Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. Trata-se de recurso de apelação interposto por NILMARA DOS SANTOS contra a sentença proferida em autos de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação de tutela nº 0000363-53.2023.8.16.0165, que move em face de BANCO PAN S.A., a qual julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade de tais verbas, na forma do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. (mov. 25.1)Em suas razões recursais (mov. 47.1), a autora NILMARA DOS SANTOS, ora apelante, sustenta que a sentença deve ser reformada para que seja: i) adequada a taxa de juros remuneratórios, pois cobrada em percentual diverso (3,27% a.m.) do pactuado (2,34% a.m.); ii) declarada a nulidade das cláusulas referentes as Tarifas de Avaliação, de Registro de Contrato, de Cadastro e de Seguro, com a determinação da devolução dos valores cobrados indevidamente a tais títulos, em dobro.Não foram oferecidas contrarrazões (mov. 35), apesar de devidamente intimada a Instituição Financeira.É o relatório.
II. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de antecipação dos efeitos da tutela ajuizada por NILMARA DOS SANTOS em face do BANCO PAN S.A, na qual busca a autora revisar as cláusulas da cédula de crédito bancário para financiamento de veículo nº 09140912, firmado em 18/01/2022 com a Instituição Financeira ré no valor de R$ 12.900,00 a ser pago em 36 parcelas de R$ 984,40, com juros pactuados em 2,34% a.m. e 32,05% a.a. Extrai-se do contrato, ainda, que foram estabelecidas tarifas de cadastro (R$ 750,00) de avaliação (R$ 408,00), de registro de contrato (R$ 350,00) e seguro prestamista (R$ 1.600,00).Aduziu a autora em sua exordial que adquiriu um veículo através de contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao réu. No entanto, foram estipuladas cláusulas abusivas as quais devem ser revisadas e excluídas, bem ainda que foram cobrados juros em percentual diverso do pactuado, pois resta claro no levantamento técnico apresentado que a taxa de juros aplicada foi de 3,27% a.m. enquanto a prevista em contrato é de 2,34% a.m. Requereu a concessão da tutela antecipada para o fim de autorizar fossem consignados os pagamentos mensais incontroversos, no valor de R$ 855,17, proibir a ré de negativar seu nome, sob pena de multa diária e para manter a autora na posse do veículo. Pretendeu, ainda, a procedência da ação, com a aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o afastamento da capitalização de juros com periodicidade diária, a redução da taxa de juros remuneratórios para a contratada, a exclusão dos encargos moratórios e da cumulação destes com a Comissão de Permanência, bem ainda das tarifas de avaliação, de registro de contrato, de cadastro e de seguro. Pugnou, por fim, pela devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente.Juntou o contrato a ser revisado e parecer técnico contábil (mov. 1.13).O banco réu apresentou contestação (mov. 13.1) impugnando o pedido de assistência judiciária gratuita e o valor da causa, bem ainda, sustentando a ocorrência da decadência. No mérito defendeu a impossibilidade de aplicação do CDC e de inversão do ônus da prova, a obrigatoriedade dos contratos, a inexistência de onerosidade excessiva; a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização de juros e das tarifas de cadastro, avaliação de bens, registro de contrato e seguro, bem como da repetição dos valores. Impugnou o parecer técnico e o calculo apresentados pela autora e se insurgiu contra o deferimento da tutela antecipada pleiteada. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos.Não houve impugnação à contestação e ao sanear o feito (mov. 18.1) o juiz a quo concedeu os benefícios da justiça gratuita à autora, indeferiu o pedido de tutela antecipada e afastou as preliminares arguidas pela ré. Ainda, determinou a aplicação do CDC, inverteu o ônus da prova e concedeu prazo para as partes especificarem as provas a produzir.Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, nada requereram. Sobreveio a sentença (mov. 25.1) que ao julgou improcedentes os pedidos da autora, condenando-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, observada a gratuidade da justiça.Diante disso, busca a autora com o presente recurso a reforma da sentença a fim de obter a limitação da taxa de juros ao percentual contratado e a declaração da ilegalidade das tarifas de Avaliação, de Registro de Contrato, de Cadastro e de Seguro com a consequente exclusão destas e devolução dos valores cobrados indevidamente a tais títulos.III. Dos juros remuneratórios Pretende a apelante a redução dos juros remuneratórios para os patamares previstos em contrato. Alega para tanto que como se verifica no parecer econômico juntado com a exordial a taxa de juros cobrada foi de 3,27% a.m., acima, portanto, da pactuada que é de 2,34%.Sem razão.Consoante bem esclarecido na sentença e se observa do parecer técnico da autora (mov. 1.13), a taxa de juros de 3,27% a.m. foi apurada com base na exclusão das abusividades inseridas no Custo Efetivo Total.Ocorre que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com a taxa de juros remuneratórios, eis que nele estão inseridos, além desta, os tributos, as tarifas e demais encargos contratados, conforme orientação da Resolução nº. 3.517/2007 do Banco Central. Ou seja, a taxa de remuneração do capital não se confunde com o CET, que é o custo total da operação e não corresponde à taxa de juros propriamente dita, mas sim indica o percentual total dos custos da operação de crédito contratada (juros, tarifas, tributos etc.).Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA SUA COBRANÇA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O DOBRO DAS TAXAS MÉDIAS DIVULGADAS PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. MANUTENÇÃO DA FORMA APLICADA EM CONTRATO. PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS RESTARAM PREJUDICADOS. HONORÁRIOS MAJORADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0055485-19.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 24.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1. PRETENDIDA REDUÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. ENCARGO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), QUE COMPREENDE TODOS OS ENCARGOS ADERIDOS PELO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. 2. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA PERMITIDA. CONTRATAÇÃO EXPRESSA, SERVIÇO PRESTADO E AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 3. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REFLEXOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0004733-74.2022.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 01.12.2023). APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE QUE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ANUAL NÃO CORRESPONDE AO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). ENCARGOS QUE NÃO SE CONFUNDEM. CET PREVISTO NO CONTRATO QUE REPRESENTA A SOMATÓRIA DE DIVERSOS ENCARGOS, COMO IOF E SEGUROS, SENDO, PORTANTO, EM REGRA, SUPERIORES À TAXA DE JUROS EM SI. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 539 E 541 DO STJ. IMPERTINÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0007126-85.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 30.06.2023). Nesse contexto, não se verifica que no caso em tela, consoante alega a apelante, os juros remuneratórios tenham sido cobrados acima da taxa pactuada de 2,34% ao mês, devendo ser mantida a sentença com relação aos juros remuneratórios.IV. Das Tarifas de Avaliação e de Registro de Contrato Pede a apelante a reforma da sentença que considerou a legalidade da cobrança da tarifa de avaliação (R$ 408,00) e registro do contrato (R$ 350,00).O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recursos Especiais Representativos de Controvérsia - Tema Repetitivo nº 958, fixou tese sobre a “validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto”.No caso em vértice, além de estar devidamente previsto no contrato tais tarifas de avaliação e de registro de contrato, também resultou comprovada a devida prestação dos serviços, sendo que em relação ao registro de contrato há nos autos documento comprovando o gravame junto ao DETRAN juntado no mov.13.5 o e quanto à tarifa de avaliação, colhe-se o termo de avaliação do veículo do qual se extrai que foi o bem avaliado com fotos e apontamento das características daquele em data contemporânea à contratação (mov.1.12).Diga-se, ainda, que o valor cobrado pelas referidas tarifas não se mostram excessivamente onerosos a ponto de serem reputados como abusivos ao consumidor. Sobre o tema, a propósito, vem se manifestando esta colenda Câmara Cível:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. (...). TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. VALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO CORRESPONDENTE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA NA HIPÓTESE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, BEM COMO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE TAL QUANTIA. PEDIDOS INICIAIS PARCIALMENTE PROCEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, COM A PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001904-47.2019.