SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104002-63.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): substituta fabiana silveira karam
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Curitiba
Data do Julgamento: Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Fri Feb 28 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Revisão de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O Agravante alegou incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, afirmando que a negativa do benefício violaria o direito de acesso à justiça. 3. O Agravado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 6. Apesar de intimado a apresentar documentos comprobatórios (rendimentos, declarações de Imposto de Renda e extratos bancários), o Agravante não trouxe aos autos qualquer prova, limitando-se a argumentar sobre a sua situação financeira. 7. O entendimento jurisprudencial prevalente admite o indeferimento do benefício quando não há comprovação da condição econômica alegada. Nesse sentido: "A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0104253-81.2024.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração unilateral desacompanhada de elementos probatórios concretos". 10. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 a 102. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0104253-81.2024.8.16.0000.