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Processo:

Vistos, examinados e discutidos estes Autos de Agravo Interno nº 0019549-30.2024.8.16.0035 da 1ª Vara Cível do Foro Regional de São José dos Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, sendo Agravante Michel Kuznicki e Agravada Carla Indiara Melo.
Trata-se de Agravo Interno interposto por Michel Kuznicki em face da decisão de seq. 26 dos Autos nº 0006707-57.2020.8.16.0035 de Apelação Cível, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou a comprovação do preparo recursal, no prazo de cinco dias.
Em suas razões, alega o Agravante que o benefício da Justiça Gratuita foi concedido em Primeira Instância pela decisão de seq. 15 e mantida na sentença.
Entende que não requereu nova concessão do benefício da Justiça Gratuita, pois já é beneficiário de tal benesse e não há a necessidade de nova concessão em Segundo Grau.
Aponta que conforme entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, quando um pedido de Assistência Judiciária Gratuita é concedido, não se pode exigir que a parte renove as solicitações em casa instância e a cada interposição de recurso.
Coloca que não houve no recurso de Apelação pedido de concessão de Justiça Gratuita em favor do Agravante, visto que ele já encontrava-se na condição de beneficiado.
Expõe que o erro no julgamento se encontra no fato de ter sido negado um suposto pleito de concessão de benefício de Justiça Gratuita, porém, já era beneficiário de Justiça Gratuita por força de decisão proferida pela magistrada “a quo”, conforme movimento 15 dos Autos principais, a qual inclusive foi mantida na sentença de
movimento 135.
Argumenta que cuidando-se de pessoa natural, basta o simples requerimento para a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sendo dispensável a comprovação, de plano, de sua condição de miserabilidade. Trata-se, é claro, de presunção relativa, podendo ser refutada por prova em contrário, cujo ônus, a princípio, é da parte ex adversa e não do próprio Requerente, ou pelo magistrado, havendo fundadas razões.
Ressalta que
já se encontra em condição de beneficiário da Justiça Gratuita, concedido em Primeira Instância. Lembra que tal benesse traz a presunção juris tantum, e ao longo dos autos não houve qualquer prova contrária à sua condição financeira que fosse capaz de motivar a revogação do benefício.
Pede, por fim, o provimento do recurso, com a reforma da decisão questionada.
Foram apresentadas as contrarrazões.
É o Relatório.

Voto.
Observados os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento.
Cuida-se de Agravo Interno interposto por Michel Kuznicki em face da decisão de seq. 26 dos autos nº 0006707-57.2020.8.16.0035 de Apelação Cível, que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e determinou a comprovação do preparo recursal, no prazo de cinco dias.
Como bem observado pelo Agravante, foi concedida a Justiça Gratuita em Primeira Instância, a qual, em princípio, poderia ser estendida às demais Instâncias, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual, entretanto, não impede a sua revogação posterior.
Consoante orienta a Jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça, “O simples fato de a Justiça Gratuita ter sido deferida em um primeiro momento não significa a perpetuação do benefício durante todo o processo, sendo lícito ao Julgador, de Ofício, intimar a parte para comprovar seu estado atual de hipossuficiência, sob pena de revogação do benefício.” (AgInt no REsp n. 2.016.089/PB, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.).
No mesmo sentido:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA E REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBTIO. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DE OFÍCIO.1. Ação declaratória de Nulidade de Cobrança cumulada com Repetição em Dobro.2. É lícito ao Juiz determinar, de Ofício, a intimação da parte para comprovar a manutenção do seu estado de hipossuficiência econômico-financeira, sob pena de revogação do benefício, quando entender que os elementos dos Autos fornecem indício de sua capacidade de custear atos do processo.3. Agravo Interno Conhecido e Não Provido, com aplicação de multa (art. 81, § 2º, do CPC).(AgInt no AREsp n. 2.141.478/PB, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 13/10/2022.)
Os julgados do Superior Tribunal de Justiça
que foram colacionados nas razões de recurso, datam de 2015 e, assim, não refletem o atual entendimento daquela Corte sobre o tema.
A possibilidade de revogação do benefício decorre do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, sendo exigida apenas a prévia oitiva da parte interessada.
O Agravante foi devidamente intimado sobre a possibilidade de revogação do benefício, caso não apresentada a documentação comprobatória da alegada hipossuficiência financeira, consoante o despacho de seq. 19 dos Autos de Apelação.
Apesar de intimado a comprovar a alegada hipossuficiência financeira, o Agravante deixou de juntar ao feito a documentação exigida pelo despacho referido, consistente em Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE), na medida em que qualificado como Advogado, além das últimas Declarações de Imposto de Renda, comprovantes de despesas ordinárias pessoais e da atividade da Advocacia, dentre outros documentos que considerasse pertinentes.
Conforme destacado na decisão ora questionada “A singela apresentação de recibos de Declaração de Imposto de Renda, conforme
documentos de seq. 22, não é suficiente para demonstrar a alegada hipossuficiência financeira, sendo
certo que não houve a juntada da Declaração completa, com o descritivo da totalidade de bens e patrimônio de titularidade do Apelante.”
A relutância do Agravante em juntar a documentação exigida esvazia a alegada presunção “juris tantum” de hipossuficiência e reforça o entendimento pelo descabimento da concessão do benefício pleiteado.
Diante disso, o voto é no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso.