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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIOTratam-se de Apelações Criminais interpostas por Bruno Rafael Souza de Oliveira e Robson Ferreira Batista que têm por objeto a r. sentença de mov. 310.1, dos autos nº 0030054-32.2023.8.16.0030, através da qual a MMª. Juíza de Direito Substituta, Claudia de Campos Mello Cestarolli, julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva do Estado e condenou os réus pela infração tipificada no art. 157, §3º, inciso II, do Código Penal, c/c art. 14, II do Código Penal (2º Fato), absolvendo-os da prática do crime previsto no art. 288, caput, CPP (1º Fato).Para Bruno Rafael Souza de Oliveira foi fixada a reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa.Para o réu Robson Ferreira Batista foi fixada a reprimenda de 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 7 (sete) dias-multa.Da análise da denúncia de mov. 35.1 extrai-se que Bruno Rafael Souza de Oliveira, Robson Ferreira Batista, Fabio Dias de Moura e Jhonatan Padilha da Motta (os dois últimos, em autos desmembrados) foram denunciados pelos crimes previstos nos artigos 288, caput (1º fato); 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I (2º fato); e 121, § 2º, incisos V e VII (3º fato), todos do Código Penal, conforme o artigo 69 do Estatuto Repressivo. Nos autos de origem (nº 0030054-32.2023.8.16.0030), o Juízo desclassificou o delito de tentativa de homicídio e declarou a incompetência do Tribunal do Júri para julgar o caso (mov. 254.1). A denúncia foi aditada ao mov. 101.1, constando a prática dos seguintes fatos delituosos: “1º Fato “Desde data não precisada nos autos, mas certamente no ano de 2023, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA, acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA (estes denunciados em autos desmembrados), mediante acordo prévio de vontades, com vínculo associativo duradouro e de maneira estruturada, dolosamente, cientes da licitude e reprovabilidade de suas condutas, associaram-se e mantiveram-se associados com a finalidade de praticar crimes contra o patrimônio. Conforme consulta ao sistema Oráculo, nos autos nº 0029036- 88.2014.8.16.0030, que tramitaram perante este Juízo, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA foram condenados definitivamente pela prática do crime de roubo majorado, ocorrido em 11 de novembro de 2014. Ainda, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA figuram como indiciados nos autos nº 0025299- 62.2023.8.16.0030, em trâmite na 1ª Vara Criminal desta Comarca, pela prática do crime de furto qualificado, ocorrido em 12 de setembro de 2023”.2º Fato “Em 02 de novembro de 2023 (quinta-feira), por volta de 20h50min, na Rua Miguel Matte, nº 540, no estabelecimento denominado “Bar do Mané”, neste Município e Comarca de Foz do Iguaçu/PR, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA, acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA (denunciados em autos desmembrados), unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, com o inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo (não apreendida), subtraíram, em favor de todos, 1 (uma) chave pertencente ao veículo VW/Polo, de placas BDR3F33, aparelhos celulares, dentre eles 1 (um) IPhone XR, de cor azul, carteira, documentos pessoais, cartões de crédito e joias, bens estes que serão especificados e avaliados posteriormente nos autos, de propriedade das vítimas Jefferson Francisco Betanin Costa e Jair Pereira da Silva, conforme boletim de ocorrência (mov. 1.4), termos de depoimento (mov. 1.6 a 1.9), auto de exibição e apreensão (mov. 1.12), registros fotográficos (mov. 1.18 a 1.124), e vídeo (mov. 1.25). Policiais militares componentes da P2 (serviço velado) estavam em vigilância próximo ao local, e visualizaram os denunciados adentrando no estabelecimento supracitado encapuzados e portando armas de fogo, e acionaram uma viatura policial militar da ROCAM para dar reforço na abordagem dos elementos, após saírem do estabelecimento, já que existiam várias pessoas no local e esses PMs do serviço reservado estavam apenas em dois, os Cabos PMs Daisy e Maycon. No entanto, antes do reforço chegar, os denunciados saíram do bar na posse dos pertences das vítimas Jefferson Francisco Betanin Costa e Jair Pereira da Silva, ocasião em que