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Processo:

I – RELATÓRIOTrata-se de recurso de Apelação Cível interposto em face da sentença proferida nos autos de ação de consignação em pagamento (mov.124.1), proferida pelo juízo da Vara Cível de Piraquara, que julgou procedente a pretensão consignatória e reconheceu a destinação da quantia depositada judicialmente em favor de WR GUINDASTES, impondo à apelante os respectivos ônus sucumbenciais. Os embargos de declaração posteriormente opostos não foram acolhidos (mov. 144.1).Em suas razões recursais (mov. 149.1), a apelante sustenta, em síntese, a nulidade ou reforma da sentença, afirmando ser legítima portadora e beneficiária de cheques nominais, dotados, segundo defende, de autonomia e exigibilidade. Alega que o julgamento teria desconsiderado provas documentais relevantes e se apoiado indevidamente em boletim de ocorrência e contratos sem assinatura, além de atribuir os valores a terceira pessoa. Sustenta, ainda, a existência de irregularidades na origem da consignação e questiona a conclusão de que WR GUINDASTES seria a legítima destinatária dos valores depositados.Ao final, requer o conhecimento e provimento da apelação para reformar a sentença ou, alternativamente, anulá-la, com retorno dos autos à origem para reabertura da instrução. Postula também a inversão do ônus da prova, o recebimento dos documentos apresentados, a redistribuição dos ônus sucumbenciais e a condenação dos apelados por litigância de má-fé.Em contrarrazões (mov. 159.1), WR GUINDASTES, representada por ADRIANA MACHADO GUEBER, suscita preliminar de ausência de dialeticidade recursal, ao argumento de que a apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença e reproduz matérias anteriormente apresentadas, inclusive em embargos de declaração. No mérito, sustenta a manutenção da sentença, afirmando que os valores consignados decorrem da alienação do guindaste e que a recorrente não demonstrou titularidade sobre o crédito. Alega, ainda, caráter protelatório do recurso e litigância de má-fé. Ao final, requer o não conhecimento ou desprovimento da apelação, a manutenção integral da sentença, a aplicação das penalidades por litigância de má-fé e a majoração dos honorários advocatícios.Também apresentou contrarrazões SORELUZ LOCAÇÃO DE GUINDASTES, TRANSPORTE E COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA. – ME (mov. 12.1 do recurso), arguindo ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença e inovação recursal, por entender que parte das matérias suscitadas já havia sido decidida anteriormente sem oportuna insurgência. Requereu, assim, o não conhecimento do recurso, deixando de se manifestar sobre os demais aspectos relativos à destinação dos valores por considerá-los estranhos aos seus interesses.No curso da tramitação, o julgamento da apelação foi suspenso em razão de prejudicialidade externa relacionada à Ação de Fraude Contra Credores nº 0013716-28.2022.8.16.0188. Posteriormente, a apelante apresentou manifestação (mov. 42.1), noticiando que, naquela demanda, foi requerida sua exclusão do polo passivo, circunstância que, segundo sustenta, teria feito cessar a causa da suspensão. Requereu, por conseguinte, o imediato prosseguimento da apelação, reiterando sua pretensão ao reconhecimento do direito aos valores consignados.Em manifestação de mov. 45.1, WR GUINDASTES LTDA. e ADRIANA MACHADO GUEBER também defenderam a cessação da prejudicialidade externa. Requereram o imediato prosseguimento do recurso; o desprovimento da apelação interposta por SILVIA DANIELE CORREA PONCHIELLI; o reconhecimento de WR GUINDASTES LTDA. e ADRIANA MACHADO GUEBER como legítimas destinatárias do crédito; e a autorização para levantamento integral dos valores consignados, acrescidos dos consectários incidentes sobre a conta judicial.A douta Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou pela desnecessidade de intervenção no feito (mov.49.1).É a breve exposição.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃODos Pressupostos de AdmissibilidadePresentes os pressupostos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse recursal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal), de modo que o presente recurso merece ser conhecido.PreliminarA parte recorrida suscita a ausência de dialeticidade recursal, sustentando que o recurso de apelação não impugna especificamente os fundamentos da sentença e reproduz matérias anteriormente apresentadas, de forma que não merece conhecimento.A preliminar deve ser rejeitada.O simples fato de o apelante reiterar na peça recursal fundamentos anteriormente apresentados não configura, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, se tais fundamentos forem reapresentados com o propósito de rebater, de forma direta e objetiva, as razões de decidir da sentença.Nesse sentido já decidiu esta Câmara Cível:DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. DIALETICIDADE VERIFICADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PROTOCOLO FÍSICO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DE DEFESA OU DE SOLUÇÃO DO CONFLITO COM A CONSUMIDORA. CONTROLE JUDICIAL LIMITADO À LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DOSIMETRIA DA MULTA. OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.I - Caso em exameApelação cível interposta contra sentença que, em ação anulatória proposta em face do Município de Campo Mourão, julgou improcedente o pedido de anulação de multa administrativa aplicada pelo PROCON no valor de R$ 7.685,63.II - Questões em discussão(i) Averiguar se o recurso respeitou o princípio da dialeticidade. (ii) Definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação adequada. (iii) Estabelecer se o processo administrativo é nulo. (iv) Determinar se a multa administrativa foi aplicada em patamar desproporcional.III - Razões de decidir(i) A mera reiteração, nas razões recursais, de argumentos anteriormente apresentados não configura violação ao princípio da dialeticidade quando o recurso impugna os fundamentos da sentença e evidencia a intenção de reforma da decisão[…]IV - Dispositivo e tese de julgamentoRecurso não provido.[…] (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0010418-93.2023.8.16.0058 - Campo Mourão -
Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO -
J. 11.05.2026).Embora as razões de apelação apresentem argumentação dispersa e reproduzam, em parte, alegações anteriormente deduzidas nos autos, é possível identificar, com suficiente clareza, o inconformismo da recorrente com a conclusão adotada na sentença, especialmente no tocante ao reconhecimento do direito da WR Guindastes ao levantamento dos valores consignados, à desconsideração da alegada legitimidade decorrente das cártulas emitidas em seu favor e à condenação sucumbencial que lhe foi imposta.Nessa perspectiva, as razões recursais permitem a delimitação da controvérsia devolvida à instância revisora, viabilizando o exercício do contraditório e o exame do mérito do recurso, circunstância que afasta a incidência do art. 932, III, do Código de Processo Civil.Sendo assim, rejeita-se a preliminar.MéritoA controvérsia recursal consiste em definir quem possui legitimidade para o levantamento dos valores consignados judicialmente pela empresa Soreluz Locação de Guindastes, decorrentes da aquisição do guindaste objeto do negócio jurídico celebrado entre as partes.Na origem, trata-se de ação de consignação em pagamento decorrente da compra e venda de um guindaste pelo valor de R$ 380.000,00, cujo pagamento foi ajustado mediante entrada e parcelas representadas por cheques. A demanda foi ajuizada diante da controvérsia acerca de quem seria o legítimo destinatário dos valores correspondentes aos títulos.A apelante pretende a reforma da sentença que reconheceu o direito da requerida WR Guindastes ao levantamento dos valores consignados em juízo, sustentando, em síntese, que os cheques emitidos pela consignante foram regularmente nominados em seu favor e constituem títulos dotados de autonomia e exigibilidade, circunstância que lhe garantiria a titularidade do crédito. Alega, ainda, que o juízo de origem deixou de apreciar elementos probatórios relevantes, que a consignação teria sido amparada em informações inverídicas acerca do recebimento das cártulas e que a condenação sucumbencial lhe imposta merece revisão, requerendo, ao final, a reforma ou anulação da sentença.Apesar dos argumentos da parte, o recurso não merece provimento.Inicialmente cabe esclarecer que a consignação em pagamento tem procedimento especial previsto nos artigos 539 e seguintes do Código de Processo Civil, segundo as exigências de direito material dispostas nos artigos 334 a 345 do Código Civil.Confira-se:Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais.Art. 335. A consignação tem lugar:I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma;II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos;III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil;IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento;V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento.Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento.A presente consignação em pagamento está fundada no inciso IV do artigo 335, eis que havia dúvida a respeito de quem deveria receber o objeto do pagamento.Ainda que a apelante sustente que os valores lhe seriam devidos em razão de os cheques emitidos pela adquirente terem sido confeccionados em seu nome, verifica-se que a sentença recorrida não desconsiderou a existência das cártulas nem afastou sua natureza cambial. O que concluiu o magistrado de origem, após regular instrução processual, foi que a recorrente não demonstrou a existência de suporte jurídico apto a legitimar a apropriação do produto da venda do bem negociado.Com efeito, a prova produzida nos autos revelou que a empresa WR Guindastes figurou como vendedora do maquinário no contrato de compra e venda celebrado com a consignante, documento firmado por sua representante legal (mov.29.7), circunstância corroborada pelos depoimentos colhidos em audiência. Por outro lado, a apelante não apresentou qualquer documento hábil a comprovar que o guindaste integrava patrimônio próprio, que lhe houvesse sido transferido por ato jurídico válido ou que possuísse autorização da empresa para receber os valores oriundos da alienação.Tampouco se comprovou a alegada origem sucessória do bem.Ao contrário, a própria recorrente reconheceu, em seu depoimento, a inexistência de inventário dos bens que afirma pertencerem a seu pai, inexistindo nos autos elementos que permitam concluir pela aquisição ou transmissão da propriedade do equipamento em seu favor. Confira-se trecho transcrito em sentença:Confirmou ter recebido o dinheiro. […] Destacou que como é filha legítima do sr. José, a máquina era dela, mas ainda não foi realizado o inventário de seu pai. Destacou que não ajuizou ação em face de seus irmãos para reivindicar bens de seu pai. […] Alegou que quando seu pai