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Processo:

RELATÓRIO1. Regina Maria Hanke Bandolin, Roberto Paulo Hanke e Rose Marie Hanke Tesserolli ajuizaram a Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança n. 0015382-72.2024.8.16.0001 em face de Carlos Augusto Garon e Carlos Henrique Garon. Alegou-se na petição inicial, em síntese, o seguinte: i) as partes celebraram contrato de locação de imóvel em 02/02/2009, referente a uma sala comercial destinada a academia de ginástica, com prazo determinado de 24 meses; ii) os requeridos estão inadimplentes com as obrigações locatícias desde 10/01/2024 até 10/05/2024, totalizando cinco mensalidades de aluguel e encargos em atraso; iii) a parte locatária também é devedora de outras quantias que estão sendo cobradas em execução de título extrajudicial; iv) a Lei do Inquilinato permite a rescisão do contrato de locação por falta de pagamento, independentemente da duração do contrato; v) a quebra das obrigações contratuais decorre do não pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos. Requereu-se a citação dos requeridos para purgar a mora ou contestar a ação, sob pena de despejo forçado, e a procedência da ação com a declaração de rescisão do contrato e a restituição do imóvel ao seu estado original, bem como a condenação dos requeridos no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 20% sobre o valor da causa (mov. 1.1 – autos de origem).Intimou-se a parte autora para se manifestar sobre a suspeita de prevenção juntada ao mov. 9 (mov. 18.1 – autos de origem).
Regina Maria Hanke Bandolin e Outros informaram nos autos, em síntese, que a suspeita de prevenção recaiu sobre a Ação de Execução de Título Extrajudicial e os Embargos à Execução em apenso, em que o requerente litiga com os requeridos em relação a débitos anteriores aqueles mencionados na presente ação de despejo por falta de pagamento (mov. 21.1 – autos de origem).Determinou-se a emenda à petição inicial consistente na apresentação do contrato de locação (mov. 23.1 – autos de origem).
Regina Maria Hanke Bandolin e Outros juntaram documento referente a contrato locatício (mov. 24.2 – autos de origem).Determinou-se a emenda à petição inicial consistente na apresentação do contrato de locação correto, uma vez que o anteriormente apresentado não se refere ao objeto da presente ação (mov. 26.1 – autos de origem).Regina Maria Hanke Bandolin e Outros juntaram documento referente a contrato locatício (mov. 27.2 – autos de origem).Determinou-se a intimação da parte autora para se manifestar sobre a aparente ilegitimidade ativa, uma vez que consta como locadora no contrato a pessoa de Maria de Lourdes Mansur Hanke, que não figura como parte no processo (mov. 31.1 – autos de origem).Regina Maria Hanke Bandolin e Outros informaram que houve a partilha do imóvel em favor dos autores e que, portanto, sucederam
Maria de Lourdes Mansur Hanke na locação, conforme matrícula juntada nos autos (mov. 34.1 – autos de origem).A sentença indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenou-se a parte autora no pagamento de custas e despesas processuais (mov. 36.1 – autos de origem).Regina Maria Hanke Bandolin e Outros opuseram embargos de declaração em face da sentença, que foram rejeitados (mov. 39.1 e 41.1 – autos de origem).Regina Maria Hanke Bandolin e Outros interpuseram recurso de Apelação Cível. Sustenta-se no recurso, em síntese, o seguinte: i) os apelantes são legítimos para propor a ação de despejo, pois comprovaram a qualidade de herdeiros e a consequente sucessão automática do contrato de locação, conforme o artigo 10 da Lei do Inquilinato; ii) o contrato de locação foi firmado entre Maria de Lourdes Mansur Hanke e os apelados, e com o falecimento da locadora, os apelantes, como herdeiros, assumiram a posse direta do bem dado que a falecida agia no contrato de locação como usufrutuária, tendo ocorrida transmissão da propriedade da coisa por ocasião da morte do marido dela ; iii) a jurisprudência e a doutrina confirmam que a morte do locador não extingue o vínculo locatício, sendo os herdeiros legitimados a continuar a relação contratual. Requereu-se o provimento do recurso mediante cassação da sentença com o retorno dos autos para prosseguimento na origem, com tutela provisional para desocupação do imóvel (mov. 46.1 – autos de origem).O prazo para apresentar contrarrazões ao recurso decorreu sem manifestação (mov. 51 e 52 – autos de origem).


ADMISSIBILIDADE2. O recurso é tempestivo, conforme o que se observa do cotejo entre as datas da leitura da intimação da sentença (04.08.2024 - mov. 43 – autos de origem) e do protocolo do recurso (24.08.2024 - mov. 46 – autos de origem). Regina Maria Hanke Bandolin e Outros requereram a concessão de antecipação da tutela recursal para determinar a desocupação do imóvel locado.O artigo 1.012 do CPC dispõe sobre a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível, hipótese em que o pleito deve ser veiculado mediante peça autônoma:Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.§ 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que:I - homologa divisão ou demarcação de terras;II - condena a pagar alimentos;III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;V - confirma, concede ou revoga tutela provisória;VI - decreta a interdição.(...) § 3º O pedido de concessão de efeito suspensivo nas hipóteses do § 1º poderá ser formulado por requerimento dirigido ao:I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;II - relator, se já distribuída a apelação.
A necessidade de requerimento autônomo também está em conformidade com a doutrina de Fredie Didier, segundo o qual “trata-se de um requerimento avulso de tutela provisória, que poderá ser concedida sem a oitiva da parte adversária; (...) Caso a apelação já tenha sido distribuída, o requerimento de concessão de efeito suspensivo será formulado em petição simples, incidental aos autos da apelação, dirigida ao relator (art. 1.02, § 3°, II, CPC).”[1]Por outro lado, o artigo 995 do CPC dispõe sobre a possibilidade de concessão de efeito suspensivo:Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
No caso dos autos, observa-se que o pedido de antecipação da tutela recursal não encontra previsão legal específica, uma vez que o artigo 1.012 do CPC se limita a estabelecer a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação cível.Outrossim, observa-se que a controvérsia recursal, ou seja, a matéria impugnada (dado o efeito devolutivo, art. 1.013, do CPC), consiste na legitimidade da parte autora, ora apelante, para ajuizar a Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança n. 0015382-72.2024.8.16.0001, fundada em contrato de locação firmado por pessoa já falecida.Assim, o Tribunal deve apreciar e julgar a preliminar que compõe pressuposto processual de legitimidade da parte (art. 485, inc. VI, do CPC).Dessa forma, ainda que se entenda pela interpretação extensiva dos artigos 995 e 1.012 do CPC, é inviável a apreciação do pedido liminar de desocupação do imóvel locado, pois se trata de matéria de mérito que não foi objeto de apreciação pelo juízo de origem, de modo que é inviável a sua análise em sede recursal, em razão da supressão de instância e da violação ao duplo grau de jurisdição.Sobre esse aspecto: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AUTOR PELO JUÍZO SINGULAR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Não pode ser objeto de análise, em sede de agravo de instrumento, matéria ainda não examinada e pendente de julgamento pelo juízo monocrático, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - AI - 1682963-7 - Arapongas - Rel.: Jucimar Novochadlo - Unânime - J. 30.08.2017) Logo, o pedido de antecipação de tutela recursal não comporta conhecimento.O preparo está comprovado pelo documento de mov. 46.3 dos autos de origem.Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o recurso deve ser parcialmente conhecido.
