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Acórdão
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I – RelatórioTrata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de execução fiscal nº 0012965-95.2022.8.16.0170, rejeitou a tese de impenhorabilidade alegada pela parte executada (mov. 94.1 – TJ).Irresignada, devedora interpôs o presente recurso sustentando, em síntese, que a constrição deve ser afastada. Afirmou que o montante penhorado é essencial para a manutenção dos tratamentos de seu filho que tem Transtorno do Espectro Autista. Asseverou que a decisão agravada compromete sua dignidade, pois viola o mínimo essencial para sua sobrevivência e de seus familiares. Pleiteou pela concessão da tutela antecipada recursal e, ao final, pelo provimento do recurso.Deferido o pedido liminar, foi determinado o processamento do recurso (mov. 10.1).Intimada, a parte agravada deixou de apresentar contrarrazões (mov. 22.1).A douta Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo provimento do recurso (mov. 17.1).Vieram conclusos para julgamento.É a breve exposição.
II – FundamentaçãoO recurso merece ser conhecido, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.Afirma a parte executada que a decisão recorrida deve ser reformada, pois os valores depositados em sua conta poupança são impenhoráveis.Desde logo, com razão.Isso porque, no caso em questão, foi demonstrado que o valor penhorado estava em contas com saldos inferiores a R$ 2.000,00, o que, conforme o artigo 933, inciso X, do Código de Processo Civil, é absolutamente impenhorável até o limite de quarenta salários-mínimos.Sobre o tema, a doutrina explicou:“São os bens que não podem ser penhorados por expressa disposição de lei. São bens que, por razões de ordem política, valoradas pelo próprio legislador, não servem como garantia aos credores de um dado devedor, razão pela qual eles não podem ser retirados de seu patrimônio para pagamento de suas dívidas." (Curso sistematizado de direito processual civil: tutela jurisdicional executiva. 3. vol. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 225)Ademais, ainda que se trata de contas utilizadas como contracorrente, aplica-se ao caso entendimento pelo qual o Superior Tribunal de Justiça tem dado interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, com o fim de salvaguardar patrimônio mínimo ao devedor e, assim, garantir sua dignidade, senão vejamos:“AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA DE SALDO REMANESCENTE EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA A SER CONFERIDA AO ART. 833, incisos IV e X, e §2º, do CPC/2015. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência assente do STJ garante ao devedor "poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/12/2014, DJe 19/12/2014). 2. A penhora sobre alegado valor remanescente em conta corrente do devedor a qual era utilizada para a percepção de verba remuneratória - fato incontroverso nos autos - somente poderá ocorrer em se tratando de valor superior a 40 (quarenta) salários-mínimos. 3. Licitude da conduta do executado de poupar, ainda que na própria conta corrente, montante de até quarenta salários mínimos. (REsp 191 4284/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 04/05/2021)”. (AgInt no REsp n. 1.971.321/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 4/5/2022.)Este também é o entendimento deste Tribunal de Justiça:“Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Bloqueios de valores em contas dos executados. Impenhorabilidade. Exegese do art. 833, incisos IV e X, CPC. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Origem do valor depositado. Irrelevância da natureza da conta. Precariedade financeira da executado verificada. Abuso, má-fé ou fraude não demonstrados. Decisão reformada. 1. “É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança, mas, também, a mantida em fundo de investimento, em conta-corrente ou guardada em papel-moeda, ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude“ (STJ, AgInt no REsp n. 2.034.510/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30 /11/2022).2. Recurso conhecido e provido.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009766-22.2024.8.16.0000 - Chopinzinho - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 22.04.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – PENHORA ON LINE VIA BACENJUD –IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES ATÉ 40 (QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – IMPENHORABILIDADE QUE ALCANÇA NÃO SOMENTE A APLICAÇÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA, MAS, TAMBÉM, EM CONTA CORRENTE OU FUNDO DE INVESTIMENTOS - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA 1ª CÂMARA CÍVEL – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0018899-88.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 10.06.2024) “Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de verba remuneratória depositada em conta corrente. Impenhorabilidade. Desnecessidade de comprovação de que os valores constritos derivem de verba salarial ou configurem reserva financeira. Precedente STJ. Presunção que opera a favor do executado. [...] “Presume-se como indispensável para preservar a reserva financeira essencial à proteção do mínimo existencial do executado e de sua família, bem como de depósitos em caderneta de poupança ou qualquer outro tipo de aplicação financeira, o valor de 40 salários mínimos.” (STJ. 3ª Turma. AgInt no REsp 2.018.134-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/11/2023).Recurso parcialmente provido.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0099635-30.2023.8.16.0000 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 13.05.2024)“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. SISBAJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. ART. 833, X, CPC. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO REFORMADA. CASO CONCRETO EM QUE A CONTA CORRENTE É UTILIZADA COM A MESMA FINALIDADE DE CONTA POUPANÇA. RECURSO PROVIDO.“São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta-corrente” (STJ, AgInt no REsp n. 1.812.780/SC, DJe de 26/5/2021)” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0090069-57.2023.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LAURI CAETANO DA SILVA - J. 29.04.2024)III – VotoDestarte, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso, para o fim de determinar o levantamento das constrições realizadas.
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