SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0005563-38.2024.8.16.0090
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira
Desembargador
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Ibiporã
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 01 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo interno contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em recurso de apelação e determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de deserção. A parte recorrente alega inatividade e ausência de faturamento para justificar a impossibilidade de pagamento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se a pessoa jurídica demonstrou efetivamente sua hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da justiça gratuita.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A justiça gratuita só pode ser concedida à pessoa jurídica se comprovada, de forma inequívoca, sua impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do artigo 98 do CPC e da Súmula 481 do STJ.4. A parte recorrente que se limitou a reiterar argumentos e provas já analisados e refutados.5. A simples alegação de inatividade e ausência de faturamento não é suficiente para a concessão do benefício, sendo necessária a apresentação de documentos contábeis e bancários detalhados.6. A consulta ao SISBAJUD não demonstra o encerramento de contas bancárias nem impede a obtenção de extratos financeiros junto às instituições.7. Jurisprudência consolidada reforça que, sem novos elementos que demonstrem a hipossuficiência, deve ser mantido o indeferimento do benefício.IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e não provido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 481; TJPR, AI nº 0077472-56.2023.8.16.0000, Rel. Desª Elizabeth Maria de Franca Rocha, j. 15.04.2024; TJPR, AI nº 0020317-61.2024.8.16.0000, Rel. Des. Rosaldo Elias Pacagnan, j. 26.07.2024.