Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioInsurge-se a requerida em face de sentença proferida nos autos de ação de reintegração de posse c/c cobrança de aluguel, sob nº 0003131-88.2019.8.16.0068, proposta perante o Juízo da Vara Cível da Comarca de Chopinzinho, a qual julgou improcedente tanto o pedido inicial como o pedido contraposto de reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel sub judice pela usucapião, condenando ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) sob responsabilidade da autora, e 30% (trinta por cento) sob responsabilidade da requerida, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de decaimento dos litigantes, ressalvada a inexigibilidade de tais verbas em face da requerida ante a concessão da justiça gratuita (mov. 294.1/orig.), acolhendo em parte embargos de declaração (mov. 304.1/orig.).Após resumo dos fatos, sustenta, inicialmente, a nulidade do feito ante o cerceamento de defesa sofrido decorrente da quebra de paridade de armas das partes em face da prova pericial grafotécnica realizada que, a despeito de ter sido designada para realização de modo virtual, contou a presença in loco, exclusiva e não previamente informada, da apelada e seu patrono, viciando-a, seguida do indeferimento do pedido realização de uma nova.No mérito, afirma ser proprietário e justo possuidor do imóvel em discussão nos autos há mais de 10 (dez) anos, posto que desde 2007 fez do local sua residência e seu trabalho, em decorrência de aquisição feita mediante contrato de compra e venda formalizado com a irmã da autora, consoante se infere do arcabouço probatório dos autos, exercendo, portanto, posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre r. bem, hábil em resultar na declaração da prescrição aquisitiva postulada.Subsidiariamente, assevera que “A intenção do Apelante/Requerido ao realizar o pedido de usucapião em sede de pedido contraposto, seria a defesa da sua posse no local, a fim de que fosse reconhecida a sua propriedade sobre o imóvel objeto da lida, pela usucapião, frente a todas as provas que foram apresentadas”, porém, entendendo-se a incompatibilidade do rito processual para a finalidade pretendida, e que o juízo a quo exerceu juízo de valor, o correto seria a extinção do feito sem resolução de mérito e não, portanto, em proceder ao julgamento de improcedência da usucapião.Pede, assim, pelo provimento do recurso para, preliminarmente, cassar a sentença ante o cerceamento de defesa sofrido com a designação de nova prova pericial grafotécnica e, no mérito, pelo acolhimento do pedido contraposto declarando a prescrição aquisitiva do imóvel sub judice pela usucapião; subsidiariamente, pela reforma da sentença na parte em que analisou o pedido contraposto, declarando-o extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 485, inc. VI/CPC (mov. 307.1/orig.).Intimada, a autora apresentou suas contrarrazões, pelo não provimento do recurso (mov. 312.1/orig.), tornando os autos para exame.Eis, em síntese, o relatório.
II. FundamentosTrata-se de apelação interposta em face de sentença — proferida pela magistrada Vivian Hey Wescher — a qual julgou improcedente tanto o pedido inicial como o pedido contraposto de reconhecimento da prescrição aquisitiva do imóvel sub judice pela usucapião, condenando ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) sob responsabilidade da autora, e 30% (trinta por cento) sob responsabilidade da requerida, ao ônus de sucumbência, com os honorários advocatícios sendo fixados a razão de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o grau de decaimento dos litigantes, ressalvada a inexigibilidade de tais verbas em face da requerida ante a concessão da justiça gratuita (mov. 294.1/orig.), acolhendo em parte embargos de declaração (mov. 304.1/orig.).Não obstante presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, inexigibilidade de preparo (movs. 60.1 e 304.1/orig.), regularidade formal e inexistência de fato impeditivo —, e dentre os intrínsecos — a legitimidade e cabimento, mas ausente o interesse —, o recurso não comporta conhecimento.Vejamos.Sustenta a apelante, como pretensão principal, pela presença dos requisitos legais para a declaração da prescrição aquisitiva do imóvel sub judice e, nessa toada, o cerceamento de defesa sofrido com o indeferimento do pedido de produção nova perícia grafotécnica, requerida para fins de corroborar a narrativa da posse com ânimo de dono e propriedade exercida há mais de 10 (dez) anos.Imperioso, no entanto, observar que na pendência de demanda possessória, há previsão expressa no caput do art. 557, caput/CPC, de proibição de propositura de ação visando o conhecimento do domínio da coisa, excetuada a hipótese de demanda ajuizada em face de terceiro que não figure como parte no processo, certo que, nos moldes de seu parágrafo único, “Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa”, nos termos em que orienta jurisprudência, ao que se observa: POSSE – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO – PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE USUCAPIÃO FORMULADO NA CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO EM AÇÃO POSSESSÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória, é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. 