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Processo:

1.
RELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão de mov. 29.1-AC que, por unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível nº 0006639-47.2022.8.16.0194, interposto pela parte ora embargante, cujo julgado está sintetizado na seguinte ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PERDAS E DANOS E PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO E REINTEGRAR OS AUTORES NA POSSE DO IMÓVEL APÓS O PAGAMENTO DAS BENFEITORIAS REALIZADAS E COMPENSAÇÃO DO VALOR DOS ALUGUERES, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES PELA PARTE RÉ. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PEÇA RECURSAL APTA A DEMONSTRAR O INTUITO DE REFORMA DO DECISUM.APELO (1) – PARTE AUTORA: DEVER DO RÉU EM COMPENSAR OS PREJUÍZOS DO AUTOR DURANTE O PERÍODO DE FRUIÇÃO IRREGULAR. ALUGUERES MENSAIS DE 0.5% DO VALOR VENAL DO IMÓVEL ALIENADO QUE SE TRATAVA DE NUA PROPRIEDADE. CONSTRUÇÃO REALIZADA PELOS COMPRADORES. TAXA DE FRUIÇÃO QUE DEVE CONSIDERAR AS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DA RELAÇÃO JURÍDICA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA A PARTIR DA EFETIVA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL, EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO REALIZADA PELA RÉ. INCIDÊNCIA A PARTIR DO INÍCIO DA CONSTRUÇÃO. APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO SENTENÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA BENFEITORIA REALIZADA. NÃO ACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA EM RESPEITO À PARIDADE ENTRE AS PARTES. EFETIVA UTILIZAÇÃO DO BEM PARA MORADIA QUE É PRESSUPOSTO PARA A FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. DEVIDA COMPENSAÇÃO COM O VALOR LEVANTADO PELA AUTORA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELA RÉ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.APELO (2) – PARTE RÉ: ALEGADA RECUSA INJUSTIFICADA DO CREDOR EM RECEBER O VALOR DEVIDO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE RÉ (ART. 373, II, CPC/2015). INADIMPLEMENTO QUE ENSEJOU A RESCISÃO CONTRATUAL. SUSCITADA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. VALOR PAGO É MUITO INFERIOR AO VALOR AJUSTADO. EXISTÊNCIA DE SIGNIFICATIVO SALDO DEVEDOR. POSSE PRECÁRIA ADVINDA DA SITUAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA DO CONTRATO.APELO (1) PARCIALMENTE PROVIDO.APELO (2) NÃO PROVIDO.
A parte embargante alega que o referido acórdão contém erro de fato e omissão/obscuridade a serem sanados por meio do presente recurso.Salienta que o v. acórdão, no que diz respeito à taxa de fruição, deixou de realizar a devida análise integralizada acerca do tema, uma vez que o recorrente pleiteou que a taxa de fruição fosse calculada durante todo o período de ocupação do imóvel, ou seja, da imissão na posse até a efetiva desocupação.Afirma que o aresto recorrido não apresentou fundamentação suficiente para a definição da fração de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, não se atentando ao que estabelece expressamente o artigo 32-A, I, da Lei nº 6.766/79, de que, pelo menos, a fração deve ser de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato.Sustenta conter omissões e obscuridades acerca dos temas: indenização pelas benfeitorias e na imissão imediata na posse, já que o Colegiado não teria analisado devidamente as alegações dos recorrentes, o conteúdo do depoimento pessoal da embargada, uma vez que compete ao Órgão Julgador inserir no acórdão embargado a totalidade dos argumentos utilizados pelos embargantes, como forma de possibilitar a reintegração na posse do imóvel previamente à liquidação das benfeitorias.Defende conter erro de fato e obscuridade, no tema acerca da determinação de restituição de valores levantados na ação nº 0006866-13.2014.8.16.0131, tendo em vista que os elementos apresentados pelos embargantes comprovam que não é possível confundir o valor que foi levantado pelos recorrentes com aquele direcionado aos seus procuradores e decorrentes dos ônus sucumbenciais, e que o decisium não contemplou que a informação constante no alvará, atinente à indicação da parte como beneficiário, não é capaz de alicerçar a conclusão externada na deliberação guerreada.Por fim, requer a manifestação deste Colegiado acerca dos vícios apontados, para que sejam providos os presentes embargos, atribuindo-lhes efeitos modificativos, nos exatos termos das razões recursais ora aduzidas.Em manifestação de contrarrazões de mov.10.1-ED, a parte embargada pugna pelo não acolhimento do presente recurso.É o relatório.

