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AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA BENS DO CÔNJUGE. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO AO CASAL. MEAÇÃO. POSSIBILIDADE.I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, casados sob o regime de comunhão parcial de bens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOI. Cabimento do redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge em regime de comunhão parcial.II. Presunção de benefício ao núcleo familiar.III. Respeito à meação do cônjuge.III. RAZÕES DE DECIDIRI. Os bens da comunhão parcial respondem pelas dívidas contraídas durante o casamento, presumindo-se o benefício ao núcleo familiar, conforme artigos 1.663, §1º, e 1.664 do Código Civil, e 790, IV, do CPC.II. Caberá ao cônjuge comprovar, em sede de embargos de terceiro, que a obrigação não reverteu em proveito da família, sob pena de manutenção da penhora.III. Respeita-se a meação dos bens em eventual constrição.IV. Jurisprudência consolidada autoriza o redirecionamento em hipóteses semelhantes.IV. SOLUÇÃO DO CASORecurso conhecido e provido, determinando-se o redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge do executado, observando-se a meação.V. JURISPRUDÊNCIA UTILIZADASTJ - AgInt no AREsp 1945541/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 01/04/2022.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037822-70.2021.8.16.0000, Rel. Des. Luiz Antonio Barry, J. 16/11/2021.TJPR - 16ª Câmara Cível - 0008386-28.2017.8.16.0058, Rel. Juíza Subst. Vania Maria da Silva Kramer, J. 22/05/2019.TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Santa Mariana, Rel. Des. Stewalt Camargo Filho, J. 01/08/2012.VI. LEGISLAÇÃO UTILIZADACódigo Civil:Art. 1.663, §1º.Art. 1.664.Código de Processo Civil:Art. 790, IV.
(TJPR - 19ª Câmara Cível - 0103658-82.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 24.03.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIOAdriana Gomes de Arruda e Rudisnei Alves de Pontes interpõem Agravo de Instrumento contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0054979-53.2017.8.16.0014, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os bens do cônjuge de um dos executados.Em suas razões recursais (seq. 1.1-TJ), sustentam que o simples fato de o executado ser casado sob o regime de comunhão parcial de bens já justifica o redirecionamento da execução contra os bens do seu cônjuge, com base nos artigos 1.663, § 1º, e 1.664 do Código Civil, e 790, inciso IV, do Código de Processo Civil.Aduzem que o legislador, visando proteger terceiros e credores, estabeleceu a presunção absoluta de que os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas para a manutenção da família, as despesas de administração e as decorrentes de imposição legal.Afirmam que a tentativa de penhora de veículos em nome do executado restou infrutífera (mov. 479.1), mas que sua esposa trafega com um veículo Mercedes-Benz, que certamente está registrado em seu nome.Requerem a concessão de tutela de urgência recursal para reformar a decisão agravada e determinar a penhora de 50% dos bens em nome da esposa do executado, com o objetivo de garantir a efetividade da execução.O pedido liminar foi deferido (seq. 9.1 - AI).Em contrarrazões (seq. 14.1 – AI), o agravado pugna pelo desprovimento do recurso.É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADEPresentes os pressupostos recursais de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse e cabimento) e extrínsecos (tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo), o conhecimento do recurso é medida que se impõe. II.II – DO MÉRITOA questão central do recurso consiste em determinar se é possível o redirecionamento da execução contra os bens da cônjuge do executado, considerando que são casados sob o regime de comunhão parcial de bens desde 23/06/1990.O art. 1.664 do Código Civil estabelece que "os bens da comunhão respondem pelas obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher para atender aos encargos da família, às despesas de administração e às decorrentes de imposição legal". Complementando essa regra, o art. 1.663, § 1º, do mesmo diploma legal, dispõe que "as dívidas contraídas no exercício da administração obrigam os bens comuns e particulares do cônjuge que os administra, e os do outro na razão do proveito que houver auferido".Nesse contexto, o legislador, com o intuito de proteger terceiros e credores, determinou que o patrimônio do casal responda pelas obrigações contraídas para a manutenção da família, presumindo o consentimento de ambos os cônjuges nesse tipo de obrigação.A jurisprudência consolidou o entendimento de que a dívida contraída por um dos cônjuges, na constância do casamento, presume-se em proveito do casal, cabendo ao outro cônjuge, em eventuais embargos de terceiro, comprovar que a dívida não reverberou em benefício do núcleo familiar, sob pena de ser mantida a penhora sobre seus bens.Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença, promovida pela União em face do ora agravado. Em primeira instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado, pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do RENAJUD. Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou provimento ao recurso. 2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens, respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667 do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668. 3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva. 4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo 843 do CPC. Precedentes: AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp 900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017; AgInt no AREsp 970.203 /MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp 1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 01/02 /2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) 5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de coisa indivisível. 6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge -, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe proveito à família. 7. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1945541 PR 2021 /0241129-1, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2022). Ainda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A PENHORA DOS BENS EXISTENTES EM NOME DA CÔNJUGE DO DEVEDOR – REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA EM SUA INTEGRALIDADE – ART. 1664 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA - ÔNUS QUE INCUMBE À EMBARGANTE – IRRELEVÂNCIA DE DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM AUTOS DIVERSOS – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0037822-70.2021.8.16.0000 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 16.11.2021). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. OMISSÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PERDA DO OBJETO DA PENHORA. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE A PARCELA REMANESCENTE DO IMÓVEL, QUE NÃO FOI OBJETO DA ARREMATAÇÃO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO PELO CÔNJUGE VARÃO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PEDIDO DE DEFESA DE RESGUARDO DA MEAÇÃO DA ESPOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. ÔNUS QUE INCUMBE À EMBARGANTE. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA NESSE TOCANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0008386- 28.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VANIA MARIA DA SILVA KRAMER - J. 22.05.2019). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO MARIDO. PENHORA. MEAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A DÍVIDA NÃO REVERTEU EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. ÔNUS A CARGO DA EMBARGANTE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. - "A aplicação do conjunto dos preceitos normativos sobre responsabilidade patrimonial dos cônjuges desperta, no domínio processual, alguns problemas que ainda desafiam a argúcia dos doutrinadores e, especialmente, dos juízes. O primeiro deles é o que diz respeito ao ônus da prova de ter, a dívida, beneficiado ou não a família. A orientação adequada é a de que, na constância da sociedade conjugal, há de se presumir, como regra, que as dívidas assumidas por qualquer dos cônjuges o são em benefício comum do casal, de modo que cabe ao cônjuge que pretende salvar a meação o ônus de provar o contrário" (…) (TJPR - 17ª Câmara Cível - AC - Santa Mariana - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - Unânime - J. 01.08.2012). Sendo assim, não há óbice para o redirecionamento da execução, desde que respeitada a meação decorrente do regime de casamento adotado (seq. 603.4 – origem). II.III – DA CONCLUSÃODiante das premissas alinhavadas, a solução a ser adotada no caso consiste no conhecimento e no provimento do recurso.É como voto. III – DECISÃO
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