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Acórdão
Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Acórdão. Eventuais imagens serão suprimidas.
RELATÓRIO: Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo Município de Maringá contra a sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, movida em face de Exuberância Piscinas Ltda., pela qual o feito foi julgado extinto, sem resolução do mérito, ante o reconhecimento da carência da ação por falta de interesse de agir, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC e no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184. Ainda, a parte executada foi condenada ao pagamento das custas e despesas processuais (mov. 52.1). Em suas razões recursais, defendeu que: (i) a exigência de um valor mínimo de R$ 10 mil para dar início a uma execução fiscal é inadequada e pode gerar consequências negativas, indo contra a decisão do STF que reconhece a independência dos entes federativos; (ii) o Fisco Municipal confirmou que, devido à data do processo, ao valor total da dívida e à legislação municipal vigente na época, suas ações de cobrança não se enquadram na categoria de "baixo valor”; (iii) a decisão proferida no RE n° 1.355.208/SC (Tema n° 1.184) não foi publicada, ou seja, não pode surtir efeitos a toda a sociedade, e especial ao Município de Maringá, pois, somente com a publicação, será possível avaliar os exatos contornos do que foi decidido pelo STF e do caminho a ser seguido pelo município, para o trato das demandas fiscais de pequeno valor; (iv) embora, no momento, não haja evidências suficientes para aplicar o novo precedente, a Procuradoria Municipal, em 2 de fevereiro de 2004, iniciou um processo administrativo (nº 01.03.00014271/2024.77º) para analisar a questão. O processo foi encaminhado ao Procurador-Geral do Município de Maringá com a sugestão de que seja levado ao conhecimento do Prefeito e dos secretários de Governo e da Fazenda para uma decisão e para que, no futuro, o assunto seja tratado de forma mais adequada e planejada, sendo autorizada a implementação de Câmara de Conciliação, feitura de projeto de lei e demais providências necessárias. Pugnou pela reforma da sentença para permitir o prosseguimento do feito executivo ou, subsidiariamente, para que ele seja suspenso até o julgamento definitivo do RE nº 1.355/208/SC. Os apelados não apresentaram contrarrazões. É o relatório.
VOTO E FUNDAMENTOS: 1. Admissibilidade: Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso de apelação. 2. Mérito Pretende a parte apelante a reforma da sentença para o fim de que seja dado prosseguimento ao feito executivo. 2.1. Infere-se dos autos de origem que a execução fiscal foi ajuizada em 19/02/2021, sendo deferido o pedido de citação do executado em 08/03/2021 (mov. 8.1). Citada via Carta com AR, Exuberância Piscinas Ltda. não apresentou manifestação (mov. 36.1 e 37). Em 27/02/2023, o Município de Maringá, ora apelante, manifestou-se requerendo a penhora por meio do Convênio SISBAJUD, nos termos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal (LEF) e arts. 835 e 854 do CPC (mov. 41.1). Deferida no mov. 43.1. Em 11/03/2024, sobreveio determinação de intimação da Fazenda Pública Municipal de Maringá para se manifestar, no prazo de 30 dias, sobre a eventual falta de interesse de agir na execução fiscal em curso. Essa decisão se fundamentou na alegação de que o valor da dívida executada é considerado baixo e de que não houve movimentação processual significativa nos últimos 12 meses (mov. 47.1). A Fazenda Pública do Município de Maringá manifestou-se no sentido de que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal sobre o tema em questão demonstra a importância de se manter a jurisprudência alinhada com as novas demandas sociais e jurídicas. No entanto, é crucial que essa adequação seja realizada de forma gradual e respeitando os princípios que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro, como a segurança jurídica e o devido processo legal. Embora reconheça a relevância da nova tese, a municipalidade entende que, no caso concreto, a sua aplicação imediata não é a medida mais adequada (mov. 50.1). Nada obstante, foi prolatada sentença, em 19/06/2024, julgando extinta a demanda, por carência da ação, nos seguintes termos (mov. 52.1): Cuida-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Maringá/PR, na qual a parte exequente objetivou o prosseguimento da cobrança dos débitos indicados na Certidão de Dívida Ativa que foi colacionada junto à petição inicial, sem, contudo, comprovar nos autos a tentativa de conciliação administrativa ou, ainda, o protesto do título executivo extrajudicial que instruiu a cobrança.(...)Tecidas as devidas considerações a respeito do caráter vinculante destes julgados, volta-se ao caso concreto, no qual este Juízo tomou ciência do julgamento, pelo e.STF, do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral), ocasião na qual se superou o entendimento outrora firmado por ocasião do julgamento do RE 591.033 /SP (Tema 109) e decidiu-se, então, pela legitimidade da extinção de execução fiscal de baixo valor. Na oportunidade em comento, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica:Tema 1184/STF: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado.2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto de título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida.3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Grifos acrescidos).Tem-se, portanto, que a Corte Suprema decidiu que o interesse de agir para o ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência da medida para assegurar a satisfação executiva. Ato contínuo, incumbiria ao ente fazendário comprovar a prévia adoção das providências descritas no item 2 da tese jurídica fixada pelo Tribunal Pleno da Suprema Corte, quais sejam: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Ademais, por meio do item 3 da mesma tese jurídica o e. STF esclareceu que aludidas providências, tendentes a demonstrar o interesse de agir, devem ser adotadas inclusive em relação às execuções fiscais já que se encontram em curso, ficando facultado à Fazendo Pública exequente, caso assim entender necessário, requerer ao Juízo da execução a suspensão