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Processo:

RELATÓRIOTrata-se de agravo de instrumento interposto da r. decisão de mov. 53.1 proferida nos autos n. 0022601-88.2024.8.16.0017 de “ação de obrigação de fazer e indenização de danos materiais e morais” movida por NE TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA em face de MAPFRE SEGUROS S/A, pela qual o Juízo de origem indeferiu tutela provisória.Em síntese, a autora narrou que mantinha com a ré contrato de seguro de veículo e, ocorrido um furto, foi indenizada; contudo, a requerida teria deixado de transferir para si o automóvel, o que teria gerado cobranças de impostos e demais encargos em seu nome.Diante disto, pediu a condenação da ré a transferir o automóvel, inclusive mediante tutela provisória, e ao pagamento de indenização por dano material e compensação por dano moral.A tutela provisória foi indeferida (mov. 16.1), então a autora interpôs agravo de instrumento tecendo as razões recursais a seguir:a)- “é de conhecimento geral que o documento supra é conditio sine qua non para comunicação formal do sinistro e pagamento da indenização. Inclusive, tal informação se encontra expressa em checklist fornecido pela parte Agravada em seus veículos de comunicação online [...]”b)- “[...] a decisão agravada ainda fundamentou que inexistia no acervo probatório qualquer documento que demonstrasse a responsabilidade da Agravada em efetivar a transferência do veículo [...]”;c)- “Ocorre que absolutamente desnecessário qualquer documento neste sentido, pois o Código de Trânsito Nacional prescreve a responsabilidade da SEGURADORA – ora Agravada – de transferência do bem em questão, a teor do art. 126, §1º”;d)- “A urgência da situação concreta é evidente. Conforme demonstrado na inicial, a Agravante foi inscrita em dívida ativa, sendo obrigada a arcar indevidamente com os débitos referentes ao IPVA dos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022, 2023 e 2024 (mov. 1.10), os quais totalizaram o valor de R$ 3.845,17 (três mil oitocentos e quarenta e cinco reais e dezessete centavos), encargos estes que eram de responsabilidade da outra parte, conforme extrato de débitos abaixo e comprovantes anexos”.Pediu a tutela provisória recursal para obrigar a ré a transferir para si o veículo e a confirmação deste provimento no julgamento final do recurso.Indeferida a tutela provisória recursal (mov. 8.1), a ré deixou transcorrer o prazo sem manifestação.É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO E VOTOO recurso preenche seus pressupostos de admissibilidade, razão pela qual voto pelo seu conhecimento.No mérito, o recurso não comporta provimento.Em primeiro lugar, a sub-rogação decorrente do pagamento da indenização securitária não tem o condão de, por si só, autorizar a transferência do veículo furtado. Aliás, nada consta nos autos sobre a recuperação do bem.Além disso, consta do “resumo de Débito do IPVA por Exercício” que foi feita a comunicação do furto à Fazenda e à autoridade de trânsito, pois não houve lançamento do tributo entre 2016 e 2018 com a observação “Motivo SESP (furto)”.De resto, o art. 126, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que foi invocado pela autora agravante nada diz respeito a veículo furtado, mas irrecuperável ou destinado à desmontagem.Situação semelhante já foi enfrentada por este Tribunal de Justiça, conforme ementa a seguir:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO FURTADO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. MULTA DE TRÂNSITO RECEBIDA APÓS O FURTO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA OU BAIXA DO VEÍCULO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. COMUNICADO DE FURTO/ROUBO DEVIDAMENTE REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA OU BAIXA DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. ART. 85, § 11, CPC.RECURSO DESPROVIDO” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0009687-19.2019.8.16.0194 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA -
J. 07.04.2022).Portanto, inexistindo probabilidade do direito alegado no sentido da obrigação da agravada em transferir o veículo, deve ser mantido o indeferimento da tutela provisória.CONCLUSÃOPosto isso, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso.