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Processo:

RelatórioVISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0001500-92.2021.8.16.0148 Ap, da Vara Cível de Rolândia, em que é apelante, DORI ALIMENTOS LTDA. (réu) e apelada MARIA SONIA IORICO IHARA LTDA (autora).1.
Trata-se de Ação de Exigir Contas, proposta por MARIA SONIA IORICO IHARA em face de DORI ALIMENTOS LTDA, visando o reconhecimento da obrigação da ré de prestar contas referentes aos contratos de comodato, fornecimento de biomassa e prestação de serviços firmados com a empresa Energia Verde Serviços Florestais Ltda., da qual o marido da autora era proprietário.Sobreveio decisão no mov. 37, na qual o Juízo reconheceu o dever da parte demandada de prestar contas e encerrou formalmente a primeira fase do procedimento especial, determinando o prosseguimento à segunda fase, com a apresentação das contas pela requerida no prazo legal.A decisão transitou em julgado (seq. 46), tendo a parte ré apresentado as contas e a avaliação do valor de mercado dos eucaliptos (mov. 42.1).A parte autora impugnou os valores e pleiteou a produção de prova pericial (mov. 60.1).Determinou-se a intimação das partes para que informassem as provas que pretendiam produzir (mov. 62).Após manifestação das partes (mov. 67 e 68), o MM. Magistrado designou audiência de instrução e julgamento (mov. 70).A audiência realizou-se no mov. 125 dos autos de origem.Ainda, por meio da decisão de mov. 136 foi deferida a produção de prova pericial.O laudo pericial (mov. 211.1) apurou volume de 1.620,46 m³ de madeira no Sítio Leandro, estimando receita líquida de R$ 51.806,10.A autora anuiu integralmente ao laudo (mov. 214), enquanto a ré deixou o prazo transcorrer in albis.Sobreveio sentença (mov. 243.1) julgando procedente o pedido, rejeitando as contas da ré e declarando crédito da autora no valor de R$ 51.806,10, corrigido pelo IGP‑M desde a colheita, acrescido de juros de mora de 1% a.m. desde a citação. A ré foi condenada ainda ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 15% da condenação. As multas e despesas alegadas pela ré não foram apreciadas por inadequação ao rito da prestação de contas.Inconformada, a parte ré interpôs Apelação (mov. 248.1), sustentando, em síntese: (a) necessidade de verdadeiro encontro de contas; (b) reconhecimento de saldo devedor da autora no valor de R$ 317.471,74; (c) análise incompleta da prova pericial; (d) desconsideração indevida de despesas e multas contratuais.A autora apresentou contrarrazões (mov. 254.1), defendendo a manutenção integral da sentença.

Voto2.
Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, merece ser conhecido o presente recurso.Cinge-se a controvérsia recursal sobre a possibilidade de acolhimento do pleito da apelante para a realização de “encontro de contas”, com o consequente reconhecimento de saldo devedor em desfavor da autora, a partir das despesas e das supostas multas contratuais que a ré afirma serem devidas.A apelante sustenta, em suas razões recursais, que a sentença merece reforma vez que o juízo de primeiro grau não teria considerado valores que reputa devidos.Afirma que o laudo pericial teria demonstrado o descumprimento, por parte da autora, de cláusulas contratuais atinentes ao plantio do eucalipto, ao manejo da área florestal e à entrega do volume ajustado.Alega, ainda, que, em razão das falhas imputadas à autora e da inatividade da empresa Energia Verde, viu-se compelida a assumir integralmente o plantio, a manutenção e a condução da área reflorestada, realizando serviços de capinação, contratação de mão de obra especializada e recomposição das curvas de nível, despesas estas que, segundo alega, competiam originariamente à autora.Assim, a ré, ora apelante, pugna pelo “encontro de contas”, a fim de que sejam declaradas devidos os valores de R$ 181.481,64 referente às despesas pela retomada dos cuidados do plantio de eucaliptos e do valor de R$ 187.796,00 referente às multas contratuais.Todavia, tais pretensões não podem prosperar.Conforme destaca a doutrina especializada, a ação de exigir contas tem como característica essencial “a existência de duas fases procedimentais sucessivas, sendo a primeira para se discutir o dever de prestação das contas e a segunda para a discussão do valor do saldo devedor”, como destaca Daniel Amorim Assumpção Neves, no Manual de Direito Processual Civil, vol. Único. JusPodivm. 2018, pg. 930,931.Em suma, trata-se de procedimento especial pelo qual não se pretende discutir as avenças contratuais, mas sim, assegurar o direito da parte de exigir uma apresentação detalhada e transparente das contas relacionadas a uma determinada obrigação assumida.Nesse sentido, as contas devem ser apresentadas de forma adequada, isto é, instruídas com os documentos justificativos, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver, bem como o respectivo saldo, nos termos do art. 551, caput, do Código de Processo Civil: “As contas do réu serão apresentadas na forma adequada, especificando-se as receitas, a aplicação das despesas e os investimentos, se houver”.No caso em apreço, ainda que a apelante tenha apresentado comprovantes das despesas (mov. 22. 