Íntegra
do Acórdão
Ocultar
Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIO:Trata-se de Recurso de Apelação Cível (mov. 364.1) interposto contra sentença (mov. 348.1), proferida nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº 0019902-30.2015.8.16.002, ajuizada por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA em face de GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA que julgou procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), devidamente corrigido.Ante a sucumbência, condenou a parte ré ao pagamento das custas processuais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2° do CPC.Inconformado, GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA, interpôs o presente recurso de apelação (mov. 364.1). Em suas razões de apelo, sustenta, em síntese, que não autorizou a substituição da caixa de câmbio e que a assinatura no documento de autorização foi falsificada.Argumenta que a apelada, Slaviero de Cascavel Ltda., não conseguiu provar a solicitação e a execução dos serviços, pois desistiu da prova pericial grafotécnica, ônus que lhe incumbia. Ademais, sustenta que a sentença proferida está equivocada e deve ser reformada, pois foi baseada em documentos falsificados e testemunhos contraditórios.Defende que a empresa apelada não conseguiu provar os únicos dois fatos controvertidos: se houve a solicitação para a execução do serviço e a autenticidade da assinatura imputada ao recorrente no documento de autorização.Aponta que somente autorizou a apelada a fazer a revisão básica em seu veículo, serviços esses que foram devidamente pagos através da emissão de três cheques pré-datados, os quais foram devidamente compensados e pagos.Por fim, pugna pela reforma da sentença nos pontos supramencionados, com o conhecimento e provimento do recurso.Opostos embargos de declaração (mov. 352.1), foram rejeitados (mov. 358.1).Contrarrazões ao mov. 369.1. É o relatório, em síntese.
II - VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO:Restando presentes os pressupostos recursais intrínsecos, referentes ao cabimento, à legitimação e ao interesse para recorrer e os extrínsecos de tempestividade, de regularidade formal e de preparo regular, conheço do recurso de apelação interposto.Trata-se de Recurso de Apelação Cível (mov. 364.1) interposto contra sentença (mov. 348.1), proferida nos autos de Ação de Cobrança, sob o nº 0019902-30.2015.8.16.002, ajuizada por SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA em face de GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA que julgou procedente os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), devidamente corrigido.Como já decidido no despacho de mov. 54.1, cinge-se a controvérsia sobre a “execução de serviços que o autor alega não terem sido solicitados”, bem como a “autenticidade da assinatura imputada ao autor no documento de seq. 1.6.”Compulsando os autos, em especial a exordial, extrai-se que a parte autora, SLAVIERO DE CASCAVEL LTDA, concessionária autorizada da marca FORD, alegou que realizou serviços mecânicos no veículo Ford Ranger de propriedade do réu, ora apelante, GUILHERME LUNARDELLI DA SILVA.Narrou que o cliente, em 22/12/2014, procurou a concessionária para verificação do veículo, ficando acordado que seria necessária a troca de amortecedores e caixa de câmbio.O valor total do serviço ficou em R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), que deveriam ser pagos pelo próprio réu, considerando que não havia garantia pelo fabricante.Alegou também que, após a finalização do serviço, o cliente teria solicitado o teste do veículo e conseguindo, assim, sair da concessionária sem realizar o pagamento necessário.
