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Processo:
0019902-30.2015.8.16.0021
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Dartagnan Serpa Sa
Desembargador
Órgão Julgador: 7ª Câmara Cível
Comarca: Cascavel
Data do Julgamento: Fri Feb 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Feb 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MECÂNICOS. REPARAÇÃO E TROCA DE PEÇAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. COBRANÇA REFERENTE A TROCA DE AMORTECEDORES E CAIXA DE CÂMBIO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE ESPECIFICAMENTE PARA A TROCA DO CÂMBIO. AUSÊNCIA DE ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PROVA DOCUMENTAL, DEVIDAMENTE ASSINADA, QUE INDICA APENAS A AUTORIZAÇÃO PARA A TROCA DE AMORTECEDORES. EMPRESA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO AUTORIZOU A TROCA DE OUTRAS PEÇAS. ARTIGO 373, INC. I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO APENAS COM RELAÇÃO AOS AMORTECEDORES, DE ACORDO COM O VALOR ACORDADO E EXPRESSAMENTE INDICADO NA ORDEM DE SERVIÇO. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.