Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I. RelatórioA empresa requerida recorreu da sentença (M. 70.1) que julgou procedente a ação de rescisão contratual e devolução de quantia paga c/c indenização por danos morais e materiais: “Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados na petição inicial, a fim de: I) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes; II) condenar a ré ao pagamento da indenização por danos materiais no importe de R$ 92.878,53 corrigido pelo INPC, desde os pagamentos até a citação e, após, exclusivamente pela Taxa Selic, que já abarca os juros de mora; III) condenar a ré ao pagamento da indenização por danos morais em R$ 8.000,00, quantia esta que deverá ser atualizada pela taxa SELIC a partir da data do arbitramento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes a incidir a partir da citação, pois responsabilidade contratual, até a sentença e, a partir de então, já englobada na referida taxa.Em razão da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação.” A recorrente argumentou (M. 75.1):- em preliminar, a ausência de intimação de seus procuradores e o indeferimento da prova oral e pericial, necessária para apuração de eventual falha na prestação de serviços, acarretou o cerceamento de defesa;- dessa forma, a sentença deve ser anulada, com o retorno dos autos à origem, para que: (a) a apelante tenha a oportunidade de apresentar contestação, ou (b) subsidiariamente, viabilizar a produção de prova pericial e oral ou, ainda, (c) manifestação sobre o julgamento antecipado, nos termos dos arts. 348 e 349 do CPC;- quanto ao mérito, o contrato foi firmado para fornecimento e instalação de vidros pelo preço de R$ 92.878,53, com prazo de entrega de 60 dias úteis;- embora diversos itens tenham sido entregues e instalados, conforme comprovado, houve dificuldades na execução do contrato devido ao desarranjo na cadeia produtiva, causado pela pandemia de COVID-19, o que inviabilizou o cumprimento total da obrigação;- não houve inadimplemento absoluto, tendo o contrato sido cumprido em parte;- as provas produzidas pela autora são unilaterais e distorcem a realidade dos fatos;- não há justificativa para a resolução contratual e a devolução integral dos valores pagos, devendo, subsidiariamente, eventual indenização por danos materiais ser limitada à cláusula penal contratual;- os atrasos ocorridos tiveram origem em fatores atribuíveis a fornecedores terceiros, o que afastaria a sua responsabilidade, nos termos do art. 14, § 3º, I e II, do CDC;- o simples inadimplemento contratual não configura dano moral, tratando-se de mero aborrecimento comum;- não há prova do alegado dano moral suportado pela autora, de modo que sua condenação deve ser afastada ou, ao menos, reduzida;- por fim, com a reforma da sentença, os ônus sucumbenciais devem ser invertidos e a autora condenada ao pagamento de honorários advocatícios.Em contrarrazões, a apelada sustentou que (M. 83.1):- a vidraçaria recorrente foi regularmente citada, e a ausência de contestação decorreu de sua própria inércia;- não houve cerceamento de defesa, pois a requerida teve pleno conhecimento da demanda;- a omissão não pode ser utilizada como argumento para anular a sentença, pois premiaria a desídia processual, contrariando os princípios da celeridade e da economia processual- a revelia resultou na presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, justificando o julgamento antecipado sem necessidade de dilação probatória;- o inadimplemento da recorrente é absoluto, ensejando a resolução do contrato, restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos;- a cláusula penal não substitui o direito de buscar a resolução do contrato e a reparação integral dos prejuízos;- a ausência de defesa e a falta de provas acerca da inexistência de falha na prestação do serviço impedem a aplicação da excludente da responsabilidade prevista no § 3º do artigo 14 do CDC;- o descumprimento contratual causou grande angústia e perturbação emocional significativa à autora, especialmente considerando a relevância pessoal dos eventos afetados, como mudança e casamento;- a condenação por danos morais é compatível com fatos comprovados nos autos e foi fixada em quantia razoável e proporcional;- não há qualquer irregularidade ou excesso na fixação dos honorários sucumbenciais, que decorrem da derrota integral da requerida na demanda.
