Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO QUE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o levantamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os agravantes argumentam que já havia sido reconhecido o direito ao levantamento dos valores referentes à fase de conhecimento, e que a decisão recorrida se baseou em entendimento anterior que tratou apenas dos honorários da fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito ao levantamento de valores remanescentes a título de honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, após a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000 tratou apenas dos honorários do cumprimento de sentença.4. Não há controvérsia sobre os honorários da fase de conhecimento, pois os novos procuradores concordaram com o pagamento aos advogados que atuaram nessa fase.5. O Juízo de primeiro grau já havia autorizado o levantamento de valores, incluindo o saldo remanescente reconhecido pela Contadoria.6. Os agravantes são os credores dos honorários da fase de conhecimento, o que justifica o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer que os agravantes fazem jus ao saldo remanescente dos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento.Tese de julgamento: É cabível o levantamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, uma vez que a decisão proferida no agravo de instrumento anterior tratou apenas dos honorários da fase de cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados:
CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada:
-Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os agravantes, que são os advogados, têm direito a receber o saldo restante dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento do processo. A decisão anterior do juiz tinha negado o pedido deles, mas o Tribunal entendeu que a discussão sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença não se aplica aos honorários da fase de conhecimento, que já estavam reconhecidos e autorizados para pagamento. Portanto, o Tribunal mandou que fosse feito um novo cálculo para saber quanto ainda deve ser pago aos advogados.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0103338-32.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 10.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
1. RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento, interposto por Anderson Fernandes de Souza e Percy Goralewski, em face de Adriana Fernandes Souza Gomes, Banco do Brasil S/A., Fernando Fernandes Souza e Maria Antonieta Guimarães Souza, com a finalidade de reformar a decisão proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios de sucumbência.Na parte em que interessa, a decisão foi proferida nos seguintes termos (decisão de mov. 484.1 dos autos originários):“3. No tocante ao requerimento formulado pelos antigos procuradores (mov. 473), reporto-me ao decidido nos autos de agravo de instrumento de NPU 0046900-20.2023.8.16.0000 (mov. 43.1), no sentido de que cabe ‘àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais’”.Os embargos opostos pelos agravantes foram rejeitados nos seguintes termos (decisão de mov. 509.1 dos autos originários):“No caso em análise, a parte embargante sustenta que a decisão padece de omissão, uma vez que deixou de analisar as determinações constantes dos autos no tocante aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento (mov. 490.1). Contudo, ao contrário do alegado pelos embargantes, a decisão fundamentou o motivo de indeferimento do pedido, reportando-se ao decidido nos autos de agravo de instrumento de nº 0046900-20.2023.8.16.0000 (mov. 43.1), no sentido de que cabe “ àquele que teve revogado o seu mandato propor ação própria para pleitear direitos relacionados aos honorários contratuais ou à indenização pelos honorários sucumbenciais”, os quais transitaram em julgado. Logo, é extreme de dúvidas a impertinência do recurso manejado”.Nas razões recursais, argumentam, em síntese, que (mov. 1.1):(i) “nos autos de origem, travou-se, já em fase de cumprimento de sentença, uma discussão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência da fase de execução. Tal discussão, todavia, restou encerrada pelo julgado proferido no Agravo de Instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000, o qual remeteu os advogados às esferas próprias para discutir os honorários advocatícios de sucumbência em fase de cumprimento de sentença. Todavia, havia uma outra matéria incontroversa nos autos de origem, qual seja, os honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento. Tal matéria já havia sido decidida pelo Juízo de origem, bem como teve a concordância dos Exequentes, ora Agravados, sendo permitido aos Agravantes o levantamento de tais valores (...) Após tal levantamento, porém, os Agravantes peticionaram ao Juízo de origem e requereram o levantamento do valor remanescentes dos honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, vez que evidenciou-se nos autos um valor residual a ser levantado pelos Agravantes (...)”, no entanto, “(...) instada novamente a determinar os cálculos dos valores remanescentes devidos aos Agravantes, a Juíza de origem (...) indeferiu o pedido e citou a decisão proferida no Agravo nº 0046900-20.2023.8.16.0000, o qual julgou apenas o debate sobre os honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença e não os honorários advocatícios decorrentes da fase de conhecimento, o qual se mostrou incontroverso”;(ii) aduzem que, “(...) o Juízo singular já havia se manifestado, já havia reconhecido, já havia determinado o pagamento de valores de honorários de sucumbência da fase de conhecimento e já havia, ainda, deferido e determinado o pagamento, aos Agravantes, do saldo remanescente sob o mesmo título”, não podendo, depois de transitada em julgado essa decisão, indeferir o levantamento dos valores.Diante do exposto, requerem o provimento do recurso, para que “seja determinada realização de novo cálculo, por Contador, de modo a aferir qual é, hoje, o valor remanescente a título de honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, bem como seja autorizado (...) o levantamento dos valores remanescentes devidos aos advogados Agravantes”.Banco do Brasil S/A. apresentou contrarrazões, pleiteando o desprovimento do recurso, uma vez que já restou decidido nos autos de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000 que eventual discussão acerca dos honorários advocatícios de sucumbência, referentes à fase de conhecimento, devem ser discutidos em ação autônoma. Requereu, ainda, a aplicação de multa por litigância de má-fé (mov. 12.1).Maria Antonieta Guimarães Souza, Adriana Fernandes Souza Gomes e Fernando Fernandes de Souza renunciaram ao prazo para manifestação (mov. 13, 14 e 15).Em síntese, é o relatório.
