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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOCuida-se de Agravo de Instrumento interposto pela autora RAQUEL ROSELI DEMICHEI DORNELLES contra decisão do movimento nº 393.1, complementada em mov. 32.1, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Inconformada com a decisão, a parte autora interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese, que: a) propôs ação ordinária com reparação de danos material, estético e morais em virtude da realização de procedimento estético, onde foi induzida em erro pois pagou pela substancia de nome comercial Sculptra e lhe foi injetado no rosto a substância PMMA cujo resultado foi extremamente danoso, e insatisfatório, ante a imperícia e negligência dos réus; b) não pode aguardar até o final da presente demanda para ver resolvido o problema, haja vista ter sua capacidade reduzida em virtude dos múltiplos nódulos, além de ter que conviver diariamente com a deformidade evidente em seu rosto; c) o perigo do dano materializa-se no fato de que o problema de saúde qual a autora enfrenta desde o procedimento é progressivo, severo e ameaça comprometer integralmente seu rosto, sua fala, respiração a depender do inchaço dos polímeros, por isso todo mês tem de submeter as injeções de corticoide, a luz pulsada para inflamação local e ao laser para quebra dos polímeros, com gasto mensal estimado em R$4.900.00 para o devido tratamento em questão.Requereu o provimento do recurso para que seja deferida a tutela antecipada para que a requerida custeie o tratamento realizado no intuito de retirar os polímeros de plástico (PMMA) em seu rosto, quais sejam as aplicações de injeções de corticoide, a luz pulsada para inflamação local e ao laser para quebra dos polímeros, com gasto mensal estimado em R$4.900,00.Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões recursais, em mov. 20.1/TJ, pugnando pelo não provimento do recurso. Vindo-me conclusos os autos, é o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO E VOTOII.I – Admissibilidade RecursalPresentes os pressupostos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo) e intrínsecos de admissibilidade (cabimento, adequação, legitimidade recursal e inexistência de fato extintivo ou impeditivo).Isto posto, conheço do recurso. II.II – MéritoCinge a controvérsia acerca da decisão do movimento nº 32.1, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela. Em análise à decisão agravada, bem como às razões e contrarrazões recursais apresentadas, entendo que o agravo de instrumento interposto não comporta provimento, devendo a decisão ser mantida in totum. Resumidamente, a parte autora, ora agravante, ajuizou ação de indenização por danos material, moral e estético c/c pedido liminar sob a narrativa fática de que em 16/06/2023 contratou tratamento estético de harmonização facial dos requeridos, ora agravados.Afirmou que o tratamento utilizaria uma seringa de 20ml para aplicação de 10ml do Bioestimulador Sculptra em cada lado do rosto. Contudo, narrou que após o procedimento o seu rosto inchou bastante, além de sentir muita dor, febre e mal-estar.Em síntese, narrou que trocou diversas mensagens via WhatsApp com o requerido, sendo que este a todo momento afirmava que os efeitos colaterais sentidos faziam parte do procedimento, além de voltar à clínica outras vezes para realizar drenagem com a promessa de que seu rosto melhoraria.Não resolvido o problema – visto que seu rosto só piorou, procurou um dermatologista, em 18/03/2024. Após biopsia em seu rosto, constatou-se que não foi aplicado Bioestimulador Sculptra, conforme contratado, mas PMMA – um polímero sintético que não é naturalmente encontrado no corpo humano.Deste modo, alegou que vem realizando tratamento com medicações, corticoides, laser para atenuar os efeitos da aplicação indevida de PMMA em seu rosto, pugnando pela condenação da parte requerida ao pagamento indenizatório.Inicialmente, a autora, em mov. 1.1 dos autos de origem, requereu, à título de medida liminar, que os requeridos efetuassem deposito do gasto material experimentado pela requerente no valor de o valor total de R$18.221.88 (dezoito mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos).Todavia, a parte autora emendou a petição inicial, em mov. 29.1, momento em que alterou o pedido de tutela antecipada para que a parte autora seja condenada ao pagamento mensal de R$ 4.900,00 (quatro mil e novecentos reais) referente ao custo mensal do tratamento iniciado para atenuar os efeitos do PMMA.O MM Magistrado, sem embargo, ao proferir a decisão de mov. 32.1 indeferiu o pedido de concessão de medida liminar sob o fundamento de que os documentos