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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em recurso de apelação e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. A parte recorrente alega inatividade e ausência de faturamento para justificar a impossibilidade de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica demonstrou efetivamente sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita só pode ser concedida à pessoa jurídica se comprovada, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.4. A parte recorrente que se limitou a reiterar argumentos e provas já analisados e refutados.5. A simples alegação de inatividade e ausência de faturamento não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos contábeis e bancários detalhados.6. A consulta ao SISBAJUD não demonstra o encerramento de contas bancárias nem impede a obtenção de extratos financeiros junto às instituições.7. Jurisprudência consolidada reforça que, sem novos elementos que demonstrem a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO
Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, AI nº 0077472-56.2023.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 15.04.2024; TJPR, AI nº 0020317-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.07.2024.
(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005563-38.2024.8.16.0090 - Ibiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 31.03.2025)
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Acórdão
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1. Trata-se de agravo interno interposto NUNES INCORPORADORA DE IMÓVEIS LTDA contra decisão (mov. 14.1), que indeferiu o benefício da justiça gratuita postulado no recurso de apelação e determinou o recolhimento das custas incidentes para a admissibilidade do recurso, sob pena de deserção.Nas razões recursais (mov. 1.1) a parte agravante postula a reforma da decisão impugnada, a fim de que seja concedida a gratuidade da justiça, pleito que se fundamenta nas seguintes alegações: a) a agravante tem obtido a concessão da gratuidade em diversos processos nos quais figura como parte, uma vez que não está mais em operação e, portanto, não possui faturamento; b) não há qualquer impedimento à concessão do benefício no presente caso, pois está devidamente comprovada a paralisação das atividades da agravante e, consequentemente, a ausência de faturamento; c) “Para comprovar o alegado, a parte agravante requer a juntada aos autos de penhoras SISBAJUD realizadas, as quais demonstram que as contas que a empresa possuía estão zeradas, e em virtude da ausência de movimentação, as contas foram canceladas, o que inviabiliza a emissão de extrato bancário”; d) com os documentos anexados, em especial a Declaração de DCTF apresentada à Receita Federal e a Certidão de Faturamento zerado, além das diversas ações enfrentadas pela requerente nas esferas trabalhista e fiscal e dos bloqueios judiciais infrutíferos, restam preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça; e) a agravante enfrenta uma grave crise financeira, não tendo condições de arcar com eventuais custas processuais; f) a exigência desses encargos comprometeria, ainda que temporariamente, a viabilidade econômica da empresa, conforme atesta a Declaração assinada por profissional contábil, cuja juntada aos autos ora se requer.Oportunizado o contraditório (mov. 7.1), a parte agravada apresentou contrarrazões (mov. 10.1), postulando o não provimento do recurso, ao argumento de que “a mera de consulta SISBAJUD”, assim como, “a mera alegação de paralisação das atividades e ausência de faturamento não são suficientes para demonstrar a incapacidade financeira de arcar com as custas processuais, é necessária uma comprovação mais detalhada e robusta, incluindo extratos bancários, demonstrações contábeis auditadas e outros documentos que possam evidenciar a real situação financeira da empresa”. É O RELATÓRIO.
2. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o recurso merece ser conhecido.Estamos diante de agravo interno interposto contra decisão proferida em sede de recurso de apelação.Tendo em vista o pedido de justiça gratuita feito no recurso e a verificação do pagamento das custas iniciais, o agravante foi intimado a apresentar documentos que comprovassem a alteração de sua situação financeira (mov. 9.1).Não obstante a juntada de documentos pela parte agravante, este relator, na decisão ora impugnada, indeferiu a concessão da gratuidade postulada, pelos fundamentos que ora submeto ao crivo do Órgão Colegiado: 2. Como se sabe, a gratuidade da justiça pode ser formulada a qualquer tempo, bastando, para tanto, a simples afirmação de hipossuficiência pelo postulante (pessoa física), gozando tal declaração de presunção relativa de veracidade que, como tal, é elidida nos casos de impugnação pela parte contrária ou quando existirem indícios de que a parte goza de recursos para arcar com as custas do processo.Em relação às pessoas jurídicas, inexiste a presunção de pobreza atribuída às pessoas físicas, e, portanto, entende-se devida a concessão do benefício apenas nos casos em que demonstrada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Esse entendimento foi consagrado na Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.No caso concreto, embora a parte Embargante tenha efetuado o pagamento das custas iniciais do processo, interpôs o presente recurso sem a comprovação do preparo, postulando a concessão do benefício da gratuidade ao argumento de que “ não possui condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que conforme se observa na declaração de faturamento anexa não possui recursos suficientes para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas, depósito recursal e honorários advocatícios”.Apresentou, para tanto, Declaração de Faturamento e Certidão Eletrônica de Ações Trabalhistas (mov. 194.3 a 194.5).Uma vez que tais provas se mostraram insuficientes, foi oportunizada em sede recursal a sua complementação.Não obstante os documentos apresentados pela parte apelante nos movs. 12.2 a 12.9. não comprovam a alegada insuficiência econômica.Veja-se que a declaração de faturamento é a mesma já apresentada nos autos, a qual foi refutada em razão da necessidade de outros elementos que corroborassem com a alegada ausência de faturamento.O Recibo de Entrega de Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais (mov. 12.2), apenas demonstra a ausência de recolhimento de tributo federal.Além disso, como já ressaltado anteriormente, o fato de a empresa figurar no polo passivo de ações trabalhistas tampouco comprova a impossibilidade do pagamento das custas processuais.É preciso ressaltar que a decisão de mov. 9.1 deste recurso foi expressa ao determinar a juntada de extratos bancários dos últimos três meses e declaração de imposto de renda do último exercício, mas nada disso foi apresentado pela apelante.Assim, a mera alegação de que não possui faturamento e está impossibilitada de arcar custas e demais despesas processuais não se sustenta por ausência de elementos que corroboram com tal tese.Assim, não se vislumbra configurada situação de hipossuficiência financeira a ensejar o deferimento da gratuidade processual.
3. Ante o exposto, indefiro o benefício da gratuidade postulado e, por consequência, determino a Intimação a parte Apelante, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, recolha as custas incidentes para a admissibilidade de seu recurso, sob pena de deserção. Nas razões do presente recurso infere-se que a parte agravante não impugnou a conclusão alcançada na decisão, pois apenas reiterou os mesmos argumentos e documentos já refutados.Ocorre que, como bem expôs a referida decisão recorrida, a declaração de faturamento apresentada é a mesma já constante nos autos e foi refutada anteriormente por carecer de outros elementos que comprovassem a alegada ausência de faturamento. Da mesma forma, o Recibo de Entrega de Declaração de Débitos e Crédito Tributários Federais (mov. 12.2) apenas demonstra a ausência de recolhimento de tributos federais, sem comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais. Além disso, como já ressaltado, o fato de a empresa figurar no polo passivo de ações trabalhistas e ficais não evidencia incapacidade financeira para custear o processo.Importa destacar que a decisão de mov. 9.1 foi clara ao determinar a juntada de extratos bancários dos últimos três meses e da declaração de imposto de renda do último exercício. No entanto, tais documentos não foram apresentados. Nesse ponto, é preciso pontuar que a mera juntada de consulta ao SISBAJUD, além de não atender aos requisitos do artigo 98 do CPC por não oferecer uma visão completa e transparente da real situação financeira da empresa, tampouco comprova que as contas bancários foram canceladas pelas respectivas instituições financeiras ou que há impossibilidade de emissão dos extratos bancários.Deste modo, à míngua de qualquer elemento novo capaz de demonstrar alteração da situação econômica da parte agravante, mantenho a decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção.Em casos semelhantes esta Corte Estadual de Justiça assim já se manifestou: AGRAVO INTERNO – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO EM SEDE RECURSAL, ANTE A NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA RECORRENTE DE ALTERAÇÃO DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA APÓS ANTERIOR INDEFERIMENTO DA BENESSE – NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL – DECISÃO MANTIDA. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0077472-56.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 15.04.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA EMPRESA CREDORA. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. 1) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA MANUTENÇÃO DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. NÃO ACOLHIMENTO. ELEMENTOS CONTRÁRIOS À TESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO EM DECISÃO ANTERIOR NÃO RECORRIDA. PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS DESDE ENTÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AGRAVANTE NO INTERVALO TEMPORAL. MOTIVOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA QUE SÃO OS MESMOS APRESENTADOS NO PRIMEIRO PEDIDO DANTES NEGADO PELO JUÍZO A QUO. NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS QUE, NA REALIDADE, DEMONSTRAM FATURAMENTO E FLUXO DE CAIXA SIGNIFICATIVOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O ADIANTAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COMPROMETA A EXISTÊNCIA OU AS ATIVIDADES DA PESSOA JURÍDICA SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2) AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DO RELATOR, QUE INDEFERIU CONCESSÃO DE LIMINAR PLEITEADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, QUE FICA PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0020317-61.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 26.07.2024)
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