SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103461-30.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta denise hammerschmidt
Órgão Julgador: 12ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Mon Feb 03 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Feb 13 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em autos de agravo de instrumento, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, desproveu o recurso interposto pela parte agravante, ora embargante. Oposição de embargos com a alegação de que há omissão e obscuridade no acórdão porque esse teria deixado de se manifestar sobre a menor onerosidade da penhora e a ausência de caráter absoluto da ordem de penhoras do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão proferido; (ii) verificar se há obscuridade no acórdão proferido.III. RAZÕES DE DECIDIRObscuridade é o vício que não permite o entendimento da decisão. No presente caso, a decisão embargada é clara e objetiva, não restando dúvidas sobre seus termos ou a fundamentação apresentada. Pelo contrário, o que se percebe é a irresignação da parte embargante em face de decisão que julgou desprovido o seu recurso. Assim, não há nenhum vício de obscuridade no acórdão.Ademais, uma decisão é omissa quando deixa de se pronunciar acerca de questão levantada e discutida pelas partes e que foi objeto de insurgência específica. O acórdão não foi omisso em relação as alegações da parte embargante de que a penhora do imóvel ofertado seria “menos gravosa”. Pelo contrário, a justificativa para o entendimento adotado foi devidamente apresentada. Mero inconformismo da parte. Tentativa de rediscussão do mérito. Não há vício de omissão no acórdão.No tocante ao prequestionamento, é desnecessário que haja manifestação explícita sobre a matéria arguida pela parte, conforme expresso no artigo 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade”.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de omissão e obscuridade no acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.