SELEÇÃO DE DECISÕES

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DOCUMENTO 1
 

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Processo:
0002147-58.2021.8.16.0190
(Acórdão)
Segredo de Justiça: Não
Relator(a): Carlos Mansur Arida
Desembargador
Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível
Comarca: Maringá
Data do Julgamento: Mon Mar 31 00:00:00 BRT 2025
Fonte/Data da Publicação:  Thu Apr 10 00:00:00 BRT 2025

Ementa

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NA TESE FIRMADA PELO STF NO RE Nº 1.355.208/SC - TEMA 1184. “BAIXO VALOR” NÃO DEFINIDO, NA OCASIÃO, PELO STF. SENTENÇA QUE PARTIU DE PRESSUPOSTO EQUIVOCADO DE QUE A TESE DO STF SERIA APLICÁVEL A TODAS AS EXECUÇÕES FISCAIS. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL VERIFICADA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DO ENTE MUNICIPAL PARA PRÉVIA DEFINIÇÃO DE BAIXO VALOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.