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Processo:

1. RELATÓRIO.Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por William Natan Cabral Bach em face de Banco Santander (Brasil) S.A.Narra a autora em sua inicial sinteticamente, que que ao tentar efetuar uma compra, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria incluso no cadastro de inadimplentes. Afirmou que ao buscar informações junto ao réu, foi-lhe apresentada cédula de crédito bancário, cuja assinatura aposta teria sido falsificada. Assim, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, e a condenação da parte ré ao pagamento de danos de desvio produtivo.Justiça gratuita deferida no mov. 39.1.A casa bancária ofereceu contestação no mov. 38.1, alegando preliminares e no mérito, afirmou que o autor realizou abertura de conta corrente em 22/06/2021 e que, em mesma data, houve contratação de cartão de crédito, constando faturas em aberto, as quais ensejaram a negativação do nome do autor. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Ao prolatar sentença no mov. 176.1, o juízo a quo julgou improcedente a ação, sob o entendimento de que “(...) em conclusão, a perícia indicou uma taxa de precisão de 75% de possibilidade de ser a mesma pessoa, sendo a referida taxa classificada como muito alta. Nesse mesmo sentido, verifica-se que a parte ré promoveu a juntada do extrato bancário da conta questionada nos presentes autos, conforme mov. 38.11. Por meio do referido extrato, nota-se que ainda que o autor afirme que foi terceiro estranho à lide quem realizou a abertura de conta junto ao SANTANDER, diversas movimentações financeiras foram realizadas em nome de Cristian Sebastian Bach e até mesmo a genitora do autor, Sra. Marilize Cabral Bach. Veja-se: (...) ressalte-se que as imagens ora colacionadas demonstram tanto o recebimento como o envio de valores para Cristian Sebastian Bach e até mesmo para a genitora do autor, Sra. Marilize Cabral Bach, de modo que não há que se falar em desconhecimento ou até mesmo inexistência de relação negocial com a instituição financeira ré. Evidente, portanto, que o autor não se desincumbiu minimamente de seu ônus probatório no caso dos autos. Por fim, resta prejudicada a análise do pedido de indenização a título de danos morais, visto que a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.”No mérito da demanda, assim julgou o juízo a quo:“Ante o exposto, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados em inicial, pelo que condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil, considerando a baixa complexidade da causa, o tempo de duração do processo, bem como o zelo profissional. Resta, no entanto, suspensa a exigibilidade das referidas verbas, tendo em vista a concessão da gratuidade judiciária em favor do autor.”É contra a sentença que se insurge a autora com o presente recurso de apelação (mov. 180.1).Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que desconhece a abertura de conta, assim como não forneceu seus documentos ao banco para a abertura dela. O indivíduo representado na foto de abertura é seu parente de primeiro grau, portanto, possuem a mesma genitora, pois, como mencionado nos autos, o autor residia em cidade diferente, não tendo qualquer contato com o estelionatário.Alega que o laudo pericial reforçou que a assinatura digital realizada na abertura, é totalmente nula.Devidamente intimada, a instituição financeira apresentou contrarrazões no mov. 184.1 dos autos.Vieram-me conclusos.É o relatório.

2. VOTO.Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso interposto, quais sejam: tempestividade, interesse recursal, legitimidade para recorrer e adequação recursal, dispensado o preparo em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita (mov. 39.1), conheço do presente recurso de apelação.Passo a seguir, à análise do mérito propriamente dito.2.1. DO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES.Com efeito, a autora ajuizou a presente ação objetivando a invalidação do contrato firmado com a casa bancária apelada, na modalidade “termo de adesão pacote de serviços conta confia”. O autor sustenta a tese de que ao tentar realizar compras, foi surpreendido com a informação de que seu nome estaria cadastrado junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma, ainda, que ao entrar em contato com a instituição financeira a fim de localizar a origem do débito, está lhe disponibilizou uma cópia de uma Cédula de Crédito Bancário firmado em nome do autor.Na espécie, é inquestionável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica existente entre as partes. Ainda, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o CDC é aplicável às instituições financeiras, conforme preconiza a Súmula 297, in verbis:“O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”Outrossim, uma vez reconhecida a incidência da lei consumerista, é um direito básico do consumidor a informação de forma clara e precisa sobre o bem ou serviço adquirido, conforme preceitos insculpidos no art. 6º, inciso III, do CDC.In casu, vislumbra-se que o contrato em questão cujo instrumento foi apresentado aos autos pelo ente bancário, tem como denominação “termo de adesão pacote de serviços conta confia”, de forma destacada em seu cabeçalho (mov. 38.2).A assinatura do contra se deu na forma digital com validação facial, vejamos: Além disso, foi determinada a realização de prova pericial, realizada por um perito analista de tecnologia da informação. Na realização da perícia, observa-se foram utilizadas ferramentas eletrônicas e digitais para comparar amostras de imagem e realizar a comparação facial, com o propósito de determinar se a pessoa representada nas imagens é de fato o autor.Na