SELEÇÃO DE DECISÕES

 Selecionar Todos     Imprimir  Imprimir Selecionados

DOCUMENTO 1
 

Íntegra Íntegra do Acórdão Integra Ementa pré-formatada para citação Carregar documento   Imprimir/salvar (selecionar)
Processo:
0103538-39.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Paulo Cezar Bellio
Desembargador
Órgão Julgador: 16ª Câmara Cível
Comarca: Catanduvas
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. DECADÊNCIA. AFASTADA. INTIMAÇÃO DOS TERCEIROS ADQUIRENTES PARA EVENTUAL OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. ART. 792, §4º, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em Exame: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Adelino Franzoni Filho contra a decisão que rejeitou a prejudicial de mérito relativa à decadência arguida nos Embargos de Terceiro opostos por Ermegildo Pandini e Realda Fátima Pandini.II. Questão em Discussão: A questão central é a alegação de intempestividade dos Embargos de Terceiro, com base na suposta decadência do direito dos embargantes de oporem embargos, em razão da ciência inequívoca das averbações premonitórias e do processo de execução ao firmarem a escritura pública de cessão de direitos hereditários.III. Razões de Decidir:Admissibilidade: Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso foi conhecido.Decadência: O agravante argumenta que os embargos de terceiro foram opostos fora do prazo de cinco dias previsto no art. 675 do CPC, considerando a ciência inequívoca das averbações premonitórias em 22.10.2013.Decisão de Primeiro Grau: O juízo a quo rejeitou a prejudicial de mérito, entendendo que o prazo para oposição dos embargos de terceiro inicia-se a partir da adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação do bem, conforme art. 675 do CPC.Intimação dos Terceiros Adquirentes: Foi determinada a intimação dos terceiros adquirentes para oposição de embargos de terceiro, nos termos do art. 792, §4º do CPC, o que efetivamente ocorreu.Jurisprudência: A decisão foi fundamentada em precedentes que estabelecem a necessidade de intimação prévia dos terceiros adquirentes antes de declarar a fraude à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa.IV. Dispositivos Relevantes Citados:Art. 675 do CPC: Estabelece o prazo para oposição de embargos de terceiro.Art. 792, §4º do CPC: Determina a intimação dos terceiros adquirentes antes de declarar a fraude à execução.Decisão: Negado provimento ao recurso, mantendo-se a decisão agravada.Agravo de instrumento desprovido.