SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0068465-61.2024.8.16.0014
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Lilian Romero
Desembargadora
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Londrina
Data do Julgamento: Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Apr 15 00:00:00 BRT 2025

Ementa

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS, FERRAGENS, VIDROS E AFINS. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA ALCANÇADA PELA COISA JULGADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SUBSTANCIAL PELA FORNECEDORA INCONTROVERSO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Insurgência contra sentença que declarou a rescisão contratual e condenou a fornecedora à devolução de quantia paga bem como indenizar a consumidora por danos morais, devido ao inadimplemento substancial de contrato de prestação de serviços de fornecimento e instalação de esquadrias e vidros. II. Questões em discussão 2. (i) Se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide; (ii) se o atraso/descumprimento substancial do contrato pode ser atribuído a fato de terceiros ou caso fortuito/força maior (pandemia Covid-19); (iii) os reflexos do adimplemento parcial da obrigação; (iv) se houve danos morais e sua mensuração.III. Razões de decidir 3. Recurso não conhecido quanto à alegada ausência de intimação da apelante e possibilidade de produção de prova pela requerida revel. Questões já decididas por esta Corte em apelação cível anterior. Arts. 502/505 do Código Civil.4. Prova oral requerida sem demonstração da pertinência concreta para o aclaramento dos fatos. Petição genérica que faz referência ao cabimento dos “pedidos prolatados em exordial” (como se fosse a apelante requerida fosse a autora da ação) e prova dos “fatos apontados em contestação” que ela jamais apresentou. Hipótese em que apenas a prova documental da entrega de todas as peças encomendadas é que elidiria os pedidos de rescisão contratual e devolução do preço pago.5. Fornecedor direta e objetivamente responsável pelo cumprimento do contrato, firmado cerca de um ano e meio após a eclosão da pandemia Covid-19, quando já eram conhecidos seus efeitos sobre a cadeia de produção. Prazo de entrega fixado pelo próprio fornecedor. 6. Inviabilidade de substituição da restituição do preço pago pelos produtos não entregues por cláusula penal, sobretudo quando não prevista no contrato. 7. O valor a ser restituído deve ser deduzido das peças entregues e eventualmente não devolvidas pela consumidora. 8. O inadimplemento contratual não enseja, automaticamente, o dever de reparação por danos morais, salvo se comprovadas circunstâncias concretas que violem a dignidade da parte prejudicada. Hipótese em que a autora especificou e demonstrou a repercussão concreta e danosa da inexecução substancial do contrato no seu plano moral. Indenização a tal título confirmada. IV. Dispositivo e Tese9. Recurso conhecido parcialmente e, nesta extensão, parcialmente provido.10.Tese de julgamento: "1. O cerceamento de defesa somente se caracteriza se a prova não produzida e/ou indeferida tinha potencial concreto de aclarar fato controvertido e se a parte expressamente indicou a pertinência da prova para o deslinde do feito ao requerê-la.”