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EMENTA:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO INOFICIOSA. DOADOR QUE TRANSFERE O SEU ÚNICO BEM AOS FILHOS DE UM CASAMENTO, COM A EXCLUSÃO DOS OUTROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DE APELAÇÃO 1, INTERPOSTO PELOS AUTORES. ALEGAÇÃO DE QUE, COM O DECURSO DO TEMPO, O RECEBIMENTO DO IMÓVEL TORNOU-SE IMPOSSÍVEL. FATOS CORROBORADOS PELOS REGISTROS NA MATRÍCULA. TERRENO PARCIALMENTE DESAPROPRIADO PELO MUNICÍPIO DE RESERVA. EXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE VENDAS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA TUTELA ESPECÍFICA EM PERDAS E DANOS. ACOLHIMENTO. EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 499 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO RECURSO DE APELAÇÃO 2, INTERPOSTO POR UM DOS REQUERIDOS. ALEGADA A DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR A DOAÇÃO. TESE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE, EM SITUAÇÕES COMO A PRESENTE, SUJEITAS AO CÓDIGO CIVIL DE 1916, APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, CONTADO DA PUBLICIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE SE REQUER. PRETENSÃO NÃO FULMINADA PELO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDORECURSO DE APELAÇÃO 3, INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RESERVA. ALEGADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE É PROPRIETÁRIA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL VINDICADO. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO QUE NÃO PODE PREJUDICAR O ENTE PÚBLICO. DESAPROPRIAÇÃO CONDUZIDA COM OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE, NA MATRÍCULA, CONSTAVAM COMO OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. PREVISÃO DO ARTIGO 35 DO DECRETO-LEI 3365/41 NO SENTIDO DE QUE, APÓS A EXPROPRIAÇÃO DO BEM, QUALQUER AÇÃO DEVE SER RESOLVIDA EM PERDAS E DANOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDOI. CASO EM EXAME1. Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, em Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa, julgou procedente o pedido formulado pelos autores, herdeiros necessários que foram excluídos do negócio jurídico por meio do qual seu genitor contemplou os seus irmãos, frutos de outro relacionamento, com o único bem do seu acerto patrimonial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Pelo Recurso de Apelação 1, interposto pelos autores, discute-se se a tutela específica pode ser convertida em perdas e danos, para que eles recebam em pecúnia a fração que lhes é de direito. Pelo Recurso de Apelação 2, interposto por um dos requeridos, discute-se se o direito de anular a doação caducou, e, ainda, a possibilidade de isentá-lo do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Pelo Recurso de Apelação 3, interposto pelo município de Reserva, discute-se a legitimidade passiva do ente municipal e os efeitos da presente ação sobre as porções do terreno que foram desapropriadas.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A despeito de ter sido declarada nula a doação inoficiosa, o retorno do imóvel ao patrimônio do doador, visando posterior sobrepartilha, revela-se juridicamente impossível, uma vez que parte do terreno foi desapropriado pelo município de Reserva, havendo, ainda, frações deste terreno que foram vendidas a terceiros de boa-fé, que pagaram pelos respectivos negócios jurídicos e não podem ser prejudicados pela doação inoficiosa, da qual não participaram.4. Diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica - entrega do bem aos herdeiros necessários, na proporção dos seus quinhões hereditários, a medida cabível é a conversão da tutela específica em perdas e danos, na forma prevista pelo artigo 499 do Código de Processo Civil.5. É sólida a jurisprudência do STJ e dos Tribunais de Justiça no sentido de que a ação declaratória de nulidade de doação inoficiosa deve ser proposta no prazo de 20 (vinte) anos, se aplicável o Código Civil de 1916, e no prazo de 10 (dez) anos, se aplicável o Código Civil de 2002, sendo o início do prazo contado do ato que publicizou o negócio jurídico cuja nulidade se requer. 6. Como a presente ação, voltada à declaração de nulidade de doação registrada no Cartório de Registro de Imóveis em 07.08.1990, foi ajuizada em 30.03.1999, então a pretensão dos autores não se encontra fulminada pelo decurso do prazo prescricional vintenário. 7. O pedido de justiça gratuita formulado pelo requerido foi monocraticamente indeferido por esta Relatora diante do decurso do prazo concedido para a juntada de documentos que comprovassem a hipossuficiência financeira. Além disso, mesmo que houvesse o deferimento, não estaria a parte isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, como se pretende, mas apenas teria a suspensão da exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 8. O município de Reserva é parte legítima para responder à presente ação, por ser proprietário de parte do imóvel que está sendo vindicado. 