VOTO3. Trata-se de recurso de Apelação Cível nº 0015382-72.2024.8.16.0001 Ap, em que são Apelantes Regina Maria Hanke Bandolin, Roberto Paulo Hanke e Rose Marie Hanke Tesserolli e Apelados Carlos Augusto Garon e Carlos Henrique Garon.O recurso busca a reforma da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.3.1. No plano fático, depreende-se dos autos que Regina Maria Hanke Bandolin, Roberto Paulo Hanke e Rose Marie Hanke Tesserolli ajuizaram a Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança n. 0015382-72.2024.8.16.0001 em face de Carlos Augusto Garon e Carlos Henrique Garon. (mov. 1.1 – autos de origem).A petição inicial está instruída com os seguintes documentos: i) planilha de débitos; ii) contrato de locação; iii) instrumento particular de contrato de locação (mov. 1.7; 27.2; 24.2 – autos de origem).O contrato de locação comercial foi firmado entre a locadora Maria de Lourdes Mansur Hanke e os locatários Carlos Henrique Garon e Carlos Augusto Garon (mov. 27.2 – autos de origem): As salas comerciais locadas estão inscritas nas matrículas de n. 5542; 5543 e 5544, registradas na 6ª Circunscrição de Curitiba, conforme documentos anexados, nas quais constam a aquisição do imóvel pela Sra. Maria de Lourdes Mansur Hanke, Roberto Paulo Hanke e sua esposa Solange Baddini Hanke, Rose Marie Hanke Tesserolli e seu marido Joelcio Tesserolli, Regina Maria Hanke Bandolim e seu esposo Manoel Rubens Bandolim, reservado o usufruto a Maria de Lourdes Mansur Hanke (mov. 34.2 a 34.4 – autos de origem).Posteriormente, averbou-se o óbito de Maria de Lourdes Mansur Hanke nas matrículas, em 27.02.2012 (mov. 34.2; 34.3 e 34.4 – autos de origem):
3.2. Regina Maria Hanke Bandolin e Outros buscam a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa.
Sobre a questão, constou da sentença o seguinte (mov. 36.1 – autos de origem): “(...) A ação de despejo é ação de natureza pessoal, de modo que são partes legítimas para figurar nos autos o locador e o locatário. Nesse sentido, sendo uma ação personalíssima, é despicienda a invocação de domínio com fulcro a alterar a legitimidade. Veja-se: (...)No presente caso, os autores não figuraram como locadores no contrato, mas defenderam no mov. 34 sua legitimidade ativa por terem sucedido a locadora MARIA DE LOURDES MANSUR HANKE na forma do art. 10, da Lei de Locações, in verbis: “Morrendo o locador, a locação transmite - se aos herdeiros.”.Os documentos acostados aos autos (mov. 34.2/34.4) indicam que os autores são coproprietários do imóvel, conjuntamente com a terceira locadora. Todos receberam a propriedade através da partilha de bens de Rodolfo Hanke. Também consta das matrículas o óbito da locadora do imóvel, todavia, não há qualquer informação sobre a partilha de bens e transmissão da propriedade de MARIA DE LOURDES MANSUR HANKE em favor dos autores, na qualidade de herdeiros. Destaco que, em caso de falecimento do locador, enquanto não realizada a partilha dos bens, é legitimado ativo o Espólio do locador. Dessa forma, não tendo sido comprovada a qualidade de herdeiros e a correspondente partilha dos bens da locadora falecida em favor dos autores, não resta configurada a sucessão contratual na forma do art. 10 da Lei de Locações. Assim, ainda que os autores tenham comprovado, através das matrículas imobiliárias acostadas aos mov. 34.2/34.4, a propriedade sobre o bem locado, não sendo parte no contrato firmado, não há legitimidade para a propositura da ação de despejo. (...) Ante o exposto, verifico a manifesta ilegitimidade ad causam, razão pela qual, entendo pelo indeferimento da inicial. (...)”
