Intranet - Tribunal de Justiça do Paraná

Processo:

I. RELATÓRIO
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Gilmar Lassala Machado e L. M. Telecomunicação Ltda. em face da decisão de mov. 117.1, proferida nos autos da ação de Execução Fiscal nº 0006078-16.2014.8.16.0190, pelo Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá, que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinou a inscrição dos executados no cadastro de inadimplentes, nos seguintes termos:
“Da citação Arguiram os excipientes/executados a nulidade das citações por terem sido o AR assinado por terceiro estranho ao processo. Defenderam que a citação deve se dar de formal pessoal Pois bem. A citação do representante legal da pessoa jurídica foi realizada em 15/09/2019, sendo que na oportunidade o AR foi assinado pelo terceiro Vinícius Peres Morais (seq. 24.1). Já a citação do sócio, pessoa física se deu em 04/03/2021, tendo o AR assinado por terceiro Anelise Rodrigues (seq. 71.1). Entendo que foi corretamente realizada a citação, pois feita nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), a qual dispõe que ela poderá ser feita através do correio, desde que com Aviso de Recepção (AR):(...)Compulsando os autos, verificou-se que o aviso de recebimento foi entregue no endereço do executado /excipiente constante na consulta de CNPJ e CPF seus sócios CPF (seq. 20.3 e 66.2). Saliente-se que o endereço em que foi efetuada a citação do representante legal é o mesmo que consta no contrato social da pessoa jurídica acostado pelo excipiente no seq. 108.3. Desse modo, descabida a nulidade da citação, uma vez que dispõe o artigo 8º, inciso I, da Lei de Execuções Fiscais, para o aperfeiçoamento da citação, basta que seja entregue a carta citatória no endereço do executado, com a devida assinatura do aviso de recebimento de quem a recebeu, mesmo que seja outra pessoa, que não o próprio citando. E sobre a validade da citação quando a assinatura do AR é feita por pessoa estranha, o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal têm assentado a validade da citação, desde que reste inequívoca a entrega do AR no endereço do devedor.(...)Da prescrição. A presente ação executiva foi distribuída em 08/12/2014, com o despacho inicial proferido em 25/02 /2015 (seq. 7.1). Em 12/01/2018 se perfectibilizou a citação da pessoa jurídica e, em 23/03/2021 o sócio da empresa executada foi citado (seq. 71.1). Conforme descrito, constatada a validade das citações, não há que se falar na ocorrência de prescrição.Do processo administrativo. Narraram os excipientes que a presente demanda decorre da cobrança judicial de crédito de natureza não tributária (multa aplicada pelo Procon), tendo o processo administrativo inobservado os requisitos, o que impediu o regular exercício do direito de defesa e contraditório. Não se constata, assim, a alegada nulidade processual ante a ausência do processo administrativo.A Certidão de Dívida Ativa acostada a exordial possui todos os requisitos previstos no artigo 2º, §§ 5º e 6º, da Lei de Execução Fiscal. E, consoante entendimento do STJ, os requisitos que a lei prevê para a Certidão de Dívida Ativa estão dispostos de forma a proporcionar o direito à ampla defesa do Devedor, identificando, de forma acurada, o objeto da Execução.(...)No caso, não houve prejuízo algum para o exercício do direito de defesa dos excipientes, na medida em que a Certidão de Dívida Ativa possui todos os elementos necessários à adequada identificação do débito que se executa, isto é, o nome do Devedor, o valor originário da dívida, atualização monetária e juros, a data da inscrição, o Processo Administrativo que lhe deu origem, a natureza e origem do débito, bem como seu fundamento legal. Nesse contexto, não há que falar em nulidade.(...)Da Indisponibilidade de bensDefenderam os excipientes a impossibilidade de decretação de indisponibilidade de bens por se tratar de dívida não tributária. Sem razão. O §2º, do artigo 2º, da Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais), disciplina que a dívida ativa da Fazenda Pública compreende “a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato”. O Conselho Nacional de Justiça, por meio do Provimento nº 39/2014, tenha criado a CNIB visando concretizar a indisponibilidade de bens nos âmbitos fiscal, tributário e trabalhista, é uníssono na jurisprudência que o sistema pode ser utilizado em outras áreas do direito, dentre elas, a área cível. Esse entendimento vai ao encontro do que dispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, que atribui ao Magistrado a incumbência de “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária” É justamente o que ocorre na hipótese em discussão. Para a determinação da indisponibilidade de bens pela CNIB, entretanto, faz-se necessário o preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.377.507/SP, julgado pelo rito dos recursos repetitivos, quais sejam: a) citação/intimação da parte devedora; b) inexistência de pagamento ou de apresentação de bens à penhora no prazo legal e; c) não localização de bens penhoráveis após a realização de diversas diligências nesse sentido.Desse modo, demonstrada a possiblidade de decretação de indisponibilidade de bens no caso em apreço.