9-20 - origem), estes não alcançam a forma adequada.O laudo pericial destacou que as despesas apresentadas não estão individualizadas, sobretudo porque não permitem a identificação precisa de quais valores se referem exclusivamente ao Sítio Leandro, registrando que parte dos gastos envolve atividades realizadas em duas propriedades distintas, além de contemplar dispêndios relacionados à fase inicial do reflorestamento, atribuída originalmente à empresa Energia Verde.Nessa linha, o perito explicou, na página 25 do laudo, que seria necessária a individualização dos gastos com funcionários e maquinário para se determinar, com exatidão, aquilo que foi efetivamente investido no Sítio Leandro.Conforme bem apontado pelo MM. Juízo a quo, a ré, ora apelante, manteve-se inerte no prazo concedido para impugnar o laudo pericial, na qual não houve pedido de esclarecimentos, nem impugnação técnica visando demostrar onde estaria a suposta individualização.Tal inércia da parte em questionar quanto à individualização das despesas, mostra uma postura de concordância com o valor final apresentado e não permite incluí-los na prestação de contas, pois como o próprio perito registrou, tais gastos precisam ser individualizados para precisar o que efetivamente foi vinculado ao Sítio Leandro, não podendo, portanto, vez que não é um valor certo para fiz de apuração de saldo, ser incluído na prestação de contas.Portanto, não merece acolhimento a pretensão de realização de “encontro de contas” referente aos valores das despesas apontadas pela ré para assumir integralmente o plantio, a manutenção e a condução da área reflorestada, realizando serviços de capinação, contratação de mão de obra especializada e recomposição das curvas de nível, despesas estas que, segundo alega, competiam originariamente à autora.Sobre os valores de multas contratuais, acertada a decisão da sentença que afastou a formulação no presente feito.A ação de exigir contas trata-se de procedimento especial previsto os artigos 550 a 553 do CPC, ao passo que a ação de cobrança exige o rito comum.Desse modo, mostram-se incompatíveis os procedimentos e, diante da incompatibilidade dos ritos, os valores de cobrança não podem ser apreciados neste feito.Nesse sentido, o art. 327 § 1º, II, do Código de Processo Civil exige, para a cumulação de pedidos, que o tipo de procedimento seja adequado para todos eles. Como a prestação de contas tem rito próprio e restrito, não admite a cumulação de um pedido de cobrança de multa. Veja-se:Art. 327 É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão.§ 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que:(...)III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento.Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça que reconheceu a incompatibilidade de cumular pedidos em uma ação de rescisão com multa contratual e a exibição de contas.Agravo de instrumento. Ação de rescisão de contrato cumulada com cobrança de multa contratual. Apresentação de reconvenção que cumula pedido condenatório e pedido de exibição de contas. Decisão agravada que julga extinto em parte a reconvenção em relação ao pedido de exibição de contas por incompatibilidade de procedimentos. Alegação formulada em contrarrazões de não ser cabível o agravo de instrumento. Não acolhimento. Despacho agravado que extinguiu parte do processo. Cabimento do agravo de instrumento por expressa previsão do parágrafo único do art . 354, do CPC. Agravante que alega não se tratar de ação de exibição de contas, mas de ação de dar contas com pedido condenatório. Não acolhimento. Pretensão clara da agravante em obrigar a agravada a exibir contas em decorrência da relação contratual. Exibição de contas que possui procedimento especial, previsto nos artigos 550 a 553 do CPC. Pedido formulado na reconvenção que deve ser compatível com o procedimento da ação principal. Ação originária regida pelo procedimento comum. Incompatibilidade verificada. Extinção do pedido de exibição de contas mantida. Pretensão de afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Procedência. Decisão agravada que, embora tenha julgado extinto o pedido de exibição de contas, não põe fim ao processo. Verba honorária que deve ser arbitrada por ocasião da prolação da sentença. Condenação afastada. Decisão reformada em parte. Recurso conhecido e provido em parte. (TJPR - 15ª C.Cível - 0008564-78.2022.8 .16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 06 .06.2022)(TJ-PR - AI: 00085647820228160000 Londrina 0008564-78.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Hamilton Mussi Correa, Data de Julgamento: 06/06/2022, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2022 - grifou-se)Assim, diante da incompatibilidade entre os procedimentos, os valores pretendidos a título de cobrança de multas contratuais não podem ser analisados no presente feito.Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença.Por fim, considerando o não provimento do recurso é devida a fixação de honorários sucumbenciais recursais, conforme estabelece o artigo 85, §11º, do Código de Processo Civil.O art. 85, §11, do Código de Processo Civil prescreve que: §11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça fixou no Tema Repetitivo nº. 1059 a seguinte tese jurídica: A majoração dos honorários de sucumbência prevista no art. 85, § 11, do CPC pressupõe que o recurso tenha sido integralmente desprovido ou não conhecido pelo tribunal, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente. Não se aplica o art. 85, § 11, do CPC em caso de provimento total ou parcial do recurso, ainda que mínima a alteração do resultado do julgamento ou limitada a consectários da condenação.
3. Considerando, portanto, o não provimento da apelação interposta pela parte ré, é cabível a majoração dos honorários em seu desfavor, de modo que se acrescenta 2% (dois por cento) sobre os honorários advocatícios fixados em primeiro grau de jurisdição.É o voto.