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Processo:

1. RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto por Karla Danielle Araújo Farias em face da decisão do mov. 241.1, proferida no Cumprimento de Sentença de autos nº 0002101-35.2019.8.16.0127, movido por Costa e Bueno LTDA – ME., que determinou a penhora de 30% do salário da parte devedora.Em suas razões recursais, a agravante sustentou, em síntese, que:a) a verba que aufere a título empregatício é impenhorável;b) apesar de receber o valor bruto de R$ 15.000,00, seu salário líquido é praticamente a metade dessa quantia;c) é responsável pela mensalidade de suas duas irmãs mais novas, que frequentam faculdade particular de medicina; ed) o caso deve ser analisado segundo o princípio da equidade.Ao final, pugnou pela concessão de efeito suspensivo, com a posterior confirmação da medida pelo colegiado; ou, subsidiariamente, ocorra a minoração da constrição de 30% para 10% sobre o salário líquidoO pedido liminar foi indeferido na decisão de mov. 22.1; por meio dos Embargos de Declaração nº 0118642-71.2024.8.16.0000 foram concedidos efeitos infringentes, exclusivamente para fins de esclarecimento.Contrarrazões no mov. 20.1.É o relatório.

2. FundamentaçãoDa admissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade, extrínsecos e intrínsecos, conheço do recurso.
Do méritoA controvérsia cinge-se sobre a (im)possibilidade da constrição de porcentagem do salário da agravante/devedora para pagamento do débito contraído com a parte agravada.De acordo com o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os vencimentos, os salários, as remunerações e demais verbas similares. No entanto, com a finalidade de equilibrar os direitos dos envolvidos na relação que gerou o débito, à luz do princípio da efetividade da execução, é possível a mitigação dessa regra.Nesse contexto, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Especial nº 1.059.781, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, entendeu que a penhora de valores em conta destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria é relativa, ao considerar que o excedente destinado às necessidades básicas não possui caráter alimentar.Como fundamento, destacou-se que as situações apresentadas ao judiciário devem ser examinadas com base nos princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade.Para melhor elucidar a questão, transcrevo a ementa do julgado mencionado:Processual civil. Recurso Especial. Ação revisional. Impugnação ao cumprimento de sentença. Penhora on line. Conta corrente. Valor relativo a restituição de imposto de renda. Vencimentos. Caráter alimentar. Perda. Princípio da efetividade. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. [...]Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável.Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito [...]
Pois bem. A dívida havida entre os litigantes decorre, in casu, de ação monitória que reconheceu a obrigação da agravante em arcar com o valor de R$ 17.270,51 oriundo de cheques prescritos (mov. 115.1/origem)A fase de cumprimento de sentença iniciou-se em 9/10/2023 (mov. 145.1/origem) e, por meio do decisum de mov. 241.1/origem, foi deferida a penhora de 30% dos rendimentos auferidos pela devedora.Apesar dos argumentos recursais que, a propósito, não possuem respaldo probatório, os demais elementos indicam a possibilidade da constrição. Em consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura de Paraíso do Norte,[1] verifico que a agravante é médica concursada e aufere o salário bruto de aproximadamente R$ 18.000,00, enquanto líquido por volta de R$ 10.000,00.Nos termos já elencados na decisão monocrática de mov. 22.1, os rendimentos dos meses de junho e julho do ano de 2024 foram em montante muito superior, ultrapassando R$ 50.000,00 líquidos. E, mesmo que se trate de parcela eventual, não há como desconsiderar esse recebimento, além da resistência da agravante em saldar a dívida e o fato de receber quantias elevadas como estatutária. Nada obstante, há indícios da existência de outra fonte de renda, uma vez que o pagamento das custas recursais foi realizado pela Clínica M. K. Farias EIRELI, em seu nome. Observe-se (mov. 13.2):
Em contrapartida, não foram apresentados quaisquer demonstrativos de gastos, não sendo possível inferir, sobre o comprometimento, ou não, de sua subsistência e de seus familiares (dos quais não se tem notícias).É fato notório que o curso de medicina em faculdades privadas possui custo elevado; no entanto, a agravante não logrou êxito em corroborar sua própria alegação de que arca com a mensalidade de suas duas irmãs mais novas (art. 373, I, DO CPC). Dessa forma, pelos elementos probatórios apresentados até o momento, o rendimento líquido (aproximadamente R$ 10.000,00) permite a manutenção do bloqueio.Isso, porque o salário estabelecido pelo DIEESE como o mínimo necessário para se manter as despesas mais essenciais de uma unidade familiar é de R$ 7.156,15, como referência o mês de janeiro de 2025 ( https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).Não se está diante de hipótese em que o pagamento será extremamente danoso à devedora, mas de circunstância em que a quitação é plausível, de modo razoavelmente equilibrado entre as partes.Inclusive, no mesmo sentido são os precedentes desta Câmara de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À ORDEM DE PENHORA SOBRE 30% DO SALÁRIO DO AGRAVANTE E REJEITOU O PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES JÁ BLOQUEADOS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. ARTIGO 833, IV, DO CPC/15. POSSIBILIDADE DE SER EXCEPCIONADA ESSA REGRA, DESDE QUE OBSERVADO O MÍNIMO EXISTENCIAL. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS QUE, NO CASO CONCRETO NÃO COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0116135-74.2023.8.16.0000 - Ponta Grossa -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 13.09.2024); e
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A PENHORABILIDADE DE PARTE DO SALÁRIO DO DEVEDOR NO PERCENTUAL DE VINTE POR CENTO, ATÉ A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR, NO MESMO PROCESSO, JULGADO PELA 6ª CÂMARA CÍVEL QUE MANTEVE A PENHORA DE 30% DE VERBA SALARIAL DO DEVEDOR ATINGIDA POR BLOQUEIO ONLINE. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO DA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ERESP 1.874.222/DF, EM 19/04/2023, QUANTO À POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL DE PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO DEVEDOR, INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DA DÍVIDA A SER PAGA E DO VALOR RECEBIDO PELO DEVEDOR, CONDICIONADA, APENAS, A QUE A MEDIDA CONSTRITIVA NÃO COMPROMETA A SUBSISTÊNCIA DIGNA DELE E DE SUA FAMÍLIA. CASO QUE CONFIGURA TAL EXCEPCIONALIDADE. DEVEDOR QUE RECEBE SALÁRIO BRUTO PRÓXIMO DE TRINTA E CINCO MIL REAIS. PERCENTUAL A SER PENHORADO QUE NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA SUA SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA E FAMILIAR DE FORMA DIGNA. AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. ÚNICA FORMA DE GARANTIR O PAGAMENTO DO DÉBITO, CUJA EXECUÇÃO SE ARRASTA POR VÁRIOS ANOS. INEFICÁCIA DE OUTROS MEIOS EXECUTIVOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0010333-87.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN -
J. 18.08.2023).
Logo, o bloqueio de 30% do salário líquido da agravante observa o princípio da menor onerosidade para o devedor, sem comprometer o princípio da efetividade da execução, pois, além de resguardar o mínimo existencial, é de se sopesar que já foram realizadas diversas diligências infrutíferas, sem que, em qualquer momento, fosse demonstrado interesse em quitar o saldo devido.Do exposto, VOTO no sentido de conhecer e negar provimento ao presente agravo de instrumento.