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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0028234-02.2026.8.16.0182

Recurso: 0028234-02.2026.8.16.0182 Pet
Classe Processual: Petição Cível
Assunto Principal: Indenização por Dano Moral
Requerente(s): GLEISSON VITORIA DA ROSA
Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos.
Trata-se de recurso extraordinário interposto por Gleisson Vitoria da Rosa, com fundamento no artigo
102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 4ª Turma Recursal
deste Tribunal.
Alegou o Recorrente a repercussão geral da questão constitucional. No mérito, sustentou ter havido
ofensa ao artigo 5º, incisos III e XLIX da Constituição da República.
A decisão proferida pelo Colegiado local mostra-se em harmonia com a orientação firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no “leading case” representado pelo Recurso Extraordinário nº 580.252 (tema 365).
Isso porque, ao julgar o referido leading case, a Suprema Corte fixou a seguinte tese: “Considerando que
é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de
humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º,
da Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos
detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento.”
E o acórdão ficou assim ementado:

“Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão Geral.
Constitucional. Responsabilidade civil do Estado. Art. 37, § 6º. 2. Violação a direitos
fundamentais causadora de danos pessoais a detentos em estabelecimentos
carcerários. Indenização. Cabimento. O dever de ressarcir danos, inclusive morais,
efetivamente causados por ato de agentes estatais ou pela inadequação dos serviços
públicos decorre diretamente do art. 37, § 6º, da Constituição, disposição normativa
autoaplicável. Ocorrendo o dano e estabelecido o nexo causal com a atuação da
Administração ou de seus agentes, nasce a responsabilidade civil do Estado. 3.
"Princípio da reserva do possível". Inaplicabilidade. O Estado é responsável pela
guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, enquanto
permanecerem detidas. É seu dever mantê-las em condições carcerárias com mínimos
padrões de humanidade estabelecidos em lei, bem como, se for o caso, ressarcir danos
que daí decorrerem. 4. A violação a direitos fundamentais causadora de danos
pessoais a detentos em estabelecimentos carcerários não pode ser simplesmente
relevada ao argumento de que a indenização não tem alcance para eliminar o grave
problema prisional globalmente considerado, que depende da definição e da
implantação de políticas públicas específicas, providências de atribuição legislativa e
administrativa, não de provimentos judiciais. Esse argumento, se admitido, acabaria
por justificar a perpetuação da desumana situação que se constata em presídios como
o de que trata a presente demanda. 5. A garantia mínima de segurança pessoal, física e
psíquica, dos detentos, constitui dever estatal que possui amplo lastro não apenas no
ordenamento nacional (Constituição Federal, art. 5º, XLVII, “e”; XLVIII; XLIX; Lei
7.210/84 (LEP), arts. 10; 11; 12; 40; 85; 87; 88; Lei 9.455/97 - crime de tortura; Lei
12.874/13 – Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura), como, também,
em fontes normativas internacionais adotadas pelo Brasil (Pacto Internacional de
Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, de 1966, arts. 2; 7; 10; e 14; Convenção
Americana de Direitos Humanos, de 1969, arts. 5º; 11; 25; Princípios e Boas Práticas
para a Proteção de Pessoas Privadas de Liberdade nas Américas – Resolução 01/08,
aprovada em 13 de março de 2008, pela Comissão Interamericana de Direitos
Humanos; Convenção da ONU contra Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis,
Desumanos ou Degradantes, de 1984; e Regras Mínimas para o Tratamento de
Prisioneiros – adotadas no 1º Congresso das Nações Unidas para a Prevenção ao
Crime e Tratamento de Delinquentes, de 1955). 6. Aplicação analógica do art. 126 da
Lei de Execuções Penais. Remição da pena como indenização. Impossibilidade. A
reparação dos danos deve ocorrer em pecúnia, não em redução da pena. Maioria. 7.
Fixada a tese: “Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo,
manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no
ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do art. 37, § 6º, da
Constituição, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente
causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de
encarceramento”. 8. Recurso extraordinário provido para restabelecer a condenação
do Estado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) ao autor, para reparação de
danos extrapatrimoniais, nos termos do acórdão proferido no julgamento da apelação.
(RE 580252, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Relator(a) p/ Acórdão: GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 16/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO
REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 08-09-2017 PUBLIC 11-
09-2017)”.

Assim decidiu a 4ª Turma Recursal: “Por quanto, é possível aferir que não assiste razão à parte
agravante, isso porque não restou verificado de forma concreta em momento algum um tratamento
vexatório ou desumano por parte do Estado do Paraná ao não proporcionar condições mínimas de
higiene e segurança para os detentos. Constata-se que foram apresentadas apenas afirmações de caráter
genérico, acompanhadas de referências a matérias e notícias veiculadas na mídia acerca da quantidade
de detentos, sem, contudo, a juntada de elementos concretos e individualizados aptos a demonstrar, de
maneira inequívoca, que a parte tenha sido submetida a condições degradantes, desumanas ou
vexatórias durante o período de custódia.”. – evento nº 19.1 - 0011157-77.2026.8.16.0182 Ag.

Diante do exposto, nego seguimento ao presente Recurso Extraordinário, nos termos do artigo 1.030,
inciso I, alínea “a” do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Curitiba, data da assinatura digital.

Fernando Swain Ganem
Presidente das Turmas Recursais Reunidas do Paraná