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Processo:

I – RELATÓRIOCuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por Banco Santander (Brasil) S.A., tendo como objeto o venerando acórdão proferido pela colenda 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em recurso de agravo de instrumento (evento 41.1 – AI).Em suas razões de inconformismo, argumentam os embargantes que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao não conhecer em parte do recurso, bem como foi contraditório, ao aferir a qualidade do bem imóvel objeto de contenda (evento 1.1).Intimada, a parte embargada não apresentou contrarrazões (eventos 10 e 11).É o necessário relato.

II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃOII.I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADESatisfeitos os pressupostos de admissibilidade recursal, conhecem-se dos embargos de declaração interpostos.
II.II – DA OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃODo exame do pronunciamento judicial hostilizado, em cotejo com as razões dos embargos, deflui que a pretensão declaratória constitui evidente inconformismo com as soluções jurídicas adotadas.Com efeito, todas as teses jurídicas veiculadas no recurso originário foram objeto de percuciente análise e a decisão, exposta mediante fundamentação plena. A simples leitura dos fundamentos do pronunciamento embargado, logicamente organizado pelos tópicos inscritos em seu relatório, viabiliza tal inferência.Não se verifica pretensão de sanar contradição, tanto assim considerada a ausência de pronunciamento sobre argumento capaz de infirmar a conclusão adotada, uma vez que a mera menção de enquadramento do imóvel à definição de pequena propriedade rural, nos termos do artigo 4, incisos I e II, da Lei n.º 8.629 de 1993, por si só, não constitui prejulgamento da natureza do bem, no tocante à sua possível impenhorabilidade. Ao contrário, as razões de inconformismo traduzem hipótese de error in judicando, o que excede o estreito perímetro cognitivo dos embargos de declaração (CPC, art. 1.022).Sobre o tema:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. 1ª Seção. Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS. Data de Julgamento: 14-09-2016. Data de Publicação: 21-09-2016).
Não se acolhe, portanto, a tese recursal.
II.III – DO PREQUESTIONAMENTOApresenta a parte embargante pretensão de prequestionamento da matéria julgada, mediante indicação tópica dos artigos 421, parágrafo único, e 421-A, inciso II, do Código Civil.Todas os assuntos objetados no recurso de apelação foram objeto de exame no correlato acórdão, mediante minuciosa e exauriente fundamentação.Inexistem, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material a serem declarados.A jurisprudência desta egrégia Corte Paranaense reconhece a suficiência do prequestionamento implícito para satisfação do respectivo requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, consoante disposto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil.Neste sentido:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SANADOS. intuito de REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0012055-24.2023.8.16.0044 - Apucarana -
Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY -
J. 24.11.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ENFRENTOU A CONTROVÉRSIA DE MANEIRA CLARA E FUNDAMENTADA. PONTO DITO OMISSO QUE FOI OBJETO DE ANÁLISE EXPRESSA POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0079414-26.2023.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO -
J. 24.11.2023).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE omissão NO JULGADO – INEXISTÊNCIA – MERO INCONFORMISMO E PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DOS TEMAS JÁ DEVIDAMENTE DEFINIDOS NO ACÓRDÃO – IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA DEMANDA EM SEDE DE ACLARATÓRIOS – PRETENSÃO DE REFORMA DO JULGADO POR VIA INADEQUADA – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS – DESCABIMENTO – ACÓRDÃO MANTIDO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003736-44.2023.8.16.0084 - Goioerê -
Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA -
J. 04.12.2023).
Ausente, portanto, vício sanável por embargos de declaração (CPC, art. 1.022), não se excogita o acolhimento do recurso.
II.IV – DA CONCLUSÃOPela conjugação das premissas alinhavadas, a conclusão a ser adotada no caso consiste em conhecer e negar provimento aos embargos de declaração.É como voto.
III – DECISÃO