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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I – RELATÓRIO: Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por Lourdes Girardello, contra decisão que, nos autos de Ação de Prestação de Contas, em fase de cumprimento de sentença, autuada sob nº 0000161-79.2006.8.16.0001, determinou a penhora sobre a quota parte da executada (50%) do imóvel de matrícula nº 26.922, perante o CRI da Lapa/PR, nos seguintes termos: “Quanto ao imóvel matriculado sob o nº 26.922 perante o CRI da Lapa/PR (mov. 239.3), em decisão de mov. 257.1 constou a seguinte fundamentação: “(...) de fato, possui a indicação de que fora adquirido com recursos particulares do cônjuge da executada. Contudo, o argumento é carente de provas, no que tange à comprovação de que os recursos da venda do mesmo foram destinados à compra do imóvel penhorado (na cota de 50%), e que foram suficientes para quitá-lo.Diante deste quadro, deixo de acolher o pedido de reconhecimento de que se trata de bem particular do marido da executada”.Contudo, em que pese a fundamentação da decisão, não foi deferido o pedido de penhora do referido bem.Frisa-se que a referida decisão foi mantida em sede de agravo de instrumento.2.1. Ante o exposto, DEFIRO a penhora do imóvel indicado pela parte exequente no mov. 239.2, relativa à cota parte da executada (50%), mediante a lavratura de termo de penhora nos autos (art. 845, §1º, do CPC).Ressalta-se que, de acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial de bens, os bens adquiridos na constância do casamento se comunicam e integram o patrimônio do casal. Assim, nada impede que a penhora recaia sobre a meação pertencente à executada referente aos bens registrados exclusivamente em nome do cônjuge.Ainda, é ônus do cônjuge demonstrar, mediante procedimento próprio, eventual impenhorabilidade, bastando para deferimento do pedido de penhora apenas a prova da união conjugal.Nesse sentido:(...)2.2. Frisa-se que na penhora deve ser resguardado o importe de 50% (cinquenta por cento) de propriedade do cônjuge da executada, sendo que o equivalente à quota-parte do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem, conforme dispõe o artigo 843 do CPC.2.3. Deverá o auto de penhora obedecer ao art. 838, do CPC.2.4. Para presunção absoluta de conhecimento de terceiro, intime-se a parte exequente para que providencie a averbação da penhora no registro imobiliário competente, a qual poderá ocorre mediante a apresentação de cópia do termo de penhora e independentemente de expedição de mandado judicial (art. 844, do CPC).2.5. Formalizada a penhora, intime-se a parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou, na ausência, pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841, § 1º e 2º do CPC) e, ainda, seu cônjuge, se casado for (art. 842, do CPC), para que, querendo, requeira a substituição da penhora, no prazo de 10 (dez) dias (art. 847, do CPC) ou impugnar a penhora por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 917, § 1º, do CPC).2.6. Decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para novas determinações no sentido de proceder a avaliação do imóvel.”. Irresignada, insurge-se a Agravante, alegando a necessidade de reforma da decisão, uma vez que é casada sob o regime de comunhão parcial de bens e que o imóvel penhorado (matrícula nº 26.922) foi adquirido exclusivamente com recursos financeiros de seu cônjuge, advindos de herança pelo falecimento de seu pai.Ainda, fundamenta o periculum in mora na constrição de bem pertencente exclusivamente ao cônjuge da Agravante, bem como sua futura alienação.Pede, por fim, a concessão da tutela antecipada a fim de revogar a decisão agravada. No mérito, pede pelo provimento do recurso com a confirmação da liminar.O pedido liminar foi indeferido (mov. 9.1-TJ).O recurso foi contrarrazoado (mov. 14.1-TJ).