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Processo:

1. RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de movimento 23.1 (0006003-93.2024.8.16.0038 Ag), em que não foi provido o agravo interno interposto por MUNICÍPIO DE FAZENDA RIO GRANDE/PR, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4° do Código de Processo Civil, nos termos da seguinte ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “B”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DO LIMITE DE PESSOAL PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. ILEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº 1.878.849/TO, 1.878.854/TO E 1.879.282/TO (TEMA 1.075 DO STJ), JULGADOS SEGUNDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. IMPLEMENTAÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS CONSTITUCIONAIS PARA REDUÇÃO DOS GASTOS COM PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS NA ESTREITA VIA DO RECURSO ESPECIAL E DEMAIS INSURGÊNCIAS DECORRENTES. SITUAÇÃO FÁTICA QUE NÃO DIFERE DOS PARADIGMAS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA E O CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. ”
O embargante sustenta que o v. acórdão comporta reforma, pois “o agravo interno interposto pelo Município de Fazenda Rio Grande foi conhecido pelo órgão julgador. Isso, por si só, demonstra que o recurso não pode ser considerado manifestamente inadmissível, pois preencheu todos os requisitos de admissibilidade necessários para sua apreciação. ” Nesses termos, requereu “o afastamento da multa imposta, pois a mera improcedência do agravo interno não configura, por si só, razão suficiente para a aplicação da penalidade” (mov. 1.1).Intimada, a parte contrária apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição do presente embargos declaratórios (mov. 10.1).É o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃOSatisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, tanto extrínsecos como intrínsecos, é de se conhecer do recurso de Embargos de Declaração.Convém salientar, inicialmente, que os embargos de declaração devem cingir-se aos termos do artigo 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015, que dispõe:
“Art. 1.022.
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.Parágrafo único.
Considera-se omissa a decisão que:I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.”
Neste diapasão, os embargos declaratórios não correspondem à via recursal adequada para a modificação do mérito das decisões obtidas através do julgamento, prestando-se exclusivamente a esclarecer eventuais omissões, contradições, pontos obscuros que possam existir ou corrigir erro material.No caso em tela, o embargante entende que subsiste vício passível de acolhimento para afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4° do CPC, ao argumento que a jurisprudência do STJ não permite a sua aplicação automática.Pois bem.Antes de adentrar nas questões trazidas pelos embargantes, é necessário destacar, conforme já apontado no acórdão combatido que “o agravo interno não possui natureza jurídica de recurso apto para impugnar e corrigir diretamente eventuais vícios constantes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030, inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advir”.Ou seja, o agravo interno não se presta a funcionar como um novo recurso de apelação ou novos aclaratórios. Em especial porque não é função das Cortes Superiores atuar como uma terceira instância na análise de fatos e provas, mas dar interpretação uniforme à Constituição e à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela instância recorrida. A propósito: AgRg no AREsp 637.766/MT, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 23/2/2016, DJe 9/3/2016 e REsp 1378952/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018; AgRg no Ag 1417428/RJ, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 27/9/2011, DJe 05/10/2011; AgRg no AREsp 120.393/SP, relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 29/11/2016 e AgRg no AREsp 173.860/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016, DJe 18/5/2016; AgInt no AREsp 1.264.005/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018; REsp 1.718.937/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.Nesse contexto, sobre o suposto efeito modificativo almejado, este não comporta acolhimento, tendo assim se posicionado esse colegiado:
“Finalmente, o artigo 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil diz que, sendo o agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente por votação unânime, o recorrente será condenado ao pagamento de multa ao agravado, fixada entre um e cinco por cento sobre o valor atualizado da causa. Neste diapasão é entendimento das Cortes Superiores, que, “em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4°, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta improcedência do recurso a autoriza sua aplicação” (AgInt nos EDcl no REsp 1373915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Primeira Turma, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019). No presente caso, todavia, manifesta a improcedência recursal, pois revela-se a parte insistente na defesa de teses insubsistentes, como exposto. Assim, demonstrada a manifesta improcedência da insurgência recursal, invoco o disposto no artigo 1.021, §4°, do Código de Processo Civil, aplicando multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, na medida em que o recorrente movimentou desnecessariamente a máquina judiciária e tomou tempo precioso de um dos órgãos colegiados mais importantes deste Tribunal, justificando a imposição de reprimenda severa que desestimule reincidência. ”
No caso, a manifesta inadmissibilidade do recurso de agravo interno se revela na “insistência da agravante no combate a entendimentos solidificados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça”, justamente porque a Câmara Julgadora já havia sinalizado o preenchimento dos requisitos dispostos em sede de julgado repetitivo da Corte Superior, resultando na interposição de excepcional pela Recorrente, que foi obstado seguimento com fulcro no mesmo julgado repetitivo. E, novamente, insistiu a parte no manejo de agravo interno para combater tal ponto, evidenciando-se, assim, a correta aplicação da multa disposta no art. 1.021, §4º do CPC.Nesse sentido, ressalta-se a jurisprudência da Corte Superior:
“O Agravo interno de recurso especial cujo tema foi julgado sob o regime dos recursos repetitivos é manifestamente inadmissível, havendo que incidir o art. 1.021, §4º, do CPC/2015, fixando-se a multa apropriada. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.943.063/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 2/3/2022.)
