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Processo:

Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão proferida por esta 1ª Vice-Presidência (0007257-48.2024.8.16.0185 Pet – mov. 13.1), que negou seguimento ao recurso especial interposto por M K J IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, com fundamento no artigo 1.030, inciso I, alínea “b”, do Código de Processo Civil, no que alude ao artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais, bem como o inadmitiu a partir de óbice sumular. O recorrente manejou o presente agravo sustentando, em síntese, que: a) “não houve no presente caso morosidade do poder judiciário, mas sim desídia do credor, agravado” (fl. 02); b) “A decisão agravada incorreu em equívoco, pois não versou sobre o COMPORTAMENTO DESIDIOSO da agravada, sendo que seus pedidos durante o curso do processo não tiveram efetiva penhora, que resultaram em inexplicável falta de impulso processual, que foi suscitada no recurso especial.” (fl. 02); c) os fatos “estão consignados no acordão do Tribunal de Justiça do Paraná, o que não importar no revolvimento de matéria de fato, pois claramente se percebe a incidência da prescrição intercorrente, não havendo o óbice da súmula 7 do STJ.” (fl. 03) e; d) “não se pode imputar unicamente ao judiciário a desídia do próprio credor, que em momento algum do processo indicou um único bem penhorável a fim de parar com a prescrição intercorrente, que havia se iniciado automaticamente, após a primeira tentativa sem êxito.” (fl. 03).Concluindo, requer seja o presente agravo conhecido e provido, a fim de reformar a decisão que denegou seguimento ao recurso especial (mov. 1.1). O ente público agravado apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção do decisum (movimento 11.1).É O RELATÓRIO.

Inicialmente, salienta-se que o recurso não comporta conhecimento no tocante à alegação de inaplicabilidade da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça ao caso.Isso porque a discussão acerca da necessidade de exame do conjunto fático-probatório dos autos pelo Superior Tribunal de Justiça deve ser manejada por meio de agravo cível direcionado àquela Corte, nos moldes dos artigos 1.030, § 1º, e 1.042, caput, ambos do Código de Processo Civil.Deveras, “A interposição equivocada de recurso diverso daquele expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva, constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade”. (AgRg no AREsp 1018224/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/03/2017, DJe 06/04/2017).Portanto, não se conhece do recurso nessa parte.Dito isso, satisfeitos em parte os pressupostos processuais de admissibilidade, é de se conhecer parcialmente do recurso.De plano, cumpre consignar que o agravo interno não é o meio adequado para a impugnação e correção de eventuais vícios existentes nas decisões judiciais proferidas pelo órgão fracionário julgador, mas, tão somente, para verificar o acerto ou não da aplicabilidade de leading cases nas decisões que obstam seguimento a recurso excepcional com base nos artigos 1.030, inciso I, alíneas “a” e “b”, do CPC/2015 e, consequentemente, em caso de desacerto, possibilitar ao colegiado o exercício de juízo de retratação (artigo 1.030,inciso II, do CPC/2015), a fim de amoldar-se ou não ao entendimento estabelecido pelo STJ ou STF, se outro óbice não advier.No tocante à ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese dos autos, a Colenda 3ª Câmara Cível assim se manifestou:“A parte exequente ajuizou a presente execução fiscal em 11/06/2010, requerendo o pagamento do valor de R$ 21.686.34, relativo ao não recolhimento de tributos em janeiro de 2010 (mov. 1.2). Em 25/06/2010, o Juízo “a quo” determinou a citação da parte executada/apelada (mov. 1.3), de modo que nesta oportunidade interrompeu-se a prescrição, nos termos do art. 174, § único, inciso I, do CTN. A parte executada foi citada em 08/07/2010 (mov. 1.4).

Em 04/11/2013, houve acordo para penhora do faturamento da empresa executada (mov. 1.19), medida que, segundo consta dos autos, não surtiu qualquer efeito prático.

