Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão interlocutória que rejeitou o pedido liminar de suspensão da decisão que limitou a perícia à análise da Cédula de Crédito Bancário nº 3.831.025, conforme os pontos controvertidos fixados.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA questão em discussão consiste em determinar se a decisão interlocutória que indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a probabilidade do direito e o perigo de dano, merece reforma.III. RAZÕES DE DECIDIRO recurso não apresenta fundamentos suficientes para modificar a decisão recorrida, uma vez que a análise deve se restringir aos contratos relacionados ao título executado, não havendo demonstração de cadeia contratual ou abusividades nos contratos pretéritos capazes de justificar a ampliação da perícia.Não há alteração fática ou jurídica capaz de ensejar reconsideração da decisão, restando mantido o entendimento de que a matéria será analisada no julgamento do recurso de agravo de instrumento pelo colegiado.O pedido apresentado se assemelha a um pedido de reconsideração, sendo inadequado como agravo interno nos termos da fundamentação apresentada.IV. DISPOSITIVO E TESERecurso desprovido.Tese de julgamento:A análise em sede de agravo interno limita-se aos fundamentos apresentados na decisão interlocutória, que somente será reformada mediante demonstração clara de alteração fática ou jurídica relevante.A ampliação da perícia a contratos anteriores ao título executado exige prova mínima da existência de cadeia contratual ou abusividades específicas.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0103358-23.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA RENATA ESTORILHO BAGANHA - J. 14.04.2025)
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Acórdão
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I - RELATÓRIOTrata-se de agravo interno interposto por Angelo Tomas Calvi e outros contra a decisão interlocutória (mov. 9.1), nos autos de Agravo de Instrumento nº 0093327-41.2024.8.16.0000, que indeferiu o pedido liminar de suspensão da decisão que rejeitou o pleito de inclusão dos contratos anteriores na perícia.Sustentam os agravantes, em suma, a necessidade de suspensão da decisão que limitou a perícia à Cédula de Crédito Bancário n. 3.831.025 e aos pontos controvertidos fixados no item 4 da decisão de mov. 366.A agravada apresentou contrarrazões, ao mov. 12.1.Vieram os autos conclusos.É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço o recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade.No que tange à tempestividade, verifica-se que foi expedida intimação em nome dos agravantes em 16/09/2024, tendo a leitura ocorrido em 17/09/2024. Assim, o prazo para a interposição de agravo interno teve início em 18/09/2024 e terminou em 08/10/2024. O recurso foi interposto em 07/10/2024. Tempestivo, portanto. A decisão recorrida indeferiu o pedido liminar em razão da ausência da probabilidade do direito alegado e perigo de dano.Não merece reforma a decisão atacada.Conforme bem destacado na decisão, “a análise deve se limitar às avenças relacionadas ao título executado, com indicação específica das abusividades existentes nos contratos pretéritos, a fim de que não ocorra a ampliação indevida da demanda. No caso, em uma análise preliminar, não restou demonstrada a existência de cadeia contratual”.Não houve qualquer modificação fática que acarrete a alteração da decisão liminar proferida.Diante do exposto, observa-se que tal pleito mais se equipara a pedido de reconsideração, sendo que o objeto do recurso de agravo de instrumento será tratado quando de seu julgamento pelo colegiado.Sendo assim, rejeito o pedido da agravada.Voto, portanto, pelo conhecimento e não provimento do recurso.
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