Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEmbargos de Declaração interpostos em face de acórdão proferido em autos de agravo de instrumento, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, desproveu o recurso interposto pela parte agravante, ora embargante. Oposição de embargos com a alegação de que há omissão e obscuridade no acórdão porque esse teria deixado de se manifestar sobre a menor onerosidade da penhora e a ausência de caráter absoluto da ordem de penhoras do Código de Processo Civil.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se há omissão no acórdão proferido; (ii) verificar se há obscuridade no acórdão proferido.III. RAZÕES DE DECIDIRObscuridade é o vício que não permite o entendimento da decisão. No presente caso, a decisão embargada é clara e objetiva, não restando dúvidas sobre seus termos ou a fundamentação apresentada. Pelo contrário, o que se percebe é a irresignação da parte embargante em face de decisão que julgou desprovido o seu recurso. Assim, não há nenhum vício de obscuridade no acórdão.Ademais, uma decisão é omissa quando deixa de se pronunciar acerca de questão levantada e discutida pelas partes e que foi objeto de insurgência específica. O acórdão não foi omisso em relação as alegações da parte embargante de que a penhora do imóvel ofertado seria “menos gravosa”. Pelo contrário, a justificativa para o entendimento adotado foi devidamente apresentada. Mero inconformismo da parte. Tentativa de rediscussão do mérito. Não há vício de omissão no acórdão.No tocante ao prequestionamento, é desnecessário que haja manifestação explícita sobre a matéria arguida pela parte, conforme expresso no artigo 1.025 do CPC: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade”.IV. DISPOSITIVO E TESEEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Ausência de omissão e obscuridade no acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022; CPC, art. 1.025.
(TJPR - 12ª Câmara Cível - 0103461-30.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA DENISE HAMMERSCHMIDT - J. 03.02.2025)
|
Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração interpostos em face do acórdão proferido no mov. 72 dos autos de Agravo de Instrumento nº 0023943-88.2024.8.16.0000, que conheceu parcialmente e, na parte conhecida, desproveu o recurso interposto pela parte agravante, ora embargante, no seguinte sentido: Primeiramente, em relação ao pedido de reconhecimento de ineficácia da cláusula de impenhorabilidade, não é possível que o presente Órgão Recursal analise tal alegação no presente momento, sob pena de supressão de instância. Veja-se que a decisão interlocutória que é o objeto de ataque do Agravo de Instrumento interposto é a proferida no mov. 969 dos autos originários. Tal decisão não discutiu sobre cláusula de impenhorabilidade do imóvel indicado pela parte agravante e também não justificou o indeferimento do pedido por suposta cláusula de impenhorabilidade, mas pela discordância da parte agravada acerca da penhora. Assim, o pedido de reconhecimento de ineficácia de cláusula de impenhorabilidade do imóvel em segunda instância é inadmissível neste momento recursal, porquanto o interesse à interposição de recurso consiste no ato de provocar reexame de matéria já decidida na instância inferior, remetendo então ao órgão hierarquicamente superior a análise do feito. Assim, ao trazer novo tema à análise ao segundo grau de jurisdição, a parte enseja efetiva supressão de instância, pois inviabiliza o imprescindível e prévio debate e julgamento em primeiro grau.(...).Em relação ao pedido de modificação de penhora, a parte agravante requer a penhora do imóvel de matrícula nº 44.003 e o consequente levantamento das demais penhoras realizadas, além de desbloqueio de valores. Ocorre que já existem bens imóveis penhorados de valor que supera o montante que está sendo executado nos autos (mov. 889 – autos originários), de forma que não há necessidade de nova penhora de imóvel de valor tão elevado quanto quer a parte agravante não se mostra necessária.(Mov. 72 – Agravo de Instrumento). Irresignada, a parte embargante opôs embargos de declaração, alegando, em suma, que: a) há obscuridade no acórdão porque deveria ter conhecido integralmente do recurso interposto; b) há omissão no acórdão porque esse teria deixado de se manifestar sobre a menor onerosidade da penhora e a ausência de caráter absoluto da ordem de penhoras do Código de Processo Civil; c) requereu o prequestionamento da matéria.Vieram conclusos.É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.A parte embargante alega haver obscuridade e omissão no acórdão guerreado. II.1 – DA OBSCURIDADE Primeiramente, obscuridade é o vício que não permite o entendimento da decisão. No presente caso, a decisão embargada é clara e objetiva, não restando dúvidas sobre seus termos ou a fundamentação apresentada. Pelo contrário, o que se percebe é a irresignação da parte embargante em face de decisão que julgou desprovido o seu recurso. Assim, não há nenhum vício de obscuridade na decisão embargada. II.2 – DA OMISSÃO Ademais, uma decisão é omissa quando deixa de se pronunciar acerca de questão levantada e discutida pelas partes e que foi objeto de insurgência específica.No dizer de Humberto Theodoro Júnior: O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal (art. 535, nº. I e II). Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada. No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam a reforma do acórdão ou da sentença. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. Após análise das razões recursais, verifica-se que os argumentos da parte embargante traduzem apenas seu mero inconformismo ante o resultado do acórdão, uma vez que entende que esse lhe é desfavorável.Veja-se que o acórdão não foi omisso em relação as alegações da parte embargante de que a penhora do imóvel ofertado seria “menos gravosa”. Pelo contrário, a justificativa para o entendimento adotado foi devidamente apresentada: Sabe-se que a ordem legal do art. 835 não é absoluta, mas sendo essa preferencialmente a ordem aplicada, é necessária a demonstração de justificativas válidas para alterá-la, e essa não foi realizada pela parte agravante. A parte agravante alega que as penhoras dos imóveis já realizadas anteriormente lhe causam danos extremos e que por isso requer essa modificação. Todavia, não há nenhuma comprovação de tais danos, e essa comprovação é ônus da parte agravante. Veja-se que alega ser incorporadora e administradora de imóveis, e que os imóveis anteriormente penhorados integrariam seu ativo circulante, ao passo que o novo imóvel ofertado não. Entretanto, não é possível que esse Órgão Julgador possa atestar a veracidade de tal alegação, pois não há nenhuma comprovação nos autos dessa diferença entre os imóveis.Anota-se que tais circunstâncias são de fácil comprovação pela parte agravante, como, por exemplo, pela demonstração de contratos negociais que envolvessem os imóveis, mas em nenhum momento a parte optou por produzir provas acerca de suas alegações. Não obstante o exposto, também não é possível acolher o pedido de desconstituição da penhora dos veículos da parte agravante sob o fundamento de que possuem valor menor que o imóvel ofertado, por ausência de previsão legal nesse sentido. Portanto, não assiste razão à parte agravante em seu pedido de ampliação/modificação de penhora, de forma que mantenho a decisão que indeferiu tal pedido.(Mov. 72 – agravo de instrumento). Portanto, vislumbra-se que o acordão não foi omisso, não ocorrendo nenhuma omissão ou obscuridade no julgamento. II.3 – DO PREQUESTIONAMENTO Por fim, no tocante ao prequestionamento, ressalto que é desnecessário que haja manifestação explícita sobre a matéria arguida pela parte, conforme expresso no artigo 1.025 do Código de Processo Civil: “Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erros, omissão, contradição ou obscuridade”. III – VOTO Pelo exposto, voto por conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração.É como voto.
|