É o breve relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A respeito do juízo de admissibilidade, a doutrina aponta determinados requisitos intrínsecos e extrínsecos que, no caso concreto, devem ser preenchidos para que um recurso seja conhecido. Dentre os requisitos intrínsecos do direito de recorrer, tem-se o interesse recursal ou legitimidade para recorrer da decisão que pode causar prejuízo à parte recorrente.Pois bem.Considerando o mérito recursal, denota-se que a agravante não detém interesse recursal ou legitimidade para requerer a reforma da decisão que determinou a penhora do bem que alega ser integramente do seu cônjuge, terceiro estranho ao processo.Isto porque, nos termos do artigo 18, do Código de Processo Civil: “Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico”. Destaque-se que o exercício da faculdade recursal está condicionado, além da constatação da legitimidade do recorrente, à verificação da presença do binômio necessidade-utilidade, já que interesse em recorrer está intimamente ligado à vantagem de ordem prática que se espera da reforma da decisão recorrida. E, no caso, a agravante além de afirmar ser o bem de integralidade do seu marido, em razão de a compra ter sido realizada com recursos provenientes da herança por ele recebida – e por isso o bem não se comunicaria, constata-se pela matrícula do imóvel (mov. 239.2/239.3) ser ele o único proprietário.Sendo assim, a recorrente não possui legitimidade para interpor o presente recurso, na medida em que, como se disse, lhe é vedado pleitear direito alheio em nome próprio. Assim, ausente o interesse recursal da agravante, eis que a decisão agravada ao determinar a penhora do bem de propriedade de terceiro, não lhe acarretou qualquer prejuízo que justifique a interposição do presente recurso.No mesmo sentido é o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA/CONSTRIÇÃO DE BENS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. 1. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA NÃO SUSCITADA NOS AUTOS DE PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. ANÁLISE DE TESE QUE IMPLICA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. 2. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DO BLOQUEIO E PENHORA DE CONTAS EM NOME DO CÔNJUGE DO EXECUTADO POR SE TRATAR DE TERCEIRO ESTRANHO À DEMANDA. PARTE QUE PRETENDE DEFENDER DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. CARÊNCIA DE LEGITIMIDADE E INTERESSE. ARTS. 17 E 18 DO CPC. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. 3. PLEITO DE NULIDADE. AVENTADA IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO DO JUÍZO A QUO DURANTE EFEITO SUSPENSIVO DE AGRAVO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO JÁ JULGADO IMPROCEDENTE, COM REVOGAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRELIMINAR AFASTADA. 4. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041552-84.2024.8.16.0000 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 20.07.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. PRELIMINAR AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE INTERROMPE O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. ARTIGO 1.026, DO CPC. PRECEDENTES. 2. MÉRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. PLEITO REALIZADO PELO ESPÓLIO EM NOME DE TERCEIRO. ILEGITMIDADE. PRECEDENTES DESTE C. COLEGIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que determina a penhora no rosto dos autos do inventário do executado. Pretensão do espólio em ver declarada a impenhorabilidade de imóvel integrante do seu acervo ante o fundamento de se tratar de bem de família. Impossibilidade. Espólio que não possui natureza de entidade familiar. Ilegitimidade para postular o reconhecimento de bem de família evocando condição de herdeiro. Penhora efetuada no rosto dos autos do inventário do espólio executado e não sobre o imóvel que serviria à residência de herdeiro. Pedido de afastamento da constrição sobre imóvel arrolado. Falta de interesse que decorre da inexistência de penhora específica sobre o imóvel constante do acervo hereditário. Decisão mantida. Recurso conhecido e não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0065677-24.2021.8.16.0000 - Rio Negro - Rel.: HAMILTON MUSSI CORREA CORREGEDOR - J. 04.04.2022)(destaquei)(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0045905-07.2023.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 02.03.2024) A ideia de prejuízo e a necessidade de obter provimento mais benéfico são fundamentais para a caracterização do interesse recursal. Desse modo, não há como reconhecer interesse da agravante para impugnar decisão que atinge a esfera de terceiros.Diante do exposto, VOTO por NÃO CONHECER o recurso, nos moldes do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, porque manifestamente inadmissível, ante a ausência de interesse recursal da agravante.
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