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Processo:

1. RELATÓRIO
Trata-se de Apelação Cível interposta pelos autores HENRIQUE ZANATTA BARON e JORGE LUIZ BARON em face da sentença (mov. 274.1/origem), proferida nos autos de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexistência de pessoa jurídica e de anulação de matrículas imobiliárias nº 0005873-87.2016.8.16.0037, por meio da qual o magistrado singular julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação a Jorge Luiz Baron e aos réus Adriano Richa, Astrogildo Gobbo e Francisco Nobre, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[1]. Em relação ao autor Henrique Zanatta Baron, o processo foi extinto com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil[2]. O valor da causa foi retificado para R$ 1.200.000,00, e o autor Henrique Zanatta Baron foi condenado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.Em suas razões recursais, os autores/apelantes sustentam que a sentença recorrida deve ser reformada, pois o loteamento fechado onde estão situados os três lotes dos quais são nu-proprietário e usufrutuário não é um condomínio. Alegam que o "Condomínio Pousada Quatro Barras" não é uma pessoa jurídica de direito privado regularmente instituída como um condomínio edilício, e, portanto, não há relação jurídica entre os apelantes e o referido condomínio.Argumentam que a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito foi equivocada ao acolher preliminares de ilegitimidade ativa do usufrutuário, ilegitimidade passiva dos agentes delegados e litisconsórcio necessário. Segundo os apelantes, o usufrutuário tem legitimidade para propor a ação, e os agentes delegados são partes legítimas, pois suas ações e omissões contribuíram para as irregularidades nos registros do loteamento.Aduzem, ainda, que não há coisa julgada nem prescrição que impeça o prosseguimento da ação. Os apelantes afirmam que as decisões anteriores não abordaram a questão da inexistência de um condomínio e que a presente ação é meramente declaratória, não sujeita à prescrição. Além disso, defendem que a alteração do valor da causa foi indevida, pois a demanda possui natureza declaratória e não desconstitutiva.Pedem o conhecimento e o provimento de seu recurso para que seja reformada integralmente a sentença proferida, reconhecendo-se a legitimidade ativa e passiva das partes envolvidas, afastando-se a necessidade de litisconsórcio e a prescrição, e mantendo-se o valor da causa conforme estipulado na petição inicial.Nas contrarrazões apresentadas (mov. 288.1/origem), o réu/apelado Francisco José Barbosa Nobre requer o desprovimento do recurso interposto pelos apelantes, defendendo a integral manutenção da sentença recorrida. Sustenta que os apelantes não trouxeram novos argumentos, limitando-se a repetir alegações já refutadas pelo juízo de primeira instância, e que a extinção do processo sem resolução de mérito foi acertada ao acolher as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva, além da prescrição. Alega que as supostas irregularidades apontadas não lhe dizem respeito, pois as matrículas dos imóveis foram encerradas e transferidas para outra circunscrição, inexistindo qualquer condicionamento à realização de averbações. Assegura que a exigência de emolumentos foi legítima e decorreu da renúncia de usufruto das áreas comuns, conforme previsão expressa na escritura pública apresentada.O réu/apelado oficial do 9º Ofício de Registro de Imóveis, em suas contrarrazões (mov. 289.1/origem), pugna pelo desprovimento do recurso dos apelantes, defendendo que a sentença de primeiro grau respeitou plenamente o contraditório e a ampla defesa, fundamentando suas decisões com clareza. Argumenta que os apelantes pretendem apenas rediscutir matéria já decidida em diversas instâncias, sem apresentar novos elementos que justifiquem a reforma da decisão, e que sua conduta processual tem caráter meramente protelatório, visando evitar o pagamento de taxas condominiais e impostos, cuja inadimplência gerou uma dívida milionária em execução. Aponta que a ilegitimidade ativa do usufrutuário Jorge Luiz Baron foi corretamente reconhecida, pois ele não detém legitimidade para discutir a titularidade e os direitos reais sobre o imóvel, e que o cartório demandado é parte ilegítima na ação, visto que os documentos questionados foram lavrados por outro cartório. Ressalta, ainda, que a pretensão dos apelantes esbarra na coisa julgada e na ausência de litisconsórcio necessário, além de estar prescrita, considerando que os registros imobiliários datam de 1977, razão pela qual a sentença deve ser mantida.O réu/apelado CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS, por sua vez, em suas contrarrazões (mov. 290.1/origem), requer a integral manutenção da sentença de mov. 274.1, destacando que a demanda dos apelantes reitera pedidos já formulados em outras ações, todas sem êxito, e que o presente recurso busca apenas eximir os apelantes do pagamento das taxas condominiais. Assevera que a 18ª Vara Cível de Curitiba já reconheceu a legitimidade do condomínio e que a ação configura violação da coisa julgada, devendo ser rejeitada por este Tribunal. Pleiteia a condenação dos apelantes por litigância de má-fé, com imposição da multa no patamar máximo permitido pela legislação processual. Argumenta que Jorge Baron, na condição de mero usufrutuário, não possui legitimidade ativa para requerer a desconstituição do condomínio ou a anulação de matrículas e escrituras. Afirma que a prescrição foi corretamente reconhecida, uma vez que os atos que originaram o condomínio ocorreram há mais de 40 anos, impossibilitando a impugnação dos registros imobiliários. Reforça que a sentença deve ser mantida, inclusive quanto à atualização do valor da causa, considerando o aproveitamento econômico das unidades imobiliárias pertencentes ao apelante Henrique Zanatta e seus irmãos.Por fim, nas contrarrazões apresentadas (mov. 291.1/origem), o réu/apelado Adriano Richa defende o desprovimento do recurso de apelação, sustentando que a sentença recorrida reconheceu corretamente a ilegitimidade ativa do coautor Jorge Luiz Baron e a ilegitimidade passiva dos apelados Adriano Richa, Astrogildo Gobbo e Francisco José Barbosa Nobre. Afirma que a prescrição foi devidamente reconhecida, pois os atos impugnados ocorreram há mais de 40 anos, estando, portanto, fulminados pelo decurso do tempo. Alega que o loteamento Pousada Quatro Barras não se trata de um condomínio edilício, mas de um loteamento fechado, com áreas individualizadas e de uso comum entre os proprietários. Destaca que os registros imobiliários foram realizados conforme a legislação vigente, não havendo nulidades nos atos praticados pelos agentes delegados e, ainda que houvesse, estas não poderiam ser decretadas sem a oitiva de todos os envolvidos. Por fim, reforça que a prescrição deve ser reconhecida para garantir a segurança jurídica e que a sentença deve ser mantida em sua integralidade.É, em síntese, o relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Da admissibilidade do recurso
Trata-se de apelação cível interposta contra sentença, de modo que cabível o presente recurso, nos termos do artigo 1.009, caput, do Código de Processo Civil[3].O recurso é tempestivo, visto que a parte apelante foi intimada em 02/12/2024 (mov. 276/origem), de forma que o prazo (15 dias úteis)[4] se iniciou na data de 03/12/2024 e terminaria em 24/01/2025 (após o término do recesso judiciário), data em que houve a interposição do recurso (mov. 281.1/origem).A comprovação do preparo no ato da interposição do recurso foi devidamente realizada, conforme juntada do comprovante de pagamento da guia FUNJUS (mov. 281.3/origem).Portanto, presentes os demais requisitos de admissibilidade recursal[5], admito o recurso e passo ao seu recebimento e à análise do mérito.