Em 26/01/2014, foram indicados bens à penhora pela parte executada (mov. 1.6 – fl. 24), constrição que não chegou a ser formalizada pelo Juízo “a quo” através de termo de penhora judicial (art. 139 e art. 838 do CPC). Já em 04/11/2014, ocorreu uma tentativa frustrada de penhora pelo sistema Bacenjud (mov. 1.20).
Em 02/12/2014, a parte exequente requereu bloqueio de bens pelo sistema Renajud (mov. 1.21), o que foi analisado/deferido apenas em 04/03/2020 (mov. 18.1). Contudo, a diligência junto ao Renajud também restou infrutífera (mov. 18.2). Portanto, verifica-se que o Juízo “a quo” demorou mais de 5 anos para analisar a busca de bens através do Renajud, motivo pelo qual não foi diligente no andamento do processo e nas buscas de bens e endereços da parte executada. Ademais, verifica-se que, nos períodos em que a execução fiscal permaneceu suspensa a pedido da parte exequente, o sobrestamento ocorreu em razão de acordo de parcelamento (mov. 1.6) e acordo para penhora sobre o faturamento (mov. 1.19). Em suma, o processo nunca foi suspenso em razão do término das diligências na busca de bens penhoráveis (art. 40, caput, da Lei 6.830/1980), de forma expressa ou tácita, pois o Juízo “a quo” nunca encerrou as buscas de bens solicitadas pela parte exequente. Consideradas todas peculiaridades do processo (que não ficou paralisado por culpa da parte exequente), o prazo de 1 ano do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980 nunca foi iniciado:(...)Logo, não tendo disso iniciado o prazo do art. 40, §2º, da Lei 6.830/1980, sequer se pode cogitar no início da contagem do prazo da prescrição intercorrente contido no art. 174 do CTN: (...)” (mov. 28.1 – Apelação Cível ).Depreende-se que a conclusão adotada pelo órgão colegiado, ao afastar a prescrição por considerar que a paralisação processual decorreu apenas do mecanismo da justiça, não destoou do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.102.431/RJ, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Vejamos:“PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ [...] 2. A perda da pretensão executiva tributária pelo decurso de tempo é consequência da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ. [...] 3. In casu, a Corte de origem fundamentou sua decisão no sentido de que a demora no processamento do feito se deu por culpa dos mecanismos da Justiça, verbis: [...] 4. A verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 07/STJ. 5. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem para prosseguimento do executivo fiscal, nos termos da fundamentação expendida. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.102.431/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe de 1/2/2010. Destacado.)Ainda, para que se pudesse chegar a uma conclusão diversa e entender que a demora também foi de responsabilidade do credor, seria indispensável o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos e, bem por isso, reconheceu-se a inadmissibilidade do recurso com fundamento na súmula 7/STJ.Nesse sentido, a Corte Superior já se pronunciou:“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INVIABILIDADE DA RETROAÇÃO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LC 118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA: RESP.

999.901/RS E RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX.
AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 999.901/RS, representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a LC 118/2005, que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao despacho que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição, por ser norma processual, deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada em vigor, o que não é o caso dos autos. 3. A referida Lei Complementar entrou em vigor em 9.6.2005, já o despacho inicial se deu em 8.4.2005, ou seja, antes da vigência da LC
118/2005.
Sendo assim, considera-se o marco interruptivo da prescrição a citação, que ocorreu com o comparecimento da parte Exequente ao

processo, ocorrido em 11.7.2005. Diante disso, verifica-se que o lustro da prescrição quinquenal restou fulminado, uma vez que a constituição do Crédito Tributário se deu em 14.5.1999 e 13.8.1999, apesar de a Ação Executiva ter sido proposta em 2.8.2004. 4. O

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 1.102.431/RJ, representativo de controvérsia, realizado

em 9.12.2009, da relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de que a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do recurso especial, ante o disposto na Súmula 7 do STJ (DJe 1.2.2010). 5.

Agravo Regimental da Fazenda Nacional a que se nega provimento”. (AgRg no AREsp 249382/SE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/12/2018, DJe 19/12/2018 – sem destaques no original).Isto posto, correta a decisão que negou seguimento ao recurso especial, impondo-se a sua manutenção.CONCLUSÃOAnte o exposto, voto por conhecer parcialmente e, na parte conhecida, negar provimento ao presente agravo interno.