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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA VULTOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de 5% da remuneração do executado. A agravante sustenta a inexistência de bens penhoráveis, a falta de interesse do devedor em quitar a dívida e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário sem comprometer sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, é possível relativizar a impenhorabilidade da remuneração do devedor para viabilizar a penhora de 5% de seu salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade quando o salário do devedor excede o necessário à sua subsistência e de sua família, permitindo a penhora de parte da remuneração sem comprometer o mínimo existencial.5. A garantia da dignidade do devedor deve ser equilibrada com o direito do credor à efetividade da execução, sendo necessário avaliar, em cada caso, se a penhora compromete a manutenção digna do executado.6. No caso concreto, a remuneração do agravado corresponde a quantia ligeiramente superior a dois salários mínimos, valor que não se enquadra como renda vultosa, razão pela qual não se justifica a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009.
(TJPR - 6ª Câmara Cível - 0104232-08.2024.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 07.04.2025)
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Acórdão
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Vistos, etc.A agravante pretende a reforma da decisão proferida no Cumprimento da Sentença nº 0000491-05.2018.8.16.0115 por meio da qual a juíza de direito, Dra. Pryscila Barreto Passos Remor, indeferiu o pedido de penhora de parte da remuneração do agravado (mov. 419.1), seguida da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 425.1).Em suas razões recursais (mov. 1.1-AI), a agravante sustentou, em síntese, que: (i) desde o início da execução, não foram localizados bens passíveis de constrição; (ii) o agravado não demonstrou interesse em saldar sua dívida; (iii) a penhora de 5% do salário não prejudicará a subsistência do devedor, mantendo sua dignidade e subsistência familiar; (iv) a impenhorabilidade do salário não é uma blindagem absoluta, mas visa assegurar a dignidade da pessoa humana e da família; e (v) a jurisprudência admite a flexibilização da impenhorabilidade do salário, desde que mantida a dignidade e subsistência do devedor e sua família.Requereu o provimento do recurso, “para o fim de reformar a decisão recorrida, reconhecendo-se o direito da agravante de penhorar o salário do agravado em 5% (cinco por cento), para o fim de satisfazer o crédito perseguido no Cumprimento de sentença”.Processado o recurso (mov. 9.1-AI), sem contrarrazões (mov. 16.1-AI), foram os autos conclusos para julgamento.É o relatório.
VotoI – A controvérsia gira em torno da possibilidade de penhora de percentual da remuneração do agravado, a fim de satisfazer o crédito exequendo.II – Pois bem. O art. 833, IV, do CPC preceitua que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º.Não desconheço, no entanto, que a jurisprudência, a fim de garantir a efetividade da execução, tem possibilitado a mitigação dessa regra em casos excepcionais, como nas hipóteses em que a penhora parcial do salário do devedor não representa prejuízo à sua subsistência e de sua família. Dito de outro modo, quando verificado, no caso concreto, que o salário recebido pelo devedor vai além do necessário para o sustento familiar, a impenhorabilidade pode ser relativizada.É que a impenhorabilidade à evidência não pode ir além do necessário para fazer frente ao sustento do devedor, da sua família e de terceiros que dele comprovadamente dependam, de sorte a pôr a salvo aquilo que exceder, parte sobre a qual ela não pode se estender. Afinal, pelo princípio da dignidade humana, matriz constitucional da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC (art. 1º, III, da CF), visa-se tão somente preservar um mínimo intangível da esfera do devedor, sem o qual a sobrevivência dele e da sua família restaria comprometida, não o que abunda.Tanto é assim que o STJ já decidiu que "ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável" (STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009).Com efeito, paralelamente à preservação da dignidade do devedor, é assegurado ao credor o direito fundamental, de idêntica matriz, a uma tutela jurisdicional efetiva, adequada e tempestiva (art. 5º, XXXV, da CF), cabendo ao Juiz, em cada caso concreto, proceder a um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, a fim de verificar se a integralidade das verbas indicadas à penhora estão, de fato, agasalhadas pelo manto da impenhorabilidade.Em suma, citando novamente a ementa do julgado do STJ relatado pela Min. Nancy Andrighi "em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta".Partindo-se, pois, dessas premissas, o que é relevante para o exercício do juízo de proporcionalidade e razoabilidade na hipótese dos autos é verificar se a remuneração da agravante é de fato vultosa, no sentido de que, ainda que ela não tenha bens passíveis de penhora em seu nome, sua renda é suficiente para prover seu sustento e de sua família, e ainda quitar o crédito discutido judicialmente, até porque a impenhorabilidade do salário não deve constituir um escudo capaz de privilegiar o mau pagador, mas sim proteger o mínimo existencial garantido constitucionalmente.No caso dos autos, a remuneração atual do agravado é de R$ 3.733,32 (junho/2024), conforme extrato do CNIS/INSS acostado ao mov. 414.2.Tal quantia é ligeiramente superior a 02 salários mínimos e cerca da metade do salário mínimo ideal divulgado pelo DIEESE a partir dos preços da cesta básica de alimentos e outros critérios divulgados por referido instituto de pesquisas – atualmente R$ 7.156,15 (janeiro/2025, https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html).Portanto, na espécie, não se justifica a mitigação da impenhorabilidade da remuneração do executado, ora agravado. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso.
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