9. A declaração de nulidade da doação inoficiosa, porém, não pode prejudicar o ente público, que promoveu a desapropriação em consonância com o devido processo legal e o pagamento da indenização àqueles que, na matrícula, constavam como os proprietários registrais. 10. A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam.11. Dispõe o artigo 35 do Decreto-Lei 3365/41 que: “Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos”.IV. DISPOSITIVO E TESE12. Recursos de Apelação 1 e 3, interpostos pelos autores e pelo município de Reserva, providos; Recurso de Apelação 2, interposto por um dos requeridos, desprovido. Tese de julgamento: A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam. Uma vez incorporados à Fazenda Pública, os bens expropriados não podem ser objeto de reivindicação, e qualquer ação julgada procedente resolver-se-á em perdas e danos, consoante exegese do artigo 35 do Decreto-Lei 3365/41. _________Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 499; Decreto-Lei 3365/41, art. 35.Jurisprudência relevante citada: STJ, Terceira Turma, AgInt no AREsp n. 2.323.643/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 11.09.2023; STJ, Terceira Turma, REsp n. 1.049.078/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.12.2012; TJPR, 12ª Câmara Cível, 51231-13.2017.8.16.0014, Rel. Des. Sérgio Luiz Kreuz, j. 19.08.2024; TRF 2, Quarta Turma Especializada, ACRN n. 2006.51.03.000268-0, Rel. Des. Alberto Nogueira, j. 14.10.2008; TJPR, 6ª Câmara Cível, 4743-89.2011.8.16.0117, Rel. Subst. Jefferson Alberto Johnsson, j. 09.04.2019.
(TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000059-63.1999.8.16.0143 - Reserva - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 04.08.2025)
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Acórdão
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RELATÓRIO: Trata-se de Recursos de Apelação (mov. 588.1, 609.1 e 613.1) interpostos em face da sentença (mov. 562.1), integrada pela decisão de parcial acolhimento dos Embargos de Declaração (mov. 572.1), que, em autos de ação ordinária de anulação de ato jurídico proposta pelos Srs. Maurício Ribeiro Saraiva, Valter Ribeiro Saraiva e pela Sra. Lucimara Ribeiro Saraiva contra o espólio de Jorge Saraiva e sua esposa Sra. Beldomira Soares Saraiva, julgou procedente o pedido inicial, para “declarar a nulidade da doação averbada no R-1 do Imóvel de Matrícula n. 4892 do Serviço Registral desta comarca, de Protocolo n. 11123, de 7/8/1990, tal como a nulidade da doação promovida por meio da escritura pública de fls. 099v do Livro 107 do Tabelionato de Notas desta comarca, lavrada em 2/4/1990”.Sucumbentes, foram os requeridos condenados, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico. A decisão contou com a seguinte fundamentação: Nos termos do art. 5º, LXXVIII da Constituição Federal, a todos são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.Neste espeque, o juiz deverá promover o julgamento antecipado do mérito, quando houver suficiência das provas já produzidas nos autos.Trata-se de verdadeiro poder-dever do magistrado, a instrumentalizar o art. 4º do Código de Processo Civil, de, verificando a hipótese presente no art. 355, I, do digesto, promover de pronto a solução da controvérsia.Na espécie, é bem verdade que a celeridade fora totalmente comprometida. Ainda assim, trata-se de julgamento antecipado, pois assim o é à instrução processual.Com efeito, tendo as partes manifestado pela dispensa na produção de provas, bem como inertes as demais, é necessária a conclusão. Ademais, avaliando, com fulcro no art. 370 do CPC, as provas acostadas até o presente momento processual, verifico que já são suficientes para o julgamento.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo a conhecer do mérito.O regime jurídico do caso em mesa é o do Código Civil 1916, que regulava o contrato de doação e a aquisição da propriedade de bens imóveis à época em que declarou-se haver sido realizada.A controvérsia está em apurar se Jorge Saraiva, em conluio com a Beldomira Soares Saraiva, teria realizado a doação do imóvel matriculado sob n. 4982 aos seus descendentes, Maria Saraiva de Andrade, Neri Saraiva Araújo, Juraci de França Pereira, Darci Soares Saraiva, Seni Saraiva Didek, Evanir Saraiva Ribeiro, Jorge Saraiva de França, Eni Terezinha Saraiva da Silva e Sebastião Valmir Soares Saraiva, excluindo os autores, também filhos de Jorge Saraiva com Beldomira Soares Saraiva, do contrato.Acorde previsão do art. 1.171 Código Civil de 1916, a doação dos pais aos filhos importaria adiantamento da legitima, sendo semelhante a previsão expressa no art. 544 do ordenamento atual.Portanto, o que interessa apurar nestes autos é se a herança legítima dos autores – filhos de Jorge Saraiva e Beldomira Soares Saraiva – fora respeitada mesmo com o contrato por eles celebrado.A Certidão de Óbito de Jorge Saraiva (p. 5 do mov. 1.4) informa que ele não deixou bens a inventariar, o que, ao menos num primeiro momento, leva a crer que teria realizado a partilha deles em vida, uma fora proprietário legítimo do imóvel discutido nestes autos.Verifica-se da matrícula do imóvel que a doação questionada ocorrera em 7 de agosto de 1990 – dia em que este julgador completou seu primeiro ano de idade – por meio do registro da escritura pública lavrada no Tabelionato de Notas desta comarca em 2/4/1990.Consta que a área integral do imóvel fora doada em favor de Maria Saraiva de Andrade, casada com Benevinuto Araújo de Andrade; Neri Saraiva Araujo, casada com Izaul Araújo; Juraci de França Pereira, casada com Cassimiro Gonçalves Pereira; Darci Soares Saraiva, casada com Eugênio Didek; Seni Saraiva Didek; Evanir Saraiva Ribeiro; Jorge Saraiva de França, casado com Marilda Tereza Iara de França; Eni Terezinha Saraiva da Silva, casada com Darci Marins Silva; e Sebastião Valmir Soares Saraiva, casa com Terezinha Ferreira Saraiva.Pondera-se que, em razão desta doação constituir-se com adiantamento da herança legítima e sendo os donatários casados em regime de separação parcial de bens, não se comunica a aquisição do imóvel com os cônjuges.Já pela análise da escritura pública de p. 7/8 do mov. 1.3 e p. 1 do mov. 1.4, percebe-se que nada é mencionado acerca de outros herdeiros ou bens dos doadores, não tendo havido intervenção dos autores no instrumento público.A certidão de nascimento da autora Lucimara Ribeiro Saraiva consta da p. 9 do mov. 1.2, atestando que é filha de Jorge Saraiva e Valdomira de Lima Ribeiro, nascida em 24/4/1978, ou seja, antes da doação.Já Maurício Ribeiro Saraiva, filho do mesmo casal, nasceu aos 19 dias de abril de 1982, conforme certidão de p.12 do mov. 1.2; enquanto Valter Ribeiro Saraiva nasceu em 25/12/1985, filho dos mesmos genitores (mov. 1.2, p. 14).Com efeito, quando da doação, Jorge Saraiva tinha pleno conhecimento acerca da existência dos autores enquanto seus herdeiros e, não havendo reservado bens em respeito à herança legítima a eles cabível, incorreu em nulidade pela alienação de coisa indisponível. Neste sentido, a lei civil então vigente:(...)Por isso, é cabível a ação anulatória da doação ocorrida em 7/8/1990, sendo este o prazo inicial de 20 anos para que fosse pleiteada, acorde orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça:(...)Em consequência, o pleito deve ser julgado procedente, reconhecendo-se a nulidade em razão da doação inoficiosa, conforme pode-se depreender dos precedentes da Corte Cidadã:(...)Ante ao exposto, julgo procedente o pedido formulado pelos autores, encerrando a fase de conhecimento do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade da doação averbada no R-1 do Imóvel de Matrícula n. 4.982 do Serviço Registral desta comarca, de Protocolo n. 11123, de 7/8/1990, tal como a nulidade da doação promovida por meio da escritura pública de fls. 099v do Livro 107 do Tabelionato de Notas desta comarca, lavrada em 2/4/1990.Condeno os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários de advogado fixados em 10% sobre o proveito econômico, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.À Secretaria, para que expeça mandado em favor dos autores, para que promovam as averbações necessárias.Intimem-se as partes para, querendo, apresentar recursos ou demais requerimentos, nos prazos legais.Havendo recurso e transcorrido o prazo para a apresentação das contrarrazões, com ou sem elas, remetam-se os autos à instância superior.Em nada requerendo, certifique-se o trânsito em julgado e baixando-se e arquivando-se os autos.Inconformados com a sentença, a Sra. Lucimara Ribeiro Saraiva e os Srs. Maurício Ribeiro Saraiva e Valter Ribeiro Saraiva interpuseram Recurso de Apelação (mov. 588.1) aduzindo, em suma, que: (a) ingressaram com a presente ação no ano de 1999, tendo requerido a anulação do ato jurídico cumulado com a restituição da parte dos herdeiros; (b) devido ao lapso temporal entre a doação, ocorrida em 07.08.1990 e o trâmite da presente demanda, o imóvel foi desapropriado pelo município de Reserva, e, conforme laudo pericial, hoje existem aproximadamente 250 (duzentas e cinquenta) casas construídas no local, que variam de 0 (zero) a 10 (dez) anos, conforme entrevista com moradores; (c) constatou-se que o valor de mercado do imóvel, à época da perícia, em 04.2017, era de aproximadamente R$1.500.400,00 (um milhão, quinhentos mil e quatrocentos reais); (d) diante da real situação do imóvel, tem-se a impossibilidade de cumprimento da tutela específica, ou seja, de os recorrentes reaverem a sua quota parte no bem, portanto, eles peticionaram no mov. 112.1 requerendo o pagamento aos herdeiros necessários da parte que lhes era de direito, devidamente corrigido e atualizado; (e) ainda