2. Na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (art. 923 do CPC). 3. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.389.622 – (2013/0188532-8) – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 24.02.2014).AÇÃO RESCISÓRIA – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POSSESSÓRIA – DESCABIMENTO DA DISCUSSÃO DE DOMÍNIO DO IMÓVEL – PRECEDENTES – AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DO MUNICÍPIO DE TERESINA APTO A ATRAIR A COMPETÊNCIA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – CERCEAMENTO DE DEFESA – CITAÇÃO VÁLIDA DA REQUERENTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS – INOCORRÊNCIA – IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO – 1- O art. 557 do CPC/15 preceitua que "na pendência de ação possessória é vedado tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento de domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa". 2- Segundo a doutrina e o STF, "somente se traria à baila a Súmula [Súmula 487, STF] se ambos os contendores discutissem a posse com base no domínio, ou se a prova do fato da posse fosse de tal molde confusa que, levadas as partes a discutir o domínio, se decidiria a posse em favor de quem evidentemente tem domínio". 3- Considerando que na ação possessória originária não se tem dúvida sobre a posse do Autor, ora Requerido, ou que ambas as partes não se propuseram a discutir o domínio do imóvel, não há pertinência jurídica sobre o fato do Município de Teresina - PI ser proprietário do imóvel, motivo pelo qual o Município, corretamente, não é parte no processo. 4- A Requerente arguiu ainda que não participou do processo originário, deixando de apresentar contestação à petição inicial, o que teria violado seu direito fundamental ao contraditório e ampla defesa, porquanto teve seu direito de ser ouvida nos autos cerceado. 5- Ocorre que, analisando os documentos acostados ao processo, verifico que consta na fl. 32 o mandado de citação da Requerente devidamente cumprido, com certidão emitida pelo oficial de justiça que atestou a entrega do mandado, assim como o recebimento de contrafé exarada pela mesma. 6- Assim, executado o ato de citação pessoal da Requerente, com o cumprimento das formalidades estabelecidas nos arts. 242 e 246, II do CPC, é patente a validade do referido ato processual, motivo pelo qual inexiste violação manifesta à norma jurídica pela sentença rescindenda, eis que a revelia da Requerente na demanda primordial derivou apenas de sua desídia com o processo, ao deixar de contestar o feito no prazo legal. 7- Ação Rescisória conhecida e julgada improcedente. (TJPI – AR 2011.0001.002087-2 – C. Reun. Cív. – Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho – DJe 31.08.2020). REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO REQUERIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PEDIDO FORMULADO EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE PELO JUÍZO SINGULAR - DEFERIMENTO TÁCITO - PRECEDENTES - MANUTENÇÃO EM SEDE RECURSAL - AGRAVO RETIDO – ILEGITIMIDADE PASSIVA E CARÊNCIA DE AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO - PRELIMINARES AFASTADAS - EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVELEM SEDE DE AÇÃO POSSESSÓRIA - ART. 557 DO CPC - PRODUÇÃO PROBATÓRIA – PLEITO PREJUDICADO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO - MÉRITO - REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO - NÃO DEMONSTRADOS - PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS ENTRE A APELADA E SEU EX-COMPANHEIRO NO ANO DE 2008 - PODERES INERENTES À POSSE NÃO EXERCIDOS DESDE ENTÃO – POSSE INDIRETA PELA APELADA AFASTADA - EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELO APELANTE COMPROVADO - ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CARACTERIZADO - SENTENÇA REFORMADA - PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES - RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO (...) 3. "EstaCorte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes" (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 24/02/2014). (...)” (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1656919-6 - Salto do Lontra - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 23.08.2017).APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO COM PEDIDO LIMINAR DEMANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE DEMANDA POSSESSÓRIA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO FEITO. ARTIGO 557 DO CPC. PEDIDO DA PARTE APELANTE PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM E APENSADO O FEITO À AÇÃO POSSESSÓRIA PARA JULGAMENTO CONJUNTO, UMA VEZ QUE CONEXAS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA EM SUA INTEGRALIDADE, UMA VEZ QUE TECNICAMENTE ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 18ª C.Cível - 0001219-94.2001.