SELEÇÃO DE DECISÕES

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Processo:
0104232-08.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Fernando Paulino da Silva Wolff Filho
Desembargador
Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível
Comarca: Matelândia
Data do Julgamento: Mon Apr 07 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Mon Apr 14 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE RENDA VULTOSA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida no cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de penhora de 5% da remuneração do executado. A agravante sustenta a inexistência de bens penhoráveis, a falta de interesse do devedor em quitar a dívida e a possibilidade de relativização da impenhorabilidade do salário sem comprometer sua subsistência.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em determinar se, no caso concreto, é possível relativizar a impenhorabilidade da remuneração do devedor para viabilizar a penhora de 5% de seu salário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O art. 833, IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos, salvo nas hipóteses previstas no § 2º do mesmo dispositivo.4. A jurisprudência admite a relativização da impenhorabilidade quando o salário do devedor excede o necessário à sua subsistência e de sua família, permitindo a penhora de parte da remuneração sem comprometer o mínimo existencial.5. A garantia da dignidade do devedor deve ser equilibrada com o direito do credor à efetividade da execução, sendo necessário avaliar, em cada caso, se a penhora compromete a manutenção digna do executado.6. No caso concreto, a remuneração do agravado corresponde a quantia ligeiramente superior a dois salários mínimos, valor que não se enquadra como renda vultosa, razão pela qual não se justifica a mitigação da impenhorabilidade prevista no CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso desprovido.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 833, IV e § 2º; CF/1988, art. 1º, III, e art. 5º, XXXV.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1059781/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/10/2009, DJe 14/10/2009.