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Processo:
0001148-82.2022.8.16.0057
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Sergio Roberto Nobrega Rolanski
Desembargador
Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível
Comarca: Campina da Lagoa
Data do Julgamento: Mon Feb 24 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Tue Feb 25 00:00:00 BRT 2025

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL DA REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PRESTADOS À SANEPAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. ITENS 7.14 E 7.15. VETO PRESIDENCIAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJ. PARTE QUE NÃO FOI CONTRATADA PARA REALIZAR RECOMPOSIÇÃO ASFÁLTICA OU RECAPEAMENTO ASFÁLTICO. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO NO ITEM 7.02. SERVIÇOS DE EMPREITADA TOTAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A TOTALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PLEITOS INICIAIS PROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.