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Acórdão
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 Autos nº. 0004321-62.2020.8.16.0000 Agravo de Instrumento n° 0004321-62.2020.8.16.0000 Vara Cível de Laranjeiras do Sul COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA EAgravante(s): LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP FLORIANO TROSCKI EPPAgravado(s): Relatora: Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini (em substituição à Desembargadora Themis de Almeida Furquim) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 5º, XXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL DIMINUTA É EXPLORADA PELA FAMÍLIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROPRIEDADES EM NOME DO DEVEDOR. NÃO ACOLHIMENTO. IRRELEVÂNCIA. LEI QUE CONFERE BENEFÍCIO DA IMPENHORABILIDADE NÃO EXIGE QUE O IMÓVEL RURAL SEJA A ÚNICA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. (REsp 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) VISTOS, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento nº 0004321-62.2020.8.16.0000, da Vara Cível da Comarca de Laranjeiras do Sul, em que figura como agravante Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP e agravado Floriano Troscki EPP. Trata-se de agravo de instrumento com pedido liminar interposto contra a decisão interlocutória de mov. 229.1 proferida pelo Juiz de Direito Bruno Oliveira Dias, na execução de título extrajudicial nº , que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a impenhorabilidade0003168-12.2016.8.16.0104 do imóvel de matrícula nº 10.558, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul, nos seguintes termos: “No caso dos autos, o imóvel penhorado tem o tamanho de 49,6133ha (eventos 132.2/3), ou seja, 20,50 alqueires, e ressalvada a meação da esposa do excipiente, cujo casamento foi comprovado no evento 210.2, a cota parte correspondente ao excipiente é de 10,25 alqueires. De acordo com tabela disponibilizada pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná[1], no Município de Laranjeiras do Sul/PR, local do imóvel, 01 (um) módulo fiscal corresponde a 18 (dezoito) hectares, e de acordo com o disposto no artigo 4º da Lei 8629/1993, a pequena propriedade é compreendida entre 1 e 4 módulos fiscais, desse modo, 4 módulos fiscais nos termos da tabela fornecida pelo IAP totalizam 72 (setenta e dois) hectares, ou seja, 29,75 alqueires, o que caracteriza o imóvel penhorado nos autos como pequena propriedade rural. O excipiente comprovou que o imóvel penhorado é o único que possui, juntamente com sua cônjuge (eventos 196.4 e 210.3). Além disso, também restou comprovado pelo excipiente o desenvolvimento da atividade agrícola e pecuária no imóvel penhorado (eventos 196.7/15). A despeito das datas da notas de produtor referem-se aos anos de 2012 a 2015, sendo os comprovantes de vacinação de gado datados de 2018 e 2019, assim, entendo comprovado o desenvolvimento de atividades pelo excipiente no imóvel. Além disso, o endereço do excipiente cadastrado nos autos e nos documentos acostados é o mesmo do imóvel penhorado, demonstrando que lá reside. O artigo 5º, XXVI é claro ao dispor que a pequena propriedade rural não será objeto de penhora, desde que trabalhada pela família, requisito crucial que restou comprovado pelo excipiente. (...) Quanto à alegação do excepto que o imóvel foi dado como garantia hipotecária, descaracterizando a impenhorabilidade, não merece prosperar pois, a pequena propriedade rural, trabalhada pela família, é impenhorável, ainda que dada pelos proprietários em garantia hipotecária para financiamento da atividade produtiva. (Artigos 649, VIII, do Código de Processo Civil, e 5º, XXVI, da Constituição Federal." (REsp 1368404/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015)). Diante do acima exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta, para declarar a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 10.558, do CRI desta Comarca, e por consequência, determino o levantamento da penhora. Providências pela Serventia”. Inconformado, sustenta o agravante que o imóvel não se enquadra nos parâmetros de bem de família, pois não restou comprovado ser o único imóvel de propriedade do devedor, bem como este não demonstrou que a propriedade rural é trabalhada por ele em regime de economia familiar e muito menos que reside no local, sendo necessária a prova irrefutável de tais requisitos cumulativos. Não houve pedido de concessão de efeito suspensivo. A parte agravada apresentou contrarrazões ao mov. 11.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Voto. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Mérito Cooperativa de Credito, Poupanca e Investimento Grandes Lagos do Paraná e Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos PR/SP propôs execução de título extrajudicial em face de Floriano Trocki EPP, com fulcro em contratos bancários, objetivando a satisfação de seu crédito no valor de R$ 66.175,86 (sessenta e seis mil, cento e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), em 22/07/2016. Foi lavrado auto de penhora referente ao imóvel de matrícula nº 10.558, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul, com a área de 49,6133 hectares (mov. 1.46). O executado apresentou incidente de pré-executividade (mov. 196.1), alegando a impenhorabilidade do bem imóvel. O MM. Juiz de primeiro grau reconheceu o imóvel como sendo pequena propriedade, por se encaixar nos requisitos do art. 4º da Lei nº 8.629/1993. Ainda, declarou que há comprovação quanto ao desempenho de atividade produtiva pelos membros da entidade familiar no mencionado imóvel, razão pela qual aceitou a objeção de impenhorabilidade (mov. 229.1). Não obstante as razões do agravante, a decisão deve ser mantida. O artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal estabelece a garantia de impenhorabilidade da pequena propriedade rural: "a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, ".dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento No caso, os requisitos de pequena propriedade e trabalhada pela família estão devidamente configurados, senão vejamos: Em consulta ao site do Instituto Ambiental do Paraná – Iap, - http://www.iap.pr.gov.br/pagina-1328.html -, extrai-se a informação de que o módulo fiscal do Município de Laranjeiras do Sul é de dezoito hectares: A penhora recaiu sobre o imóvel de propriedade do agravado, descrito na matrícula de nº 10.558, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Laranjeiras do Sul, constante ao mov. 132.2/132.3. Do documento, extrai-se que a área total do objeto da penhora é de 49,6133 hectares. Ressalvada a meação da esposa do executado, observa-se que o tamanho é de 24,80 hectares, iguais a 248.000,00 metros quadrados, situado na Gleba Buriti, conforme se verifica (mov. 132.2/132.3): O módulo fiscal do Município de Laranjeiras do Sul é de 18 hectares, conforme obtido no site do IAP – Instituto Ambiental do Paraná. Considerando a informação do referido site de que 1 hectare equivale a 10.000 metros quadrados, constata-se que a propriedade do agravado possui 24,8 hectares (248.000 metros quadrados). Nos termos do artigo 4º, II, “a”, da Lei nº. 8.629/93, considera-se pequena a propriedade rural quando de até 4 (quatro) módulos fiscais: “Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se: (...) II - Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”. Desse modo, a pequena propriedade restou incontroversa, visto que a área é inferior a 4 (quatro) módulos fiscais, pois a penhora recaiu sobre o imóvel de matrícula nº. 10.558, do Cartório de Registro de Imóveis de Laranjeiras do Sul, com área total de 24,8 hectares. Quanto ao requisito de ser o imóvel trabalhado pela família, a existência de várias notas fiscais de aquisição de produtos agrícolas – conforme se verifica ao mov. 196.7/196.15, e, além disso, há comprovantes de vacinação de gado – fatores que indicam que a propriedade vem sendo utilizada para o desenvolvimento de atividade agrícola. Referidos documentos comprovam que a sua fonte de renda é predominantemente gerada pela atividade agrícola, na forma do artigo 3º, da Lei 11.326/2006: Art. 3o Para os efeitos desta Lei, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; (Redação dada pela Lei nº 12.512, de 2011) IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. No mais, há presunção relativa quanto a pequena propriedade rural ser trabalhada pela própria família, ou seja, só é desconstituída quando ocorrer prova em contrário, cujo ônus será do credor/exequente. Portanto, a comprovação de que a propriedade é trabalhada pela família, não incumbe ao devedor referido ônus, vez que há presunção .juris tantum A situação não foi afastada pela parte agravante, a qual se restringiu a alegar que os agravados não comprovaram que os mesmos são trabalhados por eles em regime de economia familiar e muito menos que .residem nos locais, sendo necessária a prova irrefutável de tais requisitos cumulativos Nesse sentido, é o entendimento da Corte Superior: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, "assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento" (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: i) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e ii) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo . 6. O próprio microssistema de direito agrárioreal, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375) (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para (REsp. 8. Recurso especial não provido.”afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural 1408152/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017) No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE SOBRE PROPRIEDADE RURAL. REGRAMENTO ATUAL QUE EXIGE PARA O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL A PRESENÇA CONCOMITANTE DE APENAS DOIS REQUISITOS: A) QUE O IMÓVEL SEJA LEGALMENTE ENQUADRADO COMO TAL; E B) QUE A PROPRIEDADE RURAL SEJA EXPLORADA ECONOMICAMENTE PELO NÚCLEO FAMILIAR. IMÓVEL RURAL INFERIOR A UM MÓDULO FISCAL. EXPLORAÇÃO DA PROPRIEDADE RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTEMENTE PRESENTES NOS AUTOS.PRESUNÇÃO DE QUE A PROPRIEDADE RURAL, DESDE QUE ENQUADRADA COMO DIMINUTA, NOS TERMOS DA LEI, SERÁ EXPLORADA PELO NÚCLEO FAMILIAR. ART. 375 DO CPC/15. RECENTE REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ. PRESUNÇÃO DECORRENTE DOS ELEMENTOS INDICIÁRIOS NÃO AFASTADA NO CASO . OFERECIMENTO DO IMÓVEL EM HIPOTECA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGALCONCRETO IRRENUNCIÁVEL. NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR VALORES UNIVERSAIS CONSAGRADOS DE MAIOR IMPORTÂNCIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA COM DETERMINAÇÃO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA EFETIVADA NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO .” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1723285-6 - Medianeira - Rel.: Themis Furquim - Unânime - J. 04.10.2017) Quanto à alegação de que não resta comprovado que o agravado não possui outras propriedades em seu nome, o executado demonstrou por intermédio do documento de mov. 196.4/ e 210.3 que o bem penhorado é o único que possui. No mais, entende a jurisprudência da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça que a propriedade de outro imóvel não tem influência sobre a impenhorabilidade do bem, pois para tanto são exigidos tão somente o preenchimento dos requisitos acima citados, quais sejam: que a propriedade seja configurada como pequena e que seja trabalhada pela família. Sobre o tema: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CARTA PRECATÓRIA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - DECISÃO AGRAVADA QUE DECLAROU INEFICAZ A PENHORA E A HIPOTECA LEGAL QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL CONSTRITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES NOS AUTOS AO EXAME DA MATÉRIA - - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 649, VIII,IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL CPC/73 (ART. 833, VIII, CPC/15), NO ART. 5º, XXVI, DA CF E NO ART. 4, II, "A", DA LEI Nº. 8.629/93 - ÁREA COMPREENDIDA ENTRE 1 E 4 MÓDULOS FISCAIS E TRABALHADA PELA FAMÍLIA - REQUISITOS VERIFICADOS - TEXTO LEGAL QUE NÃO EXIGE A EXISTÊNCIA DE UMA ÚNICA PROPRIEDADE EM NOME DO DEVEDOR .” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1646311-7 - Cruzeiro- MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Recurso conhecido e desprovido do Oeste - Rel.: Themis Furquim Cortes - Unânime - J. 03.05.2017) “Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Contrato de Confissão de Dívida. . Exceção de Pré-Executividade. Arguição de Impenhorabilidade do imóvel rural - Art.Penhora de imóvel rural 5º, inc. XXVI do CPC, art. art. 833. Inciso VIII, do CPC/2015 - Imóvel que constitui pequena propriedade rural, por ser inferior a 4 módulos fiscais - Lei nº 8.629/1993, art. 4º, inc. II - Agravantes que exploram a propriedade rural com sua família - Impenhorabilidade reconhecida. Precedentes do STJ. Requisitos preenchidos. Desnecessário o reconhecimento que a origem da dívida resulta de débito para o desenvolvimento de atividade produtiva. Os agravantes residem no imóvel conforme indicação expressa na confissão de dívida. Desnecessário que o imóvel penhorado seja o único de propriedade do devedor - Precedente desta .” (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1537310-9 - Campo Mourão - Rel.: Octavio Campos. RECURSO PROVIDOCorte Fischer - Unânime - J. 19.10.2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL - INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE DO BEM - REQUISITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS PREENCHIDOS - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - TRABALHADA PELA FAMÍLIA - DESNECESSIDADE DE PROVA DE QUE O DEVEDOR - ART. 5º, §ÚNICO, LEI Nº 8.009/90 - IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIRNÃO POSSUI OUTROS IMÓVEIS CERTIDÃO NEGATIVA - JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TJPR - POSSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL MESMO QUANDO OFERECIDA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL - GARANTIA PREVISTA NO ART. 5º, XXVI DA CF - NECESSIDADE DE LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO REALIZADA - IMPENHORABILIDADE DO BEM RURAL CONSTATADA - .” (TJPR - 14ª C.Cível - AI -DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO 1725826-5 - Matelândia - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 08.11.2017) Por fim, o endereço do excipiente cadastrado nos autos e nos documentos acostados é o mesmo do imóvel penhorado, demonstrando que lá reside. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, que reconheceu a impenhorabilidade do bem imóvel consistente no Imóvel Rural de matrícula nº 10.556, situado na Comarca de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná, com a área de 248.000,00 metros quadrados, equivalentes a 24,8 hectares. Dispositivo Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 14ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. O julgamento foi presidido pelo Desembargador Octavio Campos Fischer, sem voto, e dele participaram Juíza Subst. 2ºgrau Fabiane Pieruccini (relatora), Desembargador João Antônio De Marchi e Desembargador José Hipólito Xavier Da Silva. 17 de junho de 2020 Juíza Subst. 2ºGrau Fabiane Pieruccini Juiz (a) relator (a)
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