(...)Desta feita, REJEITO a exceção de pré-executividade.Deixo de condenar o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao procurador da executada, diante do não acolhimento desta exceção (REsp 1185036 PE 2010/0046847-6). Por fim, defiro o pedido de seq. 115.1.1. Tendo em vista que o julgamento do REsp 1.807.180/PR, sob o rito de Recursos Repetitivos, em 24/02 /2021, fixou o tema nº 1.026, permitindo a constrição, nos seguintes termos: "O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA.. 2. Conforme o art. 782, §3º, do CPC, à Secretaria, para que providencie inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes, devendo-se observar, evidentemente, a parte solicitante e o cartório (independentemente de nova deliberação do juízo) que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (§4º, do artigo 782 do CPC).”
Irresignados, Gilmar Lassala Machado e L. M. Telecomunicação Ltda. interpuseram o presente agravo de instrumento (mov. 1.1 - TJPR) alegando, em síntese: (i) inobstante a observância dos requisitos inerentes à Certidão de Dívida Ativa seja, por si, suficiente, para afastar a necessidade de instrução dos autos com Processo Administrativo correspondente, ao caso em epígrafe se está diante da cobrança de multa de natureza não tributária, a qual, por certo, depende da apuração e quantificação em processo administrativo com finalidade específica, não sendo possível ao contribuinte, fundamentado exclusivamente em Certidão de Dívida Ativa genérica, exercer pleno direito de defesa, primacialmente considerando a ausência de correspondência entre as datas previstas na CDA; (ii) da análise da Certidão de Dívida Ativa não é possível concluir o motivo de inscrição e apuração do débito, o amparo legal que deu ensejo a cobrança, trazendo menção genérica ao Código Tributário Nacional que sequer engloba previsão de cobrança de débito de natureza não tributária, e a efetiva existência de processo administrativo que deu amparo à cobrança; (iii) ao reverso do entendimento do Juízo a quo, o exercício do contraditório pelos executados apenas seria possível com a regular instrução do caderno processual com o processo administrativo que ensejou a CDA, para apurar se de fato os valor indicados são devidos; (iv) diante da ausência de juntada da cópia do processo administrativo que originou à cobrança de débito não tributário, bem como a inobservância dos requisitos específicos da CDA, deve ser provido o recurso para reconhecer a nulidade processual ante ausência de regular instrução do feito; (v) inobstante o requerimento do agravado de citação da pessoa jurídica executada na pessoa de seu representante legal se amolde aos termos do art. 242 do Código de Processo Civil, é preciso insistir que a citação não foi direcionada à sede da pessoa jurídica executada, mas sim de suposto endereço vinculado ao seu representante legal, sendo necessário que este assine o aviso de recebimento para fins de validade do ato citatório; (vi) é inequívoco que o CPC reconhece a validade do ato citatório condicionada à pessoalidade, visando que se conceda o adequado conhecimentos dos autos, viabilizando inequívoco exercício de direito de defesa, fator este que se afasta quando da citação procedida em nome de terceiros estranhos à lide; (vii) não é possível presumir a ciência da parte quanto o ato citatório é expedido a endereço não vinculado ao próprio executado; (viii) dever-se-á priorizar a pessoalidade do ato, não comportando a aplicação da teoria da aparência de forma a conferir a relativização da primazia da formalidade processual, primacialmente considerando a essencialidade do ato citatório; (ix) a pessoa que realizou a assinatura do ato citatório não guarda qualquer relação com o representante legal da empresa, o que se comprova ante ausência de correlação dos nomes indicados; (x) não fora dada aos ora agravantes o conhecimento do trâmite dos autos, inviabilizando a apresentação de defesa e documentos em tempo hábil, pois apresentaram manifestação nos autos mais de seis anos após a suposta efetivação do ato citatório, sendo cientificados tão somente acerca