Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0103243-02.2024.8.16.0000 AI, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, em que é agravante JATIR CASANOVA, e agravado MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO/PR.
1. RELATÓRIOTrata-se de Agravo de Instrumento interposto por JATIR CASANOVA contra a decisão de mov. 31.1 dos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n° 0003371-56.2024.8.16.0083, que acolheu parcialmente a impugnação do Ente Público para “determinar a exclusão dos reflexos em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, sobre a hora extraordinária”.Em suas razões recursais, aduz o agravante, em síntese, que: a) o artigo 96 da Lei Municipal nº 4.106/2013 trata especificamente da remuneração de serviço extraordinário, que deve ser computado de acordo com o valor da hora normal trabalhada; b) de acordo com o artigo 92 da mesma legislação, somam-se ao vencimento base vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios; c) o valor da hora extra deve ser calculado com acréscimo de 50 ou 100% sobre o valor da hora normal; d) os reflexos no cálculo do adicional de insalubridade devem alcançar todas as verbas remuneratórias que utilizem-se da quantia base direcionada ao servidor.
Requer assim, o provimento do recurso para que seja determinada a incidência dos reflexos da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade no valor da hora extra (mov. 1.1/TJ).O agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum hostilizado (mov. 13.1/TJ).Os autos vieram-me conclusos. É o breve relatório.

2. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO2.1. Juízo de admissibilidade recursalPresentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o Agravo de Instrumento deve ser conhecido, com fulcro no artigo 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
2.2. MéritoCinge-se a controvérsia recursal em verificar a possibilidade – ou não – de se reformar a decisão hostilizada, que acolheu parcialmente a impugnação do Ente Público para “determinar a exclusão dos reflexos em razão da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, sobre a hora extraordinária”.Pois bem.A Lei Municipal nº 4.106/2013, no âmbito de Francisco Beltrão/PR, discorre sobre a forma de cálculo para o pagamento das horas extraordinárias, estabelecendo acréscimos diversificados sobre a hora normal de trabalho. Observe-se o que dispõe o artigo 96:Art. 96. O serviço extraordinário executado além da jornada normal, e em dias decretados como ponto facultativo e feriados municipais será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e o serviço extraordinário aos domingos e feriados civis ou religiosos será considerado extraordinário e será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.Paralelamente, constata-se que a municipalidade efetuou o pagamento das horas extras nas proporções supramencionadas com base no vencimento do servidor, acrescidas do quinquênio (mov. 1.6 dos autos originários).Todavia, o Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 16, assentou que a remuneração integral do servidor deve ser parâmetro para o adimplemento das horas extras: “Os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”. Nesse contexto, o Estatuto dos Servidores Públicos de Francisco Beltrão (Lei Municipal nº 4.106/2013) pormenoriza a remuneração com suas abrangências intrínsecas (vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios financeiros). Confira-se:Art. 92 - Remuneração é a retribuição total paga a cada servidor do quadro efetivo e corresponde à somatória do seu vencimento-base, acrescido das vantagens gerais, compensações financeiras e auxílios percebidos por cada servidor, estabelecidos nesta normativa.[...]Art. 93 - A remuneração do servidor do quadro efetivo, abrangido por esta Lei, compreende:
I - o vencimento-base, conforme Anexo XIII; II - vantagens gerais: a) remuneração ou compensação por serviços extraordinários (hora-extra); b) adicional noturno; c) abono de férias; d) abono anual (13.° salário); e) salário-família; f) adicional de insalubridade; g) adicional de periculosidade; h) adicional por tempo de serviço; III - compensações financeiras: a) vale transporte; b) reembolso de despesas de viagem; c) gratificação de função. IV - auxílios financeiros: a) auxílio ao servidor com filho com deficiência; b) auxílio funeral; c) auxílio para diferença de caixa.Portanto, a “hora normal de trabalho” deve ser interpretada como o valor da remuneração do servidor, englobando o vencimento base, as vantagens gerais permanentes ou temporárias, compensações financeiras e auxílios.Derradeiramente, o artigo 87, parágrafo único, da Lei Municipal nº 4.106/2013, dispõe que “o vencimento-base é o valor de referência para incidência das vantagens gerais”. Contudo, inexiste previsão clara no sentido de que apenas o vencimento base e o quinquênio devem ser considerados para o cálculo das horas extras, mormente porque a própria legislação estabelece que o serviço extraordinário deve incidir sobre a “hora normal de trabalho”, cuja compreende a remuneração do servidor.Assim, contrariamente ao decidido na origem, o adicional de insalubridade deve incidir para fins de apuração do valor das horas extraordinárias, conforme interpretação lógico-sistemática da Lei Municipal nº 4.106/2013.
3. DISPOSITIVOAnte o exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos da fundamentação.