receberam voz de abordagem dos agentes públicos. No mesmo contexto fático, os denunciados BRUNO RAFAEL SOUZA DE OLIVEIRA e ROBSON FERREIRA BATISTA, acompanhados de FABIO DIAS DE MOURA e JHONATAN PADILHA DA MOTTA (denunciados em autos desmembrados), unidos em propósitos e desígnios, um aderindo à conduta do outro, com consciência e vontade livres, ao receberem voz de abordagem, com o objetivo de assegurar a posse dos bens subtraídos e de livrarem-se da abordagem policial, efetuaram disparos de arma de fogo contra os ofendidos Maycol Tadeu de Meira Brandt Costa e Daisy Priscila Bartz Paulino, policiais militares no exercício da função, chegando a acertar no para-brisas da viatura, no ponto onde a motorista se encontrava (Cabo Daisy) e em outra parte, próximo a porta também do motorista, mas os disparos não atingiram os policiais por erro de pontaria”. – destaques no original. Após a instrução dos autos, sobreveio a sentença condenatória que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para o fim de absolver os ora apelantes Bruno e Robson da prática do crime previsto no art. 288, caput, CP (1º fato), condenando-os nas sanções do art. 157, § 3º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP, às penas de 16 (dezesseis) anos e 11 (onze) meses de reclusão, no regime fechado, além de 14 (quatorze) dias-multa para Bruno e 16 (dezesseis) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, no regime fechado, além de 7 (sete) dias-multa, para Robson.Inconformada com o teor da r. sentença condenatória, a defesa interpôs Recurso de Apelação, cujas idênticas razões encontram-se nos movimentos 331.1 e 332.1/orig., pleiteando a desclassificação do crime de latrocínio para o de roubo, eis que ambos os réus negaram envolvimento com os disparos de arma de fogo. Defende que: (a) os apelantes negaram qualquer envolvimento com os disparos; (b) não há evidências de que teriam atirado; (c) houve “ruptura do nexo de causalidade”, na medida em que os disparos foram realizados de forma independente após o roubo e contra outras vítimas.Requerem, em suma, o provimento do recurso, com a desclassificação do delito de latrocínio tentado para o de roubo simples. Pugnam também pelo arbitramento de honorários advocatícios ao defensor nomeado.O Ministério Público apresentou contrarrazões (mov. 337.1/orig.), pleiteando pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação.O Ministério Público de segundo grau, por meio do Parecer de lavra da D. Procuradora de Justiça Eliane Maria Penteado de Carvalho Hoffmann manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 20.1/TJ).É a breve exposição.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.1 – Da Admissibilidade.Os pressupostos recursais de ordem objetiva encontram-se presentes. O recurso de apelação é previsto em lei, sendo o recurso cabível contra a sentença prolatada. Ademais, o apelo foi interposto dentro do prazo legal e observou as formalidades legais para ser recebido. Outrossim, quanto aos pressupostos de ordem subjetiva, verifica-se que os apelantes possuem interesse jurídico em recorrer, visto que buscam em seus recursos situação processual mais vantajosa. Ainda, os apelantes são partes legítimas para interpô-lo (artigo 577 CPP). Assim, presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do presente recurso.II.2 – Do Mérito.Pleiteia a defesa a desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo simples, pois os recorridos não teriam qualquer envolvimento com os disparos de arma de fogo. Razão não lhe assiste.Observo que a materialidade criminosa da infração resta comprovada através dos autos de prisão em flagrante (mov. 1.5), autos de exibição e apreensão (mov. 1.12), de avaliação (mov. 40.7), do boletim de ocorrência (mov. 1.4), laudo veicular (mov. 164), relatórios do sistema SAC24 e dos mandados de monitoração eletrônica (mov. 35.3 a 35.12 e 126.2), imagens e vídeos (mov. 3.18 a 3.25), bem como por meio dos depoimentos colhidos em sede inquisitorial e judicial.No que diz respeito a autoria criminosa, tem-se que recai sobre os recorrentes.O acusado Bruno Rafael Souza de Oliveira na audiência de instrução realizada antes do aditamento da denúncia, disse que (mov. 165.2): “estava no bar e que foi um dos assaltantes. Admitiu ter ido ao bar para revistar e pegar o dinheiro das vítimas, acrescentando que, na sequência, saiu do estabelecimento. Na ocasião, estava acompanhado de Robson; e, depois disso, foi direto para a sua casa e não viu a troca de tiros. Não pode falar nada acerca de Fabio e de JHONATAN e negou ter citado os apelidos dos demais subtratores, tampouco “caguetou” algum deles, ressaltando, ademais, que assim como Robson, não estava portando arma de fogo. Indagado, respondeu que estavam em quatro pessoas, mas não quis mencionar os outros dois indivíduos envolvidos. Alegou ter sido preso dentro da sua casa e nesse momento estava sem tornozeleira eletrônica. Não sabe dizer qual a distância entre o bar e a sua casa, mas afirmou que foi preso depois de uns 30 ou 40 minutos após os fatos. Não ouviu disparos; e, quanto aos bens pertencentes aos ofendidos, pegou apenas dinheiro e uma corrente de ouro. Reafirmou que não participou da troca de tiros e negou que tenham apreendido qualquer celular consigo.” O outro réu, Robson Ferreira Batista, em seu interrogatório judicial contou que (mov. 165.3): “admitiu que roubou mesmo, alegando que saiu da cadeia em 2021, conseguiu trabalho e constituiu família, mas as coisas começaram a apertar e, por isso, praticou o roubo, por necessidade financeira, pois estava desesperado. No entanto, ressaltou que não estava armado, bem como que, no seu bando, havia só com uma arma de fogo, não podendo dizer o nome da pessoa que portava o artefato. Acrescentou que eram 4 (quatro) pessoas participando da ação criminosa. No dia do roubo, quando saíram do bar, correu em direção ao Beco do Chaves e, então, ao virar para a direita, escutou os disparos, mas não sabe o que aconteceu de fato, porque nem olhou para trás. Confirmou ter pegado algumas carteiras, o dinheiro que estava em cima da mesa, colocou tais bens em sua blusa e saiu correndo. Ficou incumbido de permanecer na entrada da porta, cuidando do movimento e, depois, entrou no bar. Admitiu, por fim, ter escutado barulho de tiro, ressaltando que foi preso uns 15 dias depois.” Não bastasse a confissão dos réus e a comprovação via monitoramento eletrônico de que os apelantes, em conjunto com os demais acusados, estavam envolvidos na atuação criminosa, temos os demais depoimentos que confirmam a autoria delituosa.A vítima e policial Daisy Priscila Bartz Paulino em Juízo contou que faz parte da agência local de inteligência e que (mov. 158.1): “receberam a informação, via disk 181, sobre possível tráfico de drogas e, então, foram fazer campana, momento em que percebem que havia um crime de roubo sendo cometido por 4 indivíduos com o rosto parcialmente encoberto. A equipe da Rocam estava próxima, pelo que aguardaram a viatura ostensiva para fazer a abordagem, mas não deu tempo. Quando os suspeitos saíram correndo, foram atrás deles, os quais começaram a disparar, ao que revidou e, por sorte, não morreu, porquanto os disparos acertaram o para-brisa e a coluna da viatura. Nisso, perdeu os réus de vista e, então com o apoio das equipes ostensivas, começaram a fazer buscas, inclusive contaram com a ajuda de populares. Bruno Rafael foi localizado, inclusive, com um celular próximo de si, destacando que havia uma tornozeleira perto deste réu; e, de acordo com o detido, os outros 03 assaltantes usavam tornozeleira eletrônica. Bruno Rafael, na ocasião, mencionou o apelido dos demais assaltantes, a saber, “Fabinho”, Robson e “Porquinho”, que é conhecido no meio policial, no entanto, não participou das investigações para saber como a polícia chegou aos demais autores. Disse que das vítimas foram subtraídas joias, celulares, chaves de veículos, documentos pessoais e um pouco de dinheiro. Durante o monitoramento ou vigilância, como estavam um pouco distantes, viram uns 06 clientes dentro do estabelecimento, destacando que viu 04 assaltantes entrando no bar posteriormente. Os rostos dos assaltantes estavam com capuz ou com um pano, camiseta ou balaclava. Não consegue se lembrar de detalhes de cor de roupa, nem mesmo das roupas de Bruno Rafael, que foi o rapaz que prendeu. Declarou que Bruno Rafael disse que a casa em que foi preso era sua, sendo que lá estavam a esposa e os filhos dele. Disse que Bruno Rafael indicou as outras casas em que os demais assaltantes poderiam estar, mas não encontraram ninguém. Esclareceu que estavam numa rua transversal aos réus e, quando eles desceram, começaram a segui-los, no