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Processo:

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira, das decisões (mov. 397.1 e 410.1) que, nos autos do cumprimento de sentença promovido em face de Aline Andressa Marcelo e outra, determinou o cumprimento da decisão proferida nos autos em apenso, cabendo à Executada “depositar o valor do acordo que corresponde ao débito do cumprimento de sentença em conta vinculada a este juízo, e não diretamente na conta do procurador da exequente” e, ao rejeitar os declaratórios opostos pela Exequente, indeferiu o pedido de prosseguimento da execução da diferença pretendida, “Considerando (...) que o depósito judicial realizado pela parte executada à mov. 398.0 se deu em cumprimento da decisão de mov. 397.1”.Em seu recurso, a Agravante defende, em síntese, que “Em que pese à penhora dos créditos executados pelos patronos da parte agravada, não reabre o direito de rediscutir a matéria, para permitir o cumprimento do acordo homologado e transitado em julgado de maneira diversa, pois tal decisão já se tornou imutável”.Por fim, requer “seja deferido o efeito ativo ao presente recurso, com escopo de conceder a tutela provisória, no sentido de suspender o feito para impedir que o depósito judicial seja transferido e levantado nos autos de execução 0020502-67.2022.8.16.0001, até o julgamento definitivo deste recurso de Agravo de Instrumento”.Deferido o processamento do recurso, sem a concessão da almejada antecipação de tutela recursal (mov. 9.1), as Agravadas apresentaram contrarrazões (mov. 16.1) e os autos vieram conclusos.

2. Presentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso comporta conhecimento, conforme análise a seguir.Cuida-se, na origem, de ação de indenização decorrente de acidente de trânsito (autos nº 0008342-54.2015.8.16.0001), ajuizada por Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira em face de Aline Andressa Marcelo e Celi Fonseca Marcelo, com denunciação à lide de HDI Seguros S.A., na qual a sentença de parcial procedência da lide principal e improcedência da denunciação à lide (mov. 253.1) foi reformada, em parte, pelo julgamento da apelação manejada pelas Rés, cujo acórdão restou assim ementado (mov. 63.1 dos autos n° 0008342-54.2015.8.16.0001 Ap):
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL E IMPROCEDÊNCIA DA LIDE SECUNDÁRIA – RECURSO MANEJADO PELAS RÉS, CONDUTORA/PROPRIETÁRIA E SEGURADA (1) INTEMPESTIVIDADE E OFENSA À DIALETICIDADE AVENTADAS EM CONTRARRAZÕES – REJEIÇÃO – RECURSO INTERPOSTO NO PRAZO LEGAL, COM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – (2) RÉ CONDUTORA/PROPRIETÁRIA QUE ABALROA VEÍCULO ESTACIONADO, DE PROPRIEDADE DA AUTORA – RÉ QUE NÃO MANTEVE O CONTROLE DO SEU VEÍCULO, DANDO CAUSA DIRETA AO ACIDENTE – CONDUTA ILÍCITA QUE DECORRE NA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS OCASIONADOS À AUTORA – (3) DANOS MATERIAIS NO VEÍCULO DA AUTORA – NÃO COMPROVAÇÃO DA PERDA TOTAL PARA RESPALDAR PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO VALOR DE MERCADO DO VEÍCULO – INDICAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO DO BEM COM O ORÇAMENTO DE CONSERTO JUNTADO, CUJO MONTANTE CORRESPONDE À INDENIZAÇÃO DEVIDA – (4) RESSARCIMENTO DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO DO VEÍCULO DA AUTORA – DESCABIMENTO – AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE O MÚTUO E O EVENTO DANOSO – INDENIZAÇÃO AFASTADA - (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS – TRANSTORNOS DECORRENTES DA PRIVAÇÃO DO VEÍCULO QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR – INDENIZAÇÃO MANTIDA NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA – (6) REITERAÇÃO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA RÉ/SEGURADA (ART. 1.009, § 1º, DO CPC) – NÃO ACOLHIMENTO, EM APLICAÇÃO DA TEORIA DA ASSERÇÃO – INSURGÊNCIA QUE ADENTRA NA ANÁLISE DO MÉRITO – (7) IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA RÉ/SEGURADA PELOS DANOS DECORRENTES DA COLISÃO ENTRE VEÍCULO SEGURADO E VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA AUTORA – RÉ/SEGURADA QUE NÃO CONCORREU PARA O EVENTO DANOSO, INEXISTINDO DISCUSSÃO NA LIDE PRINCIPAL SOBRE O SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO E SUA CONOTAÇÃO SOCIAL – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA EM RELAÇÃO À RÉ/SEGURADA, LEVANDO À EXTINÇÃO DA LIDE SECUNDÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – (8) SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA E A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.Apelação cível conhecida e parcialmente provida.(TJPR. 10ª CC. Apelação Cível n° 0008342-54.2015.8.16.0001. Relatora Elizabeth M. F. Rocha. Julgada em 09/12/2021).
Assim constou na fundamentação do julgado:
“4. ConclusãoPelo exposto, conclui-se pelo parcial provimento da apelação para, em reforma de parcela da sentença: (i) afastar a condenação de ressarcimento das parcelas mensais do financiamento e estabelecer a indenização, pelas avarias causadas no veículo da Autora, no valor de R$ 13.778,36 (treze mil setecentos e setenta e oito reais e trinta e seis centavos), conforme os consectários estabelecidos na sentença; (ii) julgar improcedente a ação proposta pela Autora em desfavor da Ré/segurada e, por consequência, julgar extinta a denunciação da lide, sem resolução do mérito.Com o resultado deste julgamento, pertinente a redistribuição proporcional das verbas de sucumbência quanto à lide principal, considerando a proporção da vitória/derrota de cada litigante. Assim, as partes são condenadas, na proporção de 50% à Autora e 50% às Rés, ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, já computada a fase recursal, e com a ressalva acerca da concessão da assistência judiciária.Em atenção ao art. 85, § 11, do CPC, os honorários advocatícios fixados em favor da Seguradora/denunciada são majorados em 1%, pela fase recursal”.
O acórdão transitou em julgado em 10/03/2022 (mov. 81).Em continuidade, a Autora formulou pedido de cumprimento de sentença (mov. 277.1), apontando o valor do débito de R$ 71.704,10, assim composto:
VALOR DA INDENIZAÇÃO, com juros e correção monetária conforme fixados na Sentença e de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Paraná (planilha em anexo) no valor de R$50.889,21.VALOR DAS DESPESAS, com juros e correção monetária conforme fixados na Sentença e de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Paraná (planilha em anexo) no valor de R$736,86.VALOR DOS DANOS MORAIS, com juros e correção monetária conforme fixados na Sentença e de acordo com a Tabela do Tribunal de Justiça do Paraná (planilha em anexo) no valor de R$12.437,99.TOTAL DAS INDENIZAÇÕES...... R$64.064,06.
VALOR DOS HONORÁRIOSDe 10% conforme estabelecido no v. Acordão, valor de R$6.406,40.
CUSTAS PROCESSUAIS.De 50% conforme estabelecido no v. Acordão, no valor atualizado de R$ 1.233.64.TOTAL GERAL DA LIQUIDAÇÃO R$ 71.704,10.
