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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000059-63.1999.8.16.0143
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Denise Kruger Pereira
Desembargadora
Órgão Julgador: 18ª Câmara Cível
Comarca: Reserva
Data do Julgamento: Mon Aug 04 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Wed Aug 06 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR QUE TRANSFERE O SEU ÚNICO BEM AOS FILHOS DE UM CASAMENTO, COM A EXCLUSÃO DOS OUTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, O RECEBIMENTO DO IMÓVEL TORNOU-SE IMPOSSÍVEL. FATOS CORROBORADOS PELOS REGISTROS NA MATRÍCULA. TERRENO PARCIALMENTE DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE RESERVA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE VENDAS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO POR UM DOS REQUERIDOS. ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A DOAÇÃO. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, SUJEITAS AO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, CONTADO DA PUBLICIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE REQUER. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 3, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RESERVA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE É PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO CONDUZIDA COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE, NA MATRÍCULA, CONSTAVAM COMO OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PREVISÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3365/41 NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EXPROPRIAÇÃO DO BEM, QUALQUER AÇÃO DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa, julgou procedente o pedido formulado pelos autores, herdeiros necessários que foram excluídos do negócio jurídico por meio do qual seu genitor contemplou os seus irmãos, frutos de outro relacionamento, com o único bem do seu acerto patrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Pelo Recurso de Apelação 1, interposto pelos autores, discute-se se a tutela específica pode ser convertida em perdas e danos, para que eles recebam em pecúnia a fração que lhes é de direito. Pelo Recurso de Apelação 2, interposto por um dos requeridos, discute-se se o direito de anular a doação caducou, e, ainda, a possibilidade de isentá-lo do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pelo Recurso de Apelação 3, interposto pelo município de Reserva, discute-se a legitimidade passiva do ente municipal e os efeitos da presente ação sobre as porções do terreno que foram desapropriadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito de ter sido declarada nula a doação inoficiosa, o retorno do imóvel ao patrimônio do doador, visando posterior sobrepartilha, revela-se juridicamente impossível, uma vez que parte do terreno foi desapropriado pelo município de Reserva, havendo, ainda, frações deste terreno que foram vendidas a terceiros de boa-fé, que pagaram pelos respectivos negócios jurídicos e não podem ser prejudicados pela doação inoficiosa, da qual não participaram.4. Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica - entrega do bem aos herdeiros necessários, na proporção dos seus quinhões hereditários, a medida cabível é a conversão da tutela específica em perdas e danos, na forma prevista pelo artigo 499 do Código de Processo Civil.5. É sólida a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça no sentido de que a ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa deve ser proposta no prazo de 20 (vinte) anos, se aplicável o Código Civil de 1916, e no prazo de 10 (dez) anos, se aplicável o Código Civil de 2002, sendo o início do prazo contado do ato que publicizou o negócio jurídico cuja nulidade se requer. 6. Como a presente ação, voltada à declaração de nulidade de doação registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 07.08.1990, foi ajuizada em 30.03.1999, então a pretensão dos autores não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional vintenário. 7. O pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido foi monocraticamente indeferido por esta Relatora diante do decurso do prazo concedido para a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira. Além disso, mesmo que houvesse o deferimento, não estaria a parte isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, como se pretende, mas apenas teria a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 8. O município de Reserva é parte legítima para responder à presente ação, por ser proprietário de parte do imóvel que está sendo vindicado. 9. A declaração de nulidade da doação inoficiosa, porém, não pode prejudicar o ente público, que promoveu a desapropriação em consonância com o devido processo legal e o pagamento da indenização àqueles que, na matrícula, constavam como os proprietários registrais. 10. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam.11. Dispõe o artigo 35 do Decreto-Lei 3365/41 que: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de Apelação 1 e 3, interpostos pelos autores e pelo município de Reserva, providos; Recurso de Apelação 2, interposto por um dos requeridos, desprovido. Tese de julgamento: A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam. Uma vez incorporados à Fazenda Pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, e qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos, consoante exegese do artigo 35 do Decreto-Lei 3365/41. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 499; Decreto-Lei 3365/41, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.323.643/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023; STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.049.078/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2012; TJPR, 12ª Câmara Cível, 51231-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 19.08.2024; TRF 2, Quarta Turma Especializada, ACRN n. 2006.51.03.000268-0, Rel. Des. Alberto Nogueira, j. 14.10.2008; TJPR, 6ª Câmara Cível, 4743-89.2011.8.16.0117, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.04.2019.