Recebimento do recurso
Recebo o recurso no duplo efeito (suspensivo e devolutivo), em razão do disposto no artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, e por não se tratar de hipótese prevista no § 1º do mesmo dispositivo[6].
Mérito
Na origem, trata-se de Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e de inexistência de pessoa jurídica e de anulação de matrículas imobiliárias ajuizada por HENRIQUE ZANATTA BARON e JORGE LUIZ BARON em face de ADRIANO RICHA, ASTROGILDO GOBBO, CONDOMINIO POUSADA QUATRO BARRAS e FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.Os autores alegam ser proprietário (HENRIQUE ZANATTA BARON) e usufrutuário (JORGE LUIZ BARON) de três lotes de terreno localizados no Loteamento Pousada Quatro Barras, empreendimento aprovado pela municipalidade de Quatro Barras em 12/07/1977. Informam que o loteamento foi definitivamente implementado em 1979, resultante da unificação e posterior desmembramento dos imóveis descritos nas transcrições n.º 14.991 e 15.776, do livro 3-J, da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, originando as matrículas n.º 5619, 5620 e 5621, posteriormente registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Piraquara.Afirmam que, anos após a aprovação e registro do empreendimento, houve uma alteração indevida da planta do loteamento, com averbação na 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba, a qual consideram irregular, pois teria incluído áreas que não podem ser classificadas como de uso comum e, ainda, sem a devida competência do Registro de Imóveis, já que, à época, teria ocorrido modificação nas regras de competência registral.Além disso, os autores sustentam que o Condomínio Pousada Quatro Barras jamais foi formalmente constituído como pessoa jurídica, pois não possui atos constitutivos nem registro adequado. Alegam que formalizaram seu desligamento da sociedade de fato denominada Pousada Quatro Barras em 2001, sendo essa decisão reiterada ao longo dos anos sem contestação. Argumentam que, mesmo sem comprovação de existência jurídica, o Condomínio Pousada Quatro Barras ajuizou ações de cobrança de taxas condominiais, utilizando-se apenas de uma ata de nomeação de síndico registrada em Títulos e Documentos, sem qualquer inscrição em registros próprios de Pessoas Jurídicas.Diante disso, os autores pedem que seja reconhecida a inexistência da pessoa jurídica Condomínio Pousada Quatro Barras, pois afirmam que nunca houve sua constituição formal nem o cumprimento dos requisitos legais para sua criação. Além disso, pedem que seja declarada a inexistência de qualquer relação jurídica entre eles e o referido condomínio, sustentando que não há vínculo que justifique a exigência de obrigações ou cobranças em seu desfavor.Também pedem que seja reconhecida a nulidade da averbação da alteração do loteamento realizada após a mudança de competência registral, argumentando que a modificação ocorreu de maneira irregular e sem a observância dos procedimentos legais. No mesmo sentido, pedem o cancelamento ou a anulação das matrículas imobiliárias que consideram ilegais, especificamente aquelas de nº 18.299 a 18.309 do Registro de Imóveis da 9ª Circunscrição Imobiliária de Curitiba e suas sucedâneas nos Cartórios de Piraquara e Campina Grande do Sul. Alegam que essas áreas são públicas e, portanto, não podem ser usucapidas.Além disso, pedem a nulidade da obrigação de transferência forçada ou da chamada venda casada dos lotes, sustentando que essa exigência imposta aos proprietários é irregular e viola seus direitos. Também contestam a validade do ato administrativo praticado pelo Município de Quatro Barras que teria legitimado tais registros, defendendo sua anulação por não atender às exigências legais aplicáveis.A sentença proferida no mov. 274.1/origem restou assim definida:
(...) DAS PRELIMINARESOs réus, em contestação, arguiram as preliminares de prescrição; coisa julgada; ilegitimidade ativa; ilegitimidade passiva; litisconsórcio necessário e impugnaram o valor da causa. De plano, analisando detidamente os autos, entendo cediço o acolhimento das preliminares arguidas, a saber:Da Ilegitimidade Ativa do UsufrutuárioArguiu o Condomínio réu que um dos autores não ostenta a qualidade de nu-proprietário, mas sim, de usufrutuário e, que por isso, não se mostra legítimo para compor o polo ativo da ação, vez que incumbe aos nus-proprietários o exercício do direito de ação que verse sobre direito real. Nesse passo, entendo que a preliminar comporta acolhimento, isto porque, na ação questiona-se a titularidade de áreas comuns, bem como, a instituição de condomínio para gerir a administração do bem imóvel situado em loteamento fechado e, sendo assim, de fato, carece o autor do direito de ação, isto porque, embora o usufrutuário possa gozar do imóvel de forma livre e desembaraçada, inclusive, colhendo os frutos dele decorrentes, a pretensão de desconstituição do vínculo aquisitivo deve ser exclusivamente exercida pelos proprietários registrais, consoante se extrai do R-21/614, 21/615 e 21/616 (ev. 1.16). Desta forma, mostra-se clarividente a ilegitimidade do autor Jorge Luiz Baron para figurar no polo ativo da demanda, sendo imperiosa a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme determina o art. 485, VI do CPC.Partindo desse pressuposto, o Código de Processo Civil dispõe em seu art. 18 que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. A esse respeito merece destaque o magistério de Ada Pellegrini Grenover, que assim leciona: "Legitimidade ad causam. Ainda como desdobramento da ideia da utilidade do provimento jurisdicional pedido, temos a regra que o Código de Processo Civil enuncia expressamente no art. 6º: 'ninguém poderá pleitear em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei'. Assim, em princípio, é titular de ação apenas a própria pessoa que se diz titular do direito subjetivo material cuja tutela pede (legitimidade ativa), podendo ser demandado apenas aquele que seja titular da obrigação correspondente (legitimidade passiva)."Da Ilegitimidade Passiva do Réu Astrogildo Gobbo – 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba e dos Demais Réus (Adriano Richa e Francisco Nobre)A ilegitimidade da parte é de ser reconhecida. A atuação do 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, quanto à irresignação da parte autora, se cinge na averbação após a alteração da competência do registro de imóveis de Curitiba, que passou a ser de incumbência do Registro de Imóveis de Piraquara. A princípio, em verdade, houve a alteração da competência, contudo, tal situação não torna nula a averbação perpetrada na matrícula por força da continuidade registral, uma vez que, embora a competência fosse, naquele momento, do Registro de Imóveis de Piraquara, a averbação foi realizada e, posteriormente, ratificada pelo Registro de Imóveis de Piraquara quando da abertura das matrículas naquela serventia, ou seja, o registro foi convalidado sem a declaração de qualquer nulidade pelo registrador, o que ocorreu há mais de 10 (dez) anos. Ademais, o mero equívoco na forma do registro não é capaz de desconstituir o dever registral, posto que o objeto (alteração da planta) da averbação era lícito e apto a registro, ou seja, não se traduzia como irregular e, portanto, não merece ser declarado nulo, tanto o é, que nas dezenas de ações perpetradas pela família do autor, inclusive perante a Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná, nenhuma delas teve a pretensão acolhida. Ressalto que, independentemente do local do registro, a averbação era de ser realizada e, embora tenha sido no registro originário, o prolongamento registral seguiu a legalidade, sem a ocorrência de nenhum prejuízo, inclusive, produzindo efeitos perante a municipalidade e a terceiros (adquirentes). Sendo assim, não entendo ser o réu Astrogildo Gobbo, legítimo para compor o polo passivo da ação e, no mesmo sentido, por decorrência lógica, a ilegitimidade passiva deve ser estendida aos demais réus (Serventuários), posto que das suas atuações, não se extrai nenhuma irregularidade, o que já foi pontuado pela Corregedoria de Justiça do Tribunal de Justiça do Paraná (ev. 1.27). Por fim, é de se considerar, ainda, que se o autor pretende desconstituir, em mais uma tentativa, a averbação registral deve fazê-lo perante a Vara de Registros Públicos com competência para apreciar e julgar as demandas decorrentes de ato praticado pelo serventuário da sua jurisdição e não, intentar, à mercê da sorte, ações a diversos juízos, com iguais pretensões, em nome de diversos membros familiares, na tentativa de buscar um remédio processual que seja de seu agrado.Do Litisconsórcio NecessárioEm desdobramentos aos fundamentos da preliminar de ilegitimidade, em especial, quanto aos direitos de terceiros, tem-se que a ação tramita de forma irregular, isto porque, o pedido do autor visa a desconstituição das matrículas universais do loteamento e não apenas a do seu imóvel, pois eventual desconstituição acarretaria reflexos nas matrículas que delimitem a propriedade das áreas comuns, das quais, há o total de 199 (cento e noventa e nove) proprietários. Portanto, a necessidade de correção do polo passivo seria absolutamente necessária, caso o prolongamento da ação fosse admitido.Coisa Julgada e sua Relação com o Interesse ProcessualAlém das preliminares já delineadas, remanesce o acolhimento da preliminar de coisa julgada. As matrículas questionadas pelo autor Henrique Zanatta Baron apresentam, além do autor, outros proprietários para o mesmo bem, quais sejam, seus irmãos: Guilherme Zanatta Baron; Leonardo Zanatta Baron; Priscilla Zanatta Baron e o autor (ev. 113.19). Nesse passo, considerando que os demais nus-proprietários já propuseram ação sobre o mesmo tema, o provimento judicial já fixado deve ser atribuído a todas as demais ações, isto em prestígio ao princípio da segurança jurídica das decisões. As decisões proferidas nas diversas ações propostas pela família Baron, em que pese não configure coisa julgada propriamente dita em face do autor, pois estrategicamente, as ações são propostas individualmente por cada membro da família, o que causa estranheza, já que se trata de litisconsorte ativo necessário, a pretensão esbarra na falta de interesse processual.Como bem delineou a decisão da 18ª Vara Cível de Curitiba (ev. 113.57), no julgamento da ação proposta por Guilherme Zanatta Baron sob nº 0027937-49.2009.8.16.0001, os autores ingressaram com a presente ação com intuito de obter declaração de ausência de relação jurídica entre as partes (Guilherme Zanatta e Outros, em face do Condomínio Pousada Quatro Barras), bem como obter declaração de ilegitimidade do requerido em postular em Juízo. Contudo, a ação foi julgada extinta, pois na ação principal já havia sido proferida decisão de mérito que não recepcionou as alegações defensivas da família Baron, conferindo ao Condomínio regularidade e legitimidade (ev. 113.23 – Sentença – Autos 1.386/2002). Confirmando a tese singular, o Tribunal de Justiça por meio do Acórdão 252.017-2, assim decidiu:“PRIMEIRO APELO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONDOMÍNIO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE VÍCIOS E NULIDADES NO CONDOMÍNIO AUTOR – INOVAÇÃO RECURSAL – ALEGAÇÕES FEITAS SOMENTE APÓS IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE – DECISÃO CORRETA – RECURSO DESPROVIDO. Incumbia aos recorrentes, em primeiro grau de jurisdição, quando da contestação, alegar toda a matéria de defesa, em decorrência do disposto no art. 300, do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão, eis que vedada a inovação em sede recursal”. (Apelação Cível – Ev. 113.24).Por certo que, em verdade, a pretensão do autor nestes autos é desconstituir decisão judicial já estável, transitada em julgada e que reconheceu, indene de dúvidas, a regularidade da constituição do condomínio e a legitimidade para propor as ações de cobrança em face dos condôminos inadimplentes. Neste sentido, já decidiu o TJPR:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO EXTINTO, MUTATIS MUTANDIS, À LUZ DO ART. 485, INC. IV, DO CPC. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DA PARTE EMBARGANTE (OU DE “SEU OBJETO”). QUESTÃO JÁ DISCUTIDA E JULGADA EM OUTRO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIO DE EQUIDADE. LIMITAÇÃO AOS CASOS DE VALOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 85, § 2º, DO CPC. HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001199-05.2017.8.16.0143 Reserva - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 12.08.2022).Sendo assim, certo é que falta ao autor o interesse processual, isto porque ele e os seus membros familiares, quer por si, ou por meio de terceiros (associação), tentam, a todo custo, por uma infinidade de ações desarrazoadas, um provimento judicial que lhes seja favorável.Da PrescriçãoOs réus, em defesa, arguiram a preliminar de prescrição, referindo que, já decorridos mais de 10 (dez) anos desde a data da averbação na matrícula do imóvel, quanto a alteração da planta do loteamento fechado após a determinação pelo Município de Quatro Barras quanto as áreas comuns (públicas), tais passaram à esfera privada. Por certo que "os negócios jurídicos inexistentes e os absolutamente nulos não produzem efeitos jurídicos, não são suscetíveis de confirmação, tampouco não convalescem com o decurso do tempo, de modo que a nulidade pode ser declarada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos prescricionais ou decadenciais" (AgRg no AREsp 489.474/MA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 17/05/2018). Contudo, no caso dos autos, não verifico tratar-se de ato nulo, mas sim, anulável, suscetível de reconhecimento da prescrição. Ademais, em prestígio ao dever de continuidade registral a averbação da alteração da planta, era, de fato, de ser registrada, vez que não albergava qualquer irregularidade, no entanto, deveria ter sido instrumentalizada perante o Registro de Imóveis de Piraquara, a quem incumbia o dever registral naquela época e não ao 9º Ofício de Registro de Imóveis de Curitiba, como lançado. Porém, em que pese continuado o registro no assento