Deferido o processamento do cumprimento de sentença, com a devida intimação da Executada para os fins dos artigos 523 e 525 do CPC (mov. 279.1), houve a apresentação de impugnação (mov. 290.1), sob as alegações de concordância com relação aos valores de danos materiais, despesas com guincho, danos morais, porém discordância quanto aos honorários advocatícios e custas processuais, por ser a impugnante beneficiária da justiça gratuita, logo, haver condição suspensiva de exigibilidade e consequente excesso de execução no valor de R$ 7.640,04.Concomitantemente, a parte ré requereu o cumprimento de sentença da verba honorária (mov. 291.1), cujo processamento foi determinado a ser realizado em autos apensos (mov. 293.1), dando origem aos autos nº 0020502-67.2022.8.16.0001.Depois da manifestação da Exequente (mov. 299.1), sobreveio decisão de acolhimento da impugnação apresentada, com o reconhecimento de excesso de execução e homologação do valor incontroverso do débito de R$ 64.064,06, e condenação da Exequente/autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do incidente, arbitrados em 10% sobre o excesso de execução (R$ 7.640,04) (mov. 301.1).Atualizado o débito e formulado novo pedido de cumprimento de sentença, no valor de R$ 83.551,71, diante da inclusão dos consectários do art. 523 do CPC (mov. 311.1), bem como apresentada impugnação pela Executada (mov. 313.1), a Exequente formulou proposta de acordo (mov. 328.1) e a aquela subsequente contraproposta (mov. 333.1).Diante da negativa da transação amigável (mov. 338.1), foi deferido o pedido de penhora via SISBAJUD (mov. 340.1), porém, na sequência, os autos foram remetidos ao CEJUSC (mov. 355.1), ocasião em que a conciliação restou frutífera (mov. 383.1), nos seguintes termos:

Houve, então, homologado o acordo apresentado entre as partes (mov. 385.1).Na sequência, foi informada a prolação de decisão, nos apensos autos de cumprimento de sentença da verba honorária (sob nº 0020502-67.2022.8.16.0001), no sentido de que o valor executado, já reconhecido como devido pela então Executada/autora (ora Exequente), fosse descontado do crédito acordado e depositado em juízo nos presentes autos de cumprimento de sentença da verba indenizatória (autos nº 0008342-54.2015.8.16.0001), e não diretamente na conta do seu procurador, visando garantir o crédito já penhorado, com posterior transferência do valor para conta vinculada àqueles autos (mov. 388).Em face de tal pronunciamento judicial, a Executada/ré requereu a autorização judicial de depósito do valor correspondente ao crédito exequendo da demanda apensa, de R$ 10.443,20, em conta vinculada ao. Juízo, visto que o acordo celebrado havia previsto o depósito de valores, direto em conta do procurador da Exequente/autora (mov. 391.1), o que foi refutado por ela (mov. 394.1).Ato contínuo, sobreveio a decisão agravada, de determinação de cumprimento da decisão acostada ao mov. 388.2, proferida nos autos em apenso, “devendo a executada depositar o valor do acordo que corresponde ao débito do cumprimento de sentença em conta vinculada a este juízo, e não diretamente na conta do procurador da exequente” (mov. 397.1 – decisão agravada).A Exequente, então, invocou o descumprimento do acordo (mov. 402.1), ao argumento de que a Executada “não depositou o valor acordado de R$ 70.000,00 na conta bancária estabelecida, mas apenas R$ 59.556,80” e requereu o prosseguimento da execução “pela diferença de 25.013,20 (84.580,00 – 59.556,80) com juros e correção monetária até o efetivo pagamento”, bem como opôs de embargos de declaração (mov. 405.1), reiterando sobre o descumprimento do acordo homologado judicialmente, o qual previa depósito direto em conta e não em juízo. A Executada juntou comprovantes dos dois depósitos realizados, no valor de R$ 59.556,80, na conta bancária do procurador da parte exequente e, no valor de R$ 10.443,20, em conta judicial, requerendo seja atendida a solicitação do MM. Juízo da execução apensa para que o último montante seja transferido para conta vinculada aos autos nº 0020502-67.2022.8.16.0001 (mov. 407.1).Os declaratórios foram rejeitados (mov. 410.1 – decisão também agravada), com a determinação judicial de que “4. Considerando o acima exposto, bem como que o depósito judicial