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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0030054-32.2023.8.16.0030
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): ruy a. henriques
Órgão Julgador: 5ª Câmara Criminal
Comarca: Foz do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO. CRIME DE LATROCÍNIO NA FORMA TENTADA (ART. 157, §3º, INCISO II E ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). MESMA TESE PARA OS DOIS APELANTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ROUBO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, COM ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO.I. Caso em ExameRecursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva para o fim de condenar os réus pelo crime de latrocínio tentado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se o delito pode ser desclassificado para o crime de roubo.III. Razões de decidirContexto fático que dá conta do cometimento do crime de latrocínio na forma tentada, sendo impossível a pretendida desclassificação para o crime de roubo.Por mais que não seja possível especificar quem disparou os tiros, é certo que os acusados Bruno e Robson aderiram às condutas dos demais, tendo controle sobre a situação e agindo como coautores do crime e devendo, em consequência, ser igualmente responsabilizados, nos termos do art. 29 do Código Penal.Fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo nomeado. Resolução Conjunta nº 06/2024/PGE/SEFA.IV. Dispositivo e teseRecursos conhecidos e desprovidos.