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Processo:

I – RELATÓRIO:Estofados Rodrigues Ltda. agrava da decisão de mov. 16.1 proferida nos autos de ação indenizatória c/c obrigação de fazer c/c tutela provisória movida pela recorrente em face de Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., que indeferiu o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e determinou o pagamento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição.Consignou a decisão recorrida que:“ Embora a parte autora tenha apresentado em seu relatório de faturamento alegando faturamento zero, verifica-se que este ano ela faturou um total de R$ 120.889,58, tendo um faturamento médio de R$ 15.111,19. Assim, não há como reconhecer a hipossuficiência da parte autora, ante a clara possibilidade da parte em arcar com as custas do processo”.
Ao que irresignada insurge-se a parte autora, deduzindo, em síntese, não possuir, no momento, condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.Alega que é possível a concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, conforme a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça.Afirma que “o Magistrado se atentou para os elementos constantes dos autos, ou seja, pelo faturamento semestral da empresa, deixando de observar que tal receita veio a zero com a suspensão da empresa Agravante na plataforma de vendas Mercado Livre e seus valores retidos de forma arbitraria pela empresa Mercado Pago”.Aduz que “ (...) no extrato bancário anexo o saldo em conta da empresa Agravante é zero, valor este insuficiente para cobrir as custas processuais”.Argumenta que “o faturamento médio da empresa não é de R$ 15.111,19, pois o faturamento R$ 120.889,58 foi bruto e não liquido, (...) após a suspensão indevida das Agravadas a empresa foi obrigada a encerrar suas atividades.Ao final, postula a concessão liminar da gratuidade para garantir o resultado útil do processo, considerando que “caso não seja deferida o juízo de primeiro grau determinará o arquivamento do processo prejudicando a analise recursal em discussão”.No mérito, requer a confirmação da liminar.Recurso recebido no mov. 8.1/TJ com o deferimento do efeito pleiteado, oportunidade em que foi intimado o recorrente para “que junte documentos hábeis à comprovação da situação de hipossuficiência alegada, em observância ao art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC”.Os agravantes se manifestaram no mov. 18.1/TJ juntando documentação que entendem suficiente à comprovação de sua necessidade (movs. 18.2/TJ a 18.11/TJ).Sem apresentação de resposta pelos agravados.É o relatório.

II – VOTO:No caso, verifica-se que a autora pleiteou a concessão da benesse da assistência judiciária gratuita na exordial. Como dito pela decisão que recebeu este recurso, inexistem dúvidas de que a conta da empresa Estofados Rodrigues Ltda. foi suspensa na plataforma mercado livre, no entanto, não trouxe a recorrente elementos suficientes para demonstrar que a empresa trabalha exclusivamente nesta modalidade.Os singelos relatórios de faturamento não são suficientes para esse fim, tampouco o extrato da conta junto ao mercado pago, que pode não ser a única da referida empresa.Em consulta ao sistema Sniper, o que se observa é que Estofados Rodrigues Ltda possui conta ativa, dentre outros, no Banco Inter, além da Shopee, a saber:
Ademais, ainda que a empresa tenha tido suas vendas na plataforma mercado livre suspensas, o que se observa é que apenas em 5 (cinco) meses faturou (bruto) R$ 120.889,58, o que não pode ser desprezado, porque é valor suficiente para quitar as custas aqui pendentes.Diante disso, foi determinada a intimação do agravante para que complementasse a documentação.O caput do artigo 98 do Código de Processo Civil prevê que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Diferentemente do que ocorre nas pessoas físicas, em que há presunção relativa de hipossuficiência, o deferimento da assistência judiciária gratuita em favor de pessoas jurídicas está condicionado à efetiva comprovação da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, de modo que imprescindível a demonstração íntegra e idônea da insuficiência financeira.E a documentação trazida pela agravante não foi suficiente a comprovar a vulnerabilidade por ela alegada.O extrato de mov. 18.8 demonstra intensa movimentação financeira e não traduz saldo financeiro negativo, ao contrário, em todas as indicações de saldos diários há existência de valor de crédito em favor da agravante.O histórico de vendas da Shopee, de mov. 18.10, de igual forma demonstra a existência de movimentação financeira positiva em favor da agravante que, ao que tudo indica, permanece promovendo suas vendas.Por fim, em que pese tenha sido referido na decisão agravada a existência de faturamento bruto bastante considerável da empresa, a agravante não refutou tal fato, nem mesmo demonstrou que, com ele, não poderia arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, em que pese a existência de algumas dívidas.Sendo assim, a agravante não foi capaz de comprovar o estado de hipossuficiência necessário para a concessão da gratuidade por ela pretendida, o que impõe a manutenção da decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício.Desse modo, voto no sentido de negar provimento ao recurso.III – DISPOSITIVO:Acordam os integrantes do 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.