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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0000363-53.2023.8.16.0165
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Naor Ribeiro de Macedo Neto
Desembargador
Órgão Julgador: 13ª Câmara Cível
Comarca: Telêmaco Borba
Data do Julgamento: Fri Dec 06 00:00:00 BRT 2024
Fonte/Data da Publicação:  Fri Dec 13 00:00:00 BRT 2024

Ementa

Ementa Direito civil e processual civil. Apelação cível. Revisão de contrato de financiamento de veículo. Sentença de improcedência. Taxas de juros remuneratórios cobrada conforme a pactuada. Tarifas de avaliação, de cadastro e de registro de contrato. Serviços efetivamente prestados em valores não excessivos. Seguro prestamista. Abusividade constatada. Tema 972 do stj. Repetição do indébito de forma simples. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso parcialmente provido.I. Caso em exame1.1. Recurso de apelação interposto pela autora nos autos de Ação de obrigação de fazer c/c antecipação de tutela, visando à reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.1.2. A apelante busca a (i) adequação dos juros remuneratórios ao percentual contratado; (ii) decretação da ilegalidade/abusividade das cláusulas que preveem tarifas de avaliação, registro de contrato, de cadastro e seguro prestamista e (iii) devolução dos valores cobrados indevidamente, de forma dobrada.II. Questões em discussão2.1. Verificar se ocorreu a cobrança de juros remuneratórios superiores aos pactuados.2.2. Analisar a legalidade/abusividade das cláusulas contratuais referentes a tarifas de avaliação, registro de contrato e cadastro e de seguro prestamista.III. Razões de decidir3.1. Sobre a taxa de juros remuneratórios não se verificou que a cobrança ocorreu em percentual acima do pactuado, pois a taxa apontada no parecer técnico juntado pela autora se refere ao Custo Efetivo Total (CET), o qual não representa apenas os juros, mas também os tributos e encargos contratados.3.2. No que tange às tarifas de avaliação e registro de contrato, a legalidade das cobranças decorre do julgamento do REsp 1.578.553/SP (Tema 958 do STJ), que permite a exigência desde que haja prestação efetiva dos serviços e ausência de onerosidade excessiva, o que se verificou no caso.3.3. Relativamente ao seguro prestamista, está configurada a abusividade, uma vez que não se demonstrou ter sido facultado à autora optar por seguradora diversa, conforme entendimento fixado no Tema 972 do STJ (REsp 1.639.320/SP).IV. Dispositivo 4.1. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade da cláusula de seguro prestamista, com repetição simples do indébito corrigido pelo IPCA desde o pagamento indevido até a citação, atualizando-se pela SELIC. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. ________Jurisprudência relevante citada:- STJ, REsp 1.578.553/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28/11/2018 (Tema 958)- STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 28/08/2013 (Tema 618)- STJ, REsp 1.639.320/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, J. 28/11/2018 (Tema 972)- STJ, Súmula 566