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Acórdão
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1.
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Franzoni Filho contra a decisão de Mov. 38.1, que rejeitou a prejudicial de mérito relativa a decadência arguida, entre outras deliberações, nos Embargos de Terceiro (autos nº 0001547-53.2023.8.16.0065) que lhe foram opostos por Ermegildo Pandini e Realda Fátima Pandini.O agravante maneja o presente Agravo visando à reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz da Vara Cível de Catanduvas. Discorre que pela ciência inequívoca pelos embargantes agravados das averbações premonitórias e do processo de execução ao firmarem a escritura pública de cessão de direitos hereditários em 22.10.2013, restou caracterizada a turbação da posse dos imóveis em discussão, e de acordo com o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, bem como deste Tribunal Estadual e de outros Tribunais Estaduais, a oposição dos embargos de terceiro em 04.08.2023, é intempestiva, em razão da decadência do direito invocado, violando o art. 1.046 do CPC/1973 – atualmente o art. 675 do CPC/2015. Requer o deferimento do efeito suspensivo, e no julgamento do mérito, o reconhecimento da intempestividade do recurso e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito. Preparo regular. Processamento do recurso no Mov. 8.1, não concedendo a tutela recursal pretendida. Contrarrazões, Mov. 14.1, requerendo seja negado provimento ao recurso.
2.
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Denota-se que a ação de Execução de Título Extrajudicial sob n. 0001119-57.2012.8.16.0065, movida pelo ora agravante (Adelino Franzoni Filho), gerou a anotação premonitória na matrícula dos imóveis dos executados (José Belin e Therezinha Malavski Belin – que em decorrência dos falecimentos, foram habilitadosnos autos os herdeiros dos executados). Foram opostos embargos de terceiro sob nº 0001547-53.2023.8.16.0065 pelos ora agravados (Ermegildo Pandini e Realda Fátima Pandini). Aduz o agravante que em que pese a arguição da intempestividade dos embargos de terceiros em primeiro grau, juízo a quo não reconhecu a decadência. Insurge-se o agravante, contra decisão proferida nos autos de Embargos de Terceiro, que saneando o feito, rejeitou a prejudicial de mérito. Consta da decisão (Mov. 38.1):“(...). Sustenta a embargada a ocorrência da decadência da pretensão, pois inobservado o prazo previsto no art. 675 do Código de Processo Civil, porquanto a ciência da averbação premonitória sobre os imóveis tenha se dado em 22.10.2013.Razão não lhe assiste.Isso porque o art. 675 do Código de Processo Civil dispõe expressamente que o prazo para a oposição de embargos de terceiro – de 5 (cinco) dias – se inicia a partir da da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação do bem.Não há que se falar em início da contagem do prazo decadencial antes da ocorrência da efetiva expropriação do bem, mesmo porque, nos autos de execução, houve a determinação de intimação dos terceiros adquirentes – incluindo a ora embargante – para que, nos termos do art. 792, §4º do CPC, se manifestassem a respeito da penhora dos bens, querendo, se fosse o caso, opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias, o que efetivamente ocorreu (...).Argumenta que o prazo para a oposição dos embargos de terceiro não contam apenas quando tenha ocorrido a expropriração do bem, como pontuou o juízo a quo. Discorre o agravante que não obstante os embargantes tenham alegado que adquiriram os imóveis em época anterior a constituição da dívida e da ação de execução, é inevitável a constatação de que os embargantes agravados, tiveram ciência inequívoca das averbações premonitórias sobre os imóveis em discussão (turbação da posse), quando foram cientificados pelo senhor tabelião sobre a constrição e a existência da ação de execução, que se declararam cientes ao firmarem a Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários em 22.10.2013. Desta forma, tendo em vista que os embargos de terceiro somente foram propostos em 04.08.2023, o procedimento processual adotado é intempestivo em razão de ter ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias previstos no art. 675 do CPC (art. 1.046 do CPC/73), de modo que o processo deve ser extinto sem o julgamento do mérito. Pretende o agravante o reconhecimento da decadência do direito dos embargantes de oporem embargos de terceiro.Não obstante os esforços argumentativos do agravante, a decisão não merece qualquer reparo neste aspecto. O art. 675 do CPC dispõe que “os embargos podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento (...) e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 5 (cinco) dias depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas sempre antes da assinatura da respectiva carta”. No caso, os presentes embargos de terceiro foram opostos em momento anterior à adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação.Cumpre ressaltar, que a averbação premonitória, por si