2. VOTO E SEUS FUNDAMENTOSO recurso de agravo de instrumento é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, assim como a hipótese encontra previsão expressa no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, razão pela qual merece ser conhecido.O agravante pretende a reforma da decisão monocrática proferida pelo Juízo da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios relativos à fase de conhecimento, com base no que restou decidido nos autos de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000.Com razão.Isso porque o recurso de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000 teve como objeto somente os honorários advocatícios do cumprimento de sentença. Transcreve-se a ementa do julgado:“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SÃO DEVIDOS AOS ATUAIS PROCURADORES CONSTITUÍDOS PELOS EXEQUENTES. COM RAZÃO. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE PASSARAM A SER DEVIDOS SOMENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO, QUANDO O EXECUTADO GARANTIU O JUÍZO E APRESENTOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MOMENTO EM QUE A REVOGAÇÃO DA PROCURAÇÃO JÁ HAVIA SIDO COMUNICADA NOS AUTOS. MANIFESTAÇÕES POSTERIORES APRESENTADAS APÓS A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA REVOGAÇÃO E NÃO MAIS NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DOS EXEQUENTES. ADEMAIS, 'APENAS O ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS POSSUI INTERESSE PROCESSUAL PARA A DISCUSSÃO DE EVENTUAL DIREITO À VERBA HONORÁRIA, CABENDO ÀQUELE QUE TEVE REVOGADO O SEU MANDATO PROPOR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR DIREITOS RELACIONADOS AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS OU À INDENIZAÇÃO PELOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS' (RESP N. 1.726.925/MA, RELATOR MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 7/6/2018, DJE DE 15/2/2019). RECURSO DESPROVIDO” . (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0046900-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: CLÁUDIO SMIRNE DINIZ - J. 24.01.2024) (sem grifos no original).Em relação aos honorários advocatícios da fase de conhecimento não havia controvérsia, uma vez que os novos procuradores dos exequentes concordaram expressamente que a sucumbência reconhecida no recurso de apelação fosse paga aos causídicos que laboraram durante o processo de conhecimento (petição de mov. 74.1 dos autos originários).Inclusive, o d. Magistrado de primeiro grau já havia autorizado o levantamento de valores (decisão de mov. 178.1 e alvará de mov. 190.1 dos autos originários), se tratando, nesse momento, somente do levantamento de saldo remanescente reconhecido posteriormente pela Contadoria (cálculo de mov. 221.2 dos autos originários).Registre-se, ainda, que os procuradores da exequente novamente não se opuseram ao levantamento dos valores (petição de mov. 293.1 dos autos originários) e, em decisão anterior, o Juízo de piso, inclusive, já havia autorizado a expedição de alvará em nome dos agravantes, no montante de R$ 1.765,11 (decisão de mov. 300.1 dos autos originários).Assim, considerando que o recurso de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000 tratou apenas dos honorários do cumprimento de sentença e, ainda, que não há controvérsia em relação ao fato de que os agravantes são os credores dos honorários da fase de conhecimento, imperioso o provimento do recurso.Do que precede, encaminha-se o voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de reconhecer que os agravantes fazem jus ao saldo remanescente dos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento.
|