II. VotoConhecimento – Coisa julgadaAs alegações quanto à ausência de intimação e à possibilidade de produção de provas pela ré revel não podem ser conhecidas. Isso porque tais questões já foram decididas no acórdão proferido no recurso de apelação anterior NPU 0013977-93.2023.8.16.0014. Assim, a sua reapreciação nesta oportunidade encontra-se preclusa, nos termos dos artigos 502 e 505 do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE ESTRUTURAS, FERRAGENS, VIDROS E AFINS. “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS”. SENTENÇA DE INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. 1) PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.A) INTIMAÇÃO DOS PATRONOS DA RÉ PARA OFERECIMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE. CITAÇÃO VÁLIDA. MANDADO ASSINADO PELO REPRESENTANTE DA EMPRESA RÉ EM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. DEFESA NÃO APRESENTADA. ART. 344 DO CPC. REVELIA CORRETAMENTE DECRETADA. 1.B) PATRONOS DA REQUERIDA NÃO INTIMADOS DOS ATOS PROCESSUAIS SUBSEQUENTES, EMBORA HABILITADOS NO PROJUDI. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO NEM OPORTUNIZAÇÃO ÀS PARTES PARA ESPECIFICAR PROVAS. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS PELO RÉU REVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231/STF E ARTS, 346, §ÚNICO, E 349 DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E NÃO-SURPRESA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. IMPOSITIVO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. Presentes os demais pressupostos da sua admissibilidade e regularidade formal, o recurso deve ser conhecido parcialmente. RetrospectivaA autora Maria Isabella Rossato ajuizou a demanda contra a ora apelante Vidraçaria Vaz alegando que:- celebrou com a requerida um contrato de fornecimento de materiais e vidros e instalação no valor de R$ 92.878,53, que seria pago do seguinte modo: uma entrada de R$ 9.500,00 e o restante, R$ 83.378,00, em nove parcelas de R$ 9.264,22 (em cheques);- o prazo para a entrega e instalação dos materiais era de 60 dias úteis - item 3.1 do contrato,;- após nove meses da expiração do prazo, a empresa ré entregou apenas três peças à autora;- houve tentativas de solução amigável, com a concessão de novos prazos, porém, sem êxito;- dependia dos materiais para a finalização de sua obra e o descumprimento do contrato prejudicou a mudança para o novo imóvel, pois “sem vidros, janelas, portas não tinha como terminar os ajustes finais, muito menos pôr os móveis e iluminações”;- efetuou o pagamento total do contrato;- a requerida, por diversas oportunidades, afirmou que os materiais estariam prontos e que a instalação seria efetuada, mas o serviço não foi concluído;- o inadimplemento da requerida interferiu negativamente nos preparativos para o seu casamento, pois teve de procurar nova empresa para finalizar sua obra. Por isso, postulou a tutela de urgência (arresto). No mérito, pleiteou a rescisão do contrato, bem como a condenação da ré à restituição do valor de R$ 92.878,53 e à indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.O pedido liminar foi indeferido (M. 22.1). Após ser regularmente citada (M. 31.1), a vidraçaria deixou de contestar a demanda. Em razão disso, a autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (M. 37.1).Foi proferida sentença que decretou a revelia e julgou procedente os pedidos (M. 39.1). Posteriormente, esta Câmara julgou a apelação interposta pela ré, proferindo acórdão que confirmou a revelia da requerida mas assegurou a possibilidade de produção de provas pela ré revel (ora apelante).Transitado em julgado o acórdão, o processo retomou seu curso regular com a intimação das partes para especificarem e justificarem as provas que pretendiam produzir (M. 53.1). Nesse contexto, a autora pleiteou o julgamento antecipado do feito (M. 56.1), enquanto a apelante requereu a produção de prova pericial e oral (oitiva das partes e de testemunhas) (M. 57.1).O pedido de produção de provas foi indeferido, e o julgamento antecipado do feito foi anunciado, nos seguintes termos (M. 59.1): “A questão enfrentada pelo E. TJPR em seq. 51.2 foi tão somente a necessidade de intimação das partes para que especificassem as provas que desejassem produzir. Desse modo, mantém-se, como já decidido em seq. 39.1, e pela superior instância, o reconhecimento da revelia com a presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial, conforme o art. 344, CPC. Intimadas para apresentarem as provas, a autora pugnou pelo julgamento de mérito, enquanto a ré requereu a prova testemunhal, depoimento das partes e perícia. O pedido de prova pericial para análise de benfeitorias foi apresentado sem qualquer vinculação aos fatos e pretensões da exordial, sendo pedido genérico. A parte autora não pleiteia indenização em razão de eventuais vícios nos móveis adquiridos ou a qualidade das benfeitorias realizadas em seu imóvel, apenas na rescisão em razão do descumprimento do contrato. Igualmente genérico o pedido de depoimento pessoal. Em primeiro lugar, não cabe à parte pleitear pelo próprio depoimento. Ainda, o pedido de oitiva da parte autora veio desacompanhado de qualquer fundamento, afirmando o réu que seu interesse residiria para demonstrar o cabimento dos pedidos formulados na inicial. A respeito da prova testemunhal, é certo que o despacho de seq. 53.1 determinou que as partes especificassem as provas em quinze dias e, tendo interesse na prova testemunhal, para apresentarem o rol no mesmo prazo. Considerando que a ré não apresentou o rol no prazo assinalado, evidentemente, ocorreu a preclusão, de modo que indefiro o pedido de prova testemunhal. Por fim, é de se ressaltar que o despacho de seq. 53.1 dispôs, de forma cristalina, que as partes deveriam indicar as provas que pretendiam produzir de forma fundamentada, apresentando a pertinência para resolução da controvérsia o que, simplesmente, não foi cumprido pela parte ré. E cabe ao juízo, destinatário das provas, indeferir as diligências inúteis ou protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC).Assim, por todo o exposto, indefiro as provas requeridas em seq. 57.1 e anuncio o julgamento antecipado do feito.” Contra essa decisão, a requerida interpôs o recurso de agravo de instrumento (NPU 0065903-24.2024.8.16.0000), no qual o pedido liminar foi indeferido (M. 12.1/AI). Sobreveio a sentença recorrida (M. 70.1) pelo que foi proferida decisão monocrática que julgou prejudicado o agravo (M. 27.1/AI). MéritoA apelante sustenta que o indeferimento do pedido de produção de provas cerceou seu direito de defesa.Ocorre que a vidraçaria recorrente postulou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e de testemunhas, sem, contudo, fundamentar a pertinência concreta dessa prova para a resolução da controvérsia. A petição neste sentido é extremamente genérica, tanto que faz referência ao cabimento dos “pedidos prolatados em exordial” (como se fosse a apelante fosse a autora da ação) e ainda para provar “fatos apontados em contestação” que ela jamais apresentou (M. 57.1): Para tanto, o Requerido pretende instruir seus argumentos com a seguinte prova: a) Oitiva das partes, uma vez que o Requerido pretende demonstrar na instrução processual, as razões pelas quais são cabíveis os pedidos prolatados em exordial, que somente são possíveis através do depoimento pessoal das partes, motivo que leva a fazer com que os Requerentes tenham interesse na produção desse tipo de prova; b) O Requerido pugna pela produção de prova testemunhal, tendo em vista que, pela dinâmica e trama dos fatos é imprescindível para que fique provado tais fatos apontados em contestação, onde o rol de testemunhas será apresentado em momento oportuno; c) Por fim, requer seja oportunizada a juntada de documentos novos, assim entendidos aqueles que surgiram ou surgirem, após o ajuizamento da ação, sejam físicos, digitais, em imagem e/ou áudio. Ademais, sendo incontroverso que a autora havia contratado a aquisição e instalação de perfis e vidros, devidamente especificados no pedido juntado no M. 1.6, a única prova eficaz e capaz de elidir a pretensão de rescisão do contrato e devolução dos valores pagos seria a documental que comprovasse que a vidraçaria requerida tinha cumprido o contratado. Tal prova documental poderia e deveria ter sido exibida na primeira oportunidade em que a requerida se manifestou nos autos (já que foi revel). Todavia, mesmo tendo logrado obter a cassação da sentença anteriormente proferida para que tivesse a oportunidade de produzir a prova do adimplemento, a requerida apelante não o fez, optando por pugnar por provas genéricas.A prova pericial, igualmente, seria imprestável para o deslinde do feito. A uma, porque não houve controvérsia acerca de eventuais vícios dos produtos ou da instalação, mas sim da não entrega