da constrição parcial de patrimônio, o que, por certo, foge da conclusão de que teria sido oportunizado à parte o exercício do direito de contraditório e ampla defesa; (xi) deve ser declarada a nulidade do ato citatório da pessoa jurídica e de seu representante legal, com a consequente nulidade dos demais atos subsequentes e, frente ao lapso temporal, seja, em igual oportunidade, declarada a prescrição da pretensão executória; (xii) a Execução Fiscal ajuizada pelo ente municipal pretendia a cobrança de multa administrativa PROCON, portanto, débito de natureza não tributária, de modo que, inobstante se sujeite, por força da Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), ao procedimento de Execução Fiscal, referida sujeição não comporta ao reconhecimento da natureza tributária do crédito cobrado, afastando a regulamentação das partes pelas normas previstas ao Código Tributário Nacional, portanto, em assim não o sendo, não comporta procedência o entendimento de possibilidade de indisponibilidade de bens do executados com fundamento no art. 185-A do CTN; (xiii) inobstante pretenda o juízo de piso validar a medida adotada pela parte com lastro na aplicação do art. 139, inciso IV, do CPC, fundamento este não apresentado quando do pedido realizado pela parte, em verdade deixa de se ater aos próprios limites da execução, bem como à gravidade da determinação da indisponibilidade de bens; (xiv) aplica-se ao processo de execução o princípio da menor onerosidade ao executado, de modo que as medidas atípicas, dentre elas a de indisponibilidade de bens, apenas serão aplicadas em casos excepcionais, apenas nas situações de perigo e justificado receio de dilapidação do patrimônio; (xv) o agravado não demonstrou as condições de aplicação da medida em caráter excepcional, objetivando tão somente a percepção do débito exequendo, deixando de honrar os princípios processuais inerentes ao processo de execução; (xvi) a atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, reconhecendo pela imediata suspensão do processo executório.
Explicitados os fatos e fundamentos jurídicos, requerem o provimento do recurso de agravo de instrumento para (i) declarar a nulidade processual diante da ausência de instrução dos autos com o processo administrativo; (ii) declarar a nulidade da citação da pessoa jurídica e da pessoa física executada e demais atos subsequentes, com a extinção do feito; (iii) declarar a inviabilidade da medida de indisponibilidade de bens; (iv) condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Indeferida a concessão do efeito suspensivo pleiteado (mov. 8.1 - TJPR).
O Município de Maringá deixou o prazo de resposta transcorrer in albis (mov. 17 – TJPR).
A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade de intervenção no feito (mov. 22.1 - TJPR).
É o relatório.

II. VOTO E SUA FUNDAMENTAÇÃO
Presentes os pressupostos de admissibilidade extrínsecos (tempestividade; regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer) e intrínsecos (legitimidade para recorrer; interesse de recorrer; cabimento), pelo que o recurso deve ser conhecido.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DA CDA
Gilmar Lassala Machado e L. M. Telecomunicação Ltda. sustentam que cobrança de multa de natureza não tributária depende da apuração e quantificação em processo administrativo com finalidade específica, não sendo possível ao contribuinte, fundamentado exclusivamente em Certidão de Dívida Ativa genérica, exercer pleno direito de defesa, primacialmente considerando a ausência de correspondência entre as datas previstas na CDA.
Aduzem que da análise da Certidão de Dívida Ativa não é possível concluir o motivo de inscrição e apuração do débito, o amparo legal que deu ensejo a cobrança, que trouxe apenas menção genérica ao Código Tributário Nacional que sequer engloba previsão de cobrança de débito de natureza não tributária.
Defendem que diante da ausência de juntada da cópia do processo administrativo que originou à cobrança de débito não tributário e a inobservância dos requisitos específicos da CDA, deve ser reconhecida a nulidade processual ante ausência de regular instrução do feito.
O art. 202, do Código Tributário Nacional, em consonância com o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, exigem elementos necessários para a constituição válida da CDA.
Confira-se:
“Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito.”
“Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato;
III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida.”
A inscrição em dívida ativa constitui o ato de controle administrativo da legalidade, destinado à apuração da liquidez e certeza do crédito.
