Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 15.1, que, na Execução de Título Extrajudicial nº 0002477-24.2024.8.16.0134, após intimar a exequente para complementar a documentação apresentada, indeferiu o pedido de concessão de justiça gratuita à parte agravante e, por sua vez, determinou o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nesses termos:[...]No caso em apreço, verifica-se que a parte exequente pleiteou em sua peça inicial à concessão de justiça gratuita. Para tanto, anexou os seguintes documentos: a) Certidão Simplificada Digital - (ev. 1.4, 13.2 e 13.8); b) Balancete dos anos de 2021, 2022, 2023 - (ev. 1.5, 1.6, 13.3, 13.5 e 13.7); c) Declaração de Hipossuficiência - (ev. 1.7 e 13.4); d) Certidão Negativa de Bens do 1º Registro de Imóveis de Joinville/SC - (ev. 1.9 e 13.6); e) Certidão Positiva com Efeito Negativo do Município de Itapema - (ev. 13.9); f) Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais dos exercícios de 2022 e 2023 - (ev. 13.10 e 13.12 /13.14); g) Relatório de Faturamento de 05/2023 a 04/2024 - (ev. 13.11). Em análise a estes documentos, constata-se que a parte exequente entre o período de 01/01/2023 a 31/07 /2023, obteve um lucro equivalente ao importe R$ 653.823,11 (seiscentos e cinquenta e três mil, oitocentos e vinte e três reais e onze centavos), conforme se vê a partir do Balancete - (ev. 13.7). [...imagem...]Além disso, verifica-se que a parte exequente declarou ter obtido, no exercício de 2023, um lucro de R$ 1.113.117,13 (um milhão, cento e treze mil, cento e dezessete reais e treze centavos), conforme consta em sua Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS - (ev. 13.10).[...imagem...]Por fim, é importante ressaltar o teor do relatório de faturamento referente ao período de 05/2023 a 04/2024 (ev. 13.11), o qual indica que a parte exequente obteve faturamentos mensais significativos. Veja-se:[...imagem...]Assim, entendo que não restou configurada a condição de hipossuficiência financeira da parte exequente, de modo que o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça é a medida que se impõe. A propósito:[...]2.1. Diante do exposto, com fundamento no art. 98 do CPC c/c Súmula de n. 481 do STJ, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça pleiteado pela parte exequente. 3. Por consequência, intime-se a parte exequente para que, dentro do prazo 15 (quinze) dias, proceda o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. 4. Oportunamente, tornem os autos conclusosA sociedade empresária agravante, em síntese, alega que: a) “está num dilema, ou encerra as atividades e abandona todos seus créditos por não ter dinheiro para pagar custas processuais ou pede socorro ao Poder Judiciário para que lhe seja concedida a justiça gratuita neste processo e nos demais em curso”; b) “Não obstante ao fato da Agravante ser empresa, tem ela o direito de apelar sob o manto da justiça gratuita, isto porque, a crise sem precedentes que se instalou no Brasil atingiu de morte o ramo de atividade da Agravante, empurrando a mesma para a vala pré-falimentar, e, caso não lhe seja deferida a benesse da justiça gratuita, estar-lhe-á sendo sonegado o DIREITO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA”; c) “A farta prova carreada comprova efetivamente que a Agravante não possui condições de arcar com o pagamento de custas judiciárias e preparos de recursos, e a única forma de solver seus débitos, e buscar no judiciário o socorro para o recebimento de seus créditos, comprovando pela documentação ora juntada que a Agravante tem real necessidade de obter a justiça gratuita”; d) “enquanto pode, sempre pagou em dia seus compromissos, sempre pagou custas judiciarias, ocorre que centenas de pessoas e empresas que lhe devem não estão pagando razão pela qual é absolutamente necessário que seja deferida a justiça gratuita”; e) “estão regularmente presentes todos requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciaria gratuita a Agravante, eis que este se encontra em extrema dificuldades financeiras, não conseguindo fazer frente ao pagamento de suas obrigações”; f) “A empresa possui vários créditos a receber em centenas de processos já ajuizados, esses processos não são ações temerárias, com o recebimento destes créditos a Agravante poderá pagar suas dívidas e num futuro até mesmo pagar eventuais custas judiciárias, contudo, para receber tais valores, tem que recorrer ao judiciário, estando, por ora, impossibilitada de pagar custas judiciarias, presentes os requisitos ensejadores para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita”; g) “Segundo dicção do artigo 98 da novel legislação processual, há a possibilidade de concessão do benefício de gratuidade judiciária à pessoa jurídica. Por sua vez, o artigo 99, §2º do mesmo pergaminho legal, estipula que “o juiz SOMENTE poderá indeferir o pedido de AJG se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão””; h) “Em decisão em caso idêntico (Agravo de Instrumento 4002090- 06.2019.8.24.0000, da Segunda Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina), o Desembargadora Dra. Rejane Andersen, reconheceu a incapacidade financeira da Agravante, concedendo o Benefício da Assistência Judiciária Gratuita”.Asseverando preencher os requisitos necessários para tanto, pediu a antecipação da tutela recursal a fim de evitar o cancelamento da distribuição.A tutela recursal foi deferida (mov. 8.1).A parte agravada não apresentou contrarrazões (mov. 17).É o relatório.

