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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto por ANTONIO VILELA CANDAL E OUTRO contra a decisão de mov. 10.1, proferida nos autos dos embargos à execução nº 0003936-77.2024.8.16.0064, por meio da qual a MMª Juíza de Direito recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo.Em suas razões recursais, os agravantes sustentam, em síntese, que: a) a não suspensão da execução comprometerá a atuação diária da empresa, prejudicando a subsistência do agravante, dos seus empregados e famílias; b) a petição inicial apresenta inúmeros fundamentos que demonstram a probabilidade do direito alegado; c) o perigo de dano está evidenciado, considerando que eventuais bloqueios de valores atingem a manutenção da empresa, que passa por dificuldades financeiras inesperadas. Requerem a antecipação da tutela recursal para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Ao final, pugnam pelo provimento do recurso.O pedido de antecipação de tutela foi indeferido, nos termos da decisão de mov. 10.1.O agravado apresentou contrarrazões, nas quais pugna pelo desprovimento do recurso (mov. 13.1).É o relatório.

VOTOPresentes os pressupostos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido.Nos termos do artigo 919, § 1º, do CPC, é cabível a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução, a requerimento da parte embargante, desde que presentes os requisitos autorizadores da concessão de tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo) e a execução já se encontre garantida, por meio de penhora, depósito ou caução suficientes.Tais requisitos são cumulativos, não sendo possível, em regra, conceder o efeito suspensivo aos embargos na ausência de quaisquer deles, dada a excepcionalidade da medida.Nesse sentido, é o entendimento desta Corte, como se verifica nos seguintes julgados:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. SUSPENSÃO DESCABIDA. DECISÃO MANTIDA. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos é medida de exceção, que depende do preenchimento, de forma concomitante, dos requisitos: i) requerimento pelo embargante; ii) relevância da fundamentação; iii) risco manifesto de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iv) prévia garantia do juízo pelo depósito da coisa, penhora ou caução idônea e suficiente. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0005349-60.2023.8.16.0000 - Corbélia - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 10.07.2023)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS. DECISÃO. INDEFERIMENTO. 1. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES: 1.1. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE INVERSÃO DE ÔNUS DA PROVA PARA DETERMINAR AO EMBARGADO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA PELO RELATOR EM DECISÃO QUE RESTOU PRECLUSA. 1.2. PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS CUMULATIVOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, NÃO PREENCHIDOS. EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO. OFERTA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DE INVENTÁRIO JUDICIAL EM CURSO QUE NÃO CUMPRE O REQUISITO LEGAL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE RESTOU CONHECIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0072481-71.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 19.06.2023)Quanto à garantia, em se tratando de execução para pagamento de quantia, a garantia da execução deve ser feita através de penhora, consoante ensinamentos de Fredie Didier Jr.[1]:Como se observa, a atribuição, pelo juiz, de efeito suspensivo aos embargos depende da satisfação cumulativa dos seguintes pressupostos: (i) deve haver requerimento do embargante; (ii) devem estar presentes os pressupostos para a concessão da tutela provisória, seja ela de urgência ou de evidência; e (iii) a execução deve estar garantida por suficientes penhora (no caso de execução para pagamento de quantia), depósito (no caso de execução para entrega de coisa) ou caução (no caso de execução de obrigação de fazer e não fazer).A par disso, leciona Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero que “a segurança do juízo tem de ser prévia e suficiente – tem de ser anterior à postulação do efeito suspensivo e tem de atender a todo o valor do crédito reclamado na execução” [2].Na hipótese em exame, conforme destacado pela magistrada, a execução não está garantida por depósito, penhora ou caução. Além disso, tal circunstância sequer foi objeto da insurgência recursal.Diante desse quadro, a execução não se encontra garantida, fato que impede a atribuição do almejado efeito suspensivo aos embargos neste momento.Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado desta Corte:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo da Vara Cível que indeferiu a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título extrajudicial. O agravante sustentou que a dívida, originada de crédito rural, era inexigível devido à quebra de safra e ao direito ao alongamento do débito. Requereu a concessão de efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se estão preenchidos os requisitos legais para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O artigo 919, § 1º, do CPC exige, para a concessão de efeito suspensivo, a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes.4. A ausência de garantia do juízo inviabiliza a concessão do efeito suspensivo, independentemente da relevância dos fundamentos ou risco de dano grave.5. A decisão de origem foi devidamente fundamentada com base na falta de garantia.IV. DISPOSITIVO6. Recurso não provido.________________________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 919, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, Ag. Inst. nº 0088241-26.2023.8.16.0000, Rel. Des. José Laurindo de Souza Netto, j. 18.03.2024.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0051321-19.2024.8.16.0000 - Wenceslau Braz - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 19.11.2024)Ainda que assim não fosse, não se vislumbra a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, a agravante aduz que “o perigo de dano também está evidenciado, “pois as liberações dos bloqueios aos valores a serem eventualmente constritos, atingem a própria subsistência do agravante”.Ocorre que as consequências naturais da execução não configuram dano grave ou de difícil reparação suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo aos embargos, já que o perigo de dano não decorre simplesmente do prosseguimento dos atos de alienação próprios da execução.Sobre o assunto, Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart anotam que “este perigo não se caracteriza tão só pelo fato de que bens do devedor poderão ser alienados no curso da execução, ou porque dinheiro do devedor pode ser entregue ao credor. Fosse suficiente este risco, toda execução deveria ser paralisada pelos embargos, já que a execução que seguisse sempre conduziria à prática destes atos expropriatórios e satisfativos”. [3]Dessarte, considerando-se que não se encontram presentes os requisitos legais, não se vislumbra a possibilidade de concessão do efeito suspensivo pretendido.Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO, OU NÃO, DO ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. ATOS INERENTES À EXECUÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDEM COM PERIGO NA DEMORA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (...). (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0057414-95.2024.8.16.0000 - Pitanga - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 09.11.2024)Por conseguinte, a decisão agravada deve ser mantida.Com essas considerações, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.É como voto.