Do mesmo modo, os requisitos de validade da certidão da dívida ativa têm a finalidade precípua de possibilitar a identificação da exigência tributária e propiciar meios para que o contribuinte dela se defenda, se for o caso.
Portanto, tendo em vista que a correta identificação das informações pertinentes à cobrança é essencial para o exercício da ampla defesa, eventual inexatidão ou irregularidade implica na nulidade do título, quando privarem o executado da completa compreensão do débito.
O Município de Maringá ajuizou a Execução Fiscal nº 0006078-16.2014.8.16.0190, com fulcro na Certidão de Dívida Ativa nº 1452/2014 (mov. 1.1 – 1º Grau):

Consta expressamente da Certidão de Dívida Ativa: (i) o nome do devedor (L. M. Telecomunicações Ltda.); (ii) o valor originário da dívida (R$ 10.000,00), bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos (Lei 354/1979 e Leis Complementares 410/2001, 442/2002, 505/2003 e 677/2007); (iii) a natureza/origem (multa infração – Procon), o fundamento legal (Lei nº 677/2007 de Maringá) e o número do processo administrativo (376/2007); (iv) a data de inscrição em dívida ativa (23/11/2011).
A par disso, os requisitos elencados no art. 202, do Código Tributário Nacional, e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 foram devidamente preenchidos, de modo que não há qualquer vício que macule a Certidão de Dívida Ativa nº 1452/2014.
Ademais, desnecessária a juntada de processo administrativo aos autos, eis que a petição inicial deve estar instruída com a Certidão de Dívida Ativa e indicar o juízo a quem é dirigida, o pedido e o requerimento para citação, conforme determina o art. 6º da Lei nº 6.830/80.
Confira-se:
“Art. 6º - A petição inicial indicará apenas:I - o Juiz a quem é dirigida;II - o pedido; eIII - o requerimento para a citação.§ 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita.§ 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico.§ 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial.§ 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.”
Portanto, não merecem prosperar as razões recursais de que “o exercício do contraditório pelos executados apenas seria possível com a regular instrução do caderno processual com o processo administrativo”.
Além disso, dispõe o art. 3º da Lei nº 6.830/80 e o art. 204 do Código Tributário Nacional que a ocorrência de eventual inexigibilidade da obrigação tributária demanda necessária dilação probatória, eis que o próprio ordenamento jurídico já confere liquidez e certeza jurídica, de forma presumida, à CDA, cabendo aos executados a prova inequívoca ou pré-constituída de eventual situação diversa, o que não restou cumprindo a contento pelos agravantes.
A propósito:
“Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiros, a quem aproveite.”
“Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite. ”
Sobre o tema, colaciono julgados do Superior Tribunal de Justiça:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. JUNTADA. DESNECESSIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE ELEMENTOS FÁTICOS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o agravo interno. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. III - O art. 6º, § 1º, da LEF indica como documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal apenas a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada, pelo Fisco, da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor tal providência. Precedentes. IV - Rever o entendimento do Tribunal a quo de que a CDA preenche os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, não tendo sido ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida questionada, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 2.086.100/PE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024.) Grifou-se
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITCMD. JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. ÔNUS DE ILIDIR A PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA QUE COMPETE AO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. NECESSIDAD E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DESCABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRECEDENTE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. Esta Corte, com base no § 1º do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, entende que o documento obrigatório para o ajuizamento da execução fiscal é a respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA), que goza de presunção de certeza e liquidez, sendo, portanto, desnecessária a juntada pelo fisco da cópia do processo administrativo que deu origem ao título executivo, competindo ao devedor essa providência. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 1203836/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 05/04/2018, DJe 11/04/2018. 2. O Tribunal de origem foi claro ao assentar que a CDA ora atacada preenche todos os requisitos legais. Nesse contexto, a revisão do acórdão recorrido, para a verificação de eventuais vícios nos requisitos de validade da certidão de dívida ativa, pressupõe reexame de matéria fática, inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. A propósito: AgRg no AREsp 832.015/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/04/2016, DJe 27/05/2016. 3. O tribunal de origem entendeu que, muito embora a prescrição e a decadência sejam causas de extinção do crédito tributário e, por essa razão, seja possível o seu reconhecimento de ofício, a ora agravante não coligiu aos autos os necessários documentos que possam demonstrar, com exatidão, os marcos temporais do fato gerador e da constituição definitiva do ITCMD, de modo que não seria possível reconhecer sua ocorrência na hipótese, sobretudo em se tratando de exceção de pré- executividade. 4. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte segundo a qual a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). Revisar o entendimento do tribunal local quanto à necessidade de dilação probatória demandaria revolvimento de matéria fático-probatória a atrair o óbice da já citada Súmula n. 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.330.938/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 11/10/2023.) Grifou-se
