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Acórdão
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1. RELATÓRIOTrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos de ação de despejo c/c cobrança de autos nº 0000860-94.2021.8.16.0017, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Maringá, que julgou procedentes os pedidos da inicial (mov. 130.1/origem).A demanda funda-se na alegação do autor, ora apelado, de que as partes firmaram um contrato de locação residencial e o réu quedou-se inadimplente. Na inicial, afirmou-se que o contrato teria iniciado em dezembro de 2019, com prazo de 36 meses, prevendo um aluguel mensal inicial de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais) e que, posteriormente, ocorreu a exoneração da garantia de seguro-fiança, em razão de períodos de inadimplência arcados pela fiadora (CredPago Serviços de Cobrança S/A).Em seguida, alegou-se que o ora apelante passou a ser cobrado por aluguéis supostamente inadimplidos relativos aos meses de julho a dezembro de 2020, além de janeiro de 2021, acumulando débito que, atualizado e acrescido de multa e honorários contratuais, totalizaria R$ 9.785,84. Por fim, foi formulado também pedido de despejo.No curso do processo, após a prolação de decisão que postergou a análise do pedido de despejo em caráter liminar, foi interposto agravo de instrumento, que culminou no deferimento do mandado almejado. Ato contínuo, verificou-se que o imóvel foi efetivamente desocupado de modo voluntário, o que esvaziou o objeto do pedido de despejo em si. Contudo, remanesceu o interesse dos apelados na cobrança dos débitos locatícios e reparos devidos até a data da efetiva entrega das chaves.Promovida a citação do ora apelante, este não apresentou contestação nos autos e o juízo a quo decretou sua revelia. Diante disso e dos elementos de prova juntados pelos locadores (incluindo planilhas de débito, notificações e supostos orçamentos de reparos), o juízo a quo julgou procedente a demanda, reconhecendo a perda do objeto quanto ao despejo, mas condenando o réu ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios vencidos até a desocupação e, ainda, ao ressarcimento de reparos e taxas elencados na inicial, corrigidos monetariamente e com juros moratórios, além de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.Irresignado, o apelante argumenta, em síntese, que jamais celebrou contrato com os apelados, pois a locação teria sido realizada, de fato, pela filha e pelo genro dele, que efetivamente ocuparam o imóvel. Alega, também, que existiria irregularidade de representação processual dos apelados, pois um dos proprietários (Lucileni Aparecida Lonardoni Cumani) não teria assinado a procuração. Ademais, pleiteia a concessão de justiça gratuita em grau recursal, sob o argumento de falta de condições financeiras para arcar com as despesas do processo, e sustenta que a aplicação da revelia não exime o locador de comprovar satisfatoriamente o direito invocado, especialmente os danos e reparos reclamados.É o relatório.
2. VOTO E FUNDAMENTAÇÃOInicialmente, os documentos acostados ao mov. 12.1/TJ corroboram a alegação de hipossuficiência financeira do apelante, razão pela qual conhece-se do recurso, mesmo sem o preparo, pois preenchidos os demais requisitos de admissibilidade. Porém, cumpre destacar que a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, embora possa ser feita em qualquer fase do processo, opera efeitos apenas ex nunc, isto é, não dispensa o apelante de arcar com o ônus sucumbencial fixado na sentença, após o recorrente ter optado por se quedar revel.A propósito:“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o benefício da assistência judiciária gratuita, conquanto possa ser requerido a qualquer tempo, tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para alcançar encargos processuais anteriores. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (STJ - AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp: 1861703 PR 2021/0084736-2, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/12/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2021)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA, COM EFEITOS PROSPECTIVOS. PLEITO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC . NÃO ACOLHIMENTO. BENEFÍCIO QUE POSSUI EFEITO EX NUNC. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E . TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJ-PR 00339212620238160000 Araucária, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 28/08/2023, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/08/2023)Ainda preliminarmente, quanto ao questionamento sobre eventual irregularidade de representação processual, observa-se que a procuração inicialmente acostada à inicial (mov. 1.4) continha assinatura apenas do autor Paulo, sem a firma de sua esposa, Lucileni. Posteriormente, já na fase recursal, ao apresentar contrarrazões, os ora apelados juntaram nova procuração, devidamente assinada pela corré Lucileni (mov. 140.2), suprindo, assim, a ausência anterior de outorga de poderes. Ainda que não tenha havido qualquer intimação judicial para sanar o vício, a parte autora, de modo espontâneo, providenciou essa regularização antes do julgamento do mérito recursal.Desse modo, o vício formal inicialmente existente restou sanado pela juntada posterior da procuração assinada pela corré. Não se verifica prejuízo algum ao apelante, pois ele pôde formular plenamente sua defesa e suas razões recursais, não havendo demonstração de que a ausência da assinatura de Lucileni no instrumento da procuração, na fase inicial, tenha causado dano processual efetivo. À luz do princípio da instrumentalidade das formas e da ausência de prejuízo, não se justifica a anulação ou a extinção do processo em razão desse ponto. Logo, afasta-se a arguição de nulidade, por irregularidade de representaçãoQuanto ao mérito, observa-se que o apelante não apresentou contestação tempestiva, de modo que se opera a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme prevê o art. 344, do Código de Processo Civil. Esta presunção, por certo, é meramente relativa e não conduz automaticamente à procedência, sem que se verifique plausibilidade no material probatório. Todavia, os documentos juntados, tais como notificações extrajudiciais, planilhas de débito, contrato em que constam os dados do apelante (embora ele sustente nunca ter assinado) e recibos diversos, indicam suficientemente que os apelados efetivamente cobraram, ao longo do tempo, aluguel e encargos no nome de João José da Silva, sem qualquer oposição formal anterior.Não se poderia, neste momento, simplesmente deixar de considerar que o apelante é quem consta como locatário no contrato (mov. 1.6) e a alegação de que quem efetivamente residia no local seria seu genro não é corroborada por nenhum elemento, além de irrelevante.Ora, muito embora o apelante aduza que se trataria de um engano e que as correspondências eram direcionadas ao seu genro, consta dos autos que ele próprio foi notificado, além de ter sido validamente citado no endereço do imóvel. De todo modo, a alegação de inexistência de relação jurídica sequer foi submetida ao contraditório em primeiro grau, constituindo inovação recursal, não podendo ser livremente examinada pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Além disso, ainda que se cogitasse a hipótese de erro, o apelante não trouxe provas mínimas de que jamais teria anuído com a locação ou de que não se beneficiou da posse do imóvel, seja direta ou indiretamente (por meio de familiares). Assim, a postura de não contestar em tempo oportuno, seguida das provas documentais de débitos e orçamentos, é suficiente para manter a procedência da demanda.No tocante aos reparos reclamados, a sentença fundamentou-se nos laudos de vistoria e orçamentos constantes dos autos, sem impugnação específica pela parte apelante durante a fase de conhecimento. Assim, na ausência de contradita tempestiva, persiste a presunção de acerto dos valores apresentados, não se constatando evidente excesso.Ante o exposto, vota-se por conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para conceder ao apelante os benefícios da Gratuidade de Justiça em grau recursal, com efeitos ex nunc, a fim de conhecer o recurso, conforme fundamentação supra, e majorando-se os ônus sucumbenciais para 11% do valor da condenação (art. 85, §11, do CPC), sendo que a exigibilidade apenas desse incremento é que fica suspensa em razão da referida benesse.
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