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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0000876-12.2026.8.16.0134
Embargos de Declaração Cível n. 0000876-12.2026.8.16.0134 ED
Juizado Especial Cível de Pinhão
Embargante(s): ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Embargado(s): MARIA IVONE CARDOSO DOS SANTOS
Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM SEDE DE RECURSO
INOMINADO. APONTAMENTO DE OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A CAUSA EM
EVIDENTE INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO
DO JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE DESTA VIA
RECURSAL PARA TAL FINALIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por ITAÚ ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIOS LTDA contra o v. Acórdão (evento 14.1) proferido por esta Turma
Recursal, o qual conheceu e proveu o recurso inominado interposto pela
embargada para: “a) invalidar o contrato de consórcio; b) condenar a reclamada ao
reembolso dos descontos em conta corrente efetuados em detrimento da
reclamante a título de consórcio, em dobro, acrescido de correção monetária pelo
índice IPCA desde a data de cada desembolso, mais juros de mora pela SELIC,
descontado o IPCA, a contar mensalmente da data do evento danoso e c) condenar
a reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$
10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do
presente julgamento, mais juros de mora pela SELIC, descontado o IPCA, a contar
mensalmente desde a data do evento danoso, pois, a responsabilidade é
extracontratual” (evento 14.1, páginas 04/05).
Em suma, a embargante sustenta a presença de omissão no v. Acórdão, uma vez
que o sistema bancário exige dupla autenticação, qual seja, senha e token,
realçando que a reclamante realizou transações antes e depois do consórcio, bem
como efetuou o pagamento de 17 (dezessete) parcelas, sem queixar-se
administrativamente. Aduz que deve ser aplicada a teoria da supressio para afastar
a condenação imposta. Enfatiza a ausência de má-fé e a inocorrência do dano
moral. Dessa forma, pleiteia a reforma da decisão embargada.
2. VOTO
Da análise dos argumentos supracitados, verifica-se que os presentes embargos
devem ser rejeitados, uma vez que não se vislumbra quaisquer das hipóteses
previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
Com a devida vênia, as alegações formuladas pela embargante retratam mero
inconformismo com o entendimento deste órgão julgador, procurando alterar o
resultado da decisão ao invés de propriamente corrigir vícios de omissão,
obscuridade ou contradição.
A embargante sustenta que houve omissão no v. Acórdão, porquanto não levou em
conta a utilização da senha token como medida de segurança, mais a ausência de
queixa administrativa da reclamante durante o período de cobrança de 17
(dezessete) parcelas, no entanto, tais premissas dizem respeito ao mérito, mais
precisamente ao juízo de valor sobre a licitude da contratação, o que não implica
em omissão propriamente dita.
Na realidade, é a embargante que ignora o fato de que o objeto do
consórcio envolve a aquisição de motocicleta (evento 15.5), circunstância
que é determinante para concluir que a contratação do consórcio era
manifestamente inócua para a reclamante, sobretudo por se tratar de
senhora com 68 (sessenta e oito) anos de idade à época e, diga-se de
passagem, sem qualquer indicativo de que possua habilitação para dirigir
esse tipo de veículo, sendo incoerente que viesse a conduzi-lo,
sabidamente por ser perigoso.
Não bastasse isso, os documentos pessoais e comprovante de residência sequer
instruem o contrato apresentado, o que reforça a irregularidade da contratação,
rechaçando a lisura da contratação.
Além disso, a repetição do indébito em dobro foi fixada considerando que houve
contratação fraudulenta, valendo-se de estratagema (suposta contratação via
senha pessoal) para conferir aparente credibilidade. Sem dúvida, isto constitui
conduta contrária à boa-fé objetiva, tornando inviável o afastamento da devolução
dos valores de forma dobrada.
Quanto ao dano moral, como já dito, é preciso observar que a contratação foi
manifestamente fraudulenta e deu azo a desconto indevido em detrimento
reclamante.
Desse modo, a embargante busca apenas reformar o v. Acórdão, almejando que
se confira interpretação diversa a que foi dada, o que é inadequado nesta via
recursal.
Diante do exposto, vota-se pelo conhecimento e rejeição dos embargos de
declaração.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, esta 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais resolve, por
unanimidade dos votos, em relação ao recurso de ITAU ADMINISTRADORA DE
CONSORCIOS LTDA, julgar pelo(a) Com Resolução do Mérito - Não-Acolhimento de
Embargos de Declaração nos exatos termos do voto.
O julgamento foi presidido pelo (a) Juiz(a) Juan Daniel Pereira Sobreiro (relator),
com voto, e dele participaram os Juízes Letícia Zétola Portes e Tiago Gagliano Pinto
Alberto.
08 de maio de 2026
Juan Daniel Pereira Sobreiro
Juiz de Direito Relator