Nesse sentido, é o entendimento deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE/EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL E NULIDADE DA CDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS, HAJA VISTA A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, AFRONTANDO OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES CONSTANTES NO ART. 6º, DA LEI Nº 6.830/80, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA FAZENDA PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTE DO STJ. CDA QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.“Conforme art. 2º, § 5º, da LEF, a CDA deve apenas mencionar o número do Processo Administrativo ou do Auto de Infração. A Petição Inicial da Execução Fiscal, por sua vez, apenas deve vir acompanhada da CDA, indicar o juiz a quem dirigida, o pedido e o requerimento para a citação (art. 6º). Nesse diapasão, verifica-se que a ausência de juntada de Processo Administrativo Fiscal não é óbice à promoção da ação de execução fiscal. 15. Na esteira desse entendimento, o STJ vem reconhecendo a desnecessidade de juntada de processo administrativo fiscal aos autos da execução fiscal: (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 235651 MG 2012/0203330-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/08/2014, DJe 25/09/2014 in STJ - REsp n. 2.082.223, Ministro Herman Benjamin, DJe de 18/08/2023)” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0010234-74.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: SUBSTITUTO ANDERSON RICARDO FOGACA -
J. 05.02.2024) Grifou-se
“1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA ADMINISTRATIVA. NULIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL ANTE À AUSÊNCIA DA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CERTIDÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. a) Não se exige a apresentação de cópia do processo administrativo com a Execução Fiscal, porque a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, nos termos do artigo 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980, sendo que “A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite” (parágrafo único, do artigo 3º, da Lei Federal nº 6.830/1980). b) Outrossim, nos termos do artigo 6º, da Lei Federal nº 6.830/1980, a petição inicial da Execução Fiscal deve ser instruída apenas com a Certidão da Dívida Ativa e indicará o Juiz a quem é dirigida, o pedido, e o requerimento para a citação. c) A Certidão de Dívida Ativa contém todos os requisitos enumerados no artigo 2º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Federal nº 6.830/1980 (correlatos aqueles mencionados no artigo 202, do Código Tributário Nacional). 2) APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0008658-46.2022.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA -
J. 13.11.2023) Grifou-se
Desta feita, não há qualquer nulidade pela ausência de juntada do processo administrativo aos autos e os agravantes não ilidiram a presunção da certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa nº 1452/2014.
CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E DE SEU REPRESENTANTE
Os agravantes sustentam que a citação não foi direcionada à sede da pessoa jurídica executada, mas sim a suposto endereço vinculado ao seu representante legal, sendo necessário que este assine o aviso de recebimento para fins de validade do ato citatório.
Asseveram que o Código de Processo Civil reconhece a validade do ato citatório condicionada à pessoalidade, viabilizando inequívoco exercício de direito de defesa, o que resta afastado quando a citação procedida em nome de terceiros estranhos à lide.
Defendem a priorização da pessoalidade do ato, não comportando a aplicação da teoria da aparência de forma a conferir a relativização da primazia da formalidade processual, primacialmente considerando a essencialidade do ato citatório.
Alegam que a pessoa que assinou o ato citatório não guarda qualquer relação com o representante legal da empresa, o que se comprova ante ausência de correlação dos nomes indicados.
Requerem o reconhecimento da nulidade do ato citatório da pessoa jurídica e de seu representante legal, com a consequente nulidade dos demais atos subsequentes e, frente ao lapso temporal, seja, em igual oportunidade, declarada a prescrição da pretensão executória.
Compulsando os autos, recebida a petição inicial (mov. 7.1 – 1º Grau), foi determinada a citação da agravante e, posteriormente, o aviso de recebimento, endereçado a Rua Santos Dumont, 2378, Centro, Cep: 87013-050, Maringá/PR retornou com anotação de “desconhecido” (mov. 16.1 – 1º Grau).