faleceu, não entrou com nenhuma ação para requerer bens. […] Relatou que assinou como declarante a certidão de óbito de seu pai, em que constava a inexistência de bens a inventariar […].Nessas circunstâncias, correta a conclusão do juízo de origem acerca do descumprimento do ônus probatório que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil.Não prospera, igualmente, a tese recursal fundada na autonomia e cartularidade dos cheques.Isso porque a presente demanda não possui por objeto a execução das cártulas, mas sim a resolução da dúvida existente acerca da legitimidade do credor apto a receber a prestação, hipótese expressamente contemplada pelo art. 335, inciso IV, do Código Civil. A circunstância de os cheques terem sido emitidos nominalmente à apelante não possui, por si só, o condão de demonstrar que ela era efetivamente titular do crédito material decorrente da venda do guindaste, sobretudo diante da controvérsia instaurada acerca da destinação dos valores e da ausência de prova quanto à sua legitimidade para recebê-los.Em outras palavras, a controvérsia não reside na validade formal das cártulas emitidas pela consignante, mas na existência de título jurídico apto a legitimar a apelante ao recebimento do produto da alienação, circunstância que não foi comprovada nos autos.Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal reconhece que, nas hipóteses de consignação em pagamento fundadas na existência de dúvida sobre quem deve legitimamente receber a prestação, estabelece-se verdadeira disputa entre pretensos credores, cabendo ao Judiciário definir a titularidade do crédito após a desoneração do devedor consignante.A propósito:APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESGATE. DÚVIDA FUNDADA SOBRE QUEM DEVE LEGITIMAMENTE RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 335, IV, DO CÓDIGO CIVIL. PLURALIDADE DE CREDORES. DÚVIDA SUBJETIVA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 547 E 548, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO QUE DEVE SER CINDIDO EM DUAS ETAPAS. DESOBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO AO DEVEDOR. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS CREDORES. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSOS DE APELAÇÃO PREJUDICADOS.(TJPR - 7ª Câmara Cível - 0005400-24.2017.8.16.0116 - Matinhos -
Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO LUIZ MACEDO JUNIOR -
J. 22.09.2020)Assim, nos casos abrangidos pelo art. 335, IV, do Código Civil, o procedimento desenvolve-se em duas etapas: inicialmente, examina-se a liberação do devedor; posteriormente, prossegue-se a demanda entre os credores para apuração de quem possui direito ao levantamento dos valores depositados. Tal orientação reforça a correção do procedimento adotado na origem, uma vez que, em consonância com os arts. 547 e 548, III, do Código de Processo Civil, foi reconhecida a procedência da consignação e a consequente extinção da obrigação da consignante (mov.51.1), prosseguindo o feito exclusivamente para a resolução do conflito instaurado entre Silvia Daniele Correa Ponchielli e WR Guindastes acerca da titularidade do crédito consignado.Regularmente instaurado o contraditório entre as pretendentes ao crédito e produzida a prova necessária ao julgamento da controvérsia, concluiu o magistrado singular que a apelante não demonstrou qualquer suporte jurídico que legitimasse o recebimento do produto da venda do bem, ao passo que a empresa WR Guindastes comprovou sua condição de titular do negócio jurídico subjacente, razão pela qual não há falar em reforma da sentença.Também não merecem provimento as alegações relativas à suposta falsidade do boletim de ocorrência, à existência de conluio entre as partes ou à nulidade da consignação. A sentença não se fundamentou unicamente em tais circunstâncias, mas, sobretudo, no conjunto probatório produzido durante a instrução, especialmente na ausência de demonstração do direito material invocado pela recorrente e na comprovação da titularidade do bem pela empresa WR Guindastes.Desse modo, ainda que se desconsiderassem os elementos apontados pela apelante, permaneceriam íntegros os fundamentos determinantes da decisão recorrida.Por fim, o fato superveniente relacionado à ação de fraude contra credores que motivou a suspensão do julgamento não altera o desfecho da controvérsia.Ainda que se reconheça a cessação da causa suspensiva e o regular prosseguimento do recurso, subsistem integralmente os fundamentos utilizados na sentença para reconhecer que o produto da alienação pertence à empresa WR Guindastes, e não à apelante. A controvérsia decidida nestes autos diz respeito à titularidade do crédito decorrente da venda do bem, questão que permanece inalterada pelos acontecimentos narrados pelas partes em manifestações posteriores.Diante desse cenário, inexistindo elementos aptos a desconstituir a conclusão alcançada pelo magistrado singular, impõe-se a manutenção integral da sentença.Ônus sucumbenciaisO não provimento do recurso manejado importa em majoração dos honorários advocatícios já fixados pelo juízo a quo, nos termos do §11º do art. 85, do Código de Processo Civil.Assim, considerando o trabalho realizado pelo patrono da parte nesta fase recursal, majoro os honorários advocatícios 2% (dois por cento) para os patronos da apelada, sobre os valores e parâmetros fixados em sentença.ConclusãoFeitas estas considerações, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, com a manutenção da sentença recorrida.