entanto, eles começaram a efetuar disparos. Depois do assalto, os 04 correram para a Vila do Chaves, todos na mesma direção, no entanto, não sabe qual rumo tomaram quando os perderam de vista. Não sabe dizer quantos indivíduos estavam armados, mas na sua direção viu duas pessoas disparando; e, após a situação, de acordo com as vítimas, souberam que havia 03 assaltantes armados. Afirmou que Bruno Rafael não usava tornozeleira naquela época – o acessório, rompido, que foi encontrado perto do referido réu, na realidade, pertencia a Fabio –, embora estivesse com mandado de prisão em aberto justamente pelo crime de roubo.” O outro policial militar e também vítima, Sr. Maycol Tadeu de Meira Brandt Costa, aduziu em Juízo que (mov. 158.2): “no dia dos fatos receberam denúncia, via 181, e estavam investigando, mas durante a vigilância viram 04 pessoas, todas armadas, entrando no local para roubar. Esclareceu que pediram apoio de equipes próximas e não abordaram no local, justamente para não colocar em risco as pessoas. Optaram por abordar no final do assalto, ressaltando que, quando perceberam que estavam sendo perseguidos, os assaltantes atiraram na viatura. Disse ter visto pelo menos 02 pessoas atirando, os quais seguiram no sentido da Viela do Chaves. Alguns populares ajudaram a indicar para onde os réus tinham ido e, posteriormente, conseguiram abordar e prender Bruno Rafael, que não estava armado naquele momento, mas tinha um celular de uma das vítimas perto de si. Bruno Rafael, aliás, indicou que os outros 03 comparsas estavam usando tornozeleira eletrônica. Declarou que a fuga do bar se deu a pé. Ademais, descobriram que Bruno Rafael tinha um mandado de prisão em aberto, o qual indicou alguns lugares em que, possivelmente, os comparsas poderiam estar, mas não encontraram ninguém. Na frente da casa de Bruno Rafael acharam uma tornozeleira eletrônica rompida; e, dos objetos do roubo, só se lembra da chave do carro. Disse ter visualizado 04 assaltantes entrando no bar e um deles ficou na porta, observando o movimento externo. Alegou que todos os assaltantes estavam com o rosto coberto, mas não consegue se lembrar da roupa que usavam. Não era possível observar que os assaltantes usavam tornozeleira eletrônicas, tanto é que somente ficou sabendo por intermédio de Bruno Rafael. As vítimas disseram que 03 dos subtratores estavam armados, embora 02 tenham atirado contra a viatura. Acredita que a casa em que Bruno Rafael foi preso seja dele, inclusive, se situa nas imediações do bar. Destacou que os 04 assaltantes fugiram correndo na mesma direção, bem como que, perto de Bruno Rafael, foi encontrado o celular de uma das vítimas do roubo. Um dos tiros pegou na porta, perto do retrovisor; e, o outro, no para-brisa, na direção da cabeça da sua colega.” Destaco que ambos os policiais que visualizaram a ação criminosa desde o início foram uníssonos ao relatar que viram 04 (quatro) assaltantes, ou seja, exatamente os réus Bruno e Robson, Jhonatan e Fábio..E a vítima Jair Pereira da Silva assim relatou, em sede judicial (mov. 158.3): “que no dia dos fatos estava no Bar do Mané e se recorda de umas pessoas entrando, as quais ordenaram que todos se deitassem de barriga para baixo. Disse que um deles veio próximo de si, mas não sabe se essa pessoa estava com as demais; e, ainda, levaram a sua carteira, com documentos, além de R$ 800,00, o celular e a chave do carro. Ressaltou que o assalto demorou uns 05 ou 10 minutos, no máximo, destacando, ademais, que havia umas 10 ou 15 pessoas no bar. Disse que a pessoa que o assaltou estava armada e encapuzada, tendo apontado a arma na sua direção, pelo que deitou de bruços. Não conhece de armas de fogo, portanto, não sabe dizer que tipo de armamento foi usado naquela ação; e, depois dos fatos, uma policial militar disse que estava monitorando o ocorrido e que um dos assaltantes foi preso. Não recuperou o celular subtraído, acrescentando que outras pessoas no bar também relataram terem sido roubadas. Conhece a vítima Jefferson, que estava lá, quando dos fatos, mas não sabe se roubaram algo dele, tampouco ele comentou algo consigo. Chegou ao bar por volta das 16h, não viu os assaltantes entrando no estabelecimento; e, ainda, disse que não bebe e por isso não estava alcoolizado naquele dia. Ademais, não viu a roupa dos assaltantes e, pelo que se