Ato contínuo, o Município de Maringá requereu a citação da executada, na pessoa de seu representante legal no endereço da Rua Saldanha Marinho, 356, apto 1301, Zona 07, Cep 87030-070, Maringá/PR (movs. 20.3 e 20.4 – 1º Grau).
A carta de aviso de recebimento encaminhada ao endereço do representante da pessoa jurídica, logradouro este constante dos contratos sociais (movs. 126.3 e 126.4 – 1º Grau), retornou positiva com assinatura oposta por terceiro (mov. 24.1 – 1º Grau).
Diante dos pedidos de penhora infrutíferos (mov. 37.1 – 1º Grau), o Município de Maringá postulou a inclusão de Gilmar Lassala Machado no polo passivo da demanda (movs. 40.1 e 40.2 – 1º Grau), o que restou deferido pelo Juízo Singular diante da dissolução da empresa em 2007 (mov. 42.1 – 1º Grau).
Após tentativas infrutíferas de citação de Gilmar Lassala Machado (movs. 51.1 e 62.1 – 1º Grau), o Município de Maringá requereu a expedição de citação para a Rua Geraldo Pereira dos Santos, 80, apto 601, Jardim Ivaí, Cep 87705-210, Paranavaí/PR, que retornou positiva com assinatura oposta “Anelise Rodrigues” (mov. 71.1 – 1º Grau).
Sobre o tema, preconiza o art. 8º, I e II, da Lei nº 6.830/80:
“Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas:I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;II - a citação pelo correio considera-se feita na data da entrega da carta no endereço do executado, ou, se a data for omitida, no aviso de recepção, 10 (dez) dias após a entrega da carta à agência postal;”
Ainda, o art. 248, § 2º e 4º, do Código de Processo Civil, determina que:
“Art. 248. Deferida a citação pelo correio, o escrivão ou o chefe de secretaria remeterá ao citando cópias da petição inicial e do despacho do juiz e comunicará o prazo para resposta, o endereço do juízo e o respectivo cartório.(...)§ 2º Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências.(...)§ 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.”
A par disso, devem ser consideradas válidas as citações postais (movs. 24.1 e 71.1 – 1º Grau), com aviso de recebimento entregue nos endereços do executado, mesmo que recebida por terceiros, porque realizada no endereço constante dos contratos sociais (movs. 108.3, 126.3 e 126.4 – 1º Grau), sem qualquer objeção de quem a recebeu.
A propósito:
“APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. JUÍZO COMPETENTE. FORO DO LUGAR EM QUE SE PRATICA O ATO OU OCORRE O FATO QUE DA CAUSA A ORIGEM DA DÍVIDA. ARTIGO 781, V, DO CPC. ENTENDIMENTO EXARADO NA ADI 5737 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE DE CITAÇÃO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. CARTA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA ENVIADA AO MESMO ENDEREÇO E RECEBIDO PELA PRÓPRIA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO CONFIGURADA. TÉRMINO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEVE SER CONSIDERADO COMO TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO VENCIMENTO DO CRÉDITO ORIUNDO DA PENALIDADE APLICADA. PRECEDENTES. SÚMULA 467 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ÔNUS DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA PENHORA. ILEGITIMIDADE DA APELANTE AO DEFENDER, EM NOME PRÓPRIO, DIREITO ALHEIO, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA TANTO. ARTIGO 18, CAPUT, DO CPC. TERCEIRO ALHEIO A EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE MINORAÇÃO DA SANÇÃO E CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DA AUTUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DENTRO DA LEGALIDADE. VEDAÇÃO DA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 85, §§2º E 3º, DO CPC. TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0006259-22.2020.8.16.0185 - Curitiba -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 22.10.2023) Grifou-se
