SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0103791-27.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituto eduardo novacki
Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível
Comarca: Cândido de Abreu
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Tutela de urgência em ação revisional de contrato bancário. Recurso conhecido e negado provimento. I. Caso em exameAgravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a concessão de tutela de urgência, sob a alegação de cobrança de encargos contratuais abusivos e avaliação subestimada de imóvel em processo de alienação fiduciária, mantendo a decisão anterior que não reconheceu a probabilidade do direito alegado.II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, especificamente a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.III. Razões de decidir1. A análise preliminar não evidencia a probabilidade do direito alegado pelo agravante, pois a taxa de juros pactuada é inferior à média de mercado.2. A capitalização mensal dos juros foi expressamente acordada entre as partes, conforme a legislação vigente.3. O laudo apresentado pelo agravante não comprova a alegada subvalorização do imóvel para fins de leilão.4. A ausência de probabilidade do direito impede a concessão da tutela de urgência, tornando desnecessária a análise do perigo de dano.IV. Dispositivo e teseRecurso conhecido e desprovido, mantendo a decisão agravada.Tese de julgamento: A concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, sendo a ausência de probabilidade do direito suficiente para o indeferimento do pedido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; CPC/2015, art. 1.015, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 12.06.2023; TJPR, 14ª Câmara Cível - 0022079-20.2021.8.16.0000, Rel. Desembargador Octavio Campos Fischer, j. 20.10.2021.