originário, quando da alteração de competência, a averbação foi recepcionada e convalidada (art. 148 do CC/1916), inclusive com o registro de atos posteriores com relação a aquisições por terceiros, que não fazem parte deste processo, o que lhe confere validade e regularidade. Desta forma, considerada a norma de transição (art. 2.028, do CC), deve ser considerada a prescrição à luz do prevê o art. 205, do Código Civil de 2002 e, tendo decorrido prazo absolutamente superior a 10 (dez) anos a prescrição é medida que deve ser reconhecida, impedindo o prosseguimento feito.DISPOSITIVOIsto posto e, considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao autor Jorge Luiz Baron e aos réus Adriano Richa, Astrogildo Gobbo e Francisco Nobre, o que faço com fundamento no art. 485, VI do Código de Processo Civil e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição, o que faço com fundamento no art. 487, II do Código de Processo Civil, tudo nos termos da fundamentação supra. Ainda, com fundamento no art. 292, II, § 3º do CPC, tendo o autor proposto ação com o objetivo de desconstituir as matrículas do loteamento fechado, no qual o seu imóvel está inserido, de ofício, retifico o valor da ação para o importe de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), correspondentes ao valor econômico dos imóveis registrados sob a sua propriedade. Condeno o autor ao pagamento (complementação) das custas processuais e honorários advocatícios, este último no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Averbações e comunicações necessárias. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da CGJ/TJPR. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Os autores/apelantes insurgem-se contra a r. sentença que extinguiu o feito com e sem resolução de mérito, conforme os fundamentos delineados, e sustentam, em suma: i) a legitimidade ativa do usufrutuário para figurar no polo ativo; ii) a ilegitimidade passiva dos réus não estaria configurada; iii) a inexistência de coisa julgada; iv) a inexistência de litisconsórcio necessário; v) a inexistência de prescrição da pretensão declaratória; e vi) a ilegalidade na alteração do valor da causa.Passo à análise do mérito recursal.
Da alegada legitimidade ativa do usufrutuário
A primeira tese recursal sustenta que JORGE LUIZ BARON, na condição de usufrutuário, possui legitimidade para compor o polo ativo da presente demanda, a qual tem por objeto a declaração de inexistência de pessoa jurídica, a anulação de registros imobiliários e a consequente desconstituição do ente denominado CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS.Pois bem. É certo que o usufruto confere ao seu titular poderes jurídicos significativos sobre o bem gravado, abrangendo a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos. Assim dispõe o artigo 1.394, do Código Civil: “O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.”Com base nesses atributos, é plenamente reconhecido que o usufrutuário detém legitimidade ativa para a propositura de ações judiciais que tenham por finalidade proteger o exercício do seu direito real de fruição. Esse entendimento é, inclusive, consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, veja-se:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PETITÓRIA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUFRUTO. DIREITO REAL LIMITADO. USUFRUTUÁRIO. LEGITIMIDADE E INTERESSE.1. Cuida-se que ação denominada "petitória-reivindicatória" proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel.2. Cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade/interesse para propor ação petitória/reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem.3. O usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o possuidor indireto (nu-proprietário) e - na condição de titular de um direito real limitado (usufruto) - também tem legitimidade/interesse para a propositura de ações de caráter petitório, tal como a reivindicatória, contra o nu-proprietário ou contra terceiros.4. Recurso especial provido.(REsp n. 1.202.843/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 21/10/2014, DJe de 28/10/2014.) – Destaquei.
Todavia, a possibilidade de o usufrutuário figurar no polo ativo da demanda está condicionada à correspondência entre o objeto da ação e os limites de seu direito real. Isso porque, conforme estabelece o artigo 18, do Código de Processo Civil, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.”No presente caso, o objeto principal da ação não é a proteção do exercício do usufruto, mas sim a anulação de registros públicos, a desconstituição de matrículas imobiliárias (que afetam direito de propriedade de terceiros) e a declaração de inexistência do condomínio, com reflexos diretos sobre a estrutura dominial do imóvel. Trata-se de pretensões que ultrapassam o campo de atuação do usufrutuário, por envolverem a validade de atos jurídicos vinculados à propriedade, e não ao usufruto.A modificação pretendida não visa, diretamente, assegurar o uso ou a fruição do bem, mas sim desconstituir o domínio inscrito, suprimir registros públicos e alterar a titularidade e a natureza jurídica das áreas registradas. Nessa medida, o usufrutuário não figura como titular do direito material discutido e, portanto, carece de legitimidade para demandar nesses termos.A hipótese não é de defesa do usufruto, mas de revisão do regime jurídico da propriedade, atribuição que compete exclusivamente aos nu-proprietários, como titulares do domínio. Caso eventualmente fosse acolhida a pretensão principal — isto é, reconhecida a nulidade dos registros e a inexistência do condomínio —, poderia o usufrutuário, então, postular a cessação de cobranças ou encargos que eventualmente afetem seu usufruto, com base no novo quadro jurídico decorrente da procedência da ação promovida pelo(s) nu-proprietário(s). Antes disso, todavia, não lhe compete pleitear a desconstituição de registros cuja validade se relaciona diretamente com o domínio, e não com o usufruto.Veja-se que a legitimidade ativa do usufrutuário pressupõe que o objeto da ação verse diretamente sobre o exercício de seu direito real de fruição, o que não se verifica no caso concreto. Em tal hipótese, é de praxe a extinção do processo sem julgamento do mérito pela ilegitimidade ativa do usufrutuário. Cito precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo:
ILEGITIMIDADE ATIVA. MAGISTRADO "A QUO" QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PELA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS DO IMÓVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUTORES QUE NÃO NEGAM SUA ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM", MAS AFIRMAM QUE A HIPÓTESE NÃO ERA DE EXTINÇÃO DO FEITO, MAS DE EMENDA À INICIAL PARA CORREÇÃO DO POLO ATIVO. INADMISSIBILIDADE . CITAÇÃO JÁ EFETIVADA. ESTABILIZAÇÃO SUBJETIVA DA DEMANDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO IMPROVIDO.(TJ-SP - APL: 10074143820178260066 SP 1007414-38.2017.8 .26.0066, Relator.: Vito Guglielmi, Data de Julgamento: 22/10/2018, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2018) – Destaquei.
Dessa forma, à mingua da autorização legal expressa dos nú-propeitários para que o usufrutuário discuta questões dominiais conduz, necessariamente, ao reconhecimento de sua ilegitimidade ativa ad causam para os fins propostos. Por essa razão, é acertada a conclusão do juízo de origem ao reconhecer a ilegitimidade ativa do coautor Jorge Luiz Baron, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[7]. A sentença merece, portanto, ser mantida neste ponto.
Da ilegitimidade passiva dos réus ADRIANO RICHA, ASTROGILDO GOBBO E FRANCISCO NOBRE
Sustentam ainda os autores/apelantes que todos os réus seriam legítimos para figurar no polo passivo da demanda, à luz da teoria da asserção, uma vez que, segundo alegam, teriam participado, ainda que indiretamente, da constituição dos registros imobiliários que ora se busca desconstituir.De fato, a doutrina e a jurisprudência reconhecem a teoria da asserção como critério aferidor da legitimidade de parte no momento da propositura da ação. Por essa teoria, a legitimidade ad causam é aferida com base na narrativa exposta na petição inicial, independentemente da comprovação imediata dos fatos. Sobre a legitimidade e interesse fundados na teoria da asserção, ensinam MARINONI e MITIDIERO[8]:
A legitimidade e o interesse devem ser aferidos in statu assertionis, isto é, à vista das afirmações do demandante, sem tomar em conta as provas produzidas no processo. Havendo manifesta ilegitimidade para causa ou quando o autor carecer de interesse processual, pode ocorrer o indeferimento da petição inicial (art. 330, II e III, CPC), com extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, CPC). Todavia, se o órgão jurisdicional, levando em consideração as provas produzidas no processo, convence-se da ilegitimidade da parte ou da ausência de interesse do autor, há resolução de mérito (art. 487,I, CPC). No primeiro caso, não há que se pensar propriamente na formação de coisa julgada, nada obstante seja possível pensar em ação rescisória (art. 966, § 2.°, CPC). No segundo, há resolução de mérito e formação de coisa julgada, podendo ser eventualmente proposta, sendo oportuna, ação rescisória (ST], 3.a Turma, REsp 21.544/ MG, rel. Min. Eduardo Ribeiro,j. 19.05.1992, DJ 08.06.1992, p. 8.619).
A propósito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido:
(...)3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é uníssona ao adotar "a teoria da asserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação" (AgInt no AREsp 948.539/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 03/11/2016).(AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.048.161/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 13/12/2022.)
Todavia, ainda sob a ótica da teoria da asserção, exige-se que, ao menos em tese, a narrativa autoral revele vínculo jurídico entre os réus e o objeto da demanda. Isto é, a narrativa fática deve permitir concluir que os demandados ocupam posição jurídica relevante e de sujeição no contexto do direito material controvertido e da pretensão apresentada.No caso em análise, percebe-se da própria narrativa da parte autora, que a atuação do réu ASTROGILDO GOBBO — oficial do 9º Registro de Imóveis de Curitiba — limitou-se à averbação de alteração de planta urbanística anteriormente registrada, a qual, à época, já se encontrava dentro do regime de competência territorial que havia sido alterado para a serventia de Piraquara. A própria continuidade e eficácia dos atos registrais foram posteriormente ratificadas por este último cartório, convalidando, de fato e de direito, os registros questionados.Ademais, a ausência de qualquer sustentação de má-fé, excesso ou desvio de função por parte do registrador impede que se averigue a aventada responsabilidade jurídica por eventuais nulidades que, de todo modo, sequer se vislumbram de forma concreta no presente feito. Com efeito, não se pode desconstituir a legitimidade de um registro público unicamente sob a alegação de eventual irregularidade formal, sobretudo quando o ato praticado — alteração da planta do loteamento — possuía objeto lícito e compatível com a função registral. Até porque a averbação, ainda que lavrada em cartório cuja competência já havia sido modificada, foi posteriormente recepcionada e ratificada pelo registrador que os autores alegam ser competente.No tocante aos demais réus — FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE e ADRIANO RICHA —, serventuários (delegados em circunscrições do registro imobiliário de Piraquara e de Campina Grande do Sul, respectivamente), tampouco há demonstração, ainda que em tese, de vínculo direto com os atos jurídicos que se pretende invalidar. Não são apontados como beneficiários dos registros questionados, tampouco se encontram vinculados a qualquer obrigação ou título jurídico objeto da presente demanda. Sua inclusão no polo passivo revela-se, pois, artificial, desprovida de substrato fático ou jurídico apto a justificar a formação válida da relação processual.A propósito, da jurisprudência pátria colhe-se o seguinte entendimento:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - VICIO PROCESSUAL INSANÁVEL - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE MATRÍCULA DE IMÓVEL - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - INOCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - NÃO CONFIGURADA - IMPROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO. A ação de querela nullitatis é o meio processual adequado para desconstituição da sentença que foi proferida em ação que tenha vício processual insanável, tal como a ausência de citação. Considerando que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação judicial em que se pleiteia a anulação de matrícula de imóvel, não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário e, por conseguinte, inexiste nulidade da sentença proferida sem que tenha sido efetivada sua citação. Logo, imperioso o provimento do presente recurso, a fim de julgar improcedente a presente ação de querela nullitatis .(TJ-MG - AC: 00164631020158130016 Alfenas, Relator.: Des.(a) Yeda Athias, Data de Julgamento: 11/04/2017, 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/04/2017) – Destaquei.
Portanto, embora se reconheça a pertinência da aplicação da teoria da asserção no plano abstrato, é forçoso reconhecer que, na hipótese concreta, não há na petição inicial elementos mínimos que apontem para a legitimidade passiva dos referidos réus, pois inexiste narrativa suficiente para atribuir-lhes relação jurídica com o núcleo da pretensão autoral.Invoca-se aqui, no ponto, as bem lançadas razões na sentença.Por conseguinte, correta a sentença ao extinguir parcialmente o feito, sem resolução de mérito, quanto a tais demandados, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[9], diante da manifesta ilegitimidade passiva.
Da inexistência de coisa julgada
Sustenta o autor/apelante HENRIQUE ZANATTA BARON que a sentença recorrida foi equivocada ao reconhecer a existência de coisa julgada, ou ao menos seus efeitos, para fundamentar a ausência de interesse processual. Alega que não foi parte nos processos anteriormente mencionado e que a demanda ora comparada possui objetos distintos.A controvérsia exige o exame da coisa julgada sob a ótica das disposições normativas do Código de Processo Civil, especialmente os §§ 2º e 4º do artigo 337, que assim dispõem:
Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (...)§ 2º. Uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.§ 4º. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado.
