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Processo:

I – RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração cível opostos por Pamela Rachel Gonçalves Alves, em face do acórdão proferido por esta c. Câmara nos autos de agravo de instrumento nº 0024109-23.2024.8.16.0000, que por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso de interposto pela agravante, ora embargante.Aduz a parte embargante que a decisão colegiada apresenta erro material ao indicar, em sua parte dispositiva, que o recurso de agravo teria sido “desprovido” quando, na verdade, deu-se provimento ao recurso da embargante. Com base nesses argumentos, requer o acolhimento dos presentes embargos de declaração.A parte embargada manifestou-se pela correção do vício apontado.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), o presente recurso deve ser conhecido.Cumpre observar que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são previstas taxativamente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que dispõe:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição;II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III – corrigir erro material.Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidência de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º.
A respeito do tema, Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha lecionam:
Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada. (...). (DIDIER JR, Fredie. CUNHA Leonardo Carneiro da. Curso de direito Processual Civil. Meios de Impugnação às Decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Vol. 3. 13ª Ed. JusPodivm. 2016. p. 248).
Com razão o embargante ao afirmar a existência de erro material.Ao julgar o recurso de agravo de instrumento nº 0024109-23.2024.8.16.0000, este Colegiado acolheu as alegações apresentadas pela ora embargante, dando total provimento aos seus interesses, de modo que o aresto restou assim ementado:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PARTE RÉ EM RAZÃO DA DÍVIDA SER ORIUNDA DO MESMO BEM. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE QUE O IMÓVEL É ONDE RESIDE. BEM DE FAMÍLIA. TESE ACOLHIDA. DOCUMENTOS QUE INDICAM QUE O IMÓVEL PENHORADO É A RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE DE OUTROS IMÓVEIS. DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATAÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DE IMPENHORABILIDADE QUE PERMITE A PENHORA POR DÍVIDA CONCERNENTE AO PRÓPRIO IMÓVEL. DECISÃO RECORRIDA MODIFICADA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
Todavia, a parte dispositiva assim mencionou:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO o recurso de PAMELA RACHEL GONÇALVES ALVES.
Dessa forma, a fim de sanar o erro material apontado, o referido trecho do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação:
Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 20ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em julgar CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO o recurso de PAMELA RACHEL GONÇALVES ALVES.
Ante o exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos presentes embargos de declaração para sanar o erro material apontado, sem, contudo, atribuir-lhe efeito modificativo.