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.1. Sentença que julgou parcialmente procedente os Embargos à Execução, nos termos do art. 487, I, do CPC.2. Alegação de nulidade da citação por carta de aviso de recebimento recebida por terceiro, bem como inconstitucionalidade da Taxa de Combate a Incêndio.3. Nulidade da citação via carta com aviso de recebimento recebida por terceiro estranho a lide – Tese afastada – Citação que obedeceu ao disposto no art. 8º, II c/c art. 12, § 3º, ambos da Lei nº 6.830/80 – Prescindibilidade da citação pessoal – Jurisprudência.4. Intimação por edital da penhora – Validade mantida –Observância dos requisitos para a validade da citação por edital – Aplicação do art. 256 do CPC.5. Taxa de Combate a Incêndio – Inconstitucionalidade da cobrança pelo Município - RE 643.247/SP – Eficácia Prospectiva – Modulação de efeitos a data da publicação da ata de julgamento - Execução fiscal de origem que cobra tributo com lançamento anterior e posterior ao termo inicial dos efeitos do precedente do STF – Manutenção da cobrança da taxa somente para o exercício de 2017 – Reconhecimento da inconstitucionalidade do tributo para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.6. Reforma da sentença – Redistribuição do ônus sucumbencial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0030123-78.2024.8.16.0014 - Londrina -
Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER -
J. 05.03.2025) Grifou-se
Em caso análogo, outro Tribunal pátrio assim decidiu:
“CITAÇÃO Pessoa Jurídica – Citação no endereço de seu representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp - Citação por correio – Carta de citação entregue no endereço do representante legal – Entendimento de que não seria válida, por não terem sido a carta recebida por terceiro - Inadmissibilidade: – Considera-se válida a citação quando realizada no endereço do representante legal indicado no registro cadastral arquivado na Jucesp, efetivado em condomínio edilício, e a respectiva carta é entregue a pessoa autorizada a receber correspondências – Inteligência do artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2146779-21.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022)
Dessa forma, considerando que os agravantes foram devidamente citados, deve a execução fiscal prosseguir regularmente.
Diante da regularidade da citação dos agravantes, não se constata a ocorrência da prescrição.
Cita-se o entendimento das 4° e 5° Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a respeito da prescrição de crédito de natureza não tributária:
“(...)ENUNCIADO 31: É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal visando a cobrança de multa de natureza administrativa, contado do dia seguinte ao vencimento da dívida, suspendendo-se com a inscrição em dívida ativa, por cento e oitenta dias ou até o ajuizamento da execução fiscal (se esta ocorrer antes de findo aquele prazo), interrompendo-se com o despacho judicial que ordenar a citação do executado(...)”
A ação foi ajuizada em 08/12/2024 (mov. 1.1 – 1º Grau), com o despacho determinando e citação datado de 25/02/2015 (mov. 7.1 – 1º Grau), ou seja, pouco mais de três anos e quatro meses do vencimento da dívida (09/10/2011) e da data de inscrição em dívida ativa (23/11/2011).
Após o retorno da citação infrutífera da pessoa jurídica em 24/05/2016 (mov. 16.1 – 1º Grau), o Município de Maringá, em 28/06/2016, requereu a citação da executada na pessoa do representante legal (mov. 20.4 – 1º Grau).
Na sequência, após mais de um ano e meio, o aviso de recebimento da citação do representante legal foi juntado aos autos em 12/01/2018 (mov. 24.1 – 1º Grau).
O Município de Maringá, em 22/01/2018, requereu pedido de penhora (mov. 28.1 – 1º Grau), que, após mais de um ano, restou infrutífero em 18/02/2019 (mov. 37.1 – 1º Grau).
Após a inclusão do sócio em 21/05/2019 (mov. 42.1 – 1º Grau), por quase um ano e meio o Município de Maringá empreendeu diligências para efetivar a citação (movs. 55.1 e 66.1 – 1º Grau), que restou positiva, conforme AR juntado aos autos em 23/03/2021 (mov. 71.1 – 1º Grau).
Ato contínuo, a partir de 31/03/2021 o agravado postulou diversas diligências de tentativa de penhora de bens do agravante (movs 76.1, 95.1 e 101.1 - 1º Grau), que apenas restou positivo em 30/01/2023 com o deferimento da indisponibilidade de bens (mov. 103.1 – 1º Grau), com a posterior inclusão no CENIB (mov. 105.1 – 1º Grau), em 06/10/2023, e a inserção da indisponibilidade no sistema Jucepar em 16/10/2023 (mov. 107.1 e 107.2 – 1º Grau).
A par disso, o feito ficou paralisado por longos períodos sem qualquer movimentação substancial.
