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Processo:

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008665-78.2022.8.16.0174, DA 2ª VARA CÍVEL
DA COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA.
APELANTE: DANILO VINICIUS NIZER.
APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO DA PARTE
AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE VERSA
UNICAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE
SUCUMBÊNCIA. PREPARO. NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DO
ARTIGO 99, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DETERMINAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL,
EM DOBRO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO CONFIGURADA.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 35.1, proferida nos
autos de Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0008665-78.2022.8.16.0174, na qual a
MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória homologou a produção
antecipada de prova requerida e declarou findo o procedimento. Condenou ainda a autora ao
pagamento das custas processuais, com a ressalva da gratuidade da justiça, deixando de
condenar qualquer das partes ao pagamento dos honorários advocatícios.
Busca a autora, ora apelante, a reforma da sentença, exclusivamente, para o fim de condenar
a recorrida em honorários advocatícios. Defende a recorrente não ser razoável forçar o
advogado a trabalhar sem receber a sucumbência e citando precedentes jurisprudenciais no
sentido de que são devidos honorários em medida cautelar de exibição de documentos, pugna
pela reforma da sentença para que sejam fixados honorários de sucumbência (mov. 40.1).
Apesar de intimada, a parte ré não apresentou resposta ao recurso (mov. 46.1).
Vieram os autos para esta Corte, ocasião em que este relator, em verificação do juízo de
admissibilidade recursal, após constatado o interesse exclusivo do causídico no provimento
recursal, determinou a intimação da parte recorrente para recolhimento do preparo, em dobro
(mov. 9.1).
Inconformada, a parte apresentou agravo interno, que foi autuado sob nº 0008733-
91.2023.8.16.0174, que não foi conhecido por este Colegiado (acordão de mov. 22.1).
Com o decurso do prazo da decisão proferida no agravo interno, e diante da ausência de
manifestação da parte interessada no presente recurso de apelação, vieram os autos
conclusos.
É o breve relatório.

2. FUNDAMENTAÇÃO
Consoante se infere dos autos, a pretensão recursal versa exclusivamente sobre a questão
dos honorários advocatícios, razão pela qual foi determinado à parte interessada o
recolhimento do preparo, em dobro, conforme previsão do artigo 1.007, § 4º, do CPC, que
assim dispõe:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará,
quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
[...]
§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso,
o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será
intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em
dobro, sob pena de deserção.

O recorrente apresentou agravo interno contra esta decisão, o qual não foi conhecido. Deixou,
ainda, de comprovar nestes autos o recolhimento das custas recursais, conforme deliberado,
de modo que, ausente o preparo recursal, resta configurada a deserção.
Pois bem. De acordo com o artigo 99, §5º, do CPC, “Na hipótese do § 4º, o recurso que verse
exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de
beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à
gratuidade.”
Em outras palavras, a assistência judiciária gratuita e que foi concedida à parte não se estende
ao seu procurador.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já deliberou:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DIREITO PESSOAL.
PATRONO. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. GRU. COMPROVANTE
DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE.
VÍCIO. SANEAMENTO. PRAZO DETERMINADO. NÃO ATENDIMENTO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3
/STJ).
2. O benefício da gratuidade de justiça concedido à parte autora do
processo principal não se estende ao seu procurador, que, nos
autos, executa apenas os honorários advocatícios, salvo se
comprovada por este a necessidade pessoal para auferir tal
benefício. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
ser essencial à comprovação do preparo a juntada da Guia de
Recolhimento da União (GRU), com o respectivo comprovante de
pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção.
4. Na hipótese, apesar de intimada, a parte não regularizou o preparo do
recurso especial no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida
a deserção. Precedentes.
5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.616.993/MG, relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/8
/2020, DJe de 31/8/2020.) – Sem grifos no original.

A jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça não destoa deste entendimento:
DECISÃO MONOCRÁTICA – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA –
RECURSO VOLTADO EXCLUSIVAMENTE À MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA
JUSTIÇA GRATUITA À PARTE QUE TEM CARÁTER
PERSONALÍSSIMO – EXIGÊNCIA DE PREPARO OU
COMPROVAÇÃO, PELO CAUSÍDICO, DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA – EXEGESE DO CPC, ART. 99, § 5º – INTIMAÇÃO
JUDICIAL NÃO ATENDIDA – DESERÇÃO CARACTERIZADA –
INSATISFEITO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE – CPC, ART. 932,
III E RITJPR, ART. 182, XIX – RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
16ª Câmara Cível - 0010176-83.2021.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.:
DESEMBARGADOR DOMINGOS THADEU RIBEIRO DA FONSECA - J.
11.05.2023) – Sem grifos no original.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 1. INTERESSE EXCLUSIVO DO
PROCURADOR DO AUTOR. 2. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
VISANDO SOMENTE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. 3. CONCESSÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO
DO PREPARO RECURSAL EM DOBRO. 4. NÃO ATENDIMENTO. 5.
DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR
- 16ª Câmara Cível - 0060734-19.2021.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADORA SUBSTITUTA LUCIANE BORTOLETO - J.
24.06.2023) – Sem grifos no original.

PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA. APELAÇÃO QUE VERSA EXCLUSIVAMENTE
SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO
RECURSAL. CONCESSÃO DE PRAZO AO ADVOGADO PARA
EFETUAR O RECOLHIMENTO OU COMPROVAR SUA
HIPOSSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, EIS QUE NÃO ALCANÇADO
PELO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 5º, CPC). INÉRCIA.
DESERÇÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR -
15ª Câmara Cível - 0044136-53.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.:
DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 11.07.2023) – Sem
grifos no original.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO QUE VERSA
EXCLUSIVAMENTE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA QUE NÃO SE ESTENDE
AO ADVOGADO. ART. 99, § 5º, DO CPC. INTIMAÇÃO PARA
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NÃO ATENDIDA. DESERÇÃO.
RECURSO INADMISSÍVEL. ARTS. 932, III E 1007, CAPUT E § 4º, DO
CPC. DECISÃO DO RELATOR MANTIDA.AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0056635-77.2023.8.16.0000
[0053430-74.2022.8.16.0000/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR
FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 05.09.2023) – Sem
grifos no original.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE DOCUMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO
INTERPOSTO PELA AUTORA. INSURGÊNCIA APENAS SOBRE
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA QUE NÃO SE ESTENDE AO ADVOGADO DA PARTE
BENEFICIÁRIA. ART. 99, § 5º, CPC. AUSÊNCIA DE PREPARO.
DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR
- 13ª Câmara Cível - 0000670-22.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.:
DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J.
24.04.2024) – Sem grifos no original.

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE
PREPARO. JUSTIÇA GRATUITA CONFERIDA À PARTE
REPRESENTADA QUE NÃO APROVEITA AO ADVOGADO
INTERESSADO NO RECURSO. APELAÇÃO CÍVEL MANEJADA
EXCLUSIVAMENTE PARA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
RECURSAIS. INÉRCIA. DESERÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
NÃO CONHECIDO MONOCRATICAMENTE. (TJPR - 14ª Câmara Cível -
0004780-03.2023.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: DESEMBARGADORA
SUBSTITUTA FABIANE PIERUCCINI - J. 29.04.2024) – Sem grifos no
original.

Nessa perspectiva, diante da não comprovação do preparo, mesmo depois de intimado,
conclui-se que não se encontra preenchido o pressuposto de admissibilidade recursal, de
modo que, diante do vício formal, deixo de conhecer do recurso de apelação interposto pela
deserção.

3.DISPOSITIVO
Ante o exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil e artigo 182, XIX, do
Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, não conheço do presente recurso de
apelação.
Diante da ausência de condenação de verba honorária no juízo de origem, não há fixação de
honorários advocatícios neste grau de jurisdição.
Procedam-se as anotações necessárias.
Intimem-se as partes.
Curitiba, data registrada no sistema.

Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO
Relator