recorda, antes do assalto, as pessoas que estavam no bar não usavam tornozeleira. Não viu os assaltantes saindo do bar, porque ficou apavorado, e não ouviu disparo de arma de fogo, apenas ficou sabendo depois, por terceiros.” Por fim, a vítima Jefferson Francisco Betanin Costa, ouvida em Juízo contou que (mov. 165.1): “no dia dos fatos estava acompanhado de outras pessoas no bar, inclusive de Jair, quando viu entrarem 03 indivíduos armados e encapuzados, os quais mandaram deitar e, posteriormente, levaram a sua carteira e um celular. Dentro do bar havia 03 pessoas; e, do lado de fora, outro indivíduo, acrescentando que eles estavam com camiseta amarrada no rosto. A troca de tiros foi bem perto do bar, ao passo que os policiais estavam em frente ao referido estabelecimento comercial. Disse que os réus correram a pé; e, posteriormente, soube, pela polícia, que um deles havia sido preso. Alegou ser impossível fazer o reconhecimento dos suspeitos, não se lembrando da cor da roupa, porque mandavam não olhar. Não viu o momento em que os assaltantes saíram do bar, apenas ouviu os tiros, no entanto, os policiais disseram que todos os subtratores correram na mesma direção. Notou que os 03 que ficaram dentro do bar usavam tornozeleira eletrônica, contudo, ressaltou que, dentro do comércio não tinha ninguém com tornozeleira; e, sabe disso porque conhecia todo mundo que estava presente naquele dia. Por fim, disse que foram levados o seu celular, Iphone X, cor azul, que está apreendido nos autos, o dinheiro que tinha na carteira e documentos pessoais.” Pois bem.In casu, infere-se que as vítimas ressaltaram que os clientes que estavam no estabelecimento não usavam tornozeleiras eletrônicas, enquanto a vítima Jefferson ainda foi capaz de notar que, dos 4 assaltantes, os 3 que estavam dentro do bar utilizavam o equipamento de monitoração.Além dos depoimentos das vítimas que estavam no estabelecimento assaltado, os policiais acompanharam a movimentação dos acusados desde o início. Eles viram quatro pessoas com os rostos cobertos e prenderam o único que não usava tornozeleira eletrônica, o Sr. Bruno Rafael, que indicou os nomes dos demais parceiros. Também é importante evidenciar que a palavra das vítimas não retira a credibilidade de seus depoimentos. Em se tratando de delitos patrimoniais, é assente o entendimento jurisprudencial no sentido de se dar especial relevância à palavra da vítima. A título ilustrativo, mencione-se o posicionamento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FATÍCO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. [...] 2. Nos crimes patrimoniais como o descrito nestes autos, a palavra da vítima é de extrema relevância, sobretudo quando reforçada pelas demais provas dos autos. [...] (AgRg no AREsp n. 1.250.627/SC, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 3/5/2018, DJe de 11/5/2018.) Assim, verifica-se que o conjunto probatório é coeso e demonstra a prática do crime de latrocínio pelos apelantes, especialmente em razão das declarações prestadas e do já mencionado relatório de movimentação das tornozeleiras eletrônicas.Passando à análise da tese defensiva de desclassificação do delito de latrocínio para o de roubo em razão da não comprovação de que os disparos teriam sido efetuados pelo réu, além de terem sido realizados contra vítimas distintas, o que teria rompido o nexo de causalidade, entendo que também não deve prosperar.Isso pois, mesmo que não seja possível determinar exatamente quais dos autores efetuaram os disparos de arma de fogo contra os policiais, se foram 2, 3 ou todos os 4 agentes, é certo que Bruno e Robson aderiram às condutas dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautores do crime. Portanto, deve ser igualmente responsabilizado, nos termos do art. 29 do Código Penal. Na mesma linha, o entendimento da Procuradoria de Justiça (mov. 20.1), para quem “De acordo com a teoria do domínio do fato, para caracterizar a coautoria, não é necessário que todos os coautores executem diretamente os elementos do tipo penal, mas sim, que desempenhem uma função relevante e indispensável para a realização do crime, com um vínculo subjetivo entre as ações.”Em suma, é evidente que os apelantes, unidos, desempenharam funções relevantes e indispensáveis à realização do latrocínio, que só não foi consumado porque a policial Daisy estava