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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO:Trata-se de agravo de instrumento em face da decisão proferida no mov. 20.1 que, nos autos de Embargos à Execução nº 0001861-15.2023.8.16.0092, o Juiz indeferiu a justiça gratuita.Alega o agravante que possui diversas execuções, o que inviabiliza o pagamento das custas, bem como, seu único bem móvel é uma motocicleta de baixo valor, conforme declaração de próprio punho. Assim, requer a reforma da decisão.Foi deferido o processamento do recurso, com a concessão do efeito suspensivo (mov. 9.1) e foram apresentadas contrarrazões (mov. 12.1).É o relatório.
FUNDAMENTAÇÃO:Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.A assistência judiciária gratuita é direito fundamental previsto no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.A gratuidade da justiça, porém, não é devida a toda e qualquer pessoa, sendo necessária a comprovação de hipossuficiência financeira de pessoas físicas que não têm condições de arcar com as custas e despesas do processo, nos termos do art. 98 do CPC.Ademais, esclareço que a mera declaração de hipossuficiência guarda relativa presunção de veracidade, admitindo a jurisprudência que o Magistrado determine que o requerente faça prova concreta de sua condição financeira, ainda que presente tal declaração.No caso, verifico que o autor colacionou documentos, tais como declarações de imposto de renda referente aos exercícios de 2021, 2022 e 2023 (movs. 18.2 a 18.4), respectivamente.No entanto, estes não foram aptos a comprovar a situação financeira atual da parte, uma vez que não é possível aferir os gastos e ganhos do requerente somente a partir das declarações anexadas. O agravante afirma que devido a várias execuções em seu nome e as restrições via sistemas BACENJUD, RENAJUD, entre outras, encontra-se impossibilitado de pagar as despesas do processo, mas não faz prova efetiva da sua renda mensal.Desse modo, a ausência de documentos comprobatórios e controversos acarreta em presunção contrária ao benefício, já que no caso específico, não considero crível que o recorrente não possua qualquer apontamento que demonstre, ao menos, a sua renda média mensal.Para mais, destaco que foi deferido ao recorrente oportunidade, em momento posterior, de acostar novos documentos que comprovem a hipossuficiência financeira, mas permaneceu inerte.Diante do exposto, nego provimento ao recurso.
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