realizado pela parte executada à mov. 398.0 se deu em cumprimento da decisão de mov. 397.1, indefiro o pedido de prosseguimento da diferença, formulado à mov. 402.1”.Requerida a transferência dos valores depositados nos autos para o feito apenso (sob nº 0020502-67.2022.8.16.0001) (mov. 414.1), foi ela deferida “até o limite do valor do crédito em execução naqueles autos” (mov. 417.1), com a expedição do respectivo alvará (mov. 424.1).Pois bem.A insurgência recursal da Exequente/autora diz respeito, em suma, à alegação de descumprimento do acordo celebrado nos autos nº 0008342-54.2015.8.16.0001, homologado e transitado em julgado, devendo ser, no seu ver, afastada a decisão que indeferiu o prosseguimento do feito executório em relação à diferença pleiteada.Sem razão, contudo. Em que pese no acordo entabulado entre a credora/autora Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira e a devedora/ré Aline Andressa Marcelo, tenha sido estabelecido que “A requerida compromete-se a liquidar o valor global de R$ 84.580,00 (oitenta e quatro mil quinhentos e oitenta reais), atualizados até março de 2024, através do pagamento no valor de R$ 70.000,00, à vista, até dia 05/04/2024, via depósito na conta bancária abaixo discriminada (...)” e “Em caso de descumprimento, as partes acordaram o prosseguimento da execução no valor global”, vê-se que aquela, na condição de executada nos apensos autos de cumprimento de sentença (0020502-67.2022.8.16.0001), assim se manifestou em dois momentos distintos (movs. 12.1 e 74.1, respectivamente):


Ou seja, a ora Agravante, reconheceu o débito contra si executado nos autos apensos, oriundo de honorários sucumbenciais, com indicação expressa de que faria o pagamento “com parte de seu crédito em face da execução de sentença promovida nos autos nº 0008342-54.2015.8.16.0001, autorizando a expedição do alvará em favor dos exequentes, tão logo receba os seus créditos”.Assim sendo, a insurgência da Agravante, no presente momento, se mostra absolutamente contrária às suas precedentes manifestações, configurando vedado comportamento contraditório, em flagrante violação ao princípio da proibição do venire contra factum proprium,Ademais, diversamente da enunciativa da Agravante, o Juízo a quo não modificou os termos do acordo efetivado na execução paralela, mas apenas utilizou do poder geral de cautela a ele conferido como forma de garantir a preservação do crédito, levando em conta a penhora no rosto daqueles autos.Conforme disposição do artigo 860 do Código de Processo Civil “Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado”.Assim, diante do crédito existente em favor da Sra. Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira nos autos principais (nº 0008342-54.2015.8.16.0001) e de débito em seu desfavor, por ela reconhecido como devido, nos autos em apenso (autos nº 0020502-67.2022.8.16.0001), a decisão de mov. 100.1 daquele feito deferiu, acertadamente, com fundamento no art. 860 do CPC, a penhora de parte do referido crédito, a ser averbada no rosto dos autos, até o limite do débito em execução na presente demanda.Por outro lado, também foi observado o contido no art. 855, I, do CPC, que prevê que a penhora de crédito será considerada feita pela intimação ao terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor.Por fim, a título de corroborar a presente decisão, destaque-se que os comprovantes bancários acostados por Aline Andressa Marcelo dão conta de que, no dia 03/04/2024, portanto, antes do prazo fatal para o cumprimento do acordo (05/04/2024), ela promoveu dois depósitos, um no valor de R$ 59.556,80, na conta bancária do procurador de Kelly Kethelyn Aparecida Soares Ferreira, e outro de R$ 10.443,20, em conta judicial (movs. 407. e 407.3), relativa à verba honorária executada nos autos em apenso, os quais totalizam R$ 70.000,00, quantia acordada entre as referidas partes.Portanto, inexiste qualquer quantia remanescente a dar azo ao prosseguimento da execução e nem restou caracterizado o descumprimento do acordo judicial entabulado.Assim sendo, sob qualquer ângulo que se analise, deve ser mantida incólume a r. decisão agravada.
3. Diante do exposto, conclui-se pelo conhecimento e desprovimento do Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação.