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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0011198-47.2022.8.16.0194
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Domingos José Perfetto
Desembargador
Órgão Julgador: 20ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Dec 12 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Dec 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL – ATRIBUIÇÃO DE efeito suspensivo ao recurso – IMPOSSIBILIDADE – pleito que deve ser FORMULADO de forma incidental, a teor do art. 1.012, § 3º, I e II, DO CPC – MÉRITO - JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINOU A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ANTE A PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE UMA DAS EXECUTADAS – RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO ENVOLVENDO O DEVEDOR PRINCIPAL – INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DE TODOS OS EXECUTADOS NO PROCESSO FALIMENTAR – COMPETÊNCIA UNIVERSAL DO JUÍZO DA FALÊNCIA LIMITADA AO FALIDO E ÀQUELES A QUEM SE ESTENDEREM SEUS EFEITOS – SOLIDARIEDADE ENTRE OS EXECUTADOS RECONHECIDA – POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS DEVEDORES NÃO ABRANGIDOS PELA REGIME FALIMENTAR – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.