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Processo:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0104141-15.2024.8.16.0000, que tramitam perante a Vara Cível de Chopinzinho, em que figuram como Agravante Banco do Brasil S/A e Agravado Diogenes Diesel.


1. RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão de saneamento proferida no mov. 55.1 nos autos de Embargos à Execução nº 0001779-07.2020.8.16.0183, na qual o MM. Magistrado Leonardi Marcio Laureano determinou a inversão do ônus da prova quanto ao suposto defeito do serviço, nos seguintes termos:
“(...)
2.5.2. O caso concreto

Na situação vertente, constata-se que é cabível a inversão por força de lei do ônus da prova.

Com efeito, no caso dos autos, a parte embargante alega a incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei, sendo que apresentou cópia do contrato demonstrando a contratação entre a parte embargante e a parte embargada e, também, a capitalização e as taxas de juros aplicadas (Movimento n. 1.9).
Dessa feita, houve a descrição de um defeito no serviço consistente em incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei.

Logo, por configurar defeito do serviço, aportada a necessária verossimilhança, a sua inexistência deve ser comprovada pela parte embargada (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor).

Nesse sentido, para comprovar a inexistência de tal defeito do serviço, cabe à parte embargada demonstrar a regularidade da capitalização e das taxas de juros aplicadas.

Assim, cabível a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral.
(...)

3. DO DISPOSITIVO
(...)
c) DECLARO a inversão por força de lei do ônus da prova quanto à (in)existência do defeito do serviço (art. 14, § 3º, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) e MANTENHO a distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral (art. 373, incs. I e II, do Código de Processo Civil); (...)”

Da decisão foram opostos Embargos de Declaração (mov. 59.1), rejeitados diante da inexistência de vícios a serem sanados (mov. 68.1).

A instituição financeira requerida interpôs recurso ao mov. 1.1 alegando, em síntese, que: a) a inversão do ônus da prova não terá consequências práticas ao processo, visto que o agravante juntou aos autos principais todos os documentos necessários para o deslinde da demanda; b) o próprio agravado informou nos Embargos à Execução que realizou o empréstimo para incrementar/custear a sua atividade comercial, ou seja, como fomento do seu negócio, não sendo o destinatário final do serviço prestado pelo banco; c) não há que se falar em aplicação da legislação consumerista, já que não houve a comprovação da hipossuficiência ou qualquer tipo de vulnerabilidade da parte agravada; d) a inversão do ônus da prova não é direito absoluto, de forma a ser cabível sempre que aplicáveis as disposições contidas na Legislação Consumerista; e) no caso, não se encontram presentes os requisitos que autorizariam a inversão do ônus da prova; f) não há hipossuficiência técnica da parte agravada, tampouco a demonstração da impossibilidade de obtenção de prova, ao passo que o contrato objeto da presente lide e os documentos necessários para o julgamento da demanda já foram juntados aos autos, faltando assim interesse para a inversão do ônus da prova; g) deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso, tendo em vista a probabilidade do direito e o perigo de dano substanciado no prejuízo ao patrimônio do banco recorrente.
O pedido liminar foi deferido ao mov. 9.1, tendo em vista a presença dos requisitos legais.

Ao mov. 14.1, o autor apresentou contrarrazões afirmando que: a) a legislação consumerista se aplica à exegese; b) o devedor é pessoa física contratante de cédula de crédito bancário emitida para renegociar o saldo devedor de duas operações rurais originárias, cujo crédito foi destinado ao fomento da atividade de pequeno produtor rural; c) há incoerência nas alegações da instituição financeira que, em um primeiro momento, alega que o crédito se trata de cédula de crédito bancário e não cédula rural, porém afirma que o empréstimo
se destinou ao fomento da atividade agrícola; d) ainda, deve-se aplicar ao caso a teoria finalista mitigada do Código de Defesa do Consumidor, em que as pessoas físicas e as pessoas jurídicas estão em situação de vulnerabilidade frente ao fornecedor; e) deve ser mantida a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do recorrido e a necessidade de apresentação de documentos novos, consubstanciados nos contratos rurais originários renegociados, a fim de possibilitar a revisão de toda a cadeia contratual.
É o breve relatório.


2. FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), o recurso deve ser conhecido.


Insurge-se o banco contra a decisão que determinou a inversão do ônus da prova “quanto à (in)existência do defeito do serviço e a manutenção da distribuição do ônus da prova, no mais, nos termos da regra geral.”

