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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
Trata-se de execução de sentença arbitral proposta por Sandro Penedo Felix, em face de RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA., na qual o juízo de origem julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC, sem imposição de ônus à parte exequente, por não ter dado causa à extinção.
A propósito, cita-se excerto da sentença objurgada:
“A executada RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. teve sua falência decretada na data de 25/10/2022 por força de decisão da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba, no mov. 80 dos autos n. 0006047-30.2022.8.16.0194.
Posteriormente, houve a propositura, no juízo falimentar, de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Extensão dos Efeitos da Falência que tramita nos autos n. 0015321- 18.2022.8.16.0185, tendo sido exarada decisão exarada no mov. 31, em que houve o reconhecimento de grupo econômico envolvendo todas as empresas com participação de FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA.
Em dita decisão, o juízo falimentar determinou e declarou a indisponibilidade, bloqueio, arresto e arrecadação preliminar dos bens de propriedade das empresas que elencou e do sócio administrador FRANCISLEY VALDEVINO DA SILVA, com a determinação de arresto de bens sobre bens relacionados e suspensão de leilões designados por juízos diversos.
Realizado este breve introito e a despeito do alegado ao mov. 95.1, concluo que, em havendo a falência da executada RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. há necessidade de extinção da execução, pois todas as questões afetas aos créditos da parte exequente devem ser objeto de análise e apreciação do juízo falimentar, conforme passo a explanar.
De todo o esboço existente nos autos de falência e nestes autos se verifica que a falida não conta com qualquer atividade e, na verdade, empregou a prática de golpe financeiro envolvendo moeda virtual inexistente, tanto que a questão foi objeto relevantes matérias da mídia e reclamações dos prejudicados, bem como gerou a existência de inquérito policial ou ação penal junto à Justiça Federal, com a consequente prisão do sócio proprietário, fato exposto em minúcias na decisão de mov. 31.1. dos autos n. 0015321- 18.2022.8.16.0185 e de fácil constatação em mera consulta ao Google por qualquer interessado, se configurando em fato notório (art. 374, inc. I do CPC).
Portanto, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento do mérito, pela perda superveniente do objeto, ante a irreversibilidade do quadro falimentar.
Insatisfeito, o exequente apelou a este Egrégio Tribunal de Justiça (mov. 100.1-1ºgrau), sustentando, em síntese, que o entendimento do juízo de primeiro grau foi de que há processo falimentar contra um dos réus, todavia, considerou todas as empresas e sócios em concurso; no caso presente, indubitavelmente, todos fizeram parte de um grupo criminoso ramificado com obrigações e seus devidos bônus na produção do golpe; Antonio Cirilo da Costa e sua empresa, Uma Semente para Nações – Ministério Santa Geração, teve relação bilateral com o apelante ao captar seus recursos utilizando-se da fé do mesmo; incluir Antonio da Costa e sua empresa em um processo falimentar em concurso com outros credores seria afirmar que o mesmo atuou de forma semelhante em todos os casos, o que pode não ser verdade; apesar de parte inegável do grupo criminoso na captação, não pode ser incluído como parte do processo falimentar do grupo de empresas de Francisley Valdevino; a extinção do processo executório sem julgamento de mérito em relação a todos os réus deve ser reformulada de maneira a garantir ao apelante o direito de reaver seu dinheiro dos participantes de seu golpe; Antonio da Costa recebeu recursos diretamente do apelante em suas contas no exterior de maneira a dar cabo no golpe do grupo criminoso, portanto, não se deveria conceber a responsabilização pessoal, de forma imediata e incidental no próprio processo falimentar, de terceiros não ligados a empresas; não se observa óbice legal no prosseguimento da execução autônoma contra um dos executados que fazendo parte do processo bilateral desta parte, pode não ter feito de outros; o presente caso já foi feito toda prova necessária a constituir o credito do apelante de forma solidária em face de todos os réus, citados cada um por sua participação; é bem comum o prosseguimento da execução apenas contra um dos codevedores por se tratar de caso de solidariedade da dívida. Ante o exposto, requereu a concessão de efeito suspensivo e o posterior provimento do recurso.
Dispensada a intimação dos executados para apresentação de contrarrazões (mov. 142.1-1ºgrau).
É o relatório.
Inicialmente, afasta-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
Conforme dispõe o art. 1.012, § 3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, tal requerimento deve ser formulado de modo incidental ao relator, ou diretamente ao tribunal competente, dentro do prazo de interposição do recurso, mediante petição instruída com os elementos que demonstrem a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave ou de difícil reparação.
No caso em exame, o pedido de efeito suspensivo foi apresentado de forma inadequada, no próprio corpo do recurso, sem a observância do procedimento específico previsto na legislação processual, que exige requerimento incidental.
Dessa forma, por ausência de observância ao rito legalmente estabelecido, afasta-se o pleito de atribuição de efeito suspensivo.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, forçoso o conhecimento do recurso.