É a denominada teoria das três identidades. Para uma ação ser idêntica a outra, de modo que a coisa julgada de uma, impeça a admissão de outra ação idêntica, há que se ter identidade de partes, causa de pedir (próxima e remota) e pedido (imediato e mediato).No caso concreto, embora a sentença tenha reconhecido expressamente que “não configura coisa julgada propriamente dita em face do autor”, conclui, ainda assim, pela ausência de interesse processual, diante da suposta reiteração de ações semelhantes propostas pelos familiares do autor HENRIQUE ZANATTA BARON, coproprietários dos mesmos bens.A propósito, fez-se menção aos autos da Ação declaratória incidental nº 0027937-49.2009.8.16.0001, movida por GUILHERME ZANATTA BARON, HENRIQUE ZANATTA BARON,
LEONARDO ZANATTA BARON e PRISCILLA ZANATTA BARON em desfavor de CONDOMINIO POUSADA QUATRO BARRAS pedindo, em suma, que fosse declarada a ilegitimidade ativa do CONDOMINIO em propor a demanda de cobrança de taxas condominiais autuada em apenso àqueles autos, bem como declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão da ilegitimidade do réu e, por consequência, extinguir a demanda de cobrança em apenso.Ocorre que a inexistência de identidade subjetiva entre as demandas — isto é, entre as partes envolvidas — já basta para afastar a alegação de coisa julgada, nos termos do mencionado § 2º do artigo 337, do Código de Processo Civil. Note-se que o apelante HENRIQUE ZANATTA BARON não integrou o polo ativo da ação pretérita mencionada na sentença, tampouco há demonstração de que tenha sido representado ou substituído processualmente por seus irmãos ou qualquer outro legitimado.Ademais, a demanda ora em exame busca a declaração de inexistência de relação jurídica com o ente denominado CONDOMINIO POUSADA QUATRO BARRAS e a anulação de registros imobiliários, o que também não coincide, de forma plena, com o objeto da ação anteriormente julgada - a qual sequer chegou a ter o mérito analisado, já que foi extinta sem julgamento por inadequação da via eleita.Não se ignora que feitos anteriores podem tratar de matéria semelhante, com fundamentos convergentes, e que o ajuizamento repetido de ações com pedido de efeitos amplos sobre o mesmo loteamento pode gerar instabilidade e onerar o Judiciário. No entanto, esse cenário não autoriza, por si só, a extinção da ação sem exame do mérito pelo fundamento de existência de coisa julgada, sobretudo quando manejada por parte que não figurou nas ações pretéritas e que, portanto, conserva intacto seu direito de ação e quando há pedidos diferentes.Isso porque não se pode presumir a ocorrência de coisa julgada sem a demonstração inequívoca dos pressupostos legais exigidos para sua configuração, quais sejam, as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (imediato e mediato), conforme dispõe o já mencionado artigo 337, § 2º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, ausente a identidade subjetiva entre as ações — já que o autor ora apelante não figurou como parte nas ações anteriores —, não há como se falar em coisa julgada material. Trata-se de critério objetivo, cuja ausência obsta a formação do efeito preclusivo da sentença.Nesse sentido já se posicionou o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. AÇÃO DE NULIDADE PARCIAL DE REGISTRO. INCLUSÃO DO ITEM 95 DA CLASSE 40 NO REGISTRO DA MARCA PREVER QUE DECORREU DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO PROPOSTA PELA PRÓPRIA DEPOSITANTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TRÍPLICE IDENTIDADE NÃO VERIFICADA. DIFERENTES PARTES E CAUSAS DE PEDIR. COISA JULGADA QUE NÃO PODE PREJUDICAR TERCEIROS. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. NÃO CONFIGURAÇÃO. MARCAS PREVER E PREVIR. MARCA POSTERIOR REGISTRADA NA MESMA CLASSE E NA MESMA ESPECIFICAÇÃO DE SERVIÇOS DO QUE A MARCA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 124, INCISO XIX, DA LEI N. 9.279/96. MARCAS NOMINATIVAS SEMELHANTES. SERVIÇOS FUNERÁRIOS. MESMA ESPECIFICAÇÃO. SERVIÇOS QUE, SE NÃO IDÊNTICOS, DEVEM SER PRESUMIDOS COMO SEMELHANTES OU AFINS. PRESUNÇÃO ABSOLUTA EM AÇÃO EM QUE SE DISCUTE O PRÓPRIO REGISTRO DE MARCA. CUMULAÇÃO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM AÇÃO DE NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DE CUMULAÇÃO DE AÇÕES DE COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DIVERSOS. ART. 292, § 1º, DO CPC/73 (ART. 327, § 1º, DO CPC/15).(...) 3. Ausência de coisa julgada a impossibilitar a pretensão da autora de anular parcialmente o registro da marca da ré, diante da ausência de tríplice identidade entre as ações, porquanto distintas as partes e as causas de pedir. Coisa julgada que, nos termos do art. 472 do CPC/73 (art. 506 do CPC/15), não pode prejudicar terceiros. (...)14. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp n. 1.848.033/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 12/11/2021.) – Destaquei.
Logo, não se pode reconhecer, sob a roupagem da coisa julgada ou da ausência de interesse processual de agir, a preclusão do direito de ação do apelante, sem que estejam presentes os requisitos legais para tanto.Em verdade, o que se tem é a existência de demandas com objetos semelhantes, envolvendo coproprietários distintos, com pontos em comum, mas sem identidade total entre os elementos da demanda, o que impede o reconhecimento da coisa julgada e da consequente extinção do feito com base no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil[10].Impõe-se, portanto, a reforma da sentença neste ponto, a fim de afastar o fundamento de ausência de interesse processual decorrente de inexistente coisa julgada.