2. DO VOTO E FUNDAMENTO.Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.A parte embargante sustenta a ocorrência de erro de fato, omissões e obscuridades no acórdão embargado, no que diz respeito à taxa de fruição, uma vez que o recorrente pleiteou que a taxa de fruição fosse calculada durante todo o período de ocupação do imóvel, ou seja, da imissão na posse até a efetiva desocupação.A Embargante defende também que o aresto recorrido não apresentou fundamentação suficiente para a definição da fração de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, devendo a taxa ser aplicada em 0,75% sobre o valor atualizado do contrato.Ocorre que razão não assiste à recorrente, tendo em vista que o aresto recorrido não padece de qualquer vício disposto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil.Em verdade, a pretensão da parte embargante é a modificação do julgado na tentativa de obter nova solução acerca da controvérsia jurídica já apreciada e que fora contrária aos seus interesses. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que “o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia”. Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. IMPOSTO DE RENDA. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADA ESPECIFICAMENTE. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. (...).4. O não acolhimento da argumentação do agravante, de que a verba possui natureza jurídica de danos emergentes, não configura omissão ou contradição, mas apenas julgamento em sentido desfavorável ao interesse do recorrente, não estando configurada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
5. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.290.119/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30.8.2019; AgInt no REsp 1.675.749/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23.8.2019; REsp 1.817.010/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 20.8.2019; AgInt no AREsp 1.227.864/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 20.11.2018.6. (...)13. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.” (STJ, AgInt no REsp n. 1.760.130/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe de 25/5/2020.)
Assim, o entendimento exarado analisou as peculiaridades do caso concreto, a legislação vigente e aplicável ao caso, inexistindo, assim motivos plausíveis para sua alteração, não merecendo amparo a insurgência manifestada nos presentes aclaratórios, sob alegação de sanar suposto vício contido no acórdão, ao argumento de que “o Colegiado não teria analisado devidamente a totalidade dos argumentos utilizados pelos embargantes”.Neste momento, acerca da taxa de fruição, vale trazer à baila o trecho do aresto recorrido em que a questão é esclarecida, in verbis:
“A pretensão recursal é de que seja fixado o valor dos alugueres ou taxa de fruição conforme o contrato, ou seja, em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.Todavia, conforme restou demonstrado nos autos e afirmado por ambas as partes, que o bem alienado era um terreno sem edificações sobre o qual a requerida levantou uma moradia para a família, o que impõe uma análise mais rigorosa da previsão contratual, para adequá-la ao caso concreto.Acrescenta-se, ainda que a taxa de fruição não pode ter intuito lucrativo, mas sim uma penalidade e indenização pelo inadimplemento, a fim de impedir o enriquecimento sem causa.Assim, por uma decisão mais razoável e proporcional, é o caso de fixar o percentual de 0,5% sobre o valor venal do bem, resultando assim em uma taxa de fruição mais compatível com as circunstâncias concretas do presente caso, considerando que toda a construção de moradia foi realizada às expensas da parte compradora.”