“Por insistir no enfrentamento de tema julgado em sede de recurso representativo da controvérsia entendo que o presente agravo interno é manifestamente inadmissível, o que chama a aplicação do art. 1.021, §4º, do CPC/2015, e condeno o agravante a pagar ao agravado multa em 1% (um por cento) do valor da causa, atualizado.” (AgInt no REsp n. 1.715.345/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/9/2018, DJe de 10/9/2018.)
Acerca da temática, há de se observar que essa, também, não é nova para este Órgão Especial:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, INCISO XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA DE CARÁTER INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ARE-RG 748.371 (TEMA 660). CORRETA A APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A, DO CPC. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º DO CPC, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.(TJ-PR 0106336-07.2023.8.16.0000 * Não definida, Relator: joeci machado camargo, Data de Julgamento: 26/03/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/03/2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA A E B DO CPC E INADMITIDO POR ÓBICE SUMULAR. DECISÃO RECORRIDA EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AI 791.292 RG/PE (TEMA 339) E ARE-RG 748.371 RG/MT (TEMA 660). AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE (ART. 1.021, § 1º CPC). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, CPC, ANTE SUA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.(TJ-PR 0028000-35.2023.8.16.0017 Maringá, Relator: joeci machado camargo, Data de Julgamento: 26/03/2024, Órgão Especial, Data de Publicação: 27/03/2024)
Ou seja, é notável inexistir qualquer vício no acórdão recorrido, que se pronunciou de forma bem fundamentada acerca das razões que levaram a este colegiado a invocar a aplicação da multa prevista do art. 1.021, § 4º do CPC.Com efeito, o que se vê é uma insistência desarrazoada do embargante em questionar conclusão que vem sendo reiterada desde a análise realizada pela Câmara fracionária julgadora e seus apontamentos nada mais são do que uma tentativa de alterar a decisão anteriormente proferida, o que é vedado.É de se ressaltar, ainda, que o que se exige na decisão é a fundamentação jurídica, a demonstrar os motivos pelos quais ela foi favorável ou desfavorável a cada uma das partes, sendo prescindível que o Tribunal delibere, especificadamente, sobre todas as alegações suscitadas pela parte.Nesse sentido:
“EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANIFESTAÇÃO FUNDAMENTADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE TODOS OS PONTOS SUSCITADOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. (...) 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para a sua decisão, de acordo com seu livre e fundamentado convencimento, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte. 3. Não há, portanto, falar em omissão no julgado, quando ausentes os requisitos previstos no art. 619, do Código de Processo Penal. (...) 6. Embargos declaratórios rejeitados”. (STJ. Quinta Turma. EDcl no AgRg no REsp 1363665/RN. Rel. Min. Moura Ribeiro. Julgamento 18/02/2014). Ratificando o exposto, os embargos de declaração possuem a função meramente integrativa da decisão recorrida a fim de aprimorá-la no caso de eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, sem, contudo, introduzir a possibilidade de nova discussão sobre as questões já tratadas no julgamento embargado. A respeito:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO AFASTADA. PRAZO SIMPLES.
PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229, § 2º, DO NCPC. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, § 2º, DO NCPC. DECISÃO MANTIDA. 1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno em razão de sua intempestividade. 4. A regra prevista no art. 229 do NCPC, deixa de incidir quando apenas um dos litisconsortes apresenta recurso, devendo o prazo recursal ser contado de forma simples. 5. Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229, § 2º, do NCPC. 6. Em virtude da rejeição dos presentes aclaratórios, e anterior advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista em seu art. 1.026, § 2º, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 7. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.” (EDcl no AgInt no AREsp 715.025/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017 – sem destaques no original).
Diante disso, considerando a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, bem como que a irresignação da embargante tem por corolário somente introduzir a possibilidade de nova discussão sobre as questões já tratadas no julgamento embargado, cumpre rejeitar os presentes embargos, ante a ausência de qualquer vício.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer e rejeitar os embargos de declaração.