com a cabeça para fora da viatura.A jurisprudência desse Eg. Tribunal de Justiça: “APELAÇÕES CRIME. CRIMES DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. APELAÇÃO 1: 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA NO CRIME DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRENTE NÃO PRATICOU O NÚCLEO DO TIPO. NÃO ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DOMÍNIO FUNCIONAL DO FATO. APELANTE QUE É COAUTOR DO DELITO. INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE A COAUTORIA E O BENEFÍCIO DO § 1º DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL. (...). APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0001419-43.2018.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO WOLFF BODZIAK - J. 22.08.2019)” - destaquei. Desta forma, verificada a autoria e a tipicidade das condutas descritas no art. 157, § 3º, II - latrocínio - na forma tentada, não há que se falar na desclassificação para o delito de roubo, como pretendem os acusados.No mesmo sentido vem entendendo essa Eg. Corte de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3º, II, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DAS VÍTIMAS HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA – RELATO COERENTE SOBRE A OCORRÊNCIA DOS FATOS – RECONHECIMENTO DO RÉU COMO AUTOR DO DELITO – VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL E ISOLADA – PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO MAJORADO – IMPROCEDÊNCIA – ACUSADO QUE PRATICOU O ROUBO COM ANIMUS NECANDI E FURANDI, E RESULTADO MORTE QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE – CONDENAÇÃO MANTIDA – PLEITO DE MAIOR DIMINUIÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA – NÃO ACOLHIMENTO – ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000410-43.2021.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 07.12.2024) – destaquei. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO MAJORADO. IMPROCEDÊNCIA. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A MATERIALIDADE E AUTORIA POR PARTE DO APELANTE. PALAVRA DO OFENDIDO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. DEPOIMENTOS QUE VÃO AO ENCONTRO DAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MORTE DAS VÍTIMAS QUE NÃO SE CONSUMOU POR RAZÕES ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. INÚMEROS DISPAROS DE ARMA DE FOGO CONTRA TRANSEUNTES E VÍTIMAS QUE EFETUARAM PERSEGUIÇÃO AO RÉU. ANIMUS NECANDI. TENTATIVA RECONHECIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0004857-62.2023.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI - J. 08.09.2024) – destaquei. Assim sendo, conclui-se que o Ministério Público se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe impõe o artigo 156 do Código de Processo Penal quanto à materialidade e autoria do crime de latrocínio na forma tentada, sendo imperiosa a manutenção da condenação dos recorrentes pela prática do crime descrito no artigo 157, § 3º, II, do CP.II.2.2 – Dos Honorários Advocatícios Por derradeiro, no que tange aos honorários advocatícios, entendo que estes são devidos em face do trabalho realizado pelo defensor dativo. Logo, o pedido merece prosperar.Consigno que a verba honorária deve ser fixada observando a complexidade, o zelo, dedicação e o trabalho desenvolvido pelo profissional de direito. Já que no caso de defensoria dativa, o profissional aceita o ônus voluntariamente, para prestar o serviço na busca do melhor interesse do acusado, não tendo como objetivo principal a remuneração. Portanto, de acordo com a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, considerando a dedicação do profissional e a complexidade da matéria tratada neste recurso, bem como, que a tese defensiva foi a mesma para os dois apelantes, apesar da interposição de dois recursos de apelação, arbitro os honorários do defensor nomeado, Dr. Hussein Mohamad Cheaito (OAB/PR 69.452), em R$ 900,00 (novecentos reais), alusivos às razões de apelação de mov. 331.1 e 332.1/orig., valendo este acórdão como certidão.Por tais razões, em face do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento aos recursos.Comunique(m)-se a(s) vítima(s) do inteiro teor desse voto, nos termos do disposto no art. 201, § 2º, do Código de Processo Penal e do art. 5º, II, “d”, da Resolução nº 253/2018 – CNJ.
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