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Processo:

Trata-se de Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento opostos contra decisão colegiada proferida no mov. 25.1, pela qual esta Colenda Câmara julgadora, por unanimidade de votos, julgou desprovido o recurso interposto pelo ora embargante, mantendo-se a decisão que revogou a assistência judiciária anteriormente concedida.Nos embargos opostos, o embargantes sustenta, em síntese, que a decisão colegiada é omissa na medida em que há comprovação da hipossuficiência financeira.Contrarrazões apresentadas ao mov. 10.1, TJ.Em seguida, vieram os autos conclusos.É o breve relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOEm análise prévia de admissibilidade recursal dos presentes embargos, verifica-se que não há óbice ao seu conhecimento.Quanto ao mérito, não se avista o vício apontado pela parte embargante.As alegações do embargante demonstram única e simplesmente seu inconformismo com a decisão que lhe foi desfavorável, com o evidente propósito de modificá-la, o que é vedado em sede de embargos de declaração, no qual é indispensável a indicação clara e precisa do vício constante do julgado - omissão, contradição ou obscuridade.Calha ponderar que cabe àquele que opõe embargos de declaração, ao denunciar o vício, fazer a indicação dos pontos inconciliáveis contidos no pronunciamento jurisdicional no caso de contradição, apontamento da omissão relevante, ou ainda, demonstrar a obscuridade, capaz de efetivamente impedir a completa e correta interpretação do julgado.In casu, ainda que conste no corpo do recurso a menção à omissão, o embargante limita-se a tecer argumentos contrários ao entendimento adotado na decisão colegiada, uma vez que foram abordados expressamente os pontos levantados.Ao ponderar sobre a correção da decisão que revogou a justiça gratuita, assim consignou o v. acórdão:“[...] No caso em questão, não se identifica a probabilidade de sucesso do recurso, uma vez que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar dificuldades financeiras que impossibilitem o pagamento das custas processuais, muito menos para justificar a concessão dos requisitos necessários à tutela de urgência. A análise da documentação, que inclui certidões e registros de bens imóveis, revela que não existem elementos que justifiquem a concessão da justiça gratuita ao espólio do falecido Jorge Caseca dos Santos. Pelo contrário, os documentos indicam que o espólio possui um patrimônio relevante, composto por bens de valor significativo, incluindo um terreno com área superior a 3.000 m², localizado em Itapema, além de outros bens registrados em nome do falecido. Esses ativos sugerem que o espólio tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, reforçando, assim, a decisão anterior de revogar o benefício da gratuidade judicial. [...]”
Em que pese defenda o contrário, os elementos constantes nos autos demonstram que o espólio possui condições financeiras de arcar com as custas e despesas do procedimento de inventário, na medida em que o acervo patrimonial é composto por, pelo menos, 17 imóveis e veículos de luxo (Camaro, Porsche, Mercedez e Infinity), além de participações societárias, inviabilizando, portanto, a hipossuficiência defendida. Destarte, não há qualquer vício a ser sanado tendo em vista que o acórdão impugnado resolveu a controvérsia com respaldo em entendimento jurisprudencial, após cautelosa análise dos fatos e documentos que instruem o caderno processual, com a resolução do litígio, de forma fundamentada, não violando o art. 489, §1º, VI, e art. 985, I e II, todos do CPC. É, portanto, inequívoco o inconformismo da parte embargante com o resultado que lhe foi desfavorável, que escapa dos limites estreitos dos embargos declaratórios, restando evidenciado o nítido caráter de rejulgamento da matéria decidida, pretensão que não encontra amparo no recurso integrativo.Quanto ao prequestionamento da matéria, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido o prequestionamento implícito, não se exigindo a menção expressa de artigo ou lei que encerra o tema, desde que a questão controversa tenha sido efetivamente examinada, debatida e decidida, o que ocorre na hipótese dos autos.Por não vislumbrar o intuito manifestamente protelatório do recurso, afasto a aplicação da multa a que alude o §2º do art. 1.026 do diploma processual civil. Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e NÃO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, à míngua de omissão, contradição ou obscuridade no v. acórdão recorrido, o qual deve ser mantido integralmente.