da maior parte das peças encomendadas e pagas. A autora narrou na inicial que apenas 3 das 22 peças objeto do pedido foram entregues, ainda assim com muito atraso, tendo apresentado fotos delas (M. 1.22). Ademais, a prova técnica seria ineficaz, uma vez que há notícia de que os perfis e vidros da residência da autora acabaram sendo fornecidos e instalados por terceiros.Não há que se falar, assim, em cerceamento de defesa, nem em nulidade da sentença.A alegação de que a devolução dos valores pagos deveria ser substituída pela cláusula penal não procede. A uma, porque o contrato de M. 1.6 não prevê cláusula penal. E, a duas, porque uma eventual restituição limitada a uma multa (que sempre corresponde a uma fração do valor principal) acarretaria indevido locupletamento por parte da contratada inadimplente.Configurada a inexecução do contrato, deve ser confirmada a sua rescisão e a condenação da vidraçaria apelante à devolução dos valores pagos.Apenas um reparo há de ser feito.A autora apelada relatou na inicial que três das 22 peças encomendadas (M. 1.6) foram, ainda que a destempo, entregues (fotos de M. 1.22). Deste modo, para evitar enriquecimento sem causa, na fase de cumprimento de sentença, a autora deverá, à sua escolha e critério: (a) ou disponibilizar de volta as aludidas peças (b) ou deduzir o seu valor do cálculo do montante a ser restituído pela vidraçaria requerida. Danos moraisPor fim, a condenação da requerida apelante ao pagamento de danos morais deve ser confirmada.Esta Câmara já assentou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual, isoladamente, não gera dano moral.O caso em tela, contudo, se reveste de circunstâncias que evidenciam o dano moral e o dever de reparação.Conforme exposto acima, a autora encomendou, em 1.9.2021, o fornecimento e a instalação de 22 peças (portas, janelas, máximo-ar, fachada e painéis de vidro), pelo preço de R$ 92.878,53, para entrega em até 60 dias úteis.Houve a entrega de apenas três peças, e ainda assim com atraso. A alegação da apelante de que os atrasos foram causados por seus fornecedores não elide a sua responsabilidade perante a consumidora autora, eis que aqueles integram a cadeia de produção.Também não a socorre a tese de caso fortuito ou de força maior em razão da pandemia Covid-19. Isto porque o negócio foi firmado cerca de um ano e meio após a decretação de calamidade pública, quando a requerida já tinha ciência da repercussão da pandemia na cadeia produtiva e, ainda assim, comprometeu-se a fabricar e instalar os bens no prazo de 60 dias úteis.Por outro lado, a autora lograr comprovar, mediante a exibição das mensagens trocadas via WhatsApp (Ms. 1.10/1.21), por texto e áudio, que cobrou reiteradas vezes a entrega e instalação e sempre recebia a promessa de cumprimento próximo, o que jamais se concretizou.Ainda, a autora relatou, detalhadamente, na inicial, que a não entrega das esquadrias, perfis e vidraças tumultuaram a sua programação para terminar a casa, fazer os acabamentos, mobiliá-la e prepara-la para a sua moradia, eis que estava às vésperas do seu casamento. Por isso, teve de se socorrer de outra empresa para realizar o fechamento da residência (M. 1.1, p. 4/5). Ou seja, o inadimplemento da apelante excedeu o mero aborrecimento cotidiano, causou transtornos nos planos da autora de preparar a moradia para a fase de casada, além do evidente desgaste sofrido, sobretudo com as protelações e promessas jamais cumpridas.Deste modo, a condenação ao pagamento de indenização por danos morai deve ser confirmada, inclusive o seu valor (R$ 8.000,00) que se mostra razoável e proporcional com as circunstâncias do caso concreto. Honorários recursaisA sentença foi pontualmente reformada apenas para determinar a devolução das 3 esquadrias entregues, ou a dedução do seu valor daquele a ser restituído pela requerida apelante. Sendo mínima a reforma, deve a requerida continuar a arcar com a integralidade dos ônus de sucumbência, tal qual fixados na sentença.Por outro lado, inaplicável a condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), diante do provimento parcial do recurso. ConclusãoVoto, assim, no sentido de conhecer parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe parcial provimento para reformar a sentença pontualmente, para determinar a devolução das 3 esquadrias entregues, ou a dedução do seu valor daquele a ser restituído pela requerida apelante.
|