que sem pedido expresso na Petição Inicial, o pleito é possível, diante da impossibilidade de devolução da posse aos recorrentes e sendo descabido o ajuizamento de outra ação, já que o imóvel foi afetado ao domínio público, pela via da desapropriação; (f) a área discutida está ocupada por inúmeras famílias com a intervenção do município e do Estado, que implantaram infraestrutura básica no local; (g) o município de Reserva constitui sujeito passivo legítimo da indenização prevista no artigo 1.228, §5º do Código Civil de 2002, visto que os possuidores, por serem hipossuficientes, não podem arcar com o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelo proprietário do imóvel; (h) em conformidade com o artigo 461 do CPC/73, aos recorrentes deve ser assegurado resultado equivalente ao seu Direito; (i) a interpretação contextualizada do artigo 461 do Código de Processo Civil permite a conclusão de que a tutela específica pode ser substituída por indenização por perdas e danos; (j) a sentença deve ser reformada para condenar os recorridos, solidariamente, incluindo o município de Reserva, a restituir aos recorrentes a parte que lhes era de direito de forma indenizada, por perdas e danos. Irresignado com a sentença, recorreu o município de Reserva (mov. 609.1) argumentando, em suma, que: (a) de forma totalmente equivocada, o município de Reserva integra o polo passivo da presente ação no cadastro do PROJUDI, ao passo que os requeridos estão cadastrados como terceiros interessados; (b) o município não ocupa a posição de requerido na relação jurídica destes autos, uma vez que o cerne da demanda é a doação, em tese, inoficiosa envolvendo doadores e os supostos prejudicados; (c) o fato que culminou na citação e na inclusão do município como terceiro interessado foi a realização de desapropriação, averbada junto à matrícula do imóvel em apreço; (d) considerando que a desapropriação é ato legítimo de que dispõe a administração pública para, de forma compulsória, ingressar em propriedade particular para atender ao interesso público, a anulação declarada em sentença não modifica o ato expropriatório realizado pelo município; (e) a prática do ato expropriatório prevalece sobre a decisão proferida nestes autos, de modo que a anulação da doação não anula as desapropriações constantes das averbações AV-2, AV-3 e AV-4; (f) necessária, assim, a reforma da sentença, a fim de constar de forma correta as partes envolvidas nos autos, para que não se recaia obrigação e ônus sucumbenciais sobre parte que não integra a relação jurídico processual; (g) os requeridos são aqueles que realizaram a doação, e, eventualmente, os donatários, no que concerne a eventual reparação de danos patrimoniais, sendo que eventual prejuízo deve ser objeto de ação entre os doadores e supostos prejudicados, não tendo legitimidade o município para figurar no polo passivo; (h) em harmonia com o artigo 35 do Decreto-Lei n. 3.365/1941, os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação, resumindo a resolução em perdas e danos em caso de desvio de finalidade ou tredestinação ilícita; (i) não há questionamento acerca da desapropriação realizada pelo município, o cerne da questão diz respeito à validade do ato questionado, a doação; (j) qualquer questão relativa às expropriações deve ser objeto de ação autônoma, não podendo, no curso da presente ação, serem alterados os fatos, tampouco o pedido. Também recorreu da sentença o Sr. Darci Soares Saraiva (mov. 613.1), aduzindo, em síntese, que: (a) jamais poderá permanecer a sentença de nulidade dos atos jurídicos, vendas e doações dos imóveis referenciados na peça vestibulanda cumulada com perdas e danos, mas, ao contrário, deverá ser totalmente reformada, porquanto calcada no artigo 167 e seguintes e no artigo 171 e seguintes do Código Civil, que estabelecem o prazo de 4 (quatro) para pleitear a anulação de negócio jurídico; (b) por todas as dificuldades que passam os brasileiros em geral, o apelante, por meio do seu inventariante, espera dos nobres julgadores que a referida matéria seja revista, e, considerando as alegações ora aduzidas, requer a reforma da respeitável sentença, para ser excluído, na integralidade, o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais. Inicialmente, os recursos foram distribuídos por sorteio ao Excelentíssimo Desembargador Dalla Vecchia, da 11ª Câmara Cível (mov. 3.1 – AC). O Excelentíssimo Desembargador Substituto Eduardo Lino Bueno Fagundes Júnior declinou da competência, por entender imperiosa a remessa do feito às Câmaras Residuais, responsáveis pelo julgamento dos recursos alheios, nos moldes do artigo 111, inciso II do Regimento Interno deste Tribunal (mov. 10.1 – AC). Os Recursos foram redistribuídos por sorteio a esta Relatora, que ordenou a intimação recorrente Sr. Darci Soares Saraiva para comprovar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento (mov. 21.1 – AC). O prazo correu “in albis” (mov. 25 – AC). Após nova conclusão, esta Relatora ordenou: (a) que os autos fossem retificados, para que nele constassem, corretamente, o nome dos autores/requeridos e dos recorrentes/recorridos; (b) a concessão de prazo para oferecimento de contrarrazões recursais; (c) a abertura de vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 38.1 - AC). Pelos autores/recorrentes, foram apresentadas contrarrazões ao Recurso do município de Reserva (mov. 48.1 - AC) e ao Recurso do Sr. Darci Soares Saraiva (mov. 48.2 - AC).A douta Procuradoria-Geral de Justiça se pronunciou pela sua não intervenção no feito (mov. 55.1 - AC). É a breve exposição.
VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:1. CONTEXTUALIZAÇÃOPela presente Ação Ordinária de Anulação de Ato Jurídico, os Srs. Maurício Ribeiro Saraiva, Valter Ribeiro Saraiva e Lucimara Ribeiro Saraiva afirmam que o seu falecido genitor, Sr. Jorge Saraiva, viveu por mais de 20 (vinte) anos em estado de concubinato com a mãe deles, Sra. Valdomira de Lima Ribeiro. Também contam os autores que o seu genitor foi casado com a Sra. Beldomira Soares Saraiva, tendo com ela 9 (nove) filhos, os Srs: Maria Saraiva de Andrade, Neri Saraiva de Araujo, Juraci de França Pereira, Darci Soares Saraiva, Seni Saraiva Didek, Evanir Saraiva Ribeiro, Jorge Saraiva de França, Eni Terezinha Saraiva da Silva e Sebastião Valmir Soares Saraiva.De acordo com a exordial, o Sr. Jorge Saraiva, no dia 02.04.1990, firmou escritura pública de doação destinando o seu único bem, o imóvel rural da Matrícula n. 4982, do Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR, aos 9 (nove) filhos da Sra. Beldomira, deixando de contemplar os autores, filhos da Sra. Valdomira.Sentindo-se lesados com a doação, tida por inoficiosa, os autores ingressaram com a presente ação, que foi julgada procedente, para o fim de: “declarar a nulidade da doação averbada no R-1 do Imóvel de Matrícula n. 4.982 do Serviço Registral desta comarca, de Protocolo n. 11123, de 7/8/1990, tal como a nulidade da doação promovida por meio da escritura pública de fls. 099v do Livro 107 do Tabelionato de Notas desta comarca, lavrada em 2/4/1990”. Contra a sentença foram interpostos Recursos de Apelação pelos autores (mov. 588.1), pelo requerido Sr. Darci Soares Saraiva (mov. 613.1) e pelo município de Reserva (mov. 609.1), os quais passaram a ser examinados, individualmente. 2. Recurso de Apelação 1, interposto pelos autoresEstando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do Recurso.Pelas presentes razões recursais, os recorrentes afirmam que, passados cerca de 35 (trinta e cinco) anos da data da doação e 25 (vinte e cinco) anos da data da propositura da ação, não há mais condições de recebimento do imóvel, uma vez que, após a desapropriação pelo município de Reserva, há aproximadamente 250 (duzentos e cinquenta) casas populares edificadas na localidade. Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da tutela específica, pediram os recorrentes a conversão da obrigação em perdas e danos, com a condenação solidária dos requeridos ao pagamento, em pecúnia, da parte dos herdeiros necessários, tudo com a devida atualização. A pretensão merece acatamento.Compulsando a matrícula do imóvel, constata-se que, após a doação inoficiosa (R-1-4982 – mov. 1.12), o município de Reserva promoveu desapropriação total sobre os terrenos de 2 (dois) donatários (AV-3-4982 e AV-4-4982) e parcial sobre o terreno de 1 (um) donatário (AV-2-4982), não sendo admissível o desfazimento da desapropriação, como será exposto adiante, na fundamentação do Recurso de Apelação interposto pelo ente municipal. Além disso, também se evidencia que houve a venda de terrenos pelos donatários a terceiros de boa-fé, que pagaram pelos respectivos negócios jurídicos e não podem ser prejudicados em decorrência da doação inoficiosa, da qual não participaram (R-5-4982, AV-6-4982, R-7-4982, R-8-4982, R-9-4982, R-10-4982).Neste panorama, diante da absoluta impossibilidade de receberem os recorrentes o terreno na proporção dos seus quinhões hereditários, medida não resta senão a conversão da tutela específica em pecúnia, enquadrando-se o caso concreto na hipótese descrita pelo artigo 499 do Código de Processo Civil, “in verbis”: Art. 499. A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.Comentando a norma em comento, o professor Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que[1]:Não há dúvida de que a tutela específica tenha mais qualidade do que a tutela pelo equivalente em dinheiro, apontando a melhor doutrina que a execução é mais bem-sucedida quando entrega ao credor exatamente o que o cumprimento voluntário da obrigação lhe entregaria. Todas as formas executivas previstas exemplificativamente no art. 536, §1º, do Novo CPC se prestam justamente para instrumentalizar a obtenção da tutela específica. Ocorre, entretanto, que a tutela específica nem sempre é obtida no caso concreto, sendo possível a obrigação de fazer e não fazer ser convertida em prestação pecuniária quando essa for a vontade do exequente ou pela impossibilidade material ou jurídica de obtenção da tutela específica. Da jurisprudência, colhe-se o seguinte aresto:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. IMÓVEL NÃO DESMEMBRADO. NECESSIDADE DE PRÉVIO DESMEMBRAMENTO E REGULARIZAÇÃO. PEDIDO IMPOSSÍVEL. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. ART. 499 CPC. CONSEQUÊNCIA LÓGICA DO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Cabe ao juiz sentenciante decidir a lide nos limites em que foi proposta, não podendo conceder à parte providência além da requerida na inicial (sentença ultra petita), aquém do pedido (decisão citra petita) e, muito menos, fora do requerido pelas partes (sentença extra petita). Tendo em vista o disposto no art. 499 do CPC/15, não configura julgamento extra petita a conversão ex officio da obrigação de fazer em perdas e danos, quando o magistrado verificar a impossibilidade da concessão da tutela específica ou da obtenção do resultado prático equivalente. (...) - Inviabilizada a outorga da escritura pretendida, uma vez que o imóvel em questão não está registrado em nome do promitente vendedor, converte-se a obrigação em perdas e danos, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. (TJMG - AC - Rel.: Des. Pedro Aleixo - J. 19/09/2018) (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0004743-89.2011.8.16.0117 - Medianeira - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.04.2019)Assim sendo, impõe-se a conversão da tutela específica em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento, identificando-se, à época do falecimento do autor da herança, o valor do terreno da matrícula n. 4982, do Cartório de Registro de Imóveis de Reserva/PR, para que então seja mensurado o valor do quinhão hereditário de cada recorrente.3. Recurso de Apelação 2, interposto pelo Sr. Darci Soares SaraivaEstando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do Recurso.São 02 (duas) as pretensões recursais deduzidas pelo recorrente: (a) o reconhecimento de que o direito de anular a doação caducou; (b) a exclusão da sua condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, por fazer jus ao benefício da justiça gratuita. Pois bem. Sobre a prescrição da pretensão de anular as doações inoficiosas, colhem-se os seguintes precedentes jurisprudenciais: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. APRECIAÇÃO IMPLÍCITA. DECORRÊNCIA DO EXAME DE MÉRITO, POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. SUBMISSÃO A PRAZO PRESCRICIONAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMA. TERMO INICIAL E CAUSAS DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS SUSCITADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça "pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). 2. A ação de nulidade de doação inoficiosa se submete a prazo decenal, se regida pelo CC/2002, razão pela qual descabe a tese de ausência de prazo, prescricional ou decadencial, para que se questione judicialmente a doação inoficiosa. Precedentes. 3. Considerando que as matérias relacionadas a (i) submissão dos atos praticados na vigência do CC/1916 ao prazo prescricional de vinte anos; e (ii) aplicação do termo inicial do prazo prescricional a partir da data da abertura da sucessão não foram enfrentadas pelo Tribunal estadual - que se limitou reconhecer a imprescritibilidade da pretensão de anular doações inoficiosas - não cabe a sua apreciação imediata por esta Corte Superior, notadamente em vista da necessidade de solução dessas controvérsias à luz das circunstâncias fáticas e peculiaridades da hipótese concreta, relacionadas à data da prática dos atos impugnados e eventuais ocorrências de causas suspensivas da fluência do referido prazo, o que acarreta modificação no desfecho da decisão agravada. 4. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.323.643/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 14/9/2023.) (grifou-se). RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DOAÇÃO INOFICIOSA FEITA POR ASCENDENTE A DESCENDENTES. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. REGISTRO DAS DOAÇÕES. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior de Justiça há muito firmou entendimento no sentido de que, no caso de ação de nulidade de doação inoficiosa, o prazo prescricional é vintenário e conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular. 2. Tendo sido proposta a ação mais de vinte anos do registro das doações, é de ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral. 3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença. (REsp n. 1.049.078/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/12/2012, DJe de 1/3/2013.) (grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PARTILHA E DOAÇÃO INOFICIOSA. SENTENÇA QUE PRONUNCIOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA ESCRITURA DE DOAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A QUESTÃO NÃO CONVALESCE NO TEMPO. DESCABIMENTO. DOAÇÃO INOFICIOSA QUE ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL UTILIZADO PARA AS AÇÕES PESSOAIS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRAZO QUE TEM SUA CONTAGEM INICIADA COM O REGISTRO DO ATO DE LIBERALIDADE. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. DOAÇÃO QUE, NO CASO, FOI REALIZADA EM 1994. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO DISPOSTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRETENSÃO ANULATÓRIA ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO EM JANEIRO DE 2013. AÇÃO ORIGINÁRIA AJUIZADA EM AGOSTO DE 2017. SENTENÇA MANTIDA. 1. Pretensão autoral de desconstituição de doação realizada por seu genitor a filhas tidas em outro casamento. Alegação de que o ato excedeu a parte que o doador poderia dispor do próprio patrimônio. 2. Superior Tribunal de Justiça que, como forma de garantir a segurança jurídica e a pacificação social dos atos de liberalidade, adota o entendimento de que a Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa está sujeita aos prazos prescricionais das ações pessoais. 3. Entendimento de que “o prazo prescricional, seja vintenário ou decenal, conta-se a partir do registro do ato jurídico que se pretende anular”. (AgInt no AREsp n. 1.915.717/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.). 4. Caso sob análise em que a doação foi registrada 24.8.1994, sob a égide do código civil de 1916. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código civil de 2002.5. Ação anulatória poderia ter sido ajuizada até janeiro de 2013, encontrando-se prescrita a pretensão formalizada apenas em 3.8.2017. 6. Recurso desprovido. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0051231-13.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ KREUZ - J. 19.08.2024). (grifou-se). Extrai-se dos arestos acima que: (a) a Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa está sujeita aos prazos prescricionais das ações pessoais; (b) o prazo prescricional é de 20 (vinte) anos, se aplicável o Código Civil de 1916, e de 10 (dez) anos, se aplicável o Código Civil de 2002; (c) o prazo prescricional é contado do registro do ato jurídico que se pretende anular. Por oportuno, cumpre transcrever a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil, segundo a qual: “Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada”.No caso concreto, a escritura pública de doação foi firmada em 02.04.1990 (mov. 1.3, fls. 07 e 08), mas registrada na matrícula em 07.08.1990 (mov. 1.12), sendo este o marco inicial do prazo prescricional, que é vintenário, considerando que o negócio jurídico foi firmado enquanto vigente o Código Civil de 1916.Cumpre destacar que, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, em 11.01.2003, mais da metade do prazo prescricional já tinha transcorrido, mantendo-se, assim, o prazo vintenário (art. 2.028, CC/02).Dessa maneira, a presente ação poderia ter sido proposta até 07.08.2010, e, como o ajuizamento se deu em 30.03.1999 (mov. 1.2), tem-se por inocorrente a prescrição. Em relação ao requerimento de justiça gratuita, já restou deliberado monocraticamente por esta Relatora o seu indeferimento (mov. 28.1 - AC), pois o recorrente, instado a comprovar documentalmente a alegada hipossuficiência financeira, quedou-se inerte, deixando correr “in albis” o prazo concedido. Gize-se que, mesmo em caso de deferimento, a parte não estaria isenta do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, como se pretende, mas apenas teria suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. 4. Recurso de Apelação 3, interposto pelo município de ReservaEstando presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), é de se conhecer do Recurso.Antes de examinar as razões recursais, uma breve contextualização se mostra oportuna. Em 07.08.1990, foi registrada a escritura de doação da área rural na matrícula n. 4982, sendo certo que, se dividido o terreno de 121.000m² (cento e vinte e um mil metros quadrados) entre os 09 (nove) donatários, cada um ficaria com 13.444,44m² (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados). No dia 27.03.1991 foi averbada a desapropriação da área de 9.265,76m² (nove mil, duzentos e sessenta e cinco vírgula setenta e seis metros quadrados) do Sr. Sebastião Valmir Soares Saraiva e sua esposa em favor do município de Reserva (AV-2-4982). No dia 27.03.1991 foi averbada a desapropriação da área de 13.444,44m² (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados) do Sr. Izaul Araújo e sua esposa em favor do município de Reserva (AV-3-4982).E, em 11.12.1992 foi averbada a desapropriação da área de 13.444,44m² (treze mil, quatrocentos e quarenta e