do processo especificamente para adotar as diligências supramencionadas. (...)Partindo para a conclusão, repiso que todas as execuções fiscais (sejam de baixo valor ou não) sujeitam-se a adoção das medidas descritas no item 2 da tese jurídica fixada no Tema 1184 da Repercussão Geral, que torno a citar: a) a tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, e; b) o protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. E, no caso sob exame, a Fazenda Pública não comprovou adoção destas diligências, em que pese intimada para tanto ou, fosse o caso, para pleitear a suspensão do feito com esse específico fim, o que foi expressamente facultado por este Juízo com arrimo no item 3 da tese jurídica fixada pela Corte Suprema.Ademais, vale dizer que o requerimento de suspensão para que se aguarde o trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 1.355.208/SC não encontra guarida no que decidiu o e. STF, tampouco nas causas de suspenção previstas na legislação vigente, notadamente aquelas arroladas nos incisos do art. 313 do Código de Processo Civil. E, no que cuida especificamente ao inciso V, alínea “a”, do citado artigo de lei, tem-se por evidente que não há exaurimento daquela hipótese fática específica, porque não há qualquer dependência (ou prejudicialidade) desta ação com outra e, ainda, já se esclareceu que a decisão da Corte Suprema possui aplicabilidade imediata, motivo pelo qual o requerimento de sobrestamento há de ser indeferido.(...)Ante o exposto, reconheço a carência da ação diante da falta de interesse de agir e, em corolário necessário, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...). Como se vê, a sentença, prolatada em 19/06/2024 parte de pressuposto equivocado ao entender que as teses definidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.355.208/SC (Tema 1.184) se aplicam a toda e qualquer execução fiscal, independentemente de seu valor. Isso, porque, ao julgar o Tema 1184, o Supremo Tribunal fixou as seguintes teses: Tese do Tema 1184: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (Destacou-se) Posteriormente, foram julgados os embargos de declaração opostos contra o referido acórdão, na Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024, ocasião em que o Supremo Tribunal Federal esclareceu expressamente que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, observe-se: Decisão: O Tribunal, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora. Plenário, Sessão Virtual de 12.4.2024 a 19.4.2024. Sendo assim, conclui-se, em primeiro lugar, que é fácil perceber a dificuldade do ente municipal em cumprir a determinação do juízo de primeiro grau pela qual foi intimado para cumprir de imediato e em curto lapso temporal a tese firmada pelo STF. Ora, a ata do julgamento do STF só foi publicada em 05/02/2024. Além disso, o acórdão, do qual seria possível extrair a adequada interpretação sobre a questão, só foi publicado pelo STF em 02/04/2024. Para completar, contra tal acórdão, foram opostos embargos de declaração, os quais foram julgados pelo STF em sentido contrário ao entendimento adotado na sentença, ainda não tendo, nada obstante, sido publicado o acórdão dos embargos de declaração. Em segundo lugar, fato é que o petitório apresentado pelo ente municipal não poderia ter sido ignorado, pois, deveras, antes de ser intimado para cumprir a tese fixada pelo STF, era necessário que o Juízo definisse “o que seria uma ação de execução fiscal de baixo valor para o Município de Maringá”. Até porque, consoante se extrai do acórdão do RE 1.355.208/SC (Tema 1184), publicado em 02/04/2024, o Supremo Tribunal Federal não definiu, em momento algum, qual seria o montante necessário para qualificar uma execução fiscal como sendo de baixo valor. No caso concreto julgado pelo STF, foi, inclusive, mantida a sentença que entendeu ser a execução fiscal em discussão de baixo valor, dentre outros fundamentos, por ser o montante objeto de cobrança inferior a um salário mínimo, teto previsto para o Estado de Santa Catarina. Por oportuno, observe-se a ementa do julgado: EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR: POSTERIOR AO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 591.033 (TEMA N. 109). INEXISTÊNCIA DE DESOBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS FEDERATIVO E DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FUNDAMENTOS EXPOSTOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA TESE DO TEMA N. 109 DA REPERCUSSÃO GERAL: INAPLICABILIDADE PELA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA QUE POSSIBILITOU PROTESTO DAS CERTIDÕES DA DÍVIDA ATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO . 1. Ao se extinguir a execução fiscal de pequeno valor com base em legislação de ente federado diverso do exequente, mas com fundamento em súmula do Tribunal catarinense e do Conselho da Magistratura de Santa Catarina e na alteração legislativa que possibilitou protesto de certidões da dívida ativa, respeitou-se o princípio da eficiência administrativa. 2. Os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade devem nortear as práticas administrativas e financeiras na busca do atendimento do interesse público. Gastos de recursos públicos vultosos para obtenção de cobranças de pequeno valor são desproporcionais e sem razão jurídica válida. 3. O acolhimento de outros meios de satisfação de créditos do ente público é previsto na legislação vigente, podendo a pessoa federada valer-se de meios administrativos para obter a satisfação do que lhe é devido. 4. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento com proposta da seguinte tese com repercussão geral: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio da eficiência administrativa”. (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024) Portanto, a sentença apelada não pode ser mantida, na medida em que partiu de premissa equivocada e, por consequência, deixou de apreciar adequadamente o petitório do ente municipal, o que acarretou violação ao devido processo legal e evidente prejuízo ao exequente. 3. Conclusão: Por tais razões, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso, para cassar a sentença, conforme a fundamentação supra.
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