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Juíza Subst. 2ºGrau Luciane Bortoleto - J. 09.05.2018).A doutrina e jurisprudência admitem a exceção de usucapião, como matéria de defesa em ação reivindicatória, mas apenas com intuito de se mostrar a justa posse exercida, não se prestando a alegação, de qualquer forma, para efeitos do efetivo reconhecimento do domínio que demanda ação própria, como se posiciona o Superior Tribunal de Justiça, ao que se vê, v.g. deste julgado:USUCAPIÃO – AÇÃO REIVINDICATÓRIA – POSSIBILIDADE – “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. RESSALVA DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE QUE O ACOLHIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO IMPORTA NA AQUISIÇÃO DO DOMÍNIO. AÇÃO PRÓPRIA. NECESSIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. ‘A contradição que dá ensejo aos embargos de declaração é a que se estabelece no âmbito interno do julgado embargado, ou seja, a contradição do julgado consigo mesmo, como quando, por exemplo, o dispositivo não decorre logicamente da fundamentação, e não a eventual contrariedade do acórdão com um parâmetro externo (um preceito normativo, um precedente jurisprudencial, uma prova, etc.)’ (AgRg-REsp 987.769/DF, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª Turma, Julgado em 06.12.2011, DJe 13.12.2011). 2. Na espécie, o Tribunal de origem ressaltou que a alegação de usucapião pode ser utilizada como matéria de defesa na ação reivindicatória; todavia, o pleno reconhecimento da satisfação de todos os requisitos exigidos para o usucapião é matéria reservada para a ação própria. Assim, acolhida a alegação de usucapião como matéria de defesa em ação reivindicatória, os réus não dispõem de título para a transcrição da propriedade no Cartório de Registro de Imóveis. 3. Dessa sorte, a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que ‘o acolhimento da tese de defesa, estribada na prescrição aquisitiva, com a conseqüente improcedência da reivindicatória, de forma alguma, implica a imediata transcrição do imóvel em nome da prescribente, ora recorrente, que, para tanto, deverá, por meio de ação própria, obter o reconhecimento judicial que declare a aquisição da propriedade’ (REsp 652.449/SP, Rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, Julgado em 15.12.2009, DJe 23.03.2010). 4. Inocorrência de contradição no acórdão recorrido. Violação do disposto no art. 535 do CPC não verificada. 5. Agravo regimental não provido.” (STJ – AgRg-REsp 1.270.530 – (2011/0170867-2) – 4ª T. – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – DJe 05.04.2013) (“In”, Juris Síntese “Sage/Iob” – DVD n. 146, /Nov-Dez/2020, Ed. “IOB Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. São Paulo, Ementa nº 251000001128)Ainda que se admita a exceção de usucapião como matéria de defesa em possessória, e desde que comprovada a alegação, esta, uma vez reconhecida, poderia levar, quando muito à improcedência da proteção possessória pretendida pelo autor, não se prestando, de qualquer forma, como meio para reconhecimento do domínio da parte requerida, como, inclusive esta Corte já reconheceu, como se vê:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO RETIDO DA RÉ: INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS DESDE A FLS. 122 DOS AUTOS ORIGINÁRIOS E QUE OBJETIVAVAM INSTRUIR O FEITO COMO SE FOSSE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO QUE PODE SER ALEGADA COMO MÁTERIA DE DEFESA, MAS QUE PRECISA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔMOMA PARA OBTENÇÃO DO TÍTULO HÁBIL A REGISTRO EM FACE DA INCOMPATIBILIDADE DOS RITOSPROCESSUAIS. VEDAÇÃO EXPRESSA PELO ART. 557 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. (TJPR - 18ª C. Cível - 0008551-15.2010.8.16.0028 - Colombo -Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - J. 15.03.2018).Firmou-se o entendimento, portanto, de que, ainda que se admita a usucapião como defesa, isto não significa, todavia, que na eventual configuração da tese excepcionada, a usucapião seja declarada com efeitos erga omnes, cabendo sim ao requerido ingressar com ação própria de usucapião, caso pretenda a declaração do domínio da área em questão:CIVIL E PROCESSUAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – ÁREA DELIMITADA – SENTENÇA CASSADA – JULGAMENTO MERITÓRIO – ARTIGO 515, § 3º, CPC – USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA – RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMPROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA – 1- Identificada a área esbulhada, requisito indispensável à análise do pedido reintegratório, autorizado está o julgamento do pleito exordial. 