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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Interno nº 0103468-22.2024.8.16.0000, em que figura como agravante CONSTRUÇÃO BRAZIL SERVICES – LTDA e como agravado BANCO DO BRASIL S/A.
I. RELATÓRIO.Trata-se de agravo de interno interposto por CONSTRUÇÃO BRAZIL SERVICES – LTDA, contra decisão monocrática proferida pela e. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, nos autos de Agravo de Instrumento n° 0090482-36.2024.8.16.0000, que julgou provido o recurso, para conceder o benefício da justiça gratuita aos autores pessoas-físicas (mov. 8.1/AI).A parte recorrente aduz que: a. o art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, impõem o dever de o julgador deixar expresso e fundamentada a razão da suspeita de que a parte não é pobre; b. fundamenta o Relator que, os agravantes não se enquadram exatamente no perfil de quem necessita da concessão integral da justiça gratuita, para a isenção total das custas e despesas do processo, alterando o parcelamento permitido de 04 vezes para 10; c. o autor está impossibilitado de pagar as custas processuais e demais despesas sem prejuízo do seu sustento; d. conforme DEFIS anexa, referente ao Exercício de 2024, está demonstrado que a empresa não tem nenhum ganho capital; e. ainda, nesta mesma declaração há um total de entradas de R$ 29.637,49, ou seja, uma média mensal de R$ 2.469,79; f. além disso, a empresa possui diversos débito junto ao ministério da Fazenda, conforme certidão anexa. Assim, pede que seja reformada a decisão agravada. Manifestação dos agravantes sobre eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (mov. 10.1/Ag).Após designação deste Relator, vieram os autos conclusos para julgamento.É a breve exposição.

II. VOTO E FUNDAMENTAÇÃO1. O recurso merece conhecimento, na medida em que estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto os intrínsecos quanto os extrínsecos.Deixo de exercer juízo de retratação, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC, considerando que a decisão agravada foi proferida pela e. Desª. Subst. Cristiane Santos Leite, razão pela qual remeto a questão ao Colegiado. 2. Conforme é possível observar da decisão agravada, identifica-se que e. Relatora, na decisão monocrática impugnada, verificou que as razões recursais se tratavam exclusivamente sobre os autores pessoas-físicas, Adilson e Agnel, dando provimento ao recurso para concessão do benefício da justiça gratuita.A análise recursal, portanto, se restringiu aos autores pessoas-físicas uma vez que as razões recursais mencionaram apenas a hipossuficiência das pessoas físicas, não havendo menção sobre a situação financeira da agravante pessoa jurídica.Embora tenha sido juntada, na ocasião do agravo de instrumento, declaração de hipossuficiência da pessoa jurídica (mov. 1.4/AI), bem como DEFIS (mov. 1.5/AI), as razões recursais não mencionaram que o pedido seria dirigido igualmente à pessoa jurídica, razão pela qual não seria permitido ao Julgador ultrapassar os limites daquilo que foi pleiteado, sob pena de violação ao princípio da adstrição/congruência. Vale mencionar que, em se tratando de gratuidade da justiça que se destina à pessoa jurídica, a prova da hipossuficiência deve estar demonstrada de forma clara, a fim de viabilizar a concessão da benesse, uma vez que, nesse caso, a hipossuficiência não pode ser presumida.Assim, caberia ao agravante ter demonstrado a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, não sendo possível presumir das razões recursais que o pedido se destinava também à pessoa jurídica. Não por acaso, a agravante apenas fundamentou sobre a condição financeira da empresa autora nas razões do presente agravo interno.Não cabe, agora, em inovação recursal, pretender a agravante que o pedido seja analisado também em face da pessoa jurídica, já que houve a preclusão do pedido quando da interposição do agravo de instrumento, razão pela qual deve ser mantida a decisão que concedeu a justiça gratuita apenas às pessoas físicas. A título de esclarecimento, não consta na decisão ora impugnada qualquer menção ou modificação a respeito do parcelamento das custas, podendo a pessoa jurídica, que não teve o benefício da justiça gratuita deferido, se valer do parcelamento das custas em 4 prestações, conforme decidido pelo Juízo a quo (mov. 17.1/origem). Por estas razões, impõe-se a manutenção da decisão impugnada, nos termos da fundamentação supra.Consigne-se, por fim, que a mera negativa de provimento ao agravo não enseja a aplicação da multa, razão pela qual deixo de fixá-la no caso concreto (Enunciado n° 358 do Fórum Permanente de Processualistas Civis).Conclusão:Diante do exposto, voto pelo desprovimento do recurso de agravo de interno, nos termos da fundamentação supra.