Com efeito, a legislação vigente adota a teoria finalista, disposta no art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, sendo considerado consumidor “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, embora não demonstrada a relação de consumo, a teoria pode ser mitigada para o fim de reconhecer a aplicação da legislação consumerista quando comprovada a hipossuficiência jurídica, técnica ou econômica da parte:

"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CDC ( teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3 /2023).”

Da análise dos autos, verifica-se que a relação jurídica das demandantes não seria efetivamente de consumo, conforme previsão disposta no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, já que a contratação da cédula de crédito n° 135.163.869 (mov. 1.9) serviu para o fomento da atividade econômica desenvolvida pelo autor, que é produtor rural.

A jurisprudência desta Câmara firmou entendimento de que o produtor rural, quando realiza negócio jurídico para o fomento da atividade agrícola, não é destinatário final do produto/serviço prestado pela instituição financeira. Ainda, para que seja possível a inversão do ônus da prova, ante a mitigação da teoria finalista, deve-se comprovar a hipossuficiência da parte requerente, o que não se verifica no caso, já que a prova acerca da suposta incidência de capitalização e taxas de juros em desconformidade com a lei não é demasiadamente onerosa, sendo facilmente demonstrada por meio do contrato firmado, o qual já foi anexado aos autos pelo próprio agravado (mov. 1.9).

Segue:


“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA E ADITIVO DE RE-RATIFICAÇÃO. DECISÃO QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CDC E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INCONFORMISMO DO BANCO EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTOR RURAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO REFORMADA. Inaplicável se mostra o Código de Defesa do Consumidor ao contrato celebrado para o fomento das atividades rurais, de modo que tal ato descaracteriza a relação de consumo. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0107417-88.2023.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 09.03.2024)”


“EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA DA EMBARGADA. PRETENSÃO EXECUTIVA LASTREADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS RELATIVAS A AQUISIÇÃO DE INSUMOS PARA IMPLEMENTO DE ATIVIDADE RURAL. PRODUTOR RURAL QUE NÃO É DESTINATÁRIO FINAL DO PRODUTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA QUE DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONTRATANTE. NÃO CONSTATAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, ADEMAIS, QUE DEPENDE DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E DA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA A PRODUÇÃO DA PROVA. REQUISITOS OBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO AFASTADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0070164- 32.2024.8.16.0000 - Centenário do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 21.09.2024)”

Ademais, não obstante seja admitida a revisão do contrato em sede de embargos à execução, esta deve se dar com base na Cédula de Crédito exequenda, a qual já foi anexada aos autos, sendo que alegações genéricas de abusividades em contratos anteriores não justifica a imposição de ônus probatório ao banco embargado.


Em casos similares já se manifestou este c. Colegiado:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E OUTRAS AVENÇAS. DISCUSSÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESNECESSIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA OU VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.1. Em sede de embargos à execução, incabível a discussão de avenças anteriores ao contrato executado, quando forem deduzidas alegações genéricas a respeito das abusividades.2. Delimitado o objeto dos embargos à execução unicamente ao contrato executado, desnecessária a exibição de documentos alheios ao título.3. Não verificadas a hipossuficiência do consumidor nem a verossimilhança das alegações (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), impõe-se o indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova.4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0034642-75.2023.8.16.0000 - Matelândia -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO -
J. 19.08.2023)”

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. I). CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES. II). EXIBIÇÃO E REVISÃO DOS CONTRATOS ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO CONCRETA DAS ABUSIVIDADES DO CONTRATO ANTERIOR COM A INDICAÇÃO CLARA DE SUA REPERCUSSÃO NA DÍVIDA EXECUTADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS QUE NÃO AMPARAM A EXIBIÇÃO PRETENDIDA. DECISÃO REFORMADA.I – “A jurisprudência do STJ tem evoluído no sentido de somente admitir a aplicação do CDC à pessoa jurídica empresária excepcionalmente, quando evidenciada a sua vulnerabilidade no caso concreto; ou por equiparação, nas situações previstas pelos arts. 17 e 29 do CDC” (REsp 684.613/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2005, DJ 01/07/2005, p. 530).II – “É pacífico o entendimento de que a “renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores” (Súmula nº 286 do STJ), mas para que tal revisão seja possível é imprescindível que fique demonstrada a relação de dependência do título executivo com os contratos anteriores, bem como indícios de ilegalidade ou abusividade nas obrigações de origem, não se admitindo a alegação genérica. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000799-27.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 11.03.2020)”. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072036-53.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO -
J. 18.03.2023)”

Destarte, à luz do exposto, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de agravo de instrumento, para o fim de afastar a decisão que determinou a inversão do ônus da prova.