SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103338-32.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): claudio smirne diniz
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEVANTAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, RECONHECENDO QUE OS AGRAVANTES FAZEM JUS AO SALDO REMANESCENTE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RELATIVOS À FASE DE CONHECIMENTO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da 20ª Vara Cível da Comarca de Curitiba que indeferiu o levantamento de honorários advocatícios de sucumbência. Os agravantes argumentam que já havia sido reconhecido o direito ao levantamento dos valores referentes à fase de conhecimento, e que a decisão recorrida se baseou em entendimento anterior que tratou apenas dos honorários da fase de cumprimento de sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito ao levantamento de valores remanescentes a título de honorários de sucumbência decorrentes da fase de conhecimento, após a decisão que indeferiu o pedido de levantamento de honorários advocatícios de sucumbência.III. Razões de decidir3. O recurso de agravo de instrumento nº 0046900-20.2023.8.16.0000 tratou apenas dos honorários do cumprimento de sentença.4. Não há controvérsia sobre os honorários da fase de conhecimento, pois os novos procuradores concordaram com o pagamento aos advogados que atuaram nessa fase.5. O Juízo de primeiro grau já havia autorizado o levantamento de valores, incluindo o saldo remanescente reconhecido pela Contadoria.6. Os agravantes são os credores dos honorários da fase de conhecimento, o que justifica o provimento do recurso.IV. Dispositivo e tese7. Recurso conhecido e provido para reconhecer que os agravantes fazem jus ao saldo remanescente dos honorários de sucumbência relativos à fase de conhecimento.Tese de julgamento: É cabível o levantamento de honorários advocatícios de sucumbência da fase de conhecimento, uma vez que a decisão proferida no agravo de instrumento anterior tratou apenas dos honorários da fase de cumprimento de sentença._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.015, § único; CPC/2015, art. 1.022; CPC/2015, art. 85, § 1º.Jurisprudência relevante citada: -Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os agravantes, que são os advogados, têm direito a receber o saldo restante dos honorários de sucumbência da fase de conhecimento do processo. A decisão anterior do juiz tinha negado o pedido deles, mas o Tribunal entendeu que a discussão sobre os honorários da fase de cumprimento de sentença não se aplica aos honorários da fase de conhecimento, que já estavam reconhecidos e autorizados para pagamento. Portanto, o Tribunal mandou que fosse feito um novo cálculo para saber quanto ainda deve ser pago aos advogados.