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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gisele Cristiane da Cunha, Vinicius Horacinltuck e Gisele Cristiane Da Cunha LTDA em face da decisão interlocutória proferida nos autos de “Embargos à execução”, a qual concedeu parcialmente o pedido de justiça gratuita e determinou o recolhimento proporcional das custas processuais (Ref. mov. 33.1 – autos principais).Nas razões de recurso, sustentam os agravantes, em síntese que: a) o juízo de origem deferiu parcialmente o requerimento dos benefícios da justiça gratuita, sob o argumento principal que o balanço patrimonial comprova que a empresa agravante possui um ativo circulante de R$ 75.018,81 (setenta e cinco mil e dezoito reais e oitenta e um centavos), mas sem levar em consideração que naquele exercício essa mesma empresa havia terminado o período com um prejuízo de mais de 20 mil reais; b) o fato de uma empresa possuir determinado valor como ativo circulante não determina necessariamente que essa empresa possui saúde financeira, pois de nada ter um saldo determinado de ativo circulante, quando o passivo supera o ativo; c) apesar do ativo existente, essa empresa finalizou o exercício com um prejuízo de R$ 20.720,38 (vinte mil, setecentos e vinte reais e trinta e oito centavos); d) ficou devidamente comprovado que a empresa está trabalhando no prejuízo e o único bem existente dos agravantes é um veículo que atualmente é objeto de penhora; e) os agravantes juntaram declaração de hipossuficiência, a qual gera presunção relativa de veracidade, ao passo que não existem nos autos quaisquer elementos que quebrem a presunção relativa. Diante disso, pleiteiam o recebimento do recurso, pugnando, ao final, pelo provimento do recurso e a reforma da decisão agravada. (Ref. mov. 1.1)Foi determinado o processamento do recurso (mov. 11). O agravado apresentou resposta (mov. 17.1).É o relatório.

2. Preliminar – Contrarrazões – Ofensa ao princípio da dialeticidade.Inicialmente, cumpre registrar, que a alegação da apelada de ofensa ao princípio da dialeticidade não merece prosperar, pois o apelante não deixou de atacar os fundamentos da decisão recorrida. É exatamente este o entendimento predominante junto ao Colendo Superior Tribunal de Justiça: “1. A petição do recurso de apelação deve conter, entre outros requisitos, a exposição dos fundamentos de fato e de direito que, supostamente, demonstrem a injustiça (error in iudicandum) e/ou a invalidade (error in procedendo) da sentença impugnada, à luz do disposto no artigo 514, II, do CPC.2. A regularidade formal é requisito extrínseco de admissibilidade da apelação, impondo ao recorrente, em suas razões, que decline os fundamentos de fato e de direito pelos quais impugna a sentença recorrida.3. O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 989.631/SP, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 19.02.2009, DJe 26.03.2009; REsp 707.776/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 06.11.2008, DJe 01.12.2008; REsp 1.030.951/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 14.10.2008, DJe 04.11.2008; AgRg no Ag 990.643/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 23.05.2008; e REsp 998.847/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 12.05.2008)”. (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe 08/10/2009).Desse modo, não há que se falar em ausência de questionamento da sentença, ou ainda, em mera repetição das peças processuais anteriores, pois presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal.Ausência interesse recursal Gustavo Vinicius HoracinltuckEm que pese a argumentação apresentada, o recurso não pode ser conhecido na parte.Isso porque, a decisão agravada concedeu o benefício da Assistência Judiciária Gratuita ao ora agravante Gustavo Vinícius Horacinltuck. Confira-se: Logo, carece a parte de interesse de recorrer sobre essa questão, tendo em vista que o juízo de origem já concedeu os benefícios ora pleiteados pelo agravante.Na presente hipótese, tendo em vista que o juízo a quo concedeu a assistência judiciária gratuita ao agravante, carece a parte de interesse em recorrer sobre a questão, razão pela qual não se conhece do seu recurso nessa parte.No mais, presentes os requisitos e pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.Mérito – Assistência Judiciária GratuitaPretende a agravante a reforma da decisão agravada, a fim de que seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita, tanto para pessoa física quanto para a pessoa jurídica. Como se sabe, a assistência judiciária gratuita é um direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.O Código de Processo Civil tratou sobre a questão em seus arts. 98 e seguintes. Destaque-se:“Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.”Nesse prisma, verifica-se que a regra é a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao requerente que declarar não poder arcar com as custas e despesas processuais, sem que isso prejudique o seu próprio sustento ou o sustento de sua família. Entretanto, assente na jurisprudência o entendimento de que muito embora exista a declaração de pobreza nos autos, é lícito ao magistrado indeferir o pedido se as circunstâncias demonstram que a parte tem condições de pagar as despesas do processo e os honorários de sucumbência. O Código de Processo Civil previu essa possibilidade em seu art. 99, §2º:“§ 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.”No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários periciais e advocatícios, por parte das agravantes, tanto pessoa física como pessoa jurídica.Isso porque, apesar de alegar que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, não restou suficientemente comprovada a necessidade econômica que possa demonstrar que o pagamento das custas recursais comprometerá o seu sustento e/ou de sua família, eis que labora como empresária individual.
Nesse ponto, conforme bem assinalado pelo juízo a quo: “Já, no que se refere à pessoa física, destaca-se que se trata de empresário individual, formatação jurídica em que o patrimônio da empresa não se descola do empresário, pessoalmente, de modo que não há verossimilhança na alegação, pelo que se constata que a pessoa física, também não faz jus à benesse.”Quanto à concessão do benefício à pessoa jurídica, especificamente, dispõe a Súmula n.º 481, do Superior Tribunal de Justiça, que “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. À propósito:
“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 2. Agravo interno não provido” (AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/08/2023). Nesse contexto, muito embora o benefício da gratuidade da justiça não se limite às pessoas físicas, podendo estender-se também às pessoas jurídicas, é imprescindível que estas comprovem a condição de hipossuficiência. Note-se que, diferentemente da pessoa física, em se tratando de pessoa jurídica, não basta a simples afirmação da parte requerente, pois somente condições excepcionais podem ser reconhecidas como insuficiência de recursos, para os fins do artigo 98, caput, do CPC.Não bastasse, insta registrar, que a assistência judiciária deve ser concedida apenas àqueles cuja situação econômica efetivamente não permita o pagamento das custas do processo, sob pena de subverter a razão do instituto. Não se trata de exigir uma condição de miserabilidade absoluta, mas, sim, a existência de uma situação fática de indisponibilidade real e efetiva de condições financeiras no momento em que se requer o benefício, a qual não se verifica no caso. No caso, analisando as particularidades dos autos, não se verifica a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, por parte da agravante pessoa jurídica.Isso porque, apesar de insistir na tese de hipossuficiência financeira, não há nos autos qualquer prova neste sentido, o que era de rigor, nos termos do art. 373, I, do CPC. Com relação à pessoa jurídica, apesar de ter acostado alguns documentos, tais como: declaração de hipossuficiência financeira e insuficiência de rendimentos (mov. 1.5), Balanço Patrimonial (mov. 1.8), declaração de inexistência de bens (mov. 1.17), entre outros, estes, por si só, não são capazes de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, especialmente se considerado que dificuldade da empresa não é sinônimo de impossibilidade.Com efeito, muito embora o balanço patrimonial de mov. 1.8 demonstre baixo faturamento, isso não é suficiente a comprovar a hipossuficiência alegada, principalmente se for considerado que houve o pagamento de rendimentos a sócia, e ainda, que tal documento comprova os valores de apenas um mês da empresa, não havendo prova acerca dos demais meses. Ou seja, conquanto sustentem a hipossuficiência, a documentação apresentada não retrata uma situação econômica precária a ponto de impossibilitar o pagamento das custas e despesas processuais. Logo, considerando as particularidades dos autos em análise, a conclusão a que se chega é a de que a parte agravante, tanto pessoa física, quanto pessoa jurídica, não fazem jus a concessão da benesse.A propósito, a jurisprudência deste eg. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA FÍSICA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.1. Para fins de concessão de assistência judiciária a pessoa física, “necessitado” é aquele cuja situação econômica atual não permite o pagamento das custas do processo, sob pena de comprometimento do próprio sustento ou de sua família.2. A assistência judiciária só pode ser deferida quando a parte demonstrar alguma circunstância excepcional que a impossibilite de arcar com as custas e despesas processuais.3. Embora a assistência judiciária seja extensível às pessoas jurídicas, nessa hipótese, a presunção de miserabilidade contemplada no art. 99, do Código de Processo Civil de 2015, inverte-se e a concessão da benesse somente é possível caso comprovada a insuficiência de recursos.4. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0030167-42.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 25.05.2024)Portanto, existindo elementos que permitam concluir que os agravantes possuem, neste momento, condições financeiras para suportar as custas e despesas processuais, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido.3. Ante o exposto, dá-se parcial conhecimento ao recurso, e, na parte conhecida, nega-se provimento, nos termos da fundamentação.