Note-se, ainda, que o acórdão recorrido bem evidenciou que, esta 19ª Câmara Cível,
tem entendimento de fixação do percentual de 0,5% sobre o valor venal do imóvel, em especial para os contratos que foram celebrados antes das alterações da Lei Federal nº 6.766/79, realizadas pela Lei nº 13.789/18.Noutro trecho o referido julgado esclareceu que: “(...)o bem imóvel alienado era um lote de terreno, sem edificações, sobre o qual a requerida construiu, em data não precisada nos autos, uma moradia para a família.Como a fixação da taxa em questão pressupõe que o comprador obtenha alguma vantagem econômica relacionada ao imóvel, como quando passa a residir no bem, por evidente que o estabelecimento do termo a quo depende do início da efetiva fruição do bem, ou seja, quando a parte iniciou a construção da moradia.”Assim, o acórdão concluiu que o estabelecimento do termo a quo depende do início da efetiva fruição do bem, ou seja, quando a parte iniciou a construção da moradia. Determinando, ainda, que a taxa de fruição no importe de 0,5% (meio por cento) sobre o valor venal do imóvel, incida desde o início da construção (a ser apurado em liquidação de sentença), até a efetiva desocupação do bem, com a reintegração de posse da autora/apelante.Quanto ao tópico da inviabilidade da indenização pelas construções realizadas no imóvel e a imediata imissão na posse, o acordão recorrido esclareceu que construção da casa no local não é ponto incontroverso nos autos, portanto, há a clara obrigação da reparação, sendo que tal cálculo deverá ser realizado em sede de liquidação de sentença eis que, no momento posterior ao trânsito em julgado, serão juntados aos autos, avaliações e laudos que servirão como base para o cálculo das condenações. E que a imediata reintegração na posse neste momento seria medida temerosa e, portanto, inviável, já que não se tem qualquer referência quanto ao valor a título de indenização.De igual forma, não merece guarida a afirmação de que o acórdão contém erro de fato e obscuridade no tema acerca da determinação de restituição de valores levantados na ação nº 0006866-13.2014.8.16.0131. Veja-se que restou bem esclarecido que o magistrado sentenciante observou que a expedição do alvará, no referido processo foi expedido e levantado pela parte autora, ora embargante. Devendo, ainda, tal valor ser compensado com o valor da indenização a ser recebida pela ré, referente às benfeitorias realizadas. Desta forma, ao que se observa da análise dos aclaratórios e do aresto combatido, não existem os vícios apontados, mas tão somente a nítida intenção da parte embargante de modificar o decisum, todavia, os Embargos de Declaração se prestam somente para sanar obscuridade ou contradição, constantes da sentença ou do acórdão, bem como para suprir omissão de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o Juiz ou o Tribunal, não se tratando, portanto, de via adequada para modificação do julgado.E não é outro o entendimento da doutrina, sobre o tema, leciona NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de Processo Civil Comentado: São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª ed., p. 1.047, 1.999): “Efeitos modificativos. Não cabimento. Os embargos prestam-se a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições no julgado. Não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante (STJ, 1ª T., EdclAgRgREsp 10270-DF, rel. Min. Pedro Acioli, j. 28.8.91, DJU 23.9.1991, p. 13067) ”.Calha registrar, ainda, que não se confunde acórdão omisso, contraditório ou obscuro com prestação jurisdicional contrária ao interesse da parte.Nesse sentido, já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCONFORMISMO DO EMBARGANTE. INVIABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.1. O art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais.2. O embargante aponta omissão no aresto embargado, todavia, para a configuração do referido defeito, é necessário que haja negativa de prestação jurisdicional.3. No caso dos autos, não existe o defeito apontado pelo embargante, mas, apenas, entendimento contrário à sua pretensão recursal, de modo que é manifesta a intenção de rever os pontos analisados no julgado embargado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, em razão dos rígidos contornos processuais desta espécie de recurso.4. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1803625/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 08/10/2019).
Ademais, não se pode olvidar que a fundamentação adequada e sucinta não se confunde com ausência de fundamentação, na esteira do entendimento do STJ, do qual cito aresto de Relatoria do Min. Humberto Martins:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. ADESÃO DE RAZÕES DE DECIDIR CONSTANTES NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. 1. Ainda que de forma sucinta, o acórdão abordou os temas devolvidos na apelação, de modo que não há que se falar em ausência de fundamentação ou omissão no julgado. 2. É sabido que a fundamentação sucinta não pode ser confundida com a ausência de fundamentação, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade do acórdão. Precedentes: (HC 105.544/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 3.2.2009, DJe 9.3.2009.), (REsp 710.402/GO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5.8.2008, DJe 22.8.2008). 3. Ademais, o acórdão aderiu os fundamentos constantes na sentença - que enfrentou de maneira mais analítica as alegações de ilegitimidade ad causam, de prescrição e dos ônus sucumbenciais - e que, portanto, é possível se ter uma clara noção de quais foram as razões de decidir do Tribunal de origem, não havendo que se falar em deficiência de fundamentação apta a anular o julgado. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.197.036/SE, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/3 /2011, DJe de 29/3/2011.)
Desta forma, não se evidenciando qualquer vício no aresto, e, evidenciando-se que os Embargos Declaratórios pretendem unicamente modificar a decisão, e esta não é de longe a via adequada, impõe-se sua rejeição. Por todo o exposto, ante a ausência dos vícios apontados no acórdão embargado que pudesse acarretar dúvida quanto ao seu conteúdo, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, nego provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação retro.
3. CONCLUSÃOAnte o exposto, nega-se provimento aos embargos de declaração opostos, nos termos da fundamentação.