Do litisconsórcio necessário
A sentença entendeu que a ação de origem tramitava de forma irregular, diante da ausência de formação de litisconsórcio necessário passivo com os demais proprietários de lotes do loteamento denominado CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS. Fundamentou-se, para tanto, no fato de que a eventual procedência dos pedidos – especialmente no tocante à desconstituição de registros públicos e à declaração de inexistência de condomínio – implicaria efeitos reflexos sobre as matrículas imobiliárias de terceiros, o que exigiria a sua integração ao polo passivo.Sustentam os apelantes que não haveria necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário, sob o argumento de que os pedidos formulados na exordial não acarretariam, de forma direta, a produção de efeitos concretos sobre terceiros que não integram a lide. Alegam, ainda, que eventual repercussão patrimonial decorrente da procedência da ação não ultrapassaria os limites do seu próprio imóvel, inexistindo risco de prejuízo à ausência de defesa daqueles que não foram citados. Também defendem que a presença do CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS na lide supriria a necessidade de citação dos demais proprietários, já que atuaria em nome da coletividade.As teses, contudo, não se sustentam.Em primeiro lugar, é necessário pontuar que, embora em determinados casos a repercussão da sentença sobre terceiros não implique, por si, a formação de litisconsórcio necessário, essa conclusão não se aplica às hipóteses em que a relação jurídica discutida for indivisível e a decisão judicial tiver o condão de alterar diretamente a titularidade de direitos reais de terceiros.Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já enfrentou a controvérsia em julgamento no qual se discutia a necessidade de formação de litisconsórcio em ação demolitória proposta contra um dos coproprietários. Naquele precedente, o Tribunal afastou a obrigatoriedade da formação do litisconsórcio ao fundamento de que a sentença não afetaria diretamente o direito de propriedade do coproprietário ausente, mas apenas por efeito reflexo:
1.2. Controvérsia acerca da necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com proprietários do imóvel em ação de demolição de obras realizadas no imóvel.(...) 1.4. Na condição de coproprietário, o recorrente sofrerá os efeitos da sentença, o que não é suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, até porque o direito de propriedade permanecerá intocado.1.5. Trata-se de efeito reflexo da sentença, o que, a depender da intensidade, justifica o ingresso de terceiro no processo, como interessado, mas sem imposição de litisconsórcio passivo. (...) (REsp n. 1.721.472/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021.)
No inteiro teor do referido julgado, o Ministro Relator consignou que na condição de coproprietário, o recorrente sofreria os efeitos materiais da sentença, mas isso não seria suficiente para caracterizar o litisconsórcio necessário, porque naquele caso o direito de propriedade permaneceria intocado. A hipótese dos presentes autos, contudo, não se confunde com o entendimento estabelecido naquele caso.Aqui, o pedido de nulidade das matrículas imobiliárias não se restringe ao imóvel dos autores, mas tem como objeto a desconstituição das chamadas “matrículas universais” do loteamento, atingindo diretamente os registros das áreas comuns e, consequentemente, os direitos de todos os demais proprietários. A pretensão, ademais, não possui apenas caráter declaratório, mas nitidamente desconstitutivo, voltado à anulação de registros públicos que formalizam o direito de propriedade de terceiros.É justamente nesses casos que se revela a imprescindibilidade do litisconsórcio necessário e, ademais, unitário, uma vez que a sentença, caso procedente o pedido, teria o efeito direto de anular o título dominial de pessoas estranhas à lide. Conforme preconiza o artigo 116, do Código de Processo Civil:
O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.
No caso em análise, não há dúvida de que a natureza da relação jurídica discutida impõe a uniformidade da decisão judicial quanto a todos os titulares das matrículas impugnadas. O vínculo registral das áreas comuns é uno e indivisível, de modo que a anulação dos registros em relação a apenas um proprietário importaria em evidente quebra de isonomia, insegurança jurídica e violação ao devido processo legal.Ainda, é preciso refutar o argumento dos apelantes no sentido de que o condomínio teria legitimidade para representar os demais condôminos na lide. A alegação se revela contraditória com a própria causa de pedir da inicial, que sustenta que o CONDOMÍNIO POUSADA QUATRO BARRAS sequer existe juridicamente. Se, por um lado, o condomínio não possui personalidade jurídica nem legitimidade para cobrança de taxas (segundo os próprios autores), por outro, não se pode pretender que represente validamente em juízo os interesses de terceiros.Portanto, diante da natureza do pedido e dos efeitos diretos da eventual procedência da demanda sobre o direito de propriedade de inúmeros terceiros, impõe-se reconhecer a necessidade de formação do litisconsórcio passivo necessário. A ausência de sua constituição inviabiliza o prosseguimento regular do feito, não havendo qualquer reparo a ser feito à sentença quanto a esse ponto.
Da alegada inexistência de prescrição
Ato contínuo, argumentam os autores/apelantes que a demanda formulada na origem possui natureza declaratória, motivo pelo qual não estaria sujeita à incidência de prazos prescricionais.Sobre a possibilidade jurídica das ações declaratórias, o artigo 19, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que “o interesse do autor pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica”.A princípio, é fato que ações meramente declaratórias — aquelas em que se busca apenas a declaração de existência ou inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica — não se submetem a prazo prescricional, por não envolverem pretensão de exercício de direito. A propósito do tema, o Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações declaratórias são imprescritíveis, salvo quando produzirem também efeitos de natureza constitutiva ou condenatória. Nesse sentido:
2. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, mas seus efeitos patrimoniais podem ser atingidos pela prescrição, na linha do que dispõe o Enunciado nº 536/CJF. 3. (...). (STJ; REsp 2.071.493; Proc. 2023/0148622-2; MT; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; Julg. 24/09/2024; DJE 04/10/2024)
Cito, ainda:
Enunciado n. 536 da VI Jornada de Direito Civil do CJF. Art. 169 do CC/2002. Data: 15/05/2013Resultando do negócio jurídico nulo consequências patrimoniais capazes de ensejar pretensões, é possível, quanto a estas, a incidência da prescrição.
Tais entendimentos são aplicáveis no presente caso, já que, a natureza da prestação jurisdicional que declara a nulidade de um negócio jurídico é declaratória e, assim, imprescritível, mas, os efeitos (outros) patrimoniais (condenatórios ou desconstitutivos) são sujeitos à prescrição/decadência.Todavia, no caso concreto, o pedido declarado na petição inicial — embora travestido sob o rótulo de ação declaratória — possui nítido conteúdo desconstitutivo, na medida em que visa desconstituir atos jurídicos devidamente formalizados, tais como a averbação de planta, a constituição do condomínio e a própria estrutura registral do loteamento, com reflexos patrimoniais e urbanísticos.Trata-se, portanto, de pretensão com efeitos práticos anulativos, sujeita, por consequência, à disciplina da prescrição. De acordo com o artigo 205, do Código Civil, na ausência de prazo específico, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos:
Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor.
No caso em apreço, a modificação da planta do loteamento, bem como os registros questionados, remontam à década de 1970, e as averbações mais recentes foram convalidadas há mais de uma década. Assim, resta caracterizado o decurso do prazo prescricional, de forma clara e incontestável.Importa destacar que os próprios autores/apelantes reconhecem a antiguidade dos atos impugnados e, ainda assim, não demonstram qualquer fato impeditivo, suspensivo ou interruptivo do prazo, nos termos dos artigos 197 a 199, ambos do Código Civil[11].Nesse contexto, correta a sentença ao aplicar a prescrição à pretensão do autor HENRIQUE ZANATTA BARON, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil[12].
