SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0104324-83.2024.8.16.0000
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Leonel Cunha
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: São Miguel do Iguaçu
Data do Julgamento: Mon Mar 17 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Mar 20 00:00:00 BRT 2025

Ementa

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, CASSANDO A DECISÃO QUE RECEBEU A INICIAL EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. I. CASO EM EXAME1. Agravo de Instrumento interposto por empresa contratada pelo Poder Público contra decisão que recebeu a petição inicial de Ação Civil Pública por suposta Improbidade Administrativa, na qual o Ministério Público alega irregularidades em procedimentos licitatórios realizados entre 2009 e 2013, resultando em prejuízo ao erário e enriquecimento ilícito. A Agravante sustenta a falta de individualização das condutas e a ausência de elementos probatórios que demonstrem a prática de ato ímprobo.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que recebeu a petição inicial em ação de improbidade administrativa deve ser cassada em razão da ausência de individualização das condutas e da falta de elementos probatórios mínimos que justifiquem a acusação contra a Agravante.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão que recebeu a petição inicial foi cassada por ausência de individualização das condutas e falta de elementos probatórios mínimos que demonstrassem a prática de ato de improbidade administrativa.4. O Ministério Público não apresentou imputação específica de conduta ímproba da Agravante, limitando-se a alegações genéricas sobre irregularidades em procedimentos licitatórios.5. A simples invocação do princípio in dubio pro societate não é suficiente para justificar o recebimento da inicial sem a devida comprovação de dolo e indícios de enriquecimento ilícito.IV. DISPOSITIVO E TESE:6. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.Tese de julgamento: A ausência de individualização das condutas dos réus e a falta de elementos probatórios mínimos que demonstrem a prática de ato de improbidade administrativa impedem o recebimento da petição inicial em ações civis públicas por improbidade administrativa._________Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.429/1992, arts. 9º, "caput" e inciso IX, e 10, "caput"; CPC/2015, art. 17, § 6º, I e II.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 5ª C.Cível, 0054295-68.2020.8.16.0000, Rel. Des. Leonel Cunha, j. 09.02.2021; TJPR, 4ª C.Cível, 0049533-43.2019.8.16.0000, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 25.03.2020; TJPR, 5ª C.Cível, 0037368-27.2020.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 24.11.2020; TJPR, 4ª C.Cível, 0004805-82.2017.8.16.0097, Rel. Juíza Cristiane Santos Leite, j. 18.06.2019; TJPR, Agravo de Instrumento nº 0033296-31.2019.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, j. 08.10.2020.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu a favor da empresa ALVES E SARTOR LTDA e cancelou a decisão anterior que havia aceitado a denúncia do Ministério Público sobre supostas irregularidades em licitações. O motivo para essa decisão foi que o Ministério Público não conseguiu provar de forma clara e específica que a empresa cometeu atos de improbidade, ou seja, que causou danos ao dinheiro público. A acusação o – ao contrário da ordem legal – foi considerada muito genérica e não apresentou evidências suficientes para justificar a ação. Portanto, a decisão que recebia a denúncia foi anulada, e a empresa não será processada por isso.