Em contestação (mov. 44.1), alegou o réu/apelante que não solicitou o serviço referente à troca do câmbio, apenas dos amortecedores. Narrou que, em 12/11/2014 dirigiu-se à concessionária para realizar a segunda revisão básica (troca de óleo, filtros, etc) em seu veículo, quando foi informado que o serviço seria realizado fora da garantia, ficando acordado o valor de R$856,00, em 3 parcelas (O.S. n° 70207).Explica que o atendente Juliano entrou em contato para informar o defeito nos amortecedores dianteiros. Alegou que, num primeiro momento, não autorizou a troca das peças, para que pudesse fazer uma pesquisa de preço em outra empresa (Dpaschoal). Após, constatou-se que o serviço só poderia ser realizado na concessionária, por se tratar de peças de um modelo novo, tendo, então, na data de 18/11/2014 (O.S. n° 70418), autorizado a troca dos amortecedores na oficina da parte autora, pelo valor de R$1.150,00 (um mil, cento e cinquenta reais).Todavia, no momento da retirada do veículo, foi informado que a troca do câmbio também foi realizada, de forma que o valor do serviço chegou a R$19.980,00. Relata que quis realizar o pagamento parcial do serviço (apenas a troca dos amortecedores), mas o pedido foi recusado pelo consultor técnico. Afirma que não recebeu a peça (câmbio) trocada e supostamente defeituosa.Defende que “analisando o documento juntado na seq. 1.6, verifica-se no canto superior direito da página 2 que o documento foi emitido pela Requerente em 03/02/2015, o que evidentemente permitiu a inclusão do item 4 no rol de reclamações do cliente, bem como a inserção dos códigos dos itens AB3918045CE (18/11/2014), AB3R7003BD (09/12/2014) e 2BDMEC001 (10/12/2014)”.Em suma, sustenta que houve fraude na realização dos documentos que indicam o serviço de troca de câmbio.Com relação à existência de garantia, capaz de cobrir os gastos dos serviços realizados, a parte ré/apelante não comprovou suas alegações (art. 373, inc. II do Código de Processo Civil).Pois bem, conforme se extrai do despacho de mov. 54.1, cabia à parte autora (concessionária), a prova quanto a existência de solicitação para execução dos serviços, bem como a autenticidade da assinatura do documento de mov. 1.6. O despacho de mov. 86.1 deferiu o pedido de produção de prova pericial, de forma que, ao mov. 101.1 - item “c”, o expert nomeado solicitou o encaminhamento do documento original da “Ordem de Serviço sob n. 70418, datada de 11 de dezembro de 2014 (evento 1.6), visto que os exames grafotécnicos devem ser realizados sempre que possível sobre originais de documentos, tolerando-se exames sobre cópias tão somente quando inexistentes aqueles ou quando declarado o intransponível acesso a eles, o qual será devolvido a escrivania com a juntada do laudo”.Todavia, foi homologado o pedido de desistência da prova pericial (mov. 221.1), considerando a informação de que “o referido documento foi digitalizado pelos procuradores e devolvido o original à autora da demanda”, não possuindo a cópia original do documento.Em que pese a desistência da prova pericial, cumpre asseverar que a autenticidade da assinatura é, no caso dos autos, questão que não interfere na resolução do feito, visto que a comprovação da solicitação dos serviços poderia ter sido suprida de outras formas, ônus que a parte autora não se desincumbiu (art. 373, inc. I do Código de Processo Civil).Explico.Pela análise das notas fiscais e Ordens de Serviço apresentadas, é possível concluir que existe uma diferença entre os serviços de revisão (manutenção básica e periódica dos veículos) para outros tipos de serviços, como a troca de peças, havendo ou não garantia pelo fabricante.No documento de mov. 44.3 (Ordem de Serviço nº 70207), emitido em 12/11/2014, consta o serviço de “Revisão 12 meses ou 20.000 km”, lavagem e indicação de que os amortecedores apresentaram defeito, bem como a ausência de garantia. Observe:Já ao mov. 1.6 e 44.5, trata-se de Ordem de Serviço nº 70418, consta que o serviço realizado seria o de troca de dois amortecedores, com a indicação de que o valor combinado era de R$1.150,00. Observe:Veja que o mesmo valor também aparece no documento de Valorização da Ordem de Serviço (mov. 1.6 - pág. 02), porém já com a cobrança adicional, referente ao câmbio trocado. Além disso, a data de tal documento (mov. 1.6 - pág. 02) é posterior a data de retirada do veículo, informada pela própria autora (em 11/12/2014) e não está assinada por nenhuma das partes:Assim, pelas provas anexadas, entendo que o serviço específico de troca de câmbio, mesmo que tenha sido realizado, ocorreu sem a devida autorização do cliente, considerando o valor de orçamento informado inicialmente e a ausência de indicação expressa na Ordem de Serviço nº 70418.Saliente-se ser evidente que, na Ordem de Serviço nº 70207, consta a menção quanto aos amortecedores, mas apenas como uma verificação (razão pela qual o serviço, à época, não foi realizado e nem cobrado), de forma que no documento seguinte, a Ordem de Serviço nº 70418, consta efetivamente a ordem para a troca da peça. No documento de mov. 44.5, apresentado pelo réu/apelante, nada consta acerca da troca do câmbio.Assim, mesmo que se considere válido o documento de mov. 1.6, evidente que nele consta apenas indicação para verificação do barulho anormal no câmbio, e não a ordem expressa para a troca.Ademais, pela leitura da contestação, percebe-se que o único serviço autorizado pelo apelante foi a troca dos amortecedores (que se difere da revisão feita e indicada na Ordem de Serviço nº 70207). Em outras palavras, os serviços de revisão e de troca de amortecedores estão acompanhados de prova documental (escrita), de forma que apenas o serviço de troca de câmbio (de maior monta) teria sido autorizado de forma verbal.Nesse sentido, dispõe o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor que: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:[...]III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;[...]VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;[...]Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.Além disso, a prova testemunhal (mov. 216.1 e mov. 338.1) não foi capaz de provar de forma inequívoca as alegações iniciais, que a parte ré teve ciência do orçamento e que emitiu sua respectiva autorização para execução do serviço, considerando que se tratou tão somente de relatos de um conhecido do réu e de ex-funcionários da empresa apelada, devendo-se dar preferência à prova documental acostada nos autos.Dessa forma, cumpre reconhecer que a parte autora não se desincumbiu de seu ônus de provar que, de fato, o réu solicitou e autorizou a troca da peça e pelo valor cobrado na inicial (mov. 373, inc. I do Código de Processo Civil).A propósito:APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E TROCA DE PEÇAS EM MAQUINÁRIO AGRÍCOLA PRETENSÃO INICIAL DE CONDENAÇÃO DO REQUERIDO NO PAGAMENTO DE R$128.308,36 PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E PEÇAS TROCADAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O REQUERIDO NO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. PAGAMENTO DAS PEÇAS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. COBRANÇA PELAS PEÇAS TROCADAS NO MAQUINÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CONTRATANTE PARA A TROCA DAS PEÇAS. RESSALVA REALIZADA NO ORÇAMENTO ACERCA DA ANÁLISE DAS PEÇAS QUE DEVERIAM SER TROCADAS DE FORMA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE O REQUERIDO AUTORIZOU A TROCA DE PEÇAS. PRÁTICA ABUSIVA EVIDENCIADA. SENTENÇA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §11º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, MAJORANDO-SE A VERBA HONORÁRIA EM GRAU RECURSAL PARA 13% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. “Da prova documental constante no caderno processual, não se verificam documentos que comprovem a autorização da troca de peças do maquinário, sendo que as notas fiscais emitidas, contendo as peças trocadas, sequer constam a assinatura do Apelado. Oportuno destacar que, as trocas de peças pela Autora, sem a autorização prévia do Requerido, constitui prática abusiva, ficando o consumidor desobrigado do pagamento das mesmas, conforme determina o artigo 39, parágrafo único do Código Consumerista.”(TJPR - 11ª Câmara Cível - 0007132-34.2016.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 01.03.2021)RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REPAROS NO TRATOR DO AUTOR. COBRANÇA REFERENTE A TROCA DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIZAÇÃO DO AUTOR PARA EXECUÇÃO DO SERVIÇO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 39, § ÚNICO DO CDC. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE DEVE SER MINORADO PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. “A parte Ré não conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois não demonstrou, de forma cabal e robusta, a devida autorização da parte Reclamante referente à troca do óleo, débito este que embasou a questionada inscrição de seu nome em rol de inadimplentes. O próprio depoimento pessoal da Ré deixa assente que todos os demais serviços prestados foram autorizados por escrito e, justamente no questionado serviço de troca de óleo, este teria se dado por outro meio.” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002133-13.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 08.05.2020)Portanto, é indevida a cobrança pela troca da caixa de câmbio.Por sua vez, o recorrente também informou que não realizou o pagamento parcial do serviço realizado, bem como a mão de obra, ou seja, do valor combinado e indicado nos documentos de mov. 1.6 e 44.5 (Ordem de Serviço nº 70418), de R$1.150,00.Esse valor corresponde ao serviço de troca dos dois amortecedores (peças + mão de obra), devendo ser pago à parte autora, pois realmente foi realizado conforme solicitado inicialmente. Ainda, o recorrente não poderia ter simplesmente retirado o veículo do local sem efetuar o devido pagamento, como ocorreu.Portanto, cumpre conhecer e dar parcial provimento ao recurso de Apelação Cível interposto, a fim de reformar a sentença proferida, para condenar o réu/apelante apenas ao pagamento de R$1.150,00, correspondente ao serviço de troca de dois amortecedores (peças + mão de obra). O valor deverá ser corrigido pelo índice INPC/IGPDI, a partir da data de retirada do veículo, em 11/12/2014 (mov. 1.6), momento em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até o efetivo pagamento.Feitas estas considerações, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra.Conclusão:Pelas razões acima expostas, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de apelação, reformando a sentença proferida para condenar o réu/apelante apenas ao pagamento de R$1.150,00, correspondente ao serviço de troca de dois amortecedores (peças + mão de obra) com correção monetária pelo índice INPC/IGPDI, a partir da data de retirada do veículo, em 11/12/2014 (mov. 1.6), momento em que deveria ter sido realizado o pagamento, e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação e até o efetivo pagamento, nos termos da fundamentação supra.
|