Apesar do lapso temporal de mais de cinco anos de tramitação da ação de execução, não há que se falar em ocorrência do prazo prescricional, pois, ainda que se reconheça o largo período de tramitação do feito, descabida imputar a morosidade no andamento da execução à parte credora.
Registre-se, por oportuno, que somente a inércia injustificada do exequente caracteriza a prescrição intercorrente na execução, o que não se verifica no caso concreto, já que a demora no andamento do feito se deu por motivos alheios, inerentes ao próprio mecanismo do Judiciário.
É o caso, portanto, de aplicação do Enunciado nº 106 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça:
“Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.”
Nesse sentido, colaciono julgado deste Tribunal de Justiça:
“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – IMPOSSIBILIDADE – DEMORA NO ANDAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO EXEQUENTE – CONSTATAÇÃO DE INGERÊNCIA POR PARTE DO PODER JUDICIÁRIO. – APELO PROVIDO. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. (STJ - AgInt no AREsp n. 1.746.739/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 9/11/2023.)” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0000652-63.2016.8.16.0057 - Campina da Lagoa -
Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY -
J. 08.05.2024). Grifou-se
INDISPONIBILIDADE DE BENS
Os agravantes sustentam que a Execução Fiscal pretende a cobrança de débito de natureza não tributária, de modo que, inobstante se sujeite a Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980), referida sujeição não comporta ao reconhecimento da natureza tributária do crédito cobrado, de maneira que deve ser revogada a indisponibilidade de bens dos executados com fundamento no art. 185-A do CTN.
Preconiza o art. 185-A do Código Tributário Nacional:
“Art. 185-A. Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.”
A par disso, o art. 185-A do CTN não incide in casu, pois tratam os autos originários de execução fiscal para cobrança de multa imposta pelo Procon (mov. 1.1 – 1º Grau), ou seja, crédito de natureza não tributária.
Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça
“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SISTEMA CNIT. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Execução de título extrajudicial. 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que a indisponibilidade de bens é medida excepcional utilizada nos casos de comprovada situação de perigo, e justificado receio de dilapidação do patrimônio ou desvios de bens aplicável, em regra, a débitos fiscais, conforme prevê o art. 185-A do Código Tributário Nacional, não se amoldando, portando à hipótese dos autos, que trata de execução de título executivo decorrente de dívida adquirida para financiar curso superior. 3. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp n. 2.389.931/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Grifou-se
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. INDISPONIBILIDADE DE BENS. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 185-A DO CTN. INAPLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual, em caso de decretação da indisponibilidade de bens na execução da dívida ativa não tributária, afigura-se inaplicável o art. 185-A do Código Tributário Nacional, restrito às execuções fiscais de dívida ativa tributária. IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido.” (AgInt no REsp n. 1.964.176/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 28/6/2023.) Grifou-se
Em casos análogos, esta Colenda 4ª Câmara Cível assim decidiu:
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON DE MARINGÁ. PRETENSÃO DE DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS EXECUTADOS COM BASE NO ARTIGO 185-A DO CTN. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO NÃO-TRIBUTÁRIO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0034175-33.2022.8.16.0000 - Maringá -
Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES -
J. 18.02.2023) Grifou-se
“AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO ESTADO DO PARANÁ – DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DO EXECUTADO COM BASE NO ART. 185-A DO CTN – INAPLICABILIDADE DO DISPOSITIVO ÀS EXECUÇÕES FISCAIS DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO – ENTENDIMENTO DO STJ – PRECEDENTES – DECISÃO AGRAVADA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0053447-13.2022.8.16.0000 - Curitiba -
Rel.: SUBSTITUTO MARCIO JOSE TOKARS -
J. 11.12.2022) Grifou-se
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA.RECEIO QUANTO A INCIDÊNCIA DA NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE QUE NÃO JUSTIFICA, POR SI, O INDEFERIMENTO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS, IMPONDO-SE A PLENA OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS EM VIGOR.NÃO APLICAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS, CONFORME O ARTIGO 185-A DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, PARA CASO DE CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.PENHORA "ON LINE" VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 854 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0017161-07.2020.8.16.0000 - Toledo -
Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA -
J. 31.10.2021) Grifou-se
Desta feita, deve ser revogada a medida de indisponibilidade de bens, diante da inaplicabilidade do art. 185-A do Código Tributário Nacional.
Posto isso, voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento, nos termos da fundamentação expendida.