Da retificação do valor da causa
Os autores/apelantes também se insurgem contra a retificação do valor da causa promovida de ofício pelo juízo de origem, que majorou o montante originalmente atribuído de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), ao fundamento de que esse valor corresponderia ao proveito econômico pretendido com a demanda, consistente na desconstituição das matrículas públicas que formalizam os direitos dominiais do loteamento, incluindo as áreas comuns.Sustentam que a ação proposta possui natureza eminentemente declaratória, sem conteúdo patrimonial imediato, razão pela qual o valor da causa não poderia ser vinculado à expressão monetária dos imóveis atingidos.Entretanto, razão não assiste aos apelantes.Nos termos do artigo 292, do Código de Processo Civil:
Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) § 3º. Quando o valor da causa não corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido, o juiz corrigirá de ofício.
No caso em exame, embora a demanda esteja formalmente qualificada como “ação declaratória”, seu conteúdo revela pretensão desconstitutiva de registros imobiliários formalmente constituídos e que conferem segurança jurídica à titularidade de áreas públicas e comuns do loteamento. A anulação das matrículas e o reconhecimento da inexistência do condomínio pretendido pelos autores possuem inequívoco potencial para gerar efeitos patrimoniais diretos e expressivos, na medida em que impactam tanto a estrutura fundiária do empreendimento quanto a sujeição ao regime de cobrança condominial.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o valor da causa deve refletir, em princípio, o conteúdo econômico da demanda, ainda que a pretensão esteja formalizada por meio de ação meramente declaratória. Nesse sentido:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO COM A DEMANDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual o valor da causa deve equivaler, em princípio, ao conteúdo econômico a ser obtido na demanda, embora o provimento jurisdicional buscado tenha conteúdo meramente declaratório. No caso em que se pleiteia, "por meio de ação declaratória, o reconhecimento do direito à utilização de títulos da dívida pública para quitação de débitos fiscais, o valor do montante do débito apurado, ainda que discutido judicialmente, é que deve servir como referência para atribuição do valor da causa" (REsp 587.191/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 7.2.2007). Precedentes: AgInt no REsp 1.739.440/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, DJe 26.11.2018; AgInt no REsp 1.698.699/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 23.2.2018.2. E, no caso dos autos, consta da petição inicial que a pretensão buscada não se restringe à declaração do vencimento antecipado das apólices, pleiteia-se também a condenação da União a resgatá-las pelo seu valor integral atualizado, acrescido de juros.3. Logo, como bem consignou a Corte de origem, é incabível atribuir um valor por estimativa, dissociado da realidade da lide, haja vista ser possível auferir o seu conteúdo econômico, tendo em vista que se busca o reconhecimento da existência de crédito, e do seu vencimento antecipado, em valores atualizados, a favor dos ora agravantes, em virtude de títulos da dívida pública, para efeito de compensação ou resgate. Assim, o valor atribuído à causa deve ser calculado tendo por base o pedido formulado na inicial e a respectiva documentação, a fim de se apurar o valor que mais se equipara ao benefício que se pretende obter na via judicial.4. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.063.355/SP, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 12/8/2022.) – Destaquei.
Conforme se extrai do mencionado precedente, mesmo quando o pedido deduzido é de natureza formalmente declaratória, deve o valor da causa corresponder ao proveito econômico buscado ou ao impacto patrimonial potencial da procedência da demanda.Na hipótese dos autos, os autores buscam a invalidação de registros públicos cuja manutenção legitima, inclusive, a cobrança de valores relevantes a título de encargos condominiais. Pretendem, em última análise, suprimir obrigações jurídicas ligadas a imóveis de considerável valor econômico. Trata-se, pois, de ação com repercussão patrimonial direta e mensurável.Por outro lado, não se aplica ao caso a regra do inciso II, do artigo 292, do Código de Processo Civil, como defendem os apelantes, pois a ação não versa sobre a validade de um ato jurídico individualizado e passível de quantificação objetiva prévia (como um contrato ou declaração unilateral), mas sim sobre uma estrutura registral complexa e sobre a própria organização dominial de um loteamento e de um condomínio que também pretendem ver declarado inexistente, o que afasta a aplicação literal do critério legal indicado, impondo a utilização do § 3º do mesmo artigo.Por essas razões, correta a retificação do valor da causa promovida de ofício pelo juízo de origem, que apenas conferiu adequação entre o conteúdo da lide e sua expressão monetária, em respeito ao princípio da correspondência entre o pedido e o valor econômico pretendido. Não merece reparo neste ponto a sentença.Ante todo o exposto, é caso de dar parcial provimento ao recurso, tão somente no ponto para afastar o fundamento de ausência de interesse processual de agir do autor HENRIQUE ZANATTA BARON, decorrente de inocorrida coisa julgada, mantendo intocada a sentença os demais pontos, inclusive quanto ao seu dispositivo, que julgou EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com relação ao autor JORGE LUIZ BARON e aos réus ADRIANO RICHA, ASTROGILDO GOBBO E FRANCISCO NOBRE, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil e julgou EXTINTO O PROCESSO, reconhecendo a prescrição, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil.
Do ônus da sucumbência
Quanto aos ônus de sucumbência, a sentença recorrida assim estabeleceu (mov. 274.1/origem):
Condeno o autor ao pagamento (complementação) das custas processuais e honorários advocatícios, este último no percentual de 10% sobre o valor atualizado da ação, nos termos do art. 85, §2º do CPC.
Apesar do parcial provimento do recurso, restou mantido o dispositivo da sentença, devendo ser mantida a distribuição dos ônus sucumbenciais nos termos mesmos termos em que fixados.
Dos honorários advocatícios em grau recursal
No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.059, o Superior Tribunal de Justiça, relativo à (im)possibilidade de majoração, em grau recursal, da verba honorária estabelecida na instância recorrida, firmou a seguinte tese:
A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação. – Destaquei.
Todavia, no presente caso, não tem cabimento o arbitramento de honorários recursais, nos moldes previsto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil[13], diante do provimento parcial do apelo.
Do prequestionamento
Por fim, realço que o artigo 1.025, do Código de Processo Civil[14] adotou expressamente o prequestionamento implícito, de modo que se consideram incluídas no acórdão, para fins de prequestionamento, todas as matérias suscitadas no recurso.
3. VOTO
Assim, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do recurso de Apelação Cível interposto, apenas para afastar o fundamento de ausência de interesse processual de agir do autor HENRIQUE ZANATTA BARON, decorrente de inexistente coisa julgada, mantendo-se o resultado (dispositivo) e os demais pontos da sentença, nos termos da fundamentação.