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 25.11.2022). APELO (1). PRESCRIÇÃO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA E NÃO IMPUGNADA. TEMA NÃO CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. COBRANÇA POSSÍVEL, DESDE QUE O SERVIÇO SEJA PRESTADO E O VALOR NÃO SEJA ABUSIVO. TESE REPETITIVA DO RESP 1.578.553/SP (J. 28/11/2018). PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NÃO COMPROVADA, NO CASO. (...). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. RECURSOS CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDOS.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003529-09.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 17.09.2021). Por estes motivos, é válida a previsão contratual da tarifa de avaliação e de registro de contrato.V. Da Tarifa de Cadastro A apelante argumenta sobre a abusividade da cláusula que prevê a cobrança no valor de R$ 750,00, a título de “tarifa de cadastro”, alegando que se trata de cobrança indevida. Sem razão, contudo.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.251.331/RS, acerca dos Temas 618, 619, 620 e 621, de relatoria da excelentíssima Min. Maria Isabel Gallotti, fixou entendimento segundo o qual é possível a cobrança de taxas relativas a serviços bancários no ato de contratação, incluindo a taxa de cadastro, conforme se vê: [...] 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira (STJ, REsp 1251331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, J. 28/08/2013 – grifou-se). Referida Corte Superior editou a Súmula de nº 566, com o seguinte teor:“Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” Ainda, prevê o Enunciado nº 2 das 17ª e 18ª Câmaras Cíveis deste egrégio Tribunal: É válida a cobrança da tarifa de cadastro, exigível uma única vez, no início do relacionamento comercial entre as partes, nas operações de financiamento, salvo se computado valor abusivo frente à taxa média de mercado, ou cumulada com outra tarifa, como de abertura de crédito (TAC) ou Comissão de Operações Ativas (COA). No caso, a tarifa de cadastro foi expressamente pactuada no valor de R$ 750,00 o que, aparentemente não está acima da média de mercado, não se mostrando, portanto, excessiva a ponto de justificar a sua nulidade ou reparação. VI. Do seguro prestamistaQuanto à pactuação do seguro prestamista, a parte autora sustenta a sua nulidade, diante da prática de venda casada. Com razão neste ponto. Em relação ao seguro prestamista, em que pese seja um serviço prestado em favor de ambas as partes, fato é que, no presente caso, ao que consta do caderno processual, sua contratação foi condicionada à seguradora prévia e unilateralmente definida pela contratada e do mesmo grupo econômico – PAN Protege Proteção Financeira (mov. 13.4). Nesse sentido, ainda que se alegue ser a contratação do serviço uma opção dada ao consumidor – e não uma imposição – extrai-se que o instrumento contratual não ressalvou a possibilidade de o adquirente contratar o serviço a partir de outra seguradora, violando, portanto, a sua liberdade contratual. A este respeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais Representativos de Controvérsia nº 1.639.320/SP e 1.639.259/SP, relativos ao Tema Repetitivo nº 972, fixou entendimento no sentido de que o consumidor não pode ser obrigado a contratar com a seguradora indicada pela instituição financeira. Confira-se: “1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. No presente caso, a análise do instrumento contratual revela que não há nenhuma opção ou ressalva capaz de dar escolha ao consumidor dentre outras seguradoras, para além daquela previamente indicada pela instituição financeira, situação que, por si só, é capaz de levar à constatação da nulidade da cobrança do encargo. Por esses motivos, à luz do entendimento da Corte Superior, a previsão de contratação de seguro prestamista condicionada à fornecedora previamente indicada pela instituição financeira é causa de manifesta abusividade, motivo pelo qual outra solução não há que não a declaração de nulidade da referida cláusula. Nesse sentido, aliás, vem decidindo esta colenda Câmara Cível: APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SEGURO PRESTAMISTA. COBRANÇA INDEVIDA. VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. CONFIGURAÇÃO DA VENDA CASADA. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM JUROS REFLEXOS. REDISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003097-62.2022.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 09.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO ADESIVO. SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OPÇÃO DE CONTRATAR O SEGURO COM OUTRA SEGURADORA QUE NÃO SEJA AQUELA INTEGRANTE DO GRUPO ECONÔMICO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES ANTE O NÃO APROVEITAMENTO DO SERVIÇO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010871-60.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DES. VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 02.12.2022). APELAÇÃO. REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE ATIVA. 1. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. PLEITO PELA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EM PERCENTUAL QUE SUPERARA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BACEN. PARÂMETRO ADOTADO NESTA CÂMARA. ABUSIVIDADE DETECTADA, NO CONTRATO REVISANDO. RESP N. 1.061.530 / RS. PRECEDENTES DESTA CORTE. 2. COBRANÇA RELATIVA AO SEGURO PRESTAMISTA. ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE AO CONSUMIDOR NÃO FORA POSSIBILITADO ESCOLHER A SEGURADORA. RESP DE N. 1.639.259 / SP E RESP DE N. 1.639.320 / SP (“TEMA 972”, DO STJ), DE NATUREZA REPETITIVA. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. 3. TARIFA DE CADASTRO. CONTRATO CELEBRADO DEPOIS DE 2022. COBRANÇA AUTORIZADA. VALOR PREVISTO EXPRESSAMENTE, NO CONTRATO, COBRANÇA HAVIDA UMA SÓ VEZ, E NO INÍCIO DA RELAÇÃO. SÚMULA N. 566, DO STJ. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA NÃO VERIFICADA. VALOR COBRADO POUCO SUPERIOR À MÉDIA DO BACEN NO MESMO PERÍODO. 4. DEVOLUÇÃO DE VALORES QUE SE IMPÕE. DESCABIMENTO DE DEVOLUÇÃO DOBRADA, PELA FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ OU DE ENGANO INESCUSÁVEL, QUE JUSTIFICASSE A SANÇÃO DA DOBRA. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. 5. CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS QUE DEVERÁ SE DAR PELA REDAÇÃO ATRIBUÍDA PELA LEI N. 14.905/24, AOS ARTS. 389 E 406, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA. SUCUMBÊNCIA REDISTRIBUÍDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO, E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0003555-79.2023.8.16.0072 - Colorado - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 13.09.2024) Portanto, deve ser reformada a sentença neste ponto, a fim de ser julgado procedente o pedido de declaração de nulidade da cláusula que estabelece a contratação de seguro prestamista, devendo a parte ré restituir à autora os valores indevidamente recebidos a este título na forma simples, com consequente expurgo de eventuais reflexos nos juros remuneratórios, possibilitada eventual compensação dos valores, observando-se a correção monetária pelo IPCA, desde o pagamento indevido, até a citação, a partir do que incidirão juros de mora e, assim, tudo será atualizado unicamente pela taxa SELIC, indexador que engloba a correção monetária e juros de mora. VII. Dos Ônus SucumbenciaisQuanto aos ônus sucumbenciais, sabe-se que estes devem ser distribuídos nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Assim, diante da reforma parcial da sentença, a parte autora teve reconhecido um de seus pedidos formulados na inicial (nulidade da contratação do seguro prestamista). Desta feita, deve ser redistribuída a sucumbência na proporção de 80% para a autora e 20% para a parte ré, e os honorários devem se dar no percentual arbitrado na sentença, qual seja, 10%, todavia, em relação aos honorários devidos ao patrono da parte autora devem incidir sobre o proveito econômico (valor a ser restituído em razão da ilegalidade do seguro prestamista) e quanto aos honorários devidos ao patrono da ré sobre o valor da causa atualizado, descontado o valor do encargo indevido (seguro prestamista).VIII. Voto por dar parcial provimento ao recurso para: i) declarar a abusividade da cobrança do seguro prestamista; ii) determinar a repetição simples do indébito, observando-se a correção monetária pelo IPCA, desde o pagamento indevido, até a citação, a partir do que incidirão juros de mora e, assim, tudo será atualizado unicamente pela taxa SELIC; iii) readequar os ônus sucumbenciais.
|