De acordo com o artigo 10 da Lei de Locações, "morrendo o locador, a locação transmite-se aos herdeiros”, de modo que tanto os direitos quanto as obrigações advindas do contrato de locação se transmitem a todos os herdeiros. A transmissão ocorre mediante abertura da sucessão, com fulcro no princípio da “saisine”: “Art. 1.784. CC; Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Pelo princípio de Saisine, "o herdeiro sucede ao de cujus, sem necessidade de ato específico algum, como prescindível que ele tenha tomado conhecimento da abertura da sucessão. Esse princípio de transmissão hereditária sem solução de continuidade funda-se numa ficção jurídica, necessária por não ser o espólio pessoa jurídica. Não infirmam as disposições legais que exigem o inventário, permitem a renúncia e obrigam o registro dos formais de partilha. Admite-se a fictio juris para salvaguardar os bens hereditários da usurpação de terceiros" (Comentários ao Código Civil Brasileiro, v. XVI: do direito das sucessões, Débora Gozzo, Coord. Arruda Alvim e Thereza Alvim - Rio de Janeiro: Forense, 2004, pp. 31/32).Dessa forma, todos os herdeiros passam a assumir os direitos e obrigações decorrentes do contrato, assumindo o papel de locadores e, conforme o artigo 2º da Lei 8.245/91, são solidariamente responsáveis pelo contrato de locação.A conclusão alcançada encontra respaldo na jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente:AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO AGRAVADA QUE HOMOLOGOU LAUDO DE AVALIAÇÃO JUDICIAL, ARBITRANDO VALOR DE LOCATIVO - INSURGÊNCIA RECURSAL QUANTO AO ARBITRAMENTO OPERACIONALIZADO, BUSCANDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE E DA EFICÁCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL EXISTENTE – NÃO CONSTATAÇÃO – 1.) FALECIMENTO DA LOCADORA – SUBSTITUIÇÃO HAVIDA PELOS HERDEIROS – APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO 10 DA LEI DE LOCAÇÕES – PRECEDENTE – 2.) HAVENDO REQUERIMENTO DOS DEMAIS HERDEIROS E CONSIDERANDO PELA CONTINUIDADE DO VÍNCULO CONTRATUAL, HOUVE ARBITRAMENTO OPERACIONALIZADO PELO D. JUÍZO ACERCA DO IMPORTE ATUAL DO LOCATIVO, PAUTADO NA DESCRIÇÃO TRAZIDA PELO AVALIADOR JUDICIAL – POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO DA LOCAÇÃO HAVIDA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.“1. Ocorrendo a morte da locadora haverá a substituição pelos seus herdeiros quanto aos deveres e ônus inerentes ao contrato de locação, e estando desatualizado o locativo, poderá haver arbitramento pelo seu valor atualizado, considerando que a empresa locatária possui como sócio outro herdeiro.” (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0049065-74.2022.8.16.0000 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO -
J. 05.12.2022)AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL E COMERCIAL.” SENTENÇA FAVORÁVEL À PARTE AUTORA. RECURSO DA RÉ (LOCATÁRIA). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA “AD CAUSAM.” NÃO ACOLHIMENTO. FALECIMENTO DO LOCADOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SAISINE E DO ART. 10 DA LEI DE LOCAÇÕES. MEDIDA AJUIZADA PELA ÚNICA HERDEIRA, QUE DEMONSTROU ESSA CONDIÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS, INCLUINDO CERTIDÃO DE ÓBITO. CABIA À RÉ COMPROVAR A ALEGADA ILEGITIMIDADE, MAS NÃO O FEZ, EM DESACORDO COM O ART. 373, II, DO CPC. ABERTURA DE INVENTÁRIO NÃO É NECESSÁRIA PARA A COBRANÇA DE DIREITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. APELANTE SUSCITA DIVERGÊNCIA ENTRE O ENDEREÇO DO IMÓVEL LOCADO E O QUE EFETIVAMENTE OCUPA. ERRO MATERIAL NO CONTRATO COMPROVADO. FDEMONSTRADO QUE O IMÓVEL OCUPADO PERTENCIA AO LOCADOR FALECIDO E FOI LOCADO À APELANTE. RELAÇÃO LOCATÍCIA CONFIRMADA. DESPEJO PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM SEDE RECURSAL MAJORADOS, COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000210-84.2019.8.16.0092 - Imbituva -
Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS -
J. 03.10.2024)RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido (STJ, 4.ª Turma, REsp 1.117.018/GO, Rel. Min. Raul Araújo, julg em 14.06.17).