2- Não decidida a matéria de fundo na ação origem, extinto o processo sem resolução do mérito, o tribunal, desde logo, examina a lide se a causa mostrar-se em condições de imediato julgamento (artigo 515, §3º, CPC). 3- Cabível a exceção de usucapião como defesa em sede de reintegração de posse, nos moldes da Súmula 237 do Superior Tribunal Federal: O usucapião pode ser argüido em defesa. Não significa, todavia, que na eventual configuração da tese excepcionada, a usucapião seja declarada com efeitos erga omnes. Cabe aos réus ingressarem com ação própria de usucapião, caso pretendam a declaração do domínio da área. 4- Transcorrido mais da metade do prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a usucapião extraordinária (artigo 550, CC/16), observa-se a regra de transição do art. 2.028, Código Civil vigente. 5- Demonstrado o exercício da posse mansa e pacífica do imóvel litigioso há mais de 20 (vinte) anos, tem-se o reconhecimento da prescrição aquisitiva, impeditiva da procedência do pedido de reintegração de posse. 6- Apelo conhecido e provido. Sentença cassada, chegando-se ao mérito recursal para acolher a prescrição aquisitiva e julgar improcedente o pleito reintegratório. (TJGO – AC 200904327692 – 4ª C.Cív. – Relª Desª Beatriz Figueiredo Franco – DJe 28.07.2010 – p. 142) (Juris Síntese DVD Nº 86, Jul-Ago-2010. Ementa nº 144000039461)Dessa forma, não subsiste, apesar da alegação de exceção de usucapião na contestação à presente lide possessória, em sede de pedido contraposto ora reiterado, o interesse recursal nesta análise, pois o pedido inicial de reintegração de posse foi julgado improcedente, não tendo a parte autora se insurgido em face da r. sentença que, dessa forma, já transitou em julgado em face dos litigantes.Portanto, como a exceção de usucapião em matéria de defesa é aceita somente para fins de desconstituir a posse injusta alegada pela parte contrária, ocorrendo a preclusão pro judicato a respeito da ausência dos requisitos legais para a procedência do pedido inicial, não há utilidade na análise da pretensão recursal, posto que ela não poderá resultar na efetiva declaração da prescrição aquisitiva.Da mesma forma padece a apelante de interesse na análise da preliminar de cerceamento de defesa; não mais existindo discussão quanto à improcedência do pleito de reintegração de posse, a integridade e/ou veracidade de assinatura acostada em documento na qual se funda a tese da usucapião deverá, necessariamente para o fim pretendido, ser discutido em ação própria de usucapião, sem qualquer prejuízo na produção de nova prova pericial em r. demanda.Por fim, também sem razão quanto à pretensão subsidiária para que o pedido contraposto seja extinto sem julgamento de mérito por inadequação da via eleita, considerando não se tratar o pedido contraposto de uma lide, como ocorre, por exemplo, com a reconvenção, inexistindo, por consequência, coisa julgada a respeito da tese de usucapião, além de ter a fundamentação da sentença ressalvada a necessidade de discussão desta matéria em ação própria.Repita-se: eventual análise positiva da usucapião como matéria de defesa resultaria, no máximo, na improcedência do pedido de reintegração de posse pela inexistência de posse injusta da requerida, circunstância que não afastaria a necessidade de a parte ajuizar ação própria para, em atenção ao seu rito específico, lhe ser declarada a prescrição aquisitiva em título judicial hábil em servir para o registro imobiliário da propriedade.Mutatis mutandis, o entendimento a respeito da ausência de posse com ânimo de dono, conforme sentenciado, não acarreta coisa julgada material a este respeito, inclusive por força do art. 503, § 2º/CPC, por isso ausente o interesse da apelante também nesta extensão subsidiária da pretensão recursal.Destarte, uma vez que a parte autora não comprovou posse suficiente para obter a proteção possessória deduzida, não há razão que justifique análise da posse exercida por parte da requerida, para o fim de caracterizar usucapião, ante a impossibilidade de ser reconhecido o direito de propriedade de forma incidental em sede de ação possessória, uma vez que assim só se admite com o fito de afastar a pretensão da parte autora, o que, aqui se mostra inócuo, revelando a falta de interesse recursal.Dessa forma, o voto é pelo não conhecimento do recurso, em razão da falta de interesse, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência devidos ao patrono da apelada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerando o tempo e o trabalho desenvolvido nesta seara recursal, na forma do art. 85, §§ 2º e 11/CPC, e consoante o Tema Repetitivo nº 1.059/STJ, ressalvada a inexigibilidade de tal verba em razão da concessão da justiça gratuita à apelante (movs. 60.1 e 304.1/orig).III. ConclusãoANTE AO EXPOSTO, não conheço do recurso de apelação interposto pela parte requerida, em razão da falta de interesse, majorando os honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação supra.É o voto.
|