II. O agravo de instrumento merece ser conhecido tendo em vista a presença dos pressupostos de admissibilidade recursal, enquadrando-se na hipótese do art. 1.015, V, do Código de Processo Civil.Cinge-se a controvérsia em verificar o acerto – ou não – da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita no processo nº 0002477-24.2024.8.16.0134.No presente caso, estamos diante de pedido de gratuidade judiciária formulado por pessoa jurídica. A súmula 481 do STJ diz que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DECISÃO MANTIDA. [...] 4. Nos termos da Súmula 481/STJ, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, requer a demonstração da impossibilidade de arcarem com os encargos processuais. [...] 7. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.964.914/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022) (grifo nosso)AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica deverá comprovar a necessidade que justifique a concessão da assistência judiciária gratuita. 2. Indeferido o benefício e intimada à regularização, a inércia da parte solicitante acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.915.449/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022) (grifo nosso)Vê-se, para que possa ser concedido o benefício, é necessário que a parte apresente prova eficaz de que realmente se encontra sem recursos suficientes para arcar com as despesas do processo.No caso, a sociedade empresária autora apresentou na origem: balancete consolidado de 2021 (mov. 1.5); balancete consolidado de 2022 (mov. 1.6); declaração de hipossuficiência (mov. 1.7) e certidão negativa de bens junto aos registros de imóveis da cidade de Joinville/SC (mov. 1.9).Destaca-se que, o juízo q quo intimou o exequente, ora agravante para, complementar a documentação (mov. 10.1).Intimado, o credor apresentou os seguintes documentos: balancete consolidado de 2021 (mov. 13.3); declaração de hipossuficiência (mov. 13.4); balancete consolidado de janeiro a abril de 2022 (mov. 13.5); certidão negativa de bens junto aos registros de imóveis da cidade de Joinville/SC (mov. 13.6); balancete consolidado de janeiro a julho de 2023 (mov. 13.7); relatório do faturamento de maio de 2023 a abril de 2024 (mov. 13.11) e extrato do simples nacional (mov. 13.14).Diante do indeferimento do benefício pleiteado pela parte, esta interpôs o presente agravo de instrumento anexando os seguintes documentos: declaração de hipossuficiência (mov. 1.2); balancete referente aos meses de janeiro a outubro de 2021 (mov. 1.7); balancete relativo aos meses de janeiro a julho de 2023 (mov. 1.8); balancete do ano de 2022 (mov. 1.9); balanço patrimonial do ano de 2023 (mov. 1.10); balanço patrimonial de 2020 (mov. 1.11); balanço patrimonial de 2021 (mov. 1.12); certidão negativa de bens junto aos registros de imóveis da cidade de Joinville/SC (movs. 1.14 a 1.17); certidão negativa de débitos junto ao município de Joinville (mov. 1.20); certidão positiva com efeitos de negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da união (mov. 1.22); extrato do CDL (mov. 1.23); declaração assinada por contador de receita bruta (mov. 1.24); DEFIS ano-calendário 2022 (movs. 1.27 e 1.28); DEFIS ano-calendário 2020 (mov. 1.31); DEFIS ano-calendário 2021 (mov. 1.32); demonstração do resultado de 2021 (mov. 1.33); relatório de faturamento de maio de 2023 a abril de 2024 (mov. 1.34); DRE de 2020 (mov. 1.35); DRE de 2021 (mov. 1.36); certidão positiva com efeito negativo de débito municipais (mov. 1.40); print informando a existência de débitos estaduais (mov. 1.41); balanço patrimonial consolidado de 2022 (mov. 1.42) e documento de arrecadação do simples nacional (movs. 1.44 a 1.50).É certo que a pessoa jurídica que pretende a concessão da gratuidade de justiça deve demonstrar de forma inequívoca a necessidade da concessão da benesse. Dessa forma, apesar da agravante alegar estado de hipossuficiência financeira a ponto de não possuir meios de fazer frente às custas do processo, os documentos apresentados não comprovam tal condição.A bem da verdade, o que se constata da situação econômica da parte são resultados positivos. Destaca-se os balancetes consolidados de 2022 e 2023 (movs. 1.9 e 1.10 - recurso), e relatório de faturamento de maio de 2023 a abril de 2024 (mov. 13.11 – origem) os quais evidenciam resultados favoráveis à recorrente.Assim, percebe-se à luz de tais informações, que os demais documentos e alegações mostram-se contraditórios em face dos lucros auferidos pela exequente, ora agravante. Ademais, não se constatam elementos de uma situação pré-falimentar, pelo contrário, a parte obteve lucros consideráveis em seus últimos dois exercícios, afastando qualquer alegação de dificuldade financeira ou mesmo indícios de falência. Frise-se, considerando somente os lucros dos períodos de 2022 e 2023, que a sociedade empresária auferiu o montante de R$ 1.904.998,78.Ainda a respeito dos resultados dos exercícios de 2022 e 2023, o ativo da empresa superou em muito o seu passivo. Nesta mesma linha seguem as receitas em face dos custos e despesas.Em razão disso, entende-se que a parte não logrou êxito em demonstrar a falta de recursos para o pagamento das custas e honorários, uma vez que os documentos trazidos são incapazes de demonstrar a hipossuficiência alegada.Sobre o tema, esta Câmara Cível já possui posicionamento acerca do tema, considera-se:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – NOTA PROMISSÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA. DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO ART. 5º, LXXIV, DA CF E ARTS. 98 E 99 DO CPC/15. NECESSIDADE DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS CUSTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS NESTE MOMENTO. PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0008043-02.2023.8.16.0000 - Palmeira - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel. Desig.: SUBSTITUTO MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 07.07.2023) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PLEITO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA DEDUZIDO POR PESSOA JURÍDICA, INDEFERIDO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS PROCESSUAIS, EX VI SÚMULA 481, DO STJ. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. BALANCETE DA EMPRESA QUE INDICA DISPONIBILIDADE DE CAIXA SUFICIENTE PARA SUPORTAR OS MÓDICOS CUSTOS DO PROCESSO. ESTADO “PRÉ-FALIMENTAR” QUE CARECE DE COMPROVAÇÃO. DEMANDAS EM MASSA AJUIZADAS PELA PESSOA JURÍDICA AGRAVANTE, QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. INTUITO DE TRANSFERIR O CUSTO DE SUA ATIVIDADE PARA A SOCIEDADE, OBJETIVO PARA O QUAL NÃO SE PRESTA O INSTITUTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0067003-53.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU CARLOS HENRIQUE LICHESKI KLEIN - J. 05.07.2021) (grifo nosso)Por oportuno, é fundamental ressaltar que a agravante desempenha atividade empresarial relacionada à cobrança, intermediação e compra de créditos, logo, presume-se que a referida atividade possui elevado risco. Dessa maneira, a agravante se vale do Poder Judiciário como meio para perseguir eventuais créditos que não foram adimplidos na via extrajudicial, conforme se extrai do que narrou neste agravo de instrumento:A empresa possui vários créditos a receber em centenas de processos já ajuizados, esses processos não são ações temerárias, com o recebimento destes créditos a Agravante poderá pagar suas dívidas e num futuro até mesmo pagar eventuais custas judiciárias, contudo, para receber tais valores, tem que recorrer ao judiciário, estando, por ora, impossibilitada de pagar custas judiciarias, presentes os requisitos ensejadores para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.Ressalte-se que, em uma simples busca, contatou-se a existência de 193 processos no Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em que a agravante figura principalmente como autora:Ao passo que, no Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, desde 2019, há registros da existência de 1.205 processos movidos pela recorrente. Confira-se:Ora, parece evidente que a necessidade de judicialização nasce do próprio risco da atividade desempenhada pela recorrente, o que não pode ser transferido sem que haja comprovação exauriente da condição da financeira da pessoa jurídica. Sobre esse tema, esta Câmara Cível preconiza o seguinte:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA PRECARIEDADE ECONÔMICA. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS INAPTOS PARA COMPROVAR A PRECÁRIA E ATUAL SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGRAVANTE. SÚMULA Nº 481 DO STJ. COBRANÇA DE CRÉDITOS EXTRAJUDICIAIS EM JUÍZO QUE FAZ PARTE DO RISCO DA PRÓPRIA ATIVIDADE ECONÔMICA DO AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DOS CUSTOS AO ESTADO.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0063724-88.2022.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 20.10.2023) (grifo nosso)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CASO RECORRENTE. PESSOA JURÍDICA QUE POSSUI COMO ATIVIDADE FIM A RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCEDER A BENESSE PRETENDIDA. PRETENSÃO DE IMPUTAR O ÔNUS DOS CUSTOS DE SEU NEGÓCIO AO PODER JUDICIÁRIO. O FATO DA PESSOA JURÍDICA POSSUIR BALANCETE COM MARGEM LÍQUIDA NEGATIVA NÃO É SUFICIENTE PARA CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0046214-67.2019.8.16.0000 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - Rel. Desig. p/ o Acórdão: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 03.04.2020) (grifo nosso)Por fim, do que foi trazido ao processo, percebe-se que não há razão para o deferimento do pleito da parte, uma vez que são claras as incongruências entre as alegações da agravante e as informações constantes no processo.Ainda, além da recorrente não demonstrar a alegada condição de hipossuficiência, verifica-se que a concessão do benefício acarretaria um ônus excessivo ao Poder Judiciário, porquanto teria que arcar com os custos do desempenho da atividade empresarial da exequente/agravante.De tal forma, considerando que a alegação de hipossuficiência da agravante não resta comprovada, pois nota-se que a sociedade empresária possui recursos suficientes para efetuar o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua saúde financeira, é incabível a concessão dos benefícios da justiça gratuita à empresa recorrente.ConclusãoIII. Voto, portanto, em conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, para o fim de manter a decisão exarada pelo juízo de primeiro grau, nos termos da fundamentação.