só, não constitui óbice ao exercício dos poderes inerentes à propriedade, uma vez que tem como único objetivo dar publicidade à execução. Assim, não tem o condão de gerar a indisponibilidade do bem, tendo, por consequência, apenas uma presunção de ciência quanto à existência da execução. Dessa forma, esvaziando a tese de impedimento ao exercício pleno do direito de propriedade. A averbação premonitória não está vinculada ao pedido de penhora do bem, uma vez que se tratam de instrumentos independentes, que não se confundem. No presente caso, a questão se refere a medida preventiva em razão das alegações de fraude à execução que se discutem nos autos principais e envolvem os imóveis em tela. Nesse contexto, em observância ao cumprimento do contraditório e da ampla defesa, determinou-se a intimação desses terceiros adquirentes objetivando dar prosseguimento à instrução probatória quanto à arguição de fraude contra credor na execução. No Mov. 269.1 dos autos de execução, consta o seguinte despacho:“(...). 1. Preliminarmente, cumpra-se integralmente o item “2” de seq. 231, intimando-se o herdeiro Sandro Afonso Belin, por meio de seu procurador constituído nos autos.2. Após, tendo em vista a alegação de fraude à execução (seq. 62), intime(m)-se o(s) terceiro(s) adquirente(s), no(s) endereço(s) indicados na seq. 62, para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, opor embargos de terceiro, nos termos do art. 792, § 4º, do CPC.3. Decorrido o prazo de oposição dos embargos de terceiro, voltem conclusos para decisão.Intimem-se. Diligências necessárias.” O art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, estabelece que, “Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias”.De acordo com a aludida disposição legal, uma vez suscitada a tese de fraude à execução, deve haver a intimação dos terceiros adquirentes para oposição de embargos de terceiro, como ocorreu no caso.Sendo que a manifestação dos terceiros adquirentes é para adequada análise da matéria. A fim de que esclareçam o contexto da compra do imóvel e, por conseguinte, se a alienação ocasionou indevida fraude a referida execução. Depreende-se dos autos de execução as cartas de citação nos Movs. - 329.1 e 330.1 e a oposição de embargos de terceiro (sob nº 0001547-53.2023.8.16.0065), alegando a inexistência de fraude à execução.
Nesse passo, não se vislumbra a ocorrência da decadência, nos termos alegados pelo agravante. Em consonância é a jurisprudência:“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL. INTEMPESTIVIDADE NA OPOSIÇÃO. ALEGAÇÃO. REJEIÇÃO. ART. 792, §4º, E ART. 231, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. CASO CONCRETO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.1. Requerida a penhora de imóvel com base em arguição de fraude à execução, os terceiros adquirentes do bem possuem o prazo de 15 (quinze) dias para oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º, do Código de Processo Civil, contados a partir da última intimação, se houver mais de um proprietário, na forma do artigo 231, §1º, do Código de Processo Civil.2. “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” (Súmula n.º 375, do Superior Tribunal de Justiça).3. Apelação cível conhecida e não provida”.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004729-91.2021.8.16.0170 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 25.04.2023).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTAS PROMISSÓRIAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. RECURSO DO EXEQUENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES ACERCA DO PEDIDO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 792, §4º, DO CPC. DECISÃO CASSADA. DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0050348-40.2019.8.16.0000 - São João - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 13.03.2020).“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECE A FRAUDE A EXECUÇÃO E DETERMINA O SEQUESTRO DOS BENS/VEÍCULOS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 792, § 4º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO NO SEQUESTRO QUE TEM POR PRESSUPOSTO O RECONHECIMENTO DA FRAUDE. DECISÃO AGRAVADA CASSADA/REFORMADA. PRECEDENTE. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 14ª Câmara Cível - AI - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SANDRA BAUERMANN - Unânime - J. 21.02.2018).“AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – DECISÃO QUE RECONHECEU FRAUDE À EXECUÇÃO SEM A INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – EXIGÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 792, §4º DO NCPC – NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR, A FIM DE QUE OS TERCEIROS ADQUIRENTES SEJAM DEVIDAMENTE INTIMADOS – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”.(TJPR - 4ª Câmara Cível - 0007108-35.2018.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 27.11.2018). Por tais razões, é o caso de se manter a r. decisão agravada. Pelo exposto nego provimento ao recurso.
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