O falecimento da locadora (que era coproprietária e usufrutuária) ocasionou a transmissão do contrato de locação aos herdeiros – que não são, necessariamente, os coproprietários do imóvel –, conforme disposto no artigo 10 da Lei do Inquilinato e, nos termos do artigo 1.410 do Código Civil, ocorreu também a extinção do usufruto.No caso dos autos, o contrato de locação foi firmado exclusivamente por Maria de Lourdes Mansur Hanke, coproprietária e usufrutuária do imóvel (mov. 27.2 – autos de origem), e os demais coproprietários, ora apelantes, não integraram o referido contrato, que estabelece
relação jurídica de natureza pessoal – e não de direito real. Nesse sentido, os autores, ora apelantes, em que pese figurem como coproprietários do imóvel locado, não comprovaram, ainda que minimamente, a condição de herdeiros da locadora.Não constam nos autos quaisquer informações sobre a abertura de inventário de Maria de Lourdes Mansur Hanke, tampouco indícios de que os apelantes integram a sucessão da coproprietária locadora do imóvel.Assim, não é possível reconhecer a legitimidade da parte autora, pois, com a morte da locadora, as obrigações decorrentes do contrato de locação firmado pela locadora falecida não integram o exercício da copropriedade, de modo para sucederem a figura da locadora, os coproprietários devem demonstrar a condição de herdeiros/sucessores.Observe-se que a extinção de usufruto (em favor da locadora coproprietária) em nada interfere nos direitos decorrentes do contrato de locação, dado que aquela apenas restabelece aos nu-proprietários os atributos do direito real de propriedade, sem qualquer implicação nos direitos derivados de relação jurídica de locação, de natureza pessoal.As obrigações decorrentes do contrato de locação são, portanto, transmitidas aos herdeiros, que não se confundem com os coproprietários. Nesse sentido, veja-se a jurisprudência deste Tribunal de Justiça:DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO PESSOAL ENTRE LOCADOR E LOCATÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR QUE PODE OU NÃO COINCIDIR COM A FIGURA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FORMALMENTE REALIZADO QUE AFASTA A ARGUIÇÃO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE QUALQUER INDÍCIO DE COAÇÃO NA ADESÃO AO PACTO LOCATÍCIO. 1. "Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo de eventual ação de despejo ou indenizatória por perdas e danos ocasionados ao imóvel locado identifica-se com a figura do locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário”. (STJ – 3ª Turma – REsp. n. 1.590.902/SP – Rel.: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – j. 26/04/2016 – DJe 12/05/2016). 2. Recurso de agravo interno conhecido, e, no mérito, provido. 3. Recurso de agravo de instrumento conhecido, e, no mérito, não provido. (TJPR - 12ª C.Cível - 0008829- 22.2018.8.16.0000 - São Mateus do Sul - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 19.06.2019)
Conforme orientação jurisprudencial, a mera condição de (co)proprietário do imóvel locado não caracteriza a legitimidade ativa para postular direitos decorrentes de contrato de locação, dado que as figuras do locador e proprietário não se confundem; veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO LIMINAR DE DESPEJO – TUTELA DE URGÊNCIA - RECURSO DO LOCATÁRIO – ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, QUE NÃO FIGUROU NO CONTRATO LOCATÍCIO – CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO COM A FILHA DA PARTE AUTORA – LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURA DA AÇÃO QUE RECAI SOBRE O LOCADOR, AINDA QUE NÃO SEJA PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL – AFASTAMENTO DA ORDEM LIMINAR DE DESPEJO – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO – RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0088085-38.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA -
J. 14.08.2024)APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE ATIVA. EM RAZÃO DA NATUREZA PESSOAL DA RELAÇÃO DE LOCAÇÃO, O SUJEITO ATIVO DA AÇÃO DE DESPEJO PODE SE IDENTIFICAR COM O LOCADOR, O PROPRIETÁRIO OU O POSSUIDOR DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO. LEGITIMIDADE ATIVA EVIDENCIADA, NO PRESENTE CASO, A PARTIR DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DESNECESSIDADE DE PROVA DA PROPRIEDADE. SENTENÇA CASSADA, A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO REGULAR DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0020350-28.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa -
Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA -
J. 14.08.2024)
Logo, considerando que os autores não figuraram no contrato de locação e não comprovaram que são herdeiros da coproprietária locadora, constata-se a ilegitimidade ativa da parte para ajuizar a ação de despejo cumulada com cobrança.De consequência, o recurso não comporta provimento. Não é o caso de fixação de honorários advocatícios recursais.
VOTA-SE para CONHECER PARCIALMENTE do recurso de Apelação Cível para NEGAR-LHE PROVIMENTO.