anexados junto da petição inicial não demonstravam custo mensal no valor de R$ 4.900,00 com o tratamento, e que não havia congruência entre a medida liminar pugnada e os pedidos finais.Entendo adequado o entendimento proferido em primeiro grau.Isto porque, ao emendar a petição inicial (mov. 29.1), a autora apresentou os seguintes pedidos principais:“b)Seja julgada TOTALMENTE PROCEDENTE a presente ação, sendo reconhecida a responsabilidade solidária e objetiva de todos os requeridos, pois falharam no cumprimento de seus deveres e devem, sem preferência de ordem, serem coagidos a indenizar a Requerente dos prejuízos que sofre; sendo as condenadas, solidariamente, a reparar o dano material experimentado pela Requerente no valor de o valor total de R$ 18.221.88 (dezoito mil duzentos e vinte e um reais e oitenta e oito centavos) somados ao valor de R$ 7.150,00 das notas fiscais ora apresentadas perfazem o valor de R$ 25.371.88 que devem ser devidamente corrigidos monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do ocorrido até a data do efetivo pagamento; bem como sejam as DEMADADAS condenadas, solidariamente, a reparar o dano moral infligido no valor a 70 salários mínimos – que correspondem ao valor de R$ 98.840,00 (noventa e oito mil oitocentos e quarenta reais) acrescidos de juros de mora e correção monetária até a data do efetivo pagamento; somados a condenação relativa ao dano estético que se faz em base de 100 salários mínimos, que perfaz ao valor de R$ 141.200,00 (cento e quarenta e um mil e duzentos reais).” (fl. 4)Portanto, nota-se dos pedidos principais que a autora busca a condenação dos requeridos ao pagamento de (i) danos materiais (que abarca tanto o procedimento realizado com os requeridos, quanto os gastos posteriores já experimentados), (ii) danos morais e (iii) danos estéticos.Destarte, o pedido referente ao pagamento mensal do tratamento iniciado pela autora não consta no rol dos pedidos principais.Neste sentido, entendo adequado o proferido pelo Juízo a quo no sentido de que “(...) o deferimento da tutela de urgência, na forma apresentada, compeliria os réus à uma obrigação que ao final não seria deliberada na sentença quando da concessão da tutela definitiva.”. Isto porque através da concessão de tutelas provisórias, sejam as decorrentes de urgência ou evidência, em caráter antecedente ou incidental, apenas se anteciparão os efeitos da tutela final pretendida pela parte, ou seja, somente adiantar-se-ão os efeitos de eventual procedência final dos pedidos formulados pela parte, invertendo-se o ônus do tempo processual.Logo, não é possível a concessão tutela provisória cujo objeto seja distinto da pretensão deduzida pela parte.Destaco entendimento deste e. TJPR:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAVALO DE COMPETIÇÃO – DESCUMPRIMENTO PARCIAL – FALTA DE PAGAMENTO DE PARCELAS – PRETENSÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO – PEDIDO LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPEDIR PARTICIPAÇÃO DO ANIMAL EM COMPETIÇÕES – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO – INEXISTÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM O PEDIDO PRINCIPAL – INCOMPATIBILIDADE ENTRE A PRETENSÃO DE DIREITO MATERIAL E A TUTELA ANTECIPADA – PEDIDOS QUE NÃO SE COADUNAM. AGRAVO DESPROVIDO.”. (TJPR - 7ª C. Cível - 0042259-57.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Des. José Augusto Gomes Aniceto - J. 04.02.2022 – destaquei)Ainda:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO LASTREADA EM ALEGADO ERRO MÉDICO - DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEMANDANTE REQUER MEDIDA LIMINAR DETERMINADO AO HOSPITAL AGRAVADO PROVIDENCIAR OUTRO MÉDICO QUE NÃO O RÉU PARA PRESTAR SEU ATENDIMENTO – PEDIDOS FINAIS QUE, TODAVIA, LIMITAM-SE À REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E ENTREGA DE PRONTUÁRIO COMPLETO E LEGÍVEL - TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA QUE NÃO GUARDA QUALQUER CORRESPONDÊNCIA COM OS PEDIDOS PRINCIPAIS - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA LIMINAR – PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 8ª Câmara Cível - 0069290-52.2021.8.16.0000 - Cruzeiro do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 26.04.2022 – destaquei)Portanto, em razão da dissonância entre a tutela antecipada requerida e a tutela jurisdicional efetivamente pretendida (pedido principal), não há como se deferir o pedido formulado pela autora, ora agravante.Conclusão: Diante do exposto, voto no sentido de conhecer e negar provimento ao recurso de agravo de instrumento, mantendo in totum a decisão de mov. 32.1 dos autos de origem.
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