SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0103358-23.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta renata estorilho baganha
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido liminar de suspensão da decisão que limitou a perícia à análise da Cédula de Crédito Bancário nº 3.831.025, conforme os pontos controvertidos fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não apresenta fundamentos suficientes para modificar a decisão recorrida, uma vez que a análise deve se restringir aos contratos relacionados ao título executado, não havendo demonstração de cadeia contratual ou abusividades nos contratos pretéritos capazes de justificar a ampliação da perícia.Não há alteração fática ou jurídica capaz de ensejar reconsideração da decisão, restando mantido o entendimento de que a matéria será analisada no julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo colegiado.O pedido apresentado se assemelha a um pedido de reconsideração, sendo inadequado como agravo interno nos termos da fundamentação apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A análise em sede de agravo interno limita-se aos fundamentos apresentados na decisão interlocutória, que somente será reformada mediante demonstração clara de alteração fática ou jurídica relevante.A ampliação da perícia a contratos anteriores ao título executado exige prova mínima da existência de cadeia contratual ou abusividades específicas.