conclusão a perícia indicou que: “Comparação entre amostras de imagens, do “Termo de Adesão” com imagem coletada pela perícia, obteve taxa de precisão de 75% e possibilidade de ser a mesma pessoa classificada como “muito alta”. No entanto, para afirmar com confiança que se trata da mesma pessoa, um índice de concordância superior a 90% seria necessário. Com uma taxa de precisão de 75%, é altamente provável que a pessoa na fotografia possua traços faciais notavelmente semelhantes, podendo até mesmo ser um parente consanguíneo colateral de segundo grau.”Ainda, ao analisar as faturas acostadas na contestação pela instituição financeira, denota-se que o autor utilizou a conta bancária. Verifica-se que houve utilização da conta pelo autor, sendo realizadas compras em diversos estabelecimentos comerciais, conforme recortes que seguem:Dos extratos acima ilustrados, se reforça ainda mais a tese de que a autora possuía a vontade de contratar a referida conta e a total consciência de seu ato (portanto, excluindo a hipótese de inexistência/vicio na contratação).Portanto, indiscutível a ciência do consumidor em efetuar a contratação da conta bancária. Além de demonstrar a vontade de tê-lo, vez que o utilizou por mais de uma vez.Sobre a temática em comento, assim já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO DANO MORAL, RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA”. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES RECURSAIS QUE ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PRELIMINARES. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA AFASTADAS. MÉRITO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A PRETENSÃO AUTORAL, BEM COMO DE VEROSSIMILHANÇA E HIPOSSUFICIÊNCIA PARA REALIZAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TESE NÃO ACOLHIDA. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS À PARTE RÉ SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PROVAS QUE A PARTE AUTORA NÃO POSSUI ACESSO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE PERMITEM O DESLINDE DA DEMANDA. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. PLEITO PELA DECLARAÇÃO DE VALIDADE DO CONTRATO. ACOLHIMENTO. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (RMC). OPERAÇÃO DE CRÉDITO PREVISTA NA LEI Nº 10.820/2003 E REGULAMENTADA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS. INSTRUMENTO CONTRATUAL CUJA REDAÇÃO E NATUREZA SE MOSTRAM CLARAS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. COMPROVAÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO MEDIANTE DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA, BEM COMO PELA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO PARA COMPRAS, PAGAMENTOS E SAQUE COMPLEMENTAR. DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DEVIDOS. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRATO CELEBRADO CONFORME INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS N.º 138/2022. DESCONTOS REALIZADOS CONFORME ART. 5º DA LEI 10.820/2003. RECONHECIMENTO DA HIGIDEZ CONTRATUAL QUE SE IMPÕE. CONTRATO VÁLIDO E EFICAZ EM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS. INEXISTÊNCIA DE DANOS A SEREM REPARADOS. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0005556-93.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO - J. 05.08.2024)E também:APELAÇÃO CÍVEL 01 – RECURSO DO BANCO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO EM CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CARTÃO MAGNÉTICO PRÓPRIO E DIGITAÇÃO DE SENHA PESSOAL E INTRANSFERÍVEL COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR MUTUADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA. DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA AOS AUTOS QUE DENOTA A CONTRATAÇÃO REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUB JUDICE. INEXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA CASA BANCÁRIA. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS E DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SENTENÇA REFORMADA NA INTEGRALIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL 02. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PROCEDENTE EM PARTE. INSURGÊNCIA QUANTO À CONDENAÇÃO DO ENTE BANCÁRIO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INFORMAÇÃO DE SUSPENSÃO DA OAB E PRISÃO DO PROCURADOR DA APELANTE NA OPERAÇÃO “ARNAQUE”. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA PARA QUE CONSTITUA NOVO PROCURADOR, NO PRAZO DE ORDEM, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, §2°, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL REALIZADA POR INTERMÉDIO DE AVISO DE RECEBIMENTO NA MODALIDADE MÃOS PRÓPRIAS. INÉRCIA DO RECORRENTE CONSTATADA. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE FORMAL VERIFICADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0032784-35.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 07.10.2024).Tendo em vista todo o exposto, entendo que o contrato firmado entre as partes é perfeitamente válido, não havendo qualquer irregularidade na forma como celebrado.Nesse vértice, com o reconhecimento da validade do contrato em discussão, não há que se falar em restituição de valores pagos supostamente de maneira indevida e, tampouco em indenização por danos morais, notadamente pela inexistência de prática ilícita praticada pelo Banco apelado.Por fim, diante de todo o exposto e fundamentado alhures, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação.Outrossim, considerando o disposto no art. 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários a serem pagos pela apelante em 2%, que somados aos 10% fixados em sentença, totaliza-se 12% sobre o valor atualizado da causa, ressaltada a condição do autor de beneficiário da justiça gratuita (mov. 39.1).