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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
I - RELATÓRIOConstrutora CIM Ltda ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em face dos Municípios de Campina da Lagoa, de Nova Cantu e de Altamira do Paraná, objetivando o reconhecimento da não incidência do ISS sobre os serviços de construção civil da rede de esgotamento sanitário prestados à Sanepar, conforme contratos nº 082/2013, nº 30.458/2018 e nº 39.721/2020. Requereu, assim, a declaração e a devolução dos valores pagos indevidamente (movs. 1.1/16.1/26.1). O magistrado indeferiu parcialmente a inicial em relação aos Municípios de Nova Cantu e de Altamira do Paraná, julgando extinto sem resolução de mérito. Outrossim, deferiu o pleito liminar em face do Município de Campina da Lagoa (mov. 18.1).Citado, o município réu apresentou contestação (mov. 32.1), cuja impugnação sucedeu na sequência pela parte autora (mov. 49.1).O feito foi saneado com o afastamento das preliminares arguidas em contestação (mov. 60.1).Sentenciando, o togado julgou parcialmente procedentes os pleitos iniciais, para (a) declarar a inexigibilidade de ISS somente sobre os serviços de esgoto sanitário e (b) condenar o município réu à restituição. No mais, reconheceu a sucumbência recíproca e condenou ambas as partes em 50% ao pagamento do ônus (mov. 67.1).Opostos embargos de declaração pela autora (mov. 70.1), o recurso foi rejeitado (mov. 73.1).Inconformada, a autora interpôs o presente recurso de Apelação Cível. Sustentou, inicialmente, que não foi contratada para realizar recomposição asfáltica ou recapeamento asfáltico. Salientou que quando se realiza os serviços de construção e manutenção, ocorre a quebra das calçadas e do asfalto, para que seja possível acessar o sistema de esgotamento sanitário. Destacou que a realização da recomposição das calçadas/asfalto é ato necessário e indispensável, visto que o encanamento não pode ficar exposto. Ponderou que os serviços são de empreitada total, não sendo feita uma separação dos serviços. Discorreu sobre o manual disponibilizado pela própria Sanepar – módulo 10 -, bem como sobre a L. nº 11.445/07. Pugnou, assim, pelo reconhecimento da não incidência do ISS sobre a totalidade dos serviços prestados. Esclareceu não ter requerido, em qualquer momento, a declaração de isenção. Argumentou que o caso se trata de não incidência tributária tendo em vista que os itens 7.14 e 7.15 foram vetados da L. nº 116/03. Ao final, pugnou pela reforma da sentença quanto ao ônus de sucumbência (mov. 78.1).Intimado, o município réu/apelado exibiu contrarrazões (mov. 85.1).Subiram os autos a este tribunal e foram distribuídos à 1ª Câmara Cível.Instada a se pronunciar, a d. Procuradoria Geral de Justiça opinou pela não intervenção (mov. 11.1-TJ).É o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃOO recurso comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de ato impeditivo ou extintivo) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).Cinge-se a controvérsia sobre a incidência do ISS sobre a prestação de serviço de saneamento.Na inicial foram juntados contratos firmados entre a autora/apelante e a Sanepar (movs. 1.9/1.11), com o seguinte objeto para todos: A sentença, por sua vez, acolheu o argumento de não incidência do tributo sob o fundamento de que sucedeu veto presidencial aos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/03, contudo, enfatizou que a autora/apelante desenvolve outras atividades que admitem a incidência do ISS (item 7.02):“No entanto, Autora desenvolve outras atividades além do serviço de ampliação de água e esgoto (SAR) e que admitem a incidência do ISS. De acordo com o contrato cabe à Requerente, dentre outros serviços, a ‘recomposição de pavimentos passeio e rua, melhorias operacionais de água e esgoto sanitário e desenvolvimento operacional de acordo com a filosofia e metodologia do Sistema Gerencial de Manutenção – SGM’. Deve-se separar, ao menos para fins tributários, as atividades desenvolvidas pela autora que não são abarcadas pelo ISS daquelas outras que constituem fato gerador do tributo, permitindo a cobrança do imposto sobre as de construção civil, tais como recomposição de pavimentos de passeio e rua, melhorias operacionais de água e desenvolvimento operacional, além dos serviços de instalação hidráulica, pois estes últimos encontram previsão expressa no item 7.02 da lista anexa à LC 116/03.(...).Assim, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente porque assiste razão à parte autora quanto à não incidência do ISS sobre os serviços de esgoto sanitário, execução e ampliação de água e esgoto (SAR). Parcialmente, porém, porquanto a autora presta outros serviços que estão, estes sim, sujeitos à incidência tributária do ISS, tais como recomposição de pavimentos de passeio e rua, melhorias operacionais de água e desenvolvimento operacional, além dos serviços de instalação hidráulica”.De fato, inexiste previsão na lista anexa da L. C. nº 116/03 a respeito da incidência do ISS sobre a prestação de serviço de saneamento básico. Com efeito, a sentença nessa parte está em conformidade com o posicionamento do STJ e deste TJ, observem-se:“TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre a execução de serviços destinados à implantação de sistema de esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a empresa apelada e a CAERN. 2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): ‘7.14 - Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres. 7.15 - Tratamento e purificação de água’. 3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp 1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16). 4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido - de que os itens 7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo Presidente da República - foi utilizado de forma suficiente para manter a decisão recorrida e não foi rebatido no Agravo Interno, o que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016). 5. Agravo Interno não provido” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.953.446/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 12/4/2022) (destacou-se).“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ISS. SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE ÁGUA, SANEAMENTO AMBIENTAL E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/03. INTELIGÊNCIA DO VETO PRESIDENCIAL RELATIVO AOS ITENS QUE PREVIAM TAIS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000668-83.2022.8.16.0161 - Sengés - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 30.10.2023) (destacou-se).“APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. ISS. ‘AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TRIBUTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO’. CONTRATO DE EXECUÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO. ATIVIDADE QUE NÃO PODE SER ENQUADRADA NO ITEM 7.02 DA LISTA DE SERVIÇOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, MAS SIM NO ITEM 7.14 DA LISTA ANEXA DA LC 116/03, QUE SOFREU VETO PRESIDENCIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO QUE NÃO PODE SER OBJETO DE INCIDÊNCIA DE ISS. PRECEDENTES DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0037543-55.2020.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 11.07.2023) (destacou-se).Por outro lado, procedem as razões da autora/apelante no sentido de que não foi contratada para efetuar a recomposição asfáltica ou o recapeamento asfáltico, o que atrairia o item 7.02 da lista anexa à L. C. 116/03. É certo que quando se realiza os serviços de construção e manutenção de redes e ramais de água e de esgoto sanitário ocorre a quebra das calçadas e do asfalto, para que seja possível acessar o sistema, sendo a recomposição ato necessário e indispensável. Pelas notas fiscais acostadas (movs. 1.12/1.16), igualmente, os serviços prestados não são separados, ou seja, são de empreitada total, motivo pelo qual deve a sentença em parte ser reformada para reconhecer a não incidência do ISS sobre a totalidade dos serviços prestados.Destarte, devem ser julgados procedentes os pedidos iniciais, com a consequente condenação da parte ré – Município de Campina da Lagoa - ao pagamento integral do ônus de sucumbência.III – VOTOAnte o exposto, o voto é no sentido de dar provimento ao recurso.
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