Compulsando os autos, notadamente a sentença objurgada, verifica-se que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto.
Segundo o magistrado singular, a decretação de falência da executada RENTAL COINS TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. nos autos nº 0006047-30.2022.8.16.0185 (mov. 80.1-1ºgrau). e, posteriormente, o reconhecimento de grupo econômico envolvendo todas as empresas com participação do executado, Francisley Valdevino da Silva, no Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Pedido de Extensão dos Efeitos da Falência (autos nº 0015321-18.2022.8.16.0185 – mov. 31.1-1ºgrau), impedem o prosseguimento da presente execução, porquanto todas as questões afetas aos créditos perseguidos na presente demanda deverem ser objeto de análise e apreciação do juízo falimentar.
O apelante, por sua vez, pretende a reforma da decisão, sob o argumento que, inobstante a decretação de falência e o reconhecimento da existência de grupo econômico das empresas relacionadas ao executado Francisley Valdevino da Silva, os executados Uma Semente para Nações – Ministério Santa Geração e Antonio Cirilo da Costa, não foram abrangidos pelas decisões, razão pela qual o prosseguimento da execução em face deles é medida que se impõe.
A controvérsia recursal, portanto, consiste em definir se é possível o prosseguimento da execução em face do executado, Antônio Cirilo da Costa, e da empresa Uma Semente para Nações – Ministério Santa Geração, os quais não integram o grupo econômico, cuja falência foi decretada (Rental Coins Tecnologia da Informação Ltda. e empresas coligadas ao Francisley Valdevino da Silva).
Conforme consignado, o juízo singular extinguiu a execução, sem resolução do mérito, entendendo que a decretação da falência da devedora principal atraiu a competência universal do juízo falimentar, tornando inviável a execução individual.
A decretação da falência, de fato, implica a competência universal e exclusiva do juízo falimentar, todavia, tal competência abrange apenas os bens e obrigações do falido e daqueles que venham a ter os efeitos da falência estendidos.
No Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica c/c Extensão dos Efeitos da Falência (autos n.º 0015321-18.2022.8.16.0185), foi reconhecido o grupo econômico formado pelas empresas vinculadas ao Francisley Valdevino da Silva.
Não há notícia, entretanto, de que Antônio Cirilo da Costa e a pessoa jurídica Uma Semente para Nações – Ministério Santa Geração estejam inseridos no referido grupo econômico ou tenham sido abrangidos pela decisão do juízo falimentar.
Dito isso, não sendo sujeitos à falência, tampouco atingidos pela extensão de seus efeitos, tais executados não se submetem à jurisdição universal do juízo falimentar.
Sendo assim, a extinção total da execução mostra-se indevida, pois a falência de uma das executadas não tem o condão de suspender ou extinguir o feito quanto àquelas que não integram o processo falimentar e respondem solidariamente pelo crédito reconhecido em título executivo judicial.
Ressalta-se que o título executivo - sentença arbitral -reconheceu a obrigação solidária dos executados, por sua participação na cadeia de captação fraudulenta de investimentos, e a solidariedade, nos termos do art. 275, do Código Civil1, permite que o credor exija de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum.
Com efeito, em oposição à conclusão do juízo a quo, o prosseguimento da execução contra os devedores não abrangidos pelo processo falimentar é medida de rigor, sem prejuízo da habilitação do crédito na falência da devedora principal.
Nesse sentido, cita-se:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO DE BENS DOS FIADORES/DEVEDORES SOLIDÁRIOS. EMPRESA DEVEDORA PRINCIPAL SUJEITA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 581 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGIME QUE NÃO SE ESTENDE ÀS DEVEDORAS SOLIDÁRIAS, NÃO IMPEDINDO O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. BENEFÍCIO DE ORDEM. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 827 E 828 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA INCÓLUME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 0038962-08.2022.8.16.0000, Relator(a): Ana Lucia Lourenco, 7ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 25/11/2022, Data de Publicação: 27/11/2022)
“APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO TEMPORÁRIA (ALUGUEL) DE CRIPTOATIVOS. INDEFERIMENTO LIMINAR EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS NÃO ALCANÇADOS PELO PROCESSO FALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA SUA INCLUSÃO. ART. 329, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. Previamente ao indeferimento liminar da execução, em razão da decretação da falência da devedora principal, deve ser oportunizada a emenda da inicial, para possibilitar à parte exequente que ratifique o polo passivo, mediante a inclusão dos devedores solidários não abrangidos pelo processo falimentar.
2. Apelação cível conhecida e provida.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0005147-83.2023.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 06.04.2024)
Diante do exposto, vota-se no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para determinar o prosseguimento da execução, nos termos da fundamentação.
Por fim, incabível a fixação de honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação no processo de origem.
Reputa-se prequestionada toda a matéria debatida.
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