quatro vírgula quarenta e quatro metros quadrados) da Sra. Seni Saraiva Didek e seu esposo em favor do município de Reserva (AV-4-4982).Dito isto, pretende o ente público, pelo presente Recurso de Apelação, a declaração de sua ilegitimidade passiva, e, também, a exclusão da condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, firme no entendimento de que a declaração de nulidade da doação inoficiosa não pode prejudicar o domínio adquirido por meio do regular procedimento da desapropriação. Pois bem. Do ponto de vista processual, entende-se que a eleição do município para figurar no polo passivo se deu corretamente. Segundo a teoria da asserção, a legitimidade deve ser verificada de acordo com os fatos narrados na Petição Inicial, aferindo-se, a partir daí, a relação das partes com o direito material.No caso em tela, o pedido formulado pelos autores, de declaração de nulidade da doação, tem, como efeito prático, o retorno do bem da esfera jurídica dos donatários para a esfera jurídica dos doadores, o que poderia, em tese, afetar a esfera jurídica do município de Reserva, que tem domínio sobre fração do bem vindicado.Seguindo esta linha de intelecção, do ponto de vista processual, entende-se que o ente público tem legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, sendo certo que o seu direito à conservação do domínio constitui matéria de mérito.Insta salientar que a inclusão do município na ação se deu a requerimento do Ministério Público (mov. 1.11, fl. 03) e conta com o aval dos autores, que, até o presente momento, defendem a legitimação passiva do ente público (mov. 48.1 - AC). No mérito, contudo, a pretensão recursal deve prosperar. E isso porque o procedimento de desapropriação seguiu o devido processo legal, tendo o município de Reserva garantido o pagamento da indenização àqueles que eram os proprietários registrais dos terrenos desapropriados. Atente-se que, na época das desapropriações, ocorridas entre 1991 e 1992, nem mesmo existia o processo de anulação da doação, ajuizado apenas no ano de 1999.Desse modo, o resultado da presente ação não pode acarretar prejuízo ao ente municipal, que, repita-se, procedeu as desapropriações em conformidade com o devido processo legal.Insta destacar, neste contexto, a disposição do artigo 35 do Decreto-Lei n. 3365/41, segundo o qual: Art. 35. Os bens expropriados, uma vez incorporados à Fazenda Pública, não podem ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação, julgada procedente, resolver-se-á em perdas e danos.Da jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, extrai-se o seguinte aresto, que bem retrata o tema em questão: EMBARGOS DE TERCEIRO. LIBERAÇÃO DE BEM IMÓVEL OBJETO DE DESAPROPRIAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO APERFEIÇOADA. PRODUÇÃO DE TODOS OS EFEITOS ANTES DA PENHORA. INCORPORAÇÃO DO BEM À FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 35 DO DL 3365/41. I - A desapropriação efetuada pela embargante foi aperfeiçoada e produziu todos os seus efeitos antes da realização da penhora. II- A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam. III - Com o pagamento da indenização restou aperfeiçoada a transferência do domínio do referido imóvel, produzindo tal desapropriação todos os efeitos legais, conferindo a propriedade do imóvel a este ente público. IV - Eventual alegação de irregularidade no processamento da desapropriação deve ser apurada em sede de ação própria. V - O art. 35 do DL 3365/41 dispõe expressamente que o bem desapropriado se incorpora à Fazenda Pública, não podendo ser objeto de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. VI - A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação cível e à remessa necessária. (TRF2, Quarta Turma Especializada, ACRN n. 2006.51.03.000268-0, Rel. Des. Alberto Nogueira, j. 14.10.2008).Como bem explanado por aquele egrégio Tribunal, “A desapropriação é forma de aquisição originária da propriedade e tem o condão de tornar o imóvel expropriado livre de eventuais nulidades que o acompanhavam”.Por conseguinte, impõe-se o julgamento de improcedência do pedido em face do município de Reserva, mantendo-se hígidos e incólumes as averbações AV-2-4982, AV-3-4982 e AV-4-4982. Pelo princípio da sucumbência, devem os autores pagar honorários advocatícios ao patrono do ente público, este fixado em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 5. ConclusãoAnte o exposto, voto por dar provimento aos Recursos de Apelação 1 e 3, interpostos, respectivamente, pelos autores e pelo município de Reserva.Ainda, voto por negar provimento ao Recurso de Apelação 2, interposto pelo requerido Sr. Darci Soares Saraiva. Com fundamento no artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro em 1% (um por cento) a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observada as bases fixadas na sentença.
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