Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE PROVAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em Ação de Revisão de Contrato cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, determinando o recolhimento das custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição. 2. O Agravante alegou incapacidade financeira para arcar com os custos do processo, afirmando que a negativa do benefício violaria o direito de acesso à justiça. 3. O Agravado, devidamente intimado, não apresentou contrarrazões. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante comprovou sua hipossuficiência econômica para fins de concessão da gratuidade da justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A gratuidade da justiça exige comprovação de insuficiência de recursos, conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e os artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. 6. Apesar de intimado a apresentar documentos comprobatórios (rendimentos, declarações de Imposto de Renda e extratos bancários), o Agravante não trouxe aos autos qualquer prova, limitando-se a argumentar sobre a sua situação financeira. 7. O entendimento jurisprudencial prevalente admite o indeferimento do benefício quando não há comprovação da condição econômica alegada. Nesse sentido: "A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade" (TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0104253-81.2024.8.16.0000). IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e desprovido. 9. Tese de julgamento: "A concessão da gratuidade da justiça depende da comprovação da hipossuficiência econômica, não sendo suficiente a mera declaração unilateral desacompanhada de elementos probatórios concretos". 10. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98 a 102. 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 15ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento n.º 0104253-81.2024.8.16.0000.
(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0104002-63.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM - J. 28.02.2025)
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Acórdão
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I – RELATÓRIO: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADRIANO ALVES TABORDA contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara Cível de Curitiba (mov. 43.1), nos autos da Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais, registrada sob o nº 0028913-65.2023.8.16.0001. A decisão agravada indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Autor e determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Irresignado, o Agravante sustenta a necessidade de reforma da decisão interlocutória, argumentando, em síntese, que a análise da documentação juntada aos autos comprova sua impossibilidade de arcar com as custas processuais sem comprometer seu próprio sustento e o de sua família. Assevera que o pagamento das despesas processuais inviabilizaria o cumprimento de suas demais obrigações financeiras. Afirma, ainda, que sua condição econômica atual o coloca em situação de proximidade com a linha da pobreza, distanciando-o da classe média. Argumenta que tal circunstância evidencia sua hipossuficiência econômica e reforça a necessidade de concessão da gratuidade de justiça, sob pena de violação ao disposto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que assegura a todos o acesso à justiça. Diante disso, requer seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a suspender os efeitos da decisão interlocutória, com a consequente concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, eximindo-o do recolhimento das custas processuais e demais despesas. Ao final, pleiteia o provimento do agravo em sua integralidade. A parte Agravada, devidamente intimada (mov. 18/TJ), deixou de apresentar contrarrazões recursais no prazo legal (mov. 19/TJ). É o relatório.
II – VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO: A insurgência se amolda à hipótese do inc. V do artigo 1.015 do Código de Processo Civil e reúne os demais requisitos e pressupostos de admissibilidade. Trata-se, na origem, de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais cumulada com Indenização por Danos Materiais e Morais aforada pelo Agravante em face do BANCO J. SAFRA S/A, na qual o Juiz da causa indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça formulado pelo Autor na peça inicial, nos seguintes termos, na parte que aqui interessa: “No caso em análise, o autor não trouxe aos autos qualquer documento comprobatório de sua condição financeira, motivo pelo qual, na ausência de qualquer prova, impõe-se o indeferimento do pedido. Destaca-se que a presunção de hipossuficiência não é absoluta, o que possibilita ao magistrado o indeferimento de tal benefício quando evidenciados elementos incompatíveis com a condição de miserabilidade declarada. Logo, e em observância à jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, não tendo restado comprovado que o autor não possui condições de arcar com as despesas processuais, resta devido o indeferimento do benefício. A título exemplificativo, veja-se: (...) Ante o exposto, indefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça ao autor e, dando prosseguimento ao feito, determino a intimação da parte autora para, no prazo de quinze dias, efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de cancelamento da distribuição, a teor do que dispõe o art. 290, do Código de Processo Civil”. Inconformado, insurge-se o Autor, sustentando hipossuficiência econômica e incapacidade de fazer frente ao pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem. Insta consignar, de início, que o Intérprete e Guardião da Legislação Federal fixou entendimento no sentido de que a concessão do benefício da gratuidade da justiça somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos, ou seja, faz jus à benesse somente aquele que lograr demonstrar suficientemente a efetiva dificuldade econômico-financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais. Neste sentido, o benefício da gratuidade da justiça é concedido às pessoas que não detêm condições financeiras de suportar as custas processuais sem interferir no sustento próprio ou da família, nos termos do art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, e dos artigos 98 a 102 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o Juiz da causa, pela decisão de mov. 27.1, determinou a intimação do Autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, “...juntar aos autos: i) Declaração de hipossuficiência financeira; ii) três últimos comprovantes de rendimentos; iii) duas últimas declarações de Imposto de Renda; iv) extratos de sua movimentação financeira em todos os bancos em que mantiver contas nos últimos dois meses (diligência passível de posterior conferência pelos sistemas INFOJUD e SISBAJUD)”. O Autor, no entanto, que se declarou comerciante, embora tenha pedido dilação de prazo para cumprir a diligência, depois de extrapolado o novo prazo que lhe foi concedido, compareceu aos autos (mov. 39.1) apenas para argumentar a respeito da sua condição financeira, deixando, no entanto, de juntar qualquer documento comprobatório do quanto alegado. Importa registrar, ainda, que o Autor fez juntar, com a peça inicial, tão somente uma declaração de hipossuficiência (mov. 1.5) e a declaração de residência (mov. 1.6), as quais, evidentemente, se mostram insuficientes, por si próprias, para comprovar a alegada hipossuficiência econômica e financeira. E, no âmbito deste Recurso, o Autor se limitou a reproduzir as mesmas declarações, sem apresentar qualquer outro documento que pudesse corroborar a tese de incapacidade financeira defendida. Assim, considerando que o Autor se declarou comerciante, e diante da absoluta ausência de provas concretas capazes de demonstrar sua real situação financeira, o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça é a medida que se impõe. Nesse sentido, desta Corte de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. SITUAÇÃO FINANCEIRA INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A assistência jurídica integral e gratuita é reservada aos que comprovarem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIII). 2. A mera alegação de hipossuficiência financeira, formulada unilateralmente, não traz consigo presunção absoluta de veracidade, admitindo, portanto, prova em contrário.3. Deve ser indeferida a gratuidade da justiça quando os elementos fático/probatórios indicarem que a parte tem condições econômicas de arcar com as custas e